Alínea "d" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5012463-02.2021.4.04.0000 5012463-02.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5012463-02.2021.4.04.0000/SC REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5012463-02.2021.4.04.0000 5012463-02.2021.4.04.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da UFSC, ratificou a tutela de urgência e resolveu o …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Fevereiro de 2021

ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria nº 12/2021 - CARUARU PREV, com vigência a partir de 13/10/1998 CONSIDERANDO que a portaria retificadora nº 12/2021 manteve o erro quanto à fundamentação legal da…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2020

voluntária, proporcional ao tempo de serviço, de acordo com o artigo 40, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal..., c/c o artigo 186, inciso III, alínea "d", da Lei 8.112/90, a servidora …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 27 de Agosto de 2020

Decisão: Os MEMBROS da 2ª Câmara do TCE-Pb, com o impedimento do Conselheiro André Carlo Torres Pontes, na sessão realizada nesta data, ACORDAM em tomar conhecimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016209-49.2018.8.26.0114 SP 1016209-49.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000616866 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1016209-49.2018.8.26.0114,…

Andamento do Processo n. 5017040-25.2017.4.03.6100 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 18/06/2020 do TRF-3

superior classe A, padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, comfundamento no artigo 40 , inciso III , d... EXEQUENTE:RUBENS ARGENTANEMITZ Advogado do (a) EXEQUENTE:ERALDO LACERDAJUNIOR - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800084-85.2018.4.05.8204

PROCESSO Nº: 0800084-85.2018.4.05.8204 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DORES MARIA DE VASCONCELOS SOARES ADVOGADO: Marlla Emanuella Barreto Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0800084-85.2018.4.05.8204

PROCESSO Nº: 0800084-85.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DORES MARIA DE VASCONCELOS SOARES ADVOGADO: Marlla Emanuella Barreto Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02831920133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 028.319/2013-3 GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara TC 028.319/2013-3 Natureza: Aposentadoria Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas…