Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Contrato de Trabalho - TRT14 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra LIQ Corp

Pelo presente instrumento contratual e nos termos do artigo 443, § 2° , alínea ''c'' da Consolidação das Leis do Trabalho, de um lado,, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na , N° , ,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0010975-44.2021.5.03.0032 MG 0010975-44.2021.5.03.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010975-44.2021.5.03.0032 (RORSum) EMBARGANTE: HOSPITAL DA CRIANÇA SAO JOSÉ LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR…

Contrato de Trabalho - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra LIQ Corp e Empreza Gestao de Pessoas e Servicos

Pelo presente instrumento contratual e nos termos do artigo 443, § 2° , alínea ''c'' da Consolidação das Leis do Trabalho, de um lado, LIQ CORP S.A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

Contrato de Trabalho - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra LIQ Corp

Pelo presente instrumento contratual e nos termos do artigo 443, § 2° , alínea ''c'' da Consolidação das Leis do Trabalho, de um lado, LIQ CORP S.A., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Trabalhista - Atord - contra Seebla Servicos de Engenharia Emilio Baumgart, Seeblapar Comercio e Participacoes e Petroleo Brasileiro Petrobras

- Fls.: 2 ÉQWV ' ~ 0,/ A ntona ~ ` ` 'ze-" Ad‹z‹›9‹za‹›¢ A4z‹›‹z¡q¿‹» éh .‹.. _,_s`=' .É __ l 1% V* %""&.,m_ P R O C U R A Ç Ã O "AD JUDICIA ET EXTRA" Pelo presente instrumento particular de…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Personare RH Gestao de Recursos Humanos EIRELI e SBF Comercio de Produtos Esportivos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n. PERSONARE RH GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado,…

Contrarrazões - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Manpower Staffing

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP. Processo n° MANPOWER STAFFING LTDA., por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0010698-34.2021.5.15.0019 - RORSum - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010698-34.2021.5.15.0019 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010698-34.2021.5.15.0019 - RORSum - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010698-34.2021.5.15.0019 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010698-34.2021.5.15.0019 - RORSum - 24/06/2022 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010698-34.2021.5.15.0019 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE FIGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER(OAB:…