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25 de maio de 2017
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 1030089-87.2017.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 25/05/2017 do TJSP

de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá.... 46/47 e 81/82) e e a constituição dos ônus (fls. 23/42 e 57/76), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei ... de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artig...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

devido.No mais, cite-se o réu, advertindo-o de que, nos termos do artigo 285, do Código de Processo Civil, não... judicialmente constituída.Diante disso, com fundamento no artigo 528, § 3º, do novo Código de Processo Civil, decreto a prisão... do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Intime-se...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

com julgamento de mérito, conforme disposto no artigo 487, inciso III, alínea B, do Código de Processo Civil. Transitada...) Processo 1000220-38.2017.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - O.M.S. - Vistos..., e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos art....

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do artigo 172 do CPC e seus parágrafos. Concedo...) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser... do art. 830, do Código de Processo Civil.As citações, intimações e...

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil... o ônus da prova que lhe competia. A Lei 8.078/90, em seu art.6º, inc.VIII prevê a facilitação da defesa dos direitos... do consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civ...

Pg. 3736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

a caução exigida por lei (fls. 21) (art. 59, § 1º., Lei . 8.245/91), defiro liminarmente o despejo do locatário..., com fundamento no art. 59, § 1º., IX, Lei . 8.245/91). Notifique-se o locatário para desocupação voluntária do imóvel..., efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade do valor reivindicado ...

Pg. 35. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

nomeado curador especial (Art. 257 , IV, CPC ). Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, quinze de maio de dois... os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC . E, para que chegue ao seu conhecimento... da Rocha - RG: 126367994 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua B, 1 Casa 138 - CEP: 21042-510 -...

Pg. 250. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço por fulcro no art. 485, lll, § 1.º do Código de Processo Civil..., os fatos articulados pela parte autora, no forma do art. 285 do CPC/1973, vigente à época. Citada, a parte requerida.... 344 do Código de Processo Civil:”Se o réu não contestar a ação, será conside...

Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

pela autor na inicial, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil . E para que chegue ao conhecimento... em data de03/02/2015, dando-o como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343 /06, c/c art. 29 do Código Penal , por fato... oferecer a resposta, em igual prazo, nos termos do art. 55 , § 3º da Lei 11.34...

Pg. 26. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

desde já, advertidos do disposto no art. 285 , segunda parte do CPC :"não sendo contestada a ação, presumirão se aceitos... a mera administração, inclusive gerenciamento de tratamento de saúde, na forma do artigo 84 , § 1º , e 85 da Lei 13.146...-lo, sob pena de prisão civil na forma da Lei. E para que ninguém alegue ...

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