Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
(Revogado)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Edital de Citação n. 0002076 - 26/09/2019 do TJPR

, nos termos dos artigos 285, 297 e 319 da lei 5.869/1973. Fica o réu advertido que será nomeado curador especial caso não... sob a vigência da Lei 5.869/1973. E para que chegue ao conhecimento de …

Edital de Citação - 26/09/2019 do TJPR

articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973. Ficam os réus advertidos que será nomeado curador... da Lei 5.869/1973. E para que chegue ao conhecimento de todos, …

Andamento do Processo n. 0004332-49.2014.8.16.0179 - Ação de Usucapião - 26/09/2019 do TJPR

de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285, 297 e 319 da lei 5.869/1973. Fica o réu... eletrônico (OAB). 2- Esta expedição refere-se a cumprimento …

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Setembro de 2019

pelo autor, nos termos dos artigos 285, 297 e 319 da lei 5.869/1973. Fica o réu advertido que será nomeado curador... pelo autor, nos termos dos artigos 231, IV e 344 do Código de Processo Civil. …

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Setembro de 2019

do débito, nos termos do artigo 475-J da lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil de 1973). Fica também INTIMADO... pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973. Ficam os réus …

Página 185 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Setembro de 2019

os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285, 297 e 319 da lei 5.869/1973. Fica o réu advertido que será nomeado... prolatada sob a vigência da Lei 5.869/1973. E para que chegue ao …

Andamento do Processo n. 0000513-59.2014.8.16.0194 - Lucia de Fatima da Costa Rosa e Gerson do Amaral - 12/09/2019 do TJPR

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973. Fica o réu advertido... judicial prolatada sob a vigência da Lei 5.869/1973. E para que chegue …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Setembro de 2019

e 344 do Código de Processo Civil. Ficam os réus advertidos que será nomeado curador especial caso não compareçam..., IV e 344 do Código de Processo Civil. A petição inicial tem o seguinte teor …

Edital de Citação - 29/08/2019 do TJPR

, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869... 5.869/1973. E para que chegue ao conhecimento de todos, passou-se o …

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

285 e 297 da lei 5.869/1973. Fica a ré advertida que será nomeado curador especial caso não compareça nos autos no... total do débito, nos termos dos artigos 827, §1º e 829 do Código de Processo Civ…