Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0009454-09.2022.8.16.0035 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009454-09.2022.8.16.0035 POLO ATIVO JR CALHAS E TELHADOS LTDA POLO PASSIVO ALCOOL FERREIRA S/A ADVOGADO(A/S) MIGUEL ÂNGELO RASBOLD | 34291/PR VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-81.2021.8.26.0572 SP XXXXX-81.2021.8.26.0572

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Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL: REl XXXXX-46.2020.6.02.0002 MACEIÓ - AL 060016446

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-46.2020.6.02.0002 - Maceió - ALAGOAS RELATOR: Desembargador MAURICIO CESAR BREDA FILHO RECORRENTE: FLAVIO ANTONIO…

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RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). JULGAMENTO CONJUNTO. CARGO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0600249-97.2020.6.02.0045 - Recurso Eleitoral - 05/08/2022 do TRE-AL

RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600249-97.2020.6.02.0045 PROCESSO : 0600249-97.2020.6.02.0045 RECURSO ELEITORAL (Taquarana - AL) RELATOR : Relatoria Jurista 1 FISCAL DA LEI : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 1081518-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1081518-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Br Saick Serviços Médicos - Vistos. 1. Ao caso em tela aplica-se a regra geral de competência…

Andamento do Processo n. 1008836-43.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 05/08/2022 do TJSP

Processo 1008836-43.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fla-mova I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. O contrato prevê que o…

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registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia do comprovante de renda dos últimos 3 meses, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual…

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América Companhia de Seguro Saúde - Diga o autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. - ADV: CLEIDE FERREIRA LOPES (OAB 231739/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB…