Artigo 327 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0141115-78.2016.4.02.5101 RJ 0141115-78.2016.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.323.269 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADV.(A/S) : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5023481-74.2018.4.04.7000 PR 5023481-74.2018.4.04.7000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.322.708 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038121-96.2019.4.04.0000 PR 5038121-96.2019.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.320.346 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0141115-78.2016.4.02.5101 RJ 0141115-78.2016.4.02.5101

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. CIÊNCIA DA BENEFÍCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. APLICAÇAO DE ADVERTÊNCIA E MULTA. CONTROVÉRIA ACERCA DA LEGALIDADE DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038121-96.2019.4.04.0000 PR 5038121-96.2019.4.04.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO GERAL. TEMA 458. ART. 93, IX DA LEI MAIOR. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5003521-85.2016.8.13.0027 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISAO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0808910-74.2016.4.05.8300 PE 0808910-74.2016.4.05.8300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.321.149 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MACIEL RAIMUNDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0808910-74.2016.4.05.8300 PE 0808910-74.2016.4.05.8300

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇAO DA REPERCUSSAO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. REPERCUSSAO GERAL …

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

mencionada, o bloqueio será convertido em penhora, que poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por economia processual, deixo consignado que, decorrendo o prazo supra de 5…

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Processo 1008431-04.2018.8.26.0704 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Adriana Cristina de Paula - Manifeste o requerente/exequente, no prazo…