Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 70 a 78 e 394, CC; art. 159, CTN. • STJ, REsp repetitivo 1398356/MG: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do ...
José Miguel Garcia Medina, Fabio Caldas de Araújo
Art. 327 - Seção IV. Do Lugar do Pagamento - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
NÚMERO ÚNICO: 0009454-09.2022.8.16.0035 POLO ATIVO JR CALHAS E TELHADOS LTDA POLO PASSIVO ALCOOL FERREIRA S/A ADVOGADO(A/S) MIGUEL ÂNGELO RASBOLD | 34291/PR VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD |…
Registro: 2022.0000617279 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-81.2021.8.26.0572/50000, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é…
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA …
Processo 1081518-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Br Saick Serviços Médicos - Vistos. 1. Ao caso em tela aplica-se a regra geral de competência…
Processo 1008836-43.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fla-mova I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O contrato prevê que o…
de 2020, de forma a apresentar a lista de candidatos ao Legislativo com, pelo menos, 30% de mulheres, sendo que as candidatas WILLIELMA MARQUES DA SILVA e RAVIELLY DE OLIVEIRA ESEQUIEL não tiveram o…
registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia do comprovante de renda dos últimos 3 meses, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual…
América Companhia de Seguro Saúde - Diga o autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. - ADV: CLEIDE FERREIRA LOPES (OAB 231739/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB…