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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Andamento do Processo n. 0800501-06.2017.8.10.0022 - 24/07/2017 do TJMA

(Portaria-CGJ n. 782/2017) ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr. Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail:

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

dos embargos e não apenas de parcela do débito, como consta na decisão embargada. Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Revisitando a inicial, com as observações feitas nos

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

TELECOMUNICAÇÕES LTDA e DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviço referente as linhas 7805-5653, 7805-5651, 97401-9716 e 97401-9715 (todas do prefixo 19), nos termos da petição

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

por negativa geral (fls. 01/02). Juntou documentos (fls. 03/120). Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação (fls. 123/124). É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. A preliminar

Pg. 406. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2017

MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO) . EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A MULTA E OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE. NÃO

Andamento do Processo n. 0000705-18.2016.5.12.0021 - AP - 20/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0000705-18.2016.5.12.0021 Relator JOSE ERNESTO MANZI AGRAVANTE MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB: 11245/SC) ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

oportuno, não pode a executada pretender a alteração de critério de liquidação em execução, por força do disposto no art. 879, §1º, da CLT." Ou seja, antes de adentrar no mérito em análise, há a

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/07/2017

vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta do dia 02/08/2017 às 09:30 horas. Intimem-se a

Pg. 588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º e 16). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE. Araras, . - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP) Processo

Pg. 2236. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL S E N T E N Ç A Processo nº: 5044104.03.2017.8.09.0088 Promovente: CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTORES ELÉTRICOS LTDA ME

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