Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 11012420158150141 - Procedimento Ordinari - 21/07/2017 do TJPB

COMARCA DE CATOLE DO ROCHA. 3A. VARA. EDITAL DE CITACAO . PRAZO: 15 DIAS Processo: 11012420158150141 Acao: PROCEDIMENTO ORDINARI O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER

Andamento do Processo n. 0000804-57.2016.8.17.1230 do dia 21/07/2017 do DJPE

EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº: 0000804-57.2016.8.17.1230 Classe: Guarda Expediente nº: 2017.0358.003525 Prazo do Edital :de vinte (20) dias O Doutor Torricelli Lopes Lira, Juiz de Direito, FAZ SABER

Andamento do Processo n. 0004140-80.2007.8.10.0001 - Processo Cautelar - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0004140-80.2007.8.10.0001 (41402007) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: CINTHIA HELUY MARINHO SOARES ( OAB 6835-MA ) e MARCIO ARAUJO DA

Andamento do Processo n. 0002636-74.2015.8.10.0028 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002636-74.2015.8.10.0028 (26362015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: FRANCISCA SOUZA MEDRADO e MOISES MEDRADO DE ASSIS

Andamento do Processo n. 2121-05.2016.8.10.0028 - Divorcio Litigioso - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 2121-05.2016.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO DATA DO AJUIZAMENTO: 12/09/2016 16:46:50 O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de

Andamento do Processo n. 2333-60.2015.8.10.0028 - Guarda - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 2333-60.2015.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: GUARDA DATA DO AJUIZAMENTO: 22/09/2015 09:30:25 O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de Andrade,

Andamento do Processo n. 305-51.2017.8.10.0028 - Guarda - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 305-51.2017.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: GUARDA DATA DO AJUIZAMENTO: 08/02/2017 14:46:12 O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de Andrade, Juiz

Andamento do Processo n. 614-72.2017.8.10.0028 - Divorcio Litigioso - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 614-72.2017.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO DATA DO AJUIZAMENTO: 03/04/2017 10:37:14 O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de

Andamento do Processo n. 772-30.2017.8.10.0028 - Divorcio Litigioso - 21/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 772-30.2017.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO DATA DO AJUIZAMENTO: 03/04/2017 10:37:14 O Excelentíssimo Senhor Thales Ribeiro de

Andamento do Processo n. 154-95.2016.8.10.0036 - Ação Medidas Protetivas de Urgência - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO: 1210-03.2015.8.10.0036 (12162015) AÇÃO: SEQUESTRO REQUERENTES: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA, GILDEANY PEREIRA DA SILVA, GILCARLOS PEREIRA DA SILVA. REQUERIDOS: MARIA NILZA LIMA, TAYNARA LIMA

×