Artigo 326 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006847620195020254 SP

da Constituição Federal , no art. 481 do Código de Processo Civil e na Súmula Vinculante 10 do C. STF. Não visualizamos... (Súmula 86) inclusive no que se refere à isenção das custas, mormente …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010862920195020717 SP

do Código Civil. A quitação e o recibo são especificamente tratados nos artigos 319 e 320 do Código Civil. No Direito... DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSAO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO

Página 3577 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2020

subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior ( CC , art. 326 ). No entanto, tais... da lei ou da vontade das partes ( CC , art. 265 ). 7 - Nesse contexto, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008047120195020076 SP

do objeto do pagamento e de sua prova está nos artigos 313 a 326 do Código Civil . A quitação e o recibo são especificamente... ao rejeitar o Apelo da Reclamada exclusivamente com base no Código Civ…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Criminal : RC 180 RIO BRILHANTE - MS

de cinco salários mínimos, pela prática do crime capitulado no art. 326 c/c 327, inciso 111 , do Código Eleitoral (injúria... se deram em razão de fatos concretos ocorridos, não se amoldando ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002442920185020444 SP

. A disciplina do objeto do pagamento e de sua prova está nos artigos 313 a 326 do Código Civil. A quitação e o recibo são... de seguro-desemprego não atingirá o objetivo. Dispõe o art. 477, § 10, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006921320195020332 SP

e de sua prova está nos artigos 313 a 326 do Código Civil. A quitação e o recibo são especificamente tratados nos artigos 319... da Lei 13.467/17, houve a inclusão do artigo 791-A à CLT, cujo caput …
Eleiriane Duarte, Estudante de Direito
há 2 meses

Vão- se os anéis...ficam os filhos:

(Lei 4.121 de 27 de agosto de 1962) houve alteração do art. 326 do Código Civil de 1916 voltando-se a valorar a culpa... seu artigo 9º e 10º, o teor dos art. 326 e 327 do Código Civil a época. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01764100920168060001 CE 0176410-09.2016.8.06.0001

agiu de má-fé, pois, conforme o art. 1.660 , inciso V , do Código Civil Brasileiro de 2002: “entram na comunhão... e do arcabouço probatório, pode-se aferir que o apelante agiu de má-fé, pois, …

Andamento do Processo n. 0151653-39.2017.4.02.5116 - Procedimento Comum - 12/06/2020 do TRF-2

(art. 51, IV, CDC; art. 11, Lei de Usura) (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa. Código Civil Comentado, 12ª ed. São Paulo: Revista... do vício torna o ato anulável no sistema do Código Civil (art. 171 CC2) …