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25 de maio de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20179420115020049

ele portador de documento de identidade previsto pelos artigos 359 da CLT e 21 , § 1º , da Lei 6.815 /80. Com efeito, são... que assegurou o direito recíproco de rescisão antes de expirado o prazo nos moldes do artigo 481 da CLT . Requer... da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de findo o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10208220115100019

aos artigos 468 , 479 e 481 da CLT e 6º, "caput" e § 2º, da LICC ; - divergência jurisprudencial. A egrégia 1ª Turma... os contratos por prazo indeterminado, à luz do disposto no artigo 481 da CLT ."(Desembargador Ribamar Lima Júnior)"(fls. 249... contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Mini...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216300520165040006

, o art. 12, "a", da Lei 6.019/1974 dispõe que é assegurado ao trabalhador temporário "remuneração equivalente à... DO TRABALHO. Aplica-se ao contrato temporário (Lei n.º 6.019/74), espécie de contrato a termo, a indenização prevista no artigo... de Trabalho de ID 4c05ccf, pelo que inaplicável o mandamento do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5402320145060145

DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. Tem... ao Agravo de Instrumento, no particular. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Ale...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002276620145020465

; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 . De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa... , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 487 , § 1º. - divergência jurisprudencial... ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Co...

Andamento do Processo n. 0012865-66.2014.5.15.0052 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

honorários advocatícios no processo do trabalho (Leis 10.288 /01, 10.537 /02 e artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002.... Postula o pagamento das diferenças da indenização prevista no art. 479 da CLT ou a aplicação do art. 481 do mesmo diploma.... Pretensão rejeitada. Multa ao Artigo 477 da CLT A multa do art. 477 ...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/05/2017

, hipótese que atrai a incidência do disposto no artigo 481 da Consolidação das Leis do Trabalho . No caso vertente... da devedora no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT (Lei. 12.440/2011). PARANAIBA, 12 de Maio de 2017 LUIZ... do artigo 852 -I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho . ISSO POSTO, DEC...

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

é prestada pelo sindicato a que pertence o trabalhador (artigo 14 , da Lei 5.584 /70). II.2 - TRABALHO: O reclamante... de Maio de 2017 ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd- 0011810... Lei 10.537 /02, faculta e não impõe ao Juiz a sua concessão. Ademais,...

Pg. 4363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

rescindido com apenas um mês trabalhado. Postula o pagamento das diferenças da indenização prevista no art. 479 da CLT... merecem interpretação restritiva. Pretensão rejeitada. Multa ao Artigo 477 da CLT A multa do art. 477 , parágrafo 8º... ou a aplicação do art. 481 do mesmo diploma legal. O réu se defende asseveran...

Pg. 3124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

-se, portanto, de contrato diverso do contrato por prazo determinado, regulado nos artigos 479 a 481 da CLT , ao tempo em que possui... 13.015 /2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019 /74). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 244 DO TST. Não é possível... da relação. Vale mencionar o en...

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