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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 327 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Pg. 4529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de cálculo com o acréscimo da multa no percentual de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não... a este respeito, incidindo a regra do artigo 327, caput, do Código Civil.Em assim sendo, julgo por sentença para que surta... com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil...

Pg. 4530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

vista que não houve ajuste entre as partes a este respeito, incidindo a regra do artigo 327, caput, do Código Civil.Em... COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA-ME move contra FRANCILMA DA SILVA MATOS, e o faço com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei ... era casada com o Sr. Manoel. Destarte, em tese, encontram-se preench...

Pg. 1120. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

, prevista no art. 327 do CC/02 , no sentido de que o pagamento (cumprimento da obrigação) deve ser realizado no domicílio... a comprovação da insuficiência de recurso ( CF , art. 5º , LXXIV e Lei 7.115 /83), elemento que afasta o estado... inclusive os dispositivos da LEI n.º 13.146 /2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DE...

Andamento do Processo n. 1012104-46.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

a este Juizado, uma vez que, segundo a regra estabelecida pelo artigo 327, do Código Civil, o pagamento deve ser realizado no... do artigo 51, inciso III, da Lei n° 9.099/95.P.R.I.Processos físicos: nos termos do Provimento CSM 1670/2009, item... de acordo com o domicílio do réu, nos termos do artigo 4°, inciso I, ...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

que, segundo a regra estabelecida pelo artigo 327, do Código Civil, o pagamento deve ser realizado no domicílio do devedor... ao adicional de risco de vida, previsto pelo artigo 1°, da Lei Municipal 1946/06, é pago, indistintamente.... .Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo ...

Pg. 1683. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

) Outrossim, nos termos do artigo 327 do Código Civil efetuar-se-á o pagamento no... figurar no polo passivo da demanda. E, mesmo se assim não fosse, estabelece o art. 4º da Lei 9.099/95 que é competente... demandas onde a discussão se funda exclusivamente na responsabilidade civil extracontratual. In (TJRS, Recurso Cí...

Pg. 3768. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DA FATURA PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. NATUREZA E PECULIARIDADES DA OBRIGAÇÃO. COMPLEXIDADE DA VIDA MODERNA. DÍVIDA QUERABLE. ART. 327, CC. ENCARGOS DA...: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 19/02/2013. Pág.: 216) Todavia, no caso...

Inteiro Teor. : 10015067720178260008 SP 1001506-77.2017.8.26.0008

, foi aplicado o disposto no art. 309 , do Código Civil , segundo o qual "o pagamento feito de boa-fé ao credor PODER... dos apelados, a eles incumbe a respectiva indenização (cf. art. 186 c.c. art. 927 do Código Civil ). Para tanto, o valor... em R$2.000,00, a cada um dos correqueridos, observado o disposto no parágra...

Andamento do Processo n. 271281-50.2015.8.09.0173 - Ação Monitoria - 11/01/2018 do TJGO

DE 19 DE AB RIL DE 2012). A RESPEITO DO ASSUNTO, TAMBEM PRECONIZA O ARTIGO 32 7, DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 327... DO ART IGO 327 DO CÓDIGO CIVIL. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, RE LATOR: DARCIO LOPARDI MENDES, DATA DE JULGAMENTO... NITORIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 94 E 306 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCE SSO CIV...

Pg. 19084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

). A RESPEITO DO ASSUNTO, TAMBEM PRECONIZA O ARTIGO 32 7, DO CODIGO CIVIL, IN VERBIS: ART. 327. EFETUAR-SE-A O PAGAMENTO NO... DE NATUREZA PECUNIARIA, DEVE P REVALECER O FORO DO DOMICILIO DO DEVEDOR, CONFORME A REGRA DO ART IGO 327 DO CODIGO CIVIL... DEMANDADAS, CONFORME A RTIGO 100, INCISO IV, A, DO CODIGO DE PROCESSO...

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