como o devedor da duplicata. De outra parte, a regra do artigo nº. 327 do atual Código Civil não diverge do acima colocado... - Ofensa às regras de competência do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95. A …
Art. 327 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
como o devedor da duplicata. De outra parte, a regra do artigo n°. 327 do atual Código Civil não diverge do acima colocado... extrajudicial, porquanto, a teor do art. 15, inciso II, da Lei nº …
Página 9069 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019
como do art. 327 do Código Civil , ou seja, a ação deverá ser proposta no foro do lugar do domicílio do reclamado, na Comarca... DE GOIÂNIA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOS Nº …
Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
que, segundo a regra estabelecida pelo artigo 327, do Código Civil, o pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor..., de acordo com o artigo 12-A, da Lei 9099/95(alteração dada pela Lei …
Página 3716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
a regra do artigo 327 do Código Civil, providencie o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documento... do Juizado Especial Cível - Compra e Venda, nos termos do artigo 485, …
Página 5926 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019
de fixação de competência prevista no artigo 327 do Código Civil, ou seja, o pleito “ sub judice ” deverá ser proposto no... o domicílio das partes, não é possível aplicar a regra do artigo 4º da Le……
Andamento do Processo n. 1.236.073 - Recurso Extraordinário - 12/11/2019 do STF
sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA... ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE …
Página 225 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019
pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõese... a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de …
Página 9002 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
atentar para à regra geral de fixação de competência prevista no artigo 327 do Código Civil, ou seja, o pleito “ sub judice... e levando em conta o domicílio das partes, não é possível aplicar a …
Página 16171 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019
escrito. Foro do lugar do pagamento. Art. 327 do Código Civil. Domicílio do devedor. Direito pessoal. Incidência da regra... de foro. Logo, em atenção ao artigo 46, do Código de Processo Civil, a …
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