Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Stella Vargas, Advogado
há 2 meses

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O que você precisa saber sobre rescisão trabalhista

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Extinção do Contrato de Trabalho

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Falta grave do empregador

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As Principais Estabilidades no Direito do Trabalho

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Adeilson Macedo, Estudante de Direito
há 10 meses

Aviso prévio

GUIDO DEBIASI o aviso prévio de acordo com a lei 12.506 /2011, e o artigo 488 da CLT , da mesma sorte que alguns relatam...Aviso prévio ESCOLA DO DIREITO DIREITO DO TRABALHO ARTIGO Aviso prévio …

Aviso Prévio Modificado pela Lei 12.506/2011

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DISTRATO - Acordo para encerrar o contrato de trabalho

CLT - Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: I - por metade: a) o aviso prévio, se…
Fernando Corte, Advogado
ano passado

É possível a empresa cobrar multa em caso de rescisão antecipada do contrato de experiência por iniciativa do empregado?

Para responder corretamente esta pergunta, importante esclarecer que o contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, alínea c da CLT). Assim, se o…