Art. 285 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
(Revogado)
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000513-59.2014.8.16.0194 - Lucia de Fatima da Costa Rosa e Gerson do Amaral - 12/09/2019 do TJPR

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973. Fica o réu advertido... judicial prolatada sob a vigência da Lei 5.869/1973. E para que chegue …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Setembro de 2019

e 344 do Código de Processo Civil. Ficam os réus advertidos que será nomeado curador especial caso não compareçam..., IV e 344 do Código de Processo Civil. A petição inicial tem o seguinte teor …

Edital de Citação - 29/08/2019 do TJPR

, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869... 5.869/1973. E para que chegue ao conhecimento de todos, passou-se o …

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

285 e 297 da lei 5.869/1973. Fica a ré advertida que será nomeado curador especial caso não compareça nos autos no... total do débito, nos termos dos artigos 827, §1º e 829 do Código de Processo Civ…

Edital de Citação - 08/08/2019 do TJPR

pelo autor, nos termos dos artigos 285 e 297 da lei 5.869/1973. Fica o réu advertido que será nomeado curador especial caso... refere-se a cumprimento de decisão judicial prolatada sob a vigência …

Página 215 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Junho de 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico -…

Edital de Citação e Intimação - 27/04/2018 do TJPR

Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES RÉS PADRONIZA UNIFORMES LTDA. e JUCIANA FÁTIMA MARIGA Prazo de 20 (vinte)…

Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Abril de 2018

depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro,…

Página 1736 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2018

Ressaltam que não há falar em indenização por danos morais, uma vez que não praticaram nenhum ato ilícito. Requerem seja atribuído efeito suspensivo à execução, concessão de antecipação de tutela de…

Edital n. 10/2018 - 09/03/2018 do TJPR

EDITAL Nº 10/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0001756-38.2014.8.16.0194 - IVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAJES LTDA X RHK EMPREENDIMENTOS LTDA. O Doutor…