EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISAO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO…
Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Página 1441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021
DF48188 - FRANCISCO SILVA DE SOUZA. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado…
Recurso - Ação Bancários
Registro: 2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Guaratinguetá, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA) e Interessado FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S.A CREDITO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2195035-63.2020.8.26.0000 SP 2195035-63.2020.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000601509 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000, da…
Página 1679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021
SENTENÇA N. 0706173-77.2021.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF54841 - ALLAN SANTOS SALGADO. R: Banco de Brasília SA. Adv(s).: DF8520 -…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0052154-87.2020.8.21.7000 RS 0052154-87.2020.8.21.7000
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.281.393 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JO O ALBERTO CHAVES MACHADO ADV.(A/S) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA…
Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Julho de 2021
razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria suscitada, inviabiliza o exame do referido recurso mesmo na hipótese de repercussão geral presumida ou já reconhecida…
Intimação - Monitória - 0840176-68.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0840176-68.2019.8.10.0001 POLO ATIVO JOYCE COSTA XAVIER ADVOGADO(A/S) JOYCE COSTA XAVIER | 10515/MA THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS | 10177/MA Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do…
Intimação - Monitória - 0848300-74.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0848300-74.2018.8.10.0001 POLO ATIVO ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON ADVOGADO(A/S) VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES | 13558/MA ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON | 37825/RS MOURIVAL…
Petição - Ação Compensação
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO/MG URGENTE-LIMINAR , brasileira, viúva, vendedora, portadora da carteira de identidade de no. MG e CPF: ,…