Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Andamento do Processo n. 1.236.073 - Recurso Extraordinário - 12/11/2019 do STF

DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1..., introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II – …

Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese... a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de …

Andamento do Processo n. 1.241.310 - Recurso Extraordinário - 11/11/2019 do STF

DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF... de que cuida o art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, mercê da …

Andamento do Processo n. 1.242.842 - Recurso Extraordinário - 11/11/2019 do STF

. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE... no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, …

Andamento do Processo n. 1.240.271 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/11/2019 do STF

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz..., do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do …

Andamento do Processo n. 1.241.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/11/2019 do STF

DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º... DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C....C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de …

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º... art. 327, § 1º, do RISTF. II – Ausência de prequestionamento das questões …

Página 200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL... a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Novembro de 2019

DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF... MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inocorrente violação do ar…