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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Andamento do Processo n. 1.208.635 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO... satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF... MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 1.208.944 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL... a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II..., inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo ...

Pg. 172. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF . REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES... das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º.... ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º....

Pg. 190. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel...-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento... da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo C...

Pg. 196. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL... a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência... do CTN. 6. ‘O artigo 5º do Decreto-Lei 1.598/77 estabeleceu expr...

Pg. 200. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF... preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º... DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENT...

Pg. 211. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF. In casu, a parte recorrente não demonstrou... DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º... de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1208719 MG - MINAS GERAIS

543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512... art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência... FORMAL DE REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE P...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1206164 DF - DISTRITO FEDERAL

FORMAL DE REPERCUSSAO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min..., do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1206201 SC - SANTA CATARINA

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL... prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/20...

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