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26 de fevereiro de 2017
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20305098420178260000 SP 2030509-84.2017.8.26.0000

Código de Processo Civil (antigo 285 do Código de Processo Civil de 1973), mas sem afastar os efeitos da mora.... Pelo exposto, nos termos do artigo 932, V, “a”, do Novo Código de Processo Civil CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São..., do Novo CPC (art.285-B do CPC/1973), mas sem afastar os efeitos da mora, em c...

Pg. 3. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que instituiu o sistema de matrícula para os imóveis (art. 176 c/c art. 227... legal (art. 569, inciso II do Código Civil) e contratual, não restando alternativa ao autor, ora locador, senão... como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c...

Pg. 30. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

isolado de multa, segundo inteligência do artigo 17 da Lei n.º 11.340/06. Portanto, o acusado preenche os requisitos..., do Código Penal.Assim, passo a dosar as penas nos termos do artigo 68 do Código Penal.Culpabilidade: Não estrapolou os limites....Consigno que o benefício encontraria, a primeira vista, óbice no dis...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

", do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes às fls. 203/205, e, por conseguinte... improcedente o pedido com base no artigo 285 - A do CPC/73, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando...Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017 Posto i...

Pg. 1556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

/503. Ora, a Lei 13.000/2014 alterou a Lei 12.409/2011, para declarar cristalinamente, em seu art. 3º, que instituiu... o art. 1º-A, na citada Lei 12.209/2011, o seguinte: Art. 3º A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este J...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

Vara de Família e Registro Civil da Capital torna público que, na Ação 0059745-35.2015.8.17.0001 foi declarada..., sob pena de não o fazendo se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 285..., c/c o art.319 do CPC). E para que se chegue a notícia ao conhecimento de t...

Pg. 1753. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Recife/PE, 21... ventila o art. 1.768, do Código Civil, devendo a curadora nomeada prestar o compromisso, e prestar contas anualmente... desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774,...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

e advogados, intimados das SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS prolatados nos autos dos processos abaixo relacionado: Processo 004971... sendo contestada a ação no prazo marcado, será decretada a revelia (art. 285 , c/c o art. 319 , do CPC ). DADO E PASSADO... da Infância e da Juventude da Comarca de Caruaru Fórum Juiz De...

Pg. 2341. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

articulados pelo Autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento... relacionados: Processo : 0014372-86.2015.8.17.1130 Natureza da Ação: Incidente de Falsidade Requerente: JURANDI DA SILVA... - Centro Petrolina/PE CEP: 56300000 Telefone: (87) 3862-8558/ - Email: - Fax:...

Pg. 2524. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 285, c/c o art. 319... EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo : 0000088-51.2015.8.17.1590 Classe: Tutela e Curatela - Nomeação Expediente... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0004312-03.2013.8.17.1590 Classe: Execução F...

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