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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Andamento do Processo n. 0000705-18.2016.5.12.0021 - AP - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0000705-18.2016.5.12.0021 Relator JOSE ERNESTO MANZI AGRAVANTE MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB: 11245/SC) ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

oportuno, não pode a executada pretender a alteração de critério de liquidação em execução, por força do disposto no art. 879, §1º, da CLT." Ou seja, antes de adentrar no mérito em análise, há a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19477720145020015

                      Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO                       Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa                       Agravado : ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0001003-11.2015.5.12.0032 - AP - 13/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0001003-11.2015.5.12.0032 Relator JOSE ERNESTO MANZI AGRAVANTE EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO ANDRE CHEDID DAHER(OAB: 21677/SC) ADVOGADO CRISTIANE

Andamento do Processo n. 0001947-77.2014.5.02.0015 - AIRR - 13/07/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001947-77.2014.5.02.0015 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogada Dra. Maria Helena Villela

Andamento do Processo n. 0032602-52.2005.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0032602-52.2005.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.38.00.032930-1/MG : JAIRO NEIVA ZILI APELANTE ADVOGADO : MG00079550 - REGINALDO LUIS FERREIRA

Andamento do Processo n. 0020538-05.2008.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0020538-05.2008.4.01.3800 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.020995-6/MG : LUIZ DA CONCEICAO DE MORAIS APELANTE ADVOGADO : MG00070727 - RONALDO

Andamento do Processo n. 0025460-21.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0025460-21.2010.4.01.3800/MG : MACILEDA DAS GRACAS PAULO APELANTE ADVOGADO : MG00070727 - RONALDO ERMELINDO FERREIRA E OUTRO(A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0012508-73.2011.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0012508-73.2011.4.01.3800/MG : ONESIMA VIEIRA GUIMARAES APELANTE ADVOGADO : MG00079550 - REGINALDO LUIS FERREIRA E OUTRO(A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0006448-61.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006448-61.2013.4.01.3300/BA : TAKASHI KANZAKI APELANTE ADVOGADO : BA00016863 - ULYSSES CALDAS PINTO NETO E OUTROS(AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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