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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 6041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 1. Da indenização do art. 479, da CLT O contrato de trabalho teve vigência... não se aplica aos casos de trabalho temporário da Lei 6.019/74. Incidência do princípio da especificidade, segundo..., por maioria: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ...

Pg. 3497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

entre as partes. Horas intervalares. O intervalo a menor ou inexistente desafia a lei (art. 71 , § 4º. , da CLT... e segurança do trabalho (artigo 71 da CLT ). Por habituais, julgo procedente o pedido de reflexos das horas extras, inclusive... acrescidas do terço constitucional (art. 142 , § 5º , da CLT ) e décimo ter...

Pg. 1910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/02/2017

do direito recíproco, prevista no artigo 481 da CLT. Com efeito, a cláusula 8ª do contrato de trabalho pactuado..., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é..., da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homolog...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

expressamente cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (CLT, art. 481), é devido à autora o pagamento... a obrigação à qual foi condenada, com fundamento no artigo 537 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força... do artigo 769 da CLT, multa correspondente ao último salário mensal ...

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2017

. 481 da CLT. Analiso. O art. 14 da Lei 5.889/73, em seu parágrafo único, define o contrato de safra como o "que tenha..., ao contrário do que considerou a magistrada de piso, tampouco se enquadraria nos requisitos do art. 443, §2º, da CLT... de contrato trabalhista por prazo determinado de fls. 49. Esse pacto vigeu de...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2017

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2017 o artigo 769, da CLT), reputo... assecuratória de direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado (art. 481, da CLT), não há em se falar..., do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do que dispõe o artigo ...

Andamento do Processo n. 0000252-51.2016.5.11.0053 - ROPS - 21/02/2017 do TRT-11

, do Decreto 99.684/90. Alegou que a Súmula 163, do TST enfatiza a aplicação do artigo 481, da CLT. Requereu...% do FGTS mostra-se imperiosa, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei 8.036/90. Com relação às demais verbas... DA SILVA - LOJAS RENNER S.A. - MANPOWER STAFFING LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0002405-69.2016.5.12.0040 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-12

28 da Lei 8.212/91 e no artigo 214 do referido Decreto 3.048/99, tudo conforme Súmula 368 do E. TST. 14. CORREÇÃO... da lei (artigo 852, I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA REVELIA E CONFISSÃO DA RÉ Regularmente citada a ré (ID. 994c73d... indeterminado (vide artigo 481 da CLT). Cumpre salientar que, nesse context...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/02/2017

a aplicação do artigo 481, da CLT. Requereu, assim, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, incluindo... sobre as reclamadas, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, II, do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista... que não preenche os requisitos da Lei 6.019/74, razão pela qual entendeu...

Pg. 2281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/02/2017

dos contratos por prazo indeterminado (vide artigo 481 da CLT ). Cumpre salientar que, nesse contexto, não há falar que houve... a modalidade da ruptura que se operou. 8. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Defiro ao autor o pagamento da multa... do artigo 477 da CLT , ante o não pagamento das verbas rescisórias n...

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