Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Página 20513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

o deferimento das seguintes parcelas: I -indenização do artigo 479 e 481 da CLT (rescisão antecipada do contrato de safra); II... DO TRABALHO ACÓRDÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO …

Página 20515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

a rescisão dos pactos por prazo indeterminado, como prevê o art. 481 da CLT. A norma do art. 479 da CLT, que prevê.../3, FGTS e a multa de 40% no período de 03/06/2.016 a 30/11/2.016, nos termos do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00106424720155150007 0010642-47.2015.5.15.0007

, nos moldes do art. 481 da CLT. Nada a modificar. 5. Da responsabilidade subsidiária (Recurso da reclamada) Afirma a segunda... que inspirou o artigo 455 da CLT que consagra, no Direito do Trabalho,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112478120165150031 0011247-81.2016.5.15.0031

por prazo indeterminado, como prevê o art. 481 da CLT. A norma do art. 479 da CLT, que prevê a obrigação de pagamento... é anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e ainda o teor do § 2º do ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4966020155090670

. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 479 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Aplica-se ao contrato temporário (Lei n.º... 01/97 da Secretaria das Relações do Trabalho'. O artigo 10 da Lei 6.019 /74 …

Andamento do Processo n. 0000466-32.2019.5.09.0008 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-9

479 a 481 da CLT. (...) Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei 6.019/74... do art. 481 da CLT, o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, além …

Andamento do Processo n. 0010743-67.2018.5.15.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

de contribuição (CF, art. 114, §3o, c/c Lei 8212/91, art. 43 e Decreto 3048/99, art. 276), onde está estabelecido, inclusive... na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e …

Andamento do Processo n. 1000464-22.2019.5.02.0402 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

do art. 852-I da CLT. 4. FUNDAMENTAÇÃO 5. DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017, DE 11/11/2017 - APLICAÇÃO DA LEI NO... assecuratória do direito recíproco de rescindir, nos termos do art. 481 da …

Página 595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 13.467/2017: Esclareço que a legislação nova se aplica integralmente às relações jurídicas iniciadas após.... O art. 840 CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas a indicação, o …

Página 596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Setembro de 2019

por iniciativa patronal, entendo inviável a incidência do disposto no artigo 481 da CLT, eis que a Lei 6.019/74.... (...) Os direitos do trabalhador temporário estão relacionados no artigo 12 da Lei