Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Contrarrazões - Ação Lei de Imprensa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS GRUPO JURISDICIONAL DE GOVERNADOR VALADARES SECRETARIA DA ia e 2' TURMA RECURSAL JUNTADA Junto a estes autos manifestação. Governador ValadaresPde 4yfr.49…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0007289-30.2015.8.20.0000 RN 0007289-30.2015.8.20.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.334.066 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 39 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2021

Constituição Estadual, reproduz, com idêntico conteúdo redacional, regras constantes da própria Constituição Federal, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República. – O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0010639-72.2016.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISAO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2195035-63.2020.8.26.0000 SP 2195035-63.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000601509 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052154-87.2020.8.21.7000 RS 0052154-87.2020.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.393 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JO O ALBERTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021

razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0014913-14.2012.8.10.0001 MA 0014913-14.2012.8.10.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.332.660 MARANHAO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SAO LUÍS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO LUÍS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0135332-95.2016.8.09.0051 GO 0135332-95.2016.8.09.0051

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.507 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JUNIO ALVES ARAUJO ADV.(A/S) : BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1333698 SP

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.698 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : GUILHERME D AVILA PROCIDA ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES FERNANDEZ RECDO.(A/S) :…