Art. 481 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário em procedimento sumaríssimo : RO 0000252-64.2018.5.10.0811 DF

antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT" (Súmula 163 do TST). JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS... dos honorários advocatícios previsto no art. 791-A da CLT, acrescido …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001070-23.2017.5.06.0371

recíproca da rescisão antecipada do pacto laboral gera a parte autora o direito ao aviso prévio, nos termos do art. 481...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00010702320175060371 ACORDAM os Membros …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0001604-59.2018.5.07.0029

CONTRATUAL ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. APLICA¿¿O DO ARTIGO 481 DA CLT. Tem-se na hip¿tese vertente a celebra¿¿o de contrato... por prazo indeterminado, nos termos do artigo 481 celet¿rio. HONOR¿RIOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010641-95.2019.5.18.0053 GO 0010641-95.2019.5.18.0053

assecuratória do direito recíproco da rescisão do contrato por prazo determinado - na forma do art. 481 da CLT - e rescindido...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001224-41.2017.5.06.0371

antecipada, aplicam-se as normas que regem aqueles por prazo indeterminado, nos termos do artigo 481 , da CLT . II...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00012244120175060371 ACORDAM os Desembargadores …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001127-41.2017.5.06.0371

assecuratória do direito recíproco à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, prevista no art. 481...Recurso Ordinário RO 00011274120175060371 ACORDAM os Desembargadores …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001532-72.2018.5.07.0029

INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 481, CLT, aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula... AJUÍZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 ("REFORMA TRABALHIST…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001533-57.2018.5.07.0029

DAS REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 481, CLT... TRABALHISTA"). Tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada após a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001528-35.2018.5.07.0029

DAS REGRAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 481, CLT... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AÇÃO AJUÍZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001019-12.2017.5.06.0371

apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT. Inteligência do art. 481 da CLT c/c Súmula 163 do TST. Recurso...Recurso Ordinário RO 00010191220175060371 ACORDAM os Componentes da 4ª Turma do …