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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20511327220178260000 SP 2051132-72.2017.8.26.0000

, § 1º da Lei 1.060 /50) e agora, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou essa presunção em seu artigo 99 , § 3º... Arruda Alvim Wambier [et. al.], Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil - artigo por artigo, São Paulo, 1ª ed..., cabendo à parte contrária o ônus de desfazê-la, conforme preceitua o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10319584920168260576 SP 1031958-49.2016.8.26.0576

as advertências do artigo 285 e 319 do Código de Processo Civil (revelia e confissão); d) que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos... , inciso I , do Código de Processo Civil e do artigo 186 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido” ( TJSP..., do Código de Processo Civil” (fls. 07/08) (grifei). A ré por...

Apelação: APL 16341089 PR 1634108-9 (Acórdão)

INCONTROVERSO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 285-B , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /73 RESTRITA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO... por incontroverso, tal como determina o art. 285-B do Código de Processo Civil /73; no mérito, pugna pela reforma... DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. ART. 285 - B DO CÓDIGO DE PROCESS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20560701320178260000 SP 2056070-13.2017.8.26.0000

contida no artigo 285 , do Código de Processo Civil , a par do que o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento... obter o benefício (artigo 4º , § 1º da Lei 1.060 /50) e agora, o Código de Processo Civil de 2015 consolidou essa presunção... de hipossuficiência . (In Teresa Arruda Alvim Wambier [et. al.], Prim...

Andamento do Processo n. 1015532-69.2015.8.26.0196 - 20/04/2017 do TJSP

(art. 285 do CPC ). Conste no mandado todos os endereços dos autos. Localizado endereço em outra Comarca expeça-se carta...Andamento do Processo n. 1015532-69.2015.8.26.0196 - 20/04/2017 do TJSP Processo 1015532-69.2015.8.26.0196 - Adoção c/c... do Comunicado CG 1177/2014. Com endereço, cite-se a requerida dos termos ...

Andamento do Processo n. 1000723-25.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

(Art. 285 e 319 do C.P.C. ). - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP) Guariba 2° Vara Judicial Relação 0200/2017...Andamento do Processo n. 1000723-25.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP Processo 1000723...-25.2017.8.26.0222 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Ca...

Andamento do Processo n. 1007951-19.2015.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/04/2017 do TJSP

articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Servirá o presente, por cópia digitada...Andamento do Processo n. 1007951-19.2015.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/04/2017 do TJSP... Processo 1007951-19.2015.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -...

Pg. 2767. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

com as advertências do artigo 285 do Código de Processo Civil , deixou de contestar a ação.A ausência de contestação acarreta....Decido. Pertinente o julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no artigo 355 , inciso II, do Código de Processo Civil .Trata..., nos termos do art. 85 ,§ 2º do Código de Processo C...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil . Sem o pagamento, ficam... do artigo 285 do Código de Processo Civil . Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse..., com fundamento no artigo 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Cite-se o ...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/02).Não bastasse, de rigor a observação do no artigo 1.227 do Código Civil , que dispõe... injustamente (artigo 1228 , do Código Civil ). Assim, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA... com o artigo 285-A , do CPC /73, o que reafirma o entendimento quan...

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