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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10339361020188260053 SP 1033936-10.2018.8.26.0053

DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF. 1.... 535 do Código de Processo Civil/1.973, quanto o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015... julgado a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 0707257-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TJDF

. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF..., com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099... dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. ...

Pg. 251. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º...°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF. II Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1.102.012-AgR/ PR, de minha... a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §...

Pg. 301. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF... 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Precedentes. 6. Agravo... os incs. XLVI e XLVII do art. 5º da Constituição da República (fls. 1-11,...

Pg. 304. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA... no recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do art. 543-A, § 2º..., do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. 3. Agravo interno conhecido e...

Pg. 475. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 5. Depende de expressa previsão legal a estipulação de benefícios e isenções... oficial. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento... especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da apo...

Andamento do Processo n. 0024618-90.2016.5.24.0022 - RO - 19/06/2019 do TRT-24

-se o disposto no artigo 327, parágrafo único, do CC. Com vista do exposto, o magistrado condenou a ré a emitir a CAT sob pena... que se ele se encontra inabilitado para a função antes exercida, resta preenchido o requisito do artigo 950, caput, do Código Civil. É... DA LEI 13.467/2017. O art. 6º da IN 41/18 do T...

Pg. 305. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO..., não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º... DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Pg. 359. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO... DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE... ao regime inicial fechado comporta provimento, ante o quantum da pena estipul...

Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários... CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF . REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS...Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019 DE REPERCUSSÃO GERAL...

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