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01 de março de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 1000252-98.2016.5.02.0242 - RTSum - 24/02/2017 do TRT-2

, na forma do artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho . Verifica-se nos autos, em que pese a argumentação... com o artigo 481 da CLT . Ao contrário, a cláusula 10ª do contrato de experiência prevê expressamente que eventual rescisão... a 14 (quatorze) dias ") e artigo 1º , § 2º, da Lei 4.090 , de 13 de julho...

Andamento do Processo n. 0011281-47.2016.5.18.0007 - RTSum - 24/02/2017 do TRT-18

. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei ... de Valentin Carrion, "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho . 27. ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São... de 30 dias (art. 481 , § 1º, da CLT e OJ-82, da SDI-I/TST); Férias proporciona...

Pg. 3407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, na forma do artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho. Verifica... de que trata a Súmula 163 do TST, em conformidade com o artigo 481 da CLT. Ao contrário, a cláusula 10ª do contrato... avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias "...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

-prévio indenizado de 30 dias (art. 481, § 1º, da CLT e OJ-82, da SDI-I/TST); Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (08... por toda a contratualidade, inclusive sobre as parcelas rescisórias (art. 15, da Lei 8.036/90); Multa de 40% do FGTS, na forma... do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, incidente sobre os valor...

Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

, a inconstitucionalidade do art. 39 e § 1º, da Lei 8.177/91, no que concerne ao estabelecimento da TR -Taxa Referencial... rescisórias (art. 15, da Lei 8.036/90); Multa de 40% do FGTS, na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, incidente...Pg. 1319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TR...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213693820155040018

, do Decreto-Lei 779 /69. Diz que a alteração do art. 475 do CPC não se aplica na Justiça do Trabalho. Examino. O Juízo... de trabalho, descabendo o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT . Incidência da súmula 59 do TRT... antes de expirado o prazo, o que atrai, nos termos do artigo 481 da CLT , a...

Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/02/2017

a cláusula assecuratória do direito antecipado de rescisão na forma do art. 481 da CLT. Assim, defiro o pedido de aviso... o recurso. Regular a representação. Recebo o recurso ordinário interposto em seu efeito devolutivo (Art. 895, I, da CLT...Pg. 804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 2...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". A previsão contida... firmado entre os litigantes a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco, prevista no artigo 481 da CLT... 437, item I, do C. TST: "Após a edição da Lei 8.923/94, a não conce...

Andamento do Processo n. 0010372-97.2016.5.15.0068 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-15

expressamente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão ( CLT , art. 481 ), é devido à autora o pagamento...-se os juros de mora na forma prevista em lei, inclusive pro rata die partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT... previdenciárias deverá obedecer ao preceituado no artigo 43 e parágrafo...

Andamento do Processo n. 0101188-29.2016.5.01.0323 - RTOrd - 22/02/2017 do TRT-1

fiscais e previdenciárias A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei 8.212 /91, artigo 43... faltar a liquidação dos pedidos nos termos do artigo 852-B da CLT . O processo do trabalho é informado pelo princípio... de medicina e segurança do trabalho (artigo 71 da CLT ). Por habituais, ju...

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