Art. 327 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
para à regra geral de fixação de competência prevista no artigo 327 do Código Civil, ou seja, o pleito “ sub judice... e levando em conta o domicílio das partes, não é possível aplicar a regra do artigo 4º da Lei nº 9.099/95, devendo atentar... TER SIDO PROCESSADA ORIGINARIAMENTE TAMBEM NO JUIZADO ESPECIAL. II - A COM...
DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C.C. ARTIGO 327... provimento ao presente recurso extraordinário com agravo (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º... Artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 5º 182 , 261 , Parágrafo Único ,...
e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no... DE CONFISSAO DE DÍVIDA. (...) JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 327, DO CÓDIGO CIVIL. Sendo certa... preceituam os artigos 395 e 397 do Código Civil. Destarte, a improce...
DOS HONORÁRIOS AO AUTOR, PROFISSIONAL LIBERAL QUE REALIZOU OS SERVIÇOS. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 327 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE..., PORQUE TAL ATO IMPORTOU INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL... RESULTAR DA LEI, DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OU DAS CIRCUNSTÂNC...
DE REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso... do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 356; artigo 359; Consolidação... arestos). - violação ao art. 17 da Lei Complementar nº 109/20...
do Distrito Federal o artigo 45 da Lei n.º 8.112 /90, bem como no art. 116 da Lei Complementar n.º 840/2011. Essa limitação não... corrente é forma de pagamento a débito, em plena consonância com o previsto no artigo 327 do Código Civil . Assim, não se trata..., que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 4...
, na esteira do que dispõe o artigo 327 do Código Civil, verbis: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo... artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche... da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possuindo a p...
a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... INSTRUMENTO DE CONFISSAO DE DÍVIDA. (...) JUROS DE MORA. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 327, DO CÓDIGO CIVIL... que levou a cártula à posse da embargada, nos termos do artigo 151...
DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º... (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro ALEXANDRE DE MORAES... sobre a verba já majorada com os juros moratórios. Como se s...
, segundo o art. 327 do Código Civil , não há que prevalecer o foro de eleição contratual, até mesmo porque existente... Decreto-Lei n. 911 /69, possui natureza própria, de sorte que a aplicação de seu artigo 3º , que estabelece o desapossamento... da mora do autor" (Súmula n.º 380 do STJ). Diante do exposto e, com fun...