Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 03071675320188240023 Capital 0307167-53.2018.8.24.0023

1.035 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. REMESSA AO STJ PARA JULGAMENTO... , da Constituição Federal . Cumprida a fase do art. 1.030 , caput , do Código

Página 6520 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. NÃO CONHECIMENTO.... SENTENÇA CONFIRMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO DÉBITO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. 1. À …

Andamento do Processo n. 1.270.095 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR.... 543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § …

Andamento do Processo n. 1.271.517 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512... art. 543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327

Andamento do Processo n. 1.273.166 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO... satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela …

Andamento do Processo n. 1.273.979 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz..., do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , …

Página 467 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, pois o parágrafo único , do artigo 11 , da Lei 11.064 /02, vedou expressamente a criação de cargos em decorrência... CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF . REITERADA REJEIÇÃO DOS …

Página 484 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min..., do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do …

Página 493 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min..., do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do …

Página 563 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min..., do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do …