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23 de maio de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 0012865-66.2014.5.15.0052 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

honorários advocatícios no processo do trabalho (Leis 10.288 /01, 10.537 /02 e artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002.... Postula o pagamento das diferenças da indenização prevista no art. 479 da CLT ou a aplicação do art. 481 do mesmo diploma.... Pretensão rejeitada. Multa ao Artigo 477 da CLT A multa do art. 477 ...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2017

, hipótese que atrai a incidência do disposto no artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho . No caso vertente... da devedora no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT (Lei. 12.440/2011). PARANAIBA, 12 de Maio de 2017 LUIZ... do artigo 852 -I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . ISSO POSTO, DEC...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

é prestada pelo sindicato a que pertence o trabalhador (artigo 14 , da Lei 5.584 /70). II.2 - TRABALHO: O reclamante... de Maio de 2017 ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd- 0011810... Lei 10.537 /02, faculta e não impõe ao Juiz a sua concessão. Ademais,...

Pg. 4363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

rescindido com apenas um mês trabalhado. Postula o pagamento das diferenças da indenização prevista no art. 479 da CLT... merecem interpretação restritiva. Pretensão rejeitada. Multa ao Artigo 477 da CLT A multa do art. 477 , parágrafo 8º... ou a aplicação do art. 481 do mesmo diploma legal. O réu se defende asseveran...

Pg. 3124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

-se, portanto, de contrato diverso do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT , ao tempo em que possui... 13.015 /2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019 /74). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244 DO TST. Não é possível... da relação. Vale mencionar o en...

Pg. 312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

de rescisão antecipada. Nesse caso, ao contrário do sustentado em defesa, com base no disposto no art. 481 da CLT, é devida... que entre as partes vigeu contrato de safra. A reclamada aduz que houve revogação tácita do art. 14 da Lei 5.889/73, uma vez... e 13º salário é de 4/12 e não de 5/12, conforme postulado, di...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

de rescisão prevista no art. 481 da CLT no caso dos autos. Registro que a reclamada efetuou a quitação da multa do art. 479 no...-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. O autor insurge-se em face da r... rescindido antes de seu término, por qualquer das partes, nos...

Pg. 4928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

contratada em regime de trabalho temporário regido pela Lei 6.019 a garantia de emprego decorrente de gestação (art. 10, II... FGTS acrescido de 40%. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT Inaplicável o artigo 467, da Consolidação das Leis... DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019). GARANTIA DE EMPREGO. INDENI...

Pg. 2534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

de trabalho por prazo determinado, também não há falar em pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Pelo exposto... 481 da CLT". Neste sentido, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada do contrato..., julgo improcedente o pedido. 2. Acúmulo de função. Retificação da CTPS. ...

Pg. 1727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/05/2017

", enfatizando que, nesse caso, a rescisão ocorre da mesma forma que o contrato por tempo indeterminado, conforme rege o art. 481... das partes, aplicam-se os regramentos da rescisão dos contratos por prazo indeterminado, nos termos do artigo 481... da CLT e Súmula 163 do C. TST. Por conseguinte, ocorrendo a rescisã...

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