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20 de novembro de 2017
Artigo 285 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Edital n. 078/2017 - 10/11/2017 do TJPR

EDITAL Nº 078/2017 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000369-17.2016.8.16.0194 - ZANELLATO ADVOGADOS X JUAREZ MENDES DE SOUZA. O Doutor Marcelo Mazzali, Juiz de

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/11/2017

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone:

Pg. 450. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802517-85.2017.8.12.0018 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor Reqte: Almerinda Augusta Souza Peralta e outros ADV: ROGER QUEIROZ RODRIGUES (OAB 6725/MS) Fica a requerente

Pg. 14. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

local incerto ou não sabido, que, neste Juízo de Direito, situado na Rua da Paz, 14, Jardim dos Estados - 1º andar - Bloco I -CEP 79020-040, Fone: 3317-3520, Campo Grande-MS - E-mail:

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

(processo eletrônico), conforme disposto no art. 1.274 e § único das NSCGJSP, decorrido o prazo do trânsito em julgado da decisão, o cartório deverá dar ciência ao(à) advogado(a) da parte autora para

Pg. 2495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1003525-65.2017.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. -Defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º, caput, do

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

expedição do alvará às fls. 100. - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP) Processo 1001628-36.2016.8.26.0587 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

pedido de chamamento ao processo requerido, diga a autora. Intime-se. - ADV: MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/ SP) Processo 1001661-60.2015.8.26.0587 - Procedimento Ordinário - Espécies de

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

transitada em julgado na ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, ajuizada pelo IDEC contra o Banco Nossa Caixa (sucedida pelo Banco do Brasil S/A) com impacto no andamento da presente ação.Com efeito, a

Inteiro Teor. : 323422520174039999

PROC. -:- 2017.03.99.032342-9 Ap 2271075 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0032342-25.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.032342-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : GIVALDO

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