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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Inteiro Teor. Apelação: APL 288946920118020001 AL 0028894-69.2011.8.02.0001

DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade... da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá... DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NAO OCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011623720135020467

DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF..., -a-, -b- e -c-, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas... o recorrente, faz jus à indenização obstativa com supedâneo no art.9º da ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098088 RS - RIO GRANDE DO SUL 0005769-82.2012.8.21.0074

DE REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º...-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel...-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º,...

Andamento do Processo n. 1001162-37.2013.5.02.0467 - AIRR - 19/12/2017 do TST

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento... o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014... rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinênc...

Pg. 3425. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio... o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No... de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 790072 BA - BAHIA

do disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no artigo 327, § 1º... NA FUNDAMENTAÇAO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327... que supra as exigências do disposto no artigo 543-A, § 2º, d...

Andamento do Processo n. 932.277 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

, do Código de Processo Civil de 1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no artigo 327, § 1º, do RISTF. In casu, a parte... 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata... de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cu...

Andamento do Processo n. 1.098.088 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/12/2017 do STF

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz..., do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões....” (AI 823.767-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 07.8...

Andamento do Processo n. 0000030-15.2015.5.02.0071 - AIRR - 18/12/2017 do TST

do(a) Lei 8975/94, artigo 1º; artigo 4º; artigo 5º; Lei 8429/92, artigo 10º; Código de Processo Civil, artigo 334... DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo... nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da C...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixam-se honorários... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, C/C ARTIGO 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997.... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. A...

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