Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Página 1900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

jus a todas as verbas decorrentes da rescisão de contratos por prazo indeterminado (art. 481, CLT). Sem a cláusula... do salário do período restante para o término do contrato, a teor do art. 479 …

Página 1910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

fundiária, inclusive em face da previsão expressa do artigo 14 do decreto 99684/90, que regulamenta a lei 8036/90: "Art... decorrentes da rescisão de contratos por prazo indeterminado (art. 481, CLT

Página 45420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da CLT, nos termos dos arts. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e 9º, § 1º, e 14...Pg. 45420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 46362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de trabalho firmado pelos litigantes. O contrato por prazo determinado, atrai a incidência da regra contida no artigo 481..., da CLT, no que tange à cláusula assecuratória do direito recíproco de …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista : RT 00000605220195140402 RO-AC 0000060-52.2019.5.14.0402

os dispositivos contidos no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , a seguir transcritos: Art. 791-A. Ao advogado... RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma dos artigos 852 -I e 895 …

Página 50491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de cláusula recíproca de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), o que afasta a pretensão do aviso prévio, sendo devida...: indenização do art. 479 da CLT (metade do salário devido de 01/10 a …

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Outubro de 2019

-se: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N. os 13.015/2014 E 13.467/2017 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105..., pois inexiste cláusula assecuratória de rescisão recíproca no …

Andamento do Processo n. 0000590-80.2019.5.14.0006 - Atsum - 18/10/2019 do TRT-14

na Consolidação das Leis do Trabalho por ocasião da publicação da Lei 13.467/2017 são aplicáveis tão somente a partir... c. TST e art. 16 da Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho que …

Andamento do Processo n. 0001437-71.2016.5.10.0015 - ROT - 17/10/2019 do TRT-10

privado; de outro lado, tendo em vista o conceito contido no artigo 5, II e III, do Decreto-lei n. 200... a todas as verbas decorrentes da rescisão de contratos por prazo indeterminado (art. 481, CL…

Andamento do Processo n. 0001437-71.2016.5.10.0015 - ROT - 17/10/2019 do TRT-10

fundiária, inclusive em face da previsão expressa do artigo 14 do decreto 99684/90, que regulamenta a lei 8036/90: "Art. 14..., tendo em vista o conceito contido no artigo 5, II e III, do Decreto-le…