Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010848-76.2019.5.03.0097 MG 0010848-76.2019.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010848-76.2019.5.03.0097 (RORSum) RECORRENTE: DOUGLAS LOPES DA SILVA RECORRIDO: CONSTRUTORA APIA LTDA…

Andamento do Processo n. 1000081-25.2021.5.02.0030 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000081-25.2021.5.02.0030 RECLAMANTE DAVID LEANDRO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO EMILIO CARDOSO GOTTARDI(OAB: 132155/SP) RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A.

Andamento do Processo n. 1000081-25.2021.5.02.0030 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000081-25.2021.5.02.0030 RECLAMANTE DAVID LEANDRO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO EMILIO CARDOSO GOTTARDI(OAB: 132155/SP) RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A.

Andamento do Processo n. 1000211-83.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000211-83.2021.5.02.0363 RECLAMANTE GEORGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOAO…

Andamento do Processo n. 1000211-83.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000211-83.2021.5.02.0363 RECLAMANTE GEORGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOAO…

Página 2730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7361e68 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA Aos sete dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, na sede da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo,…

Página 2732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7361e68 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA Aos sete dias do mês de maio de 2021, às 16h00min, na sede…

Página 14401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020,RR- 11807-75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020) . Logo, rejeito a impugnação e defiro a…

Página 14410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

No caso dos autos supra, os fatos tratados são os mesmos dos autos do Processo 100095-77.2021.5.02.0363 , sendo determinado, no ato da audiência, o aproveitamento dos depoimentos prestados em sede de…

Página 1295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

estava em curso por ocasião da sua formalização, e, "caso exista no contrato cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão que tenha sido exercido pela parte reclamada". Nos termos do art.