Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
(Revogado)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Edital de Citação - 25/03/2021 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13º Andar - Centro Cívico -…

Página 562 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2021

SENTENÇA (seq. 1.13, transitada em julgado em 14/12/2018): "Assim sendo, tratando-se de medida de caráter protetivo, ante as provas colacionadas, considero os curatelados JAILSON ALVES TORRES e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 145100-59.2007.5.01.0075

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 145100-59.2007.5.01.0075

do C. TST. - violação ao (s) artigo (s) 444 e 468 da CLT ; 285 , 300 , 302 e 334 da Lei 5.869 /73. - conflito.... - violação ao (s) artigo (s) 444 e 468 da CLT ; 285 , 300 , 302 e 334 da Lei 5.869

Página 1410 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Setembro de 2020

- BANCO DO BRASIL S.A. - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou…

Edital de Citação - 30/07/2020 do TJPR

de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973... eletrônico (OAB). 2- Esta expedição refere-se a cumprimento de decisão …

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Julho de 2020

intimação, para pagar dentro de 15 (quinze) dias, o valor principal de R$6.004,37 (seis mil e quatro reais e trinta e sete centavos) e honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à…

Edital de Citação - 14/05/2020 do TJPR

, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869... de decisão judicial prolatada sob a vigência da Lei 5.869/1973. E para …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020

de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973. Fica...Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/05/2020 com o a…

Edital de Citação - 29/04/2020 do TJPR

, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869... (OAB). 2- Esta expedição refere-se a cumprimento de decisão judicial …