Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 0000085-69.2020.5.07.0032 - Atsum - 16/10/2020 do TRT-7

previsto no art. 481 da CLT e requereu a remarcação da perícia, salientando que sinalizaria, tempestivamente, em caso.... 841, CLT: “Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou …

Andamento do Processo n. 0000085-69.2020.5.07.0032 - Atsum - 16/10/2020 do TRT-7

não respeitou ao quinquídio previsto no art. 481 da CLT e requereu a remarcação da perícia, salientando que sinalizaria... de audiência, conforme dispõe o art. 841, CLT: “Art. 841 - Recebida e …

Andamento do Processo n. 0011526-84.2019.5.03.0164 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

DE EXPERIÊNCIA ANTES DO PRAZO FINAL FIXADO – APLICAÇÃO DO ART. 481, DA CLT – VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO... POR PRAZO INDETERMINADO. Pugnou o autor pela aplicação do art. …

Andamento do Processo n. 0011526-84.2019.5.03.0164 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-3

” do rol da exordial). ROMPIMENTO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ANTES DO PRAZO FINAL FIXADO – APLICAÇÃO DO ART. 481, DA CLT.../62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, …

Página 1857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Outubro de 2020

no art. 481 da CLT e requereu a remarcação da perícia, salientando que sinalizaria, tempestivamente, em caso... como manifestou-se informando que o despacho de Id. b29f842 não respeitou ao …

Página 3395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

ANTES DO ROMPIMENTO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ANTES DO PRAZO FINAL FIXADO – APLICAÇÃO DO ART. 481, DA CLT – VERBAS RESCISÓRIAS... DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. …

Página 3398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

ANTES DO PRAZO FINAL FIXADO – APLICAÇÃO DO ART. 481, DA CLT – VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO... POR PRAZO INDETERMINADO. Pugnou o autor pela aplicação do art. 481, da CLT ao …

Página 3399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Outubro de 2020

recíproca na forma do art. 481 da CLT. A cláusula 8ª, apontada pelo autor como fundamento para o seu pedido, apenas faz...º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e a…

Pedido de demissão:

firmado. . Essa prática é assegurada pelo art. 481 da CLT , que determina que nesse caso, a parte que quebrar o contrato só...Pedido de demissão: . É a rescisão do contrato de trabalho por …

Andamento do Processo n. 0001115-07.2019.5.06.0161 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-6

de diversos artigos trazidos pela Lei n° 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto... SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. …