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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Pg. 355. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2019

. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C....C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe... 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento da...

Pg. 248. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux... , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões... ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE...

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

Artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º 182 , 261 , Parágrafo Único , 231 , 312 , 318 , 387 do DECRETO-LEI 3.689 DE 03.10.1941... provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º... DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8554620115020443

DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I... comprovou o pressuposto de admissibilidade inscrito no art. 896 , § 1º-...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º... (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES... sobre a verba já majorada com os juros moratórios. Como se s...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO... ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102,...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. ANÁLISE..., nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11... foi proposta em 2003, muito antes, portanto, do aperfeiçoamento do lapso prescr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10081170019103002 MG

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo... do artigo 535, do Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte... DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC 1. Os embargos de declaração...

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512... art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência.... 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024056939853003 MG

CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo... DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇAO 1....

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