Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Página 136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Outubro de 2019

-se: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS N. os 13.015/2014 E 13.467/2017 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105..., pois inexiste cláusula assecuratória de rescisão recíproca no …

Página 45420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481 da CLT, nos termos dos arts. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e 9º, § 1º, e 14...Pg. 45420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …

Página 46362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de trabalho firmado pelos litigantes. O contrato por prazo determinado, atrai a incidência da regra contida no artigo 481..., da CLT, no que tange à cláusula assecuratória do direito recíproco de …

Página 50491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

de cláusula recíproca de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), o que afasta a pretensão do aviso prévio, sendo devida...: indenização do art. 479 da CLT (metade do salário devido de 01/10 a …

Página 24135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

de rescisão antes do termo ajustado, nos termos do art. 481 da CLT, devida a condenação da reclamada no pagamento da multa... do art. 479 da CLT. Por fim, quanto aos salários vindicados dos meses …

Página 24138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do termo ajustado, nos termos do art. 481 da CLT, devida... interesse recursal à autora na reiteração do pedido. Indenização do art. …

Página 3636 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

(art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato por tempo determinado, que dispensa o aviso.... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Constatada possível afronta ao art. 477, § 6º, …

Página 13899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

Consolidação das Leis do Trabalho e aquele primeiro decorre de uma relação estatutária ou jurídico-administrativa... DE SERVIDOR - REGIME CELETISTA POR PRAZO DETERMINADO", amparado nos artigos 443 …

Página 13903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

DE TRABALHO DE SERVIDOR - REGIME CELETISTA POR PRAZO DETERMINADO", amparado nos artigos 443 e 481 da CLT, no inciso IX do artigo... prevista no § 8º do artigo 477 da CLT e do acréscimo previsto no a…

Página 18010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

devido desde o advento da Lei 12.740/2012, que acrescentou o inciso II ao artigo 193 da CLT, aos empregados... é o caso ora discutido, não havendo falar na violação do art. 481 da CLT. Neste …