Art. 327 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
(Portaria-CGJ n. 782/2017) ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr. Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail:
dos embargos e não apenas de parcela do débito, como consta na decisão embargada. Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Revisitando a inicial, com as observações feitas nos
TELECOMUNICAÇÕES LTDA e DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviço referente as linhas 7805-5653, 7805-5651, 97401-9716 e 97401-9715 (todas do prefixo 19), nos termos da petição
por negativa geral (fls. 01/02). Juntou documentos (fls. 03/120). Instada a se manifestar, a embargada apresentou impugnação (fls. 123/124). É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. A preliminar
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% (DEZ POR CENTO) . EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A MULTA E OS HONORÁRIOS INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE. NÃO
Processo Nº AP-0000705-18.2016.5.12.0021 Relator JOSE ERNESTO MANZI AGRAVANTE MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB: 11245/SC) ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
oportuno, não pode a executada pretender a alteração de critério de liquidação em execução, por força do disposto no art. 879, §1º, da CLT." Ou seja, antes de adentrar no mérito em análise, há a
vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Inclua-se o feito na pauta do dia 02/08/2017 às 09:30 horas. Intimem-se a
aplicação no procedimento previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º e 16). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE. Araras, . - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP) Processo
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL S E N T E N Ç A Processo nº: 5044104.03.2017.8.09.0088 Promovente: CENTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MOTORES ELÉTRICOS LTDA ME