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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

Artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º 182 , 261 , Parágrafo Único , 231 , 312 , 318 , 387 do DECRETO-LEI 3.689 DE 03.10.1941... provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º... DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8554620115020443

DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º , DO RISTF... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896 , § 1º-A, I... comprovou o pressuposto de admissibilidade inscrito no art. 896 , § 1º-...

Pg. 293. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º... (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES... sobre a verba já majorada com os juros moratórios. Como se s...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO... ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique... prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102,...

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327 , § 1º , DO RISTF. ANÁLISE..., nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil. Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11... foi proposta em 2003, muito antes, portanto, do aperfeiçoamento do lapso prescr...

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512... art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência.... 102, III, da Lei Maior, o Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024056939853003 MG

CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo... DO RECURSO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC - REJEIÇAO 1....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8722220145020041

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento...-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, redação conferida pela Lei 13.015/2014 e aplicável... da moléstia como profissional, especialmente pensão vitalícia na forma...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024142601863002 MG

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo.... O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1192261 SC - SANTA CATARINA

DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência... DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAV...

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