Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Documentos diversos - TRT22 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Faculdade de Ciencias e Tecnologia do Maranhao

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Recurso - TRT22 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - de Faculdade de Ciencias e Tecnologia do Maranhao

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Contestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Paollo V B B a Veronese Restaurante

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Manifestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Paollo V B B a Veronese Restaurante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO Reclamação trabalhista n° , já qualificada na Reclamação Trabalhista em em epígrafe que move em face de PAOLLO V B B A…

Contestação - TRT01 - Ação Dirigente Sindical - Tutcautant - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

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Contrarrazões - TRT01 - Ação Dirigente Sindical - Tutcautant - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n°. 0100627-34.2021.5.01.0481 Autor: Ré: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS…

Contrarrazões - TRT01 - Ação Dirigente Sindical - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

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Manifestação - TRT04 - Ação Assédio Moral - Atord - contra JOB Seguranca e Vigilancia Patrimonial e Estado do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA DA 20° VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , já devidamente qualificado na Reclamatória…

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