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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/06/2017

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES Prefeito Municipal ZHANDRA GOMES DE CARVALHO Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá - IPMQ Publicado por: Priscila de Souza Almeida Código

Pg. 230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2017

SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. LEI Nº 10.483/2002. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC N. 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PARIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50099991720134047200 SC 5009999-17.2013.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5009999-17.2013.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : MARIA AGAPITO DA NATIVIDADE ADVOGADO : LUCIANA DÁRIO MELLER RECORRENTE : UNIVERSIDADE

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

NÚCLEO ESTADUAL NO PIAUÍ DIVISÃO DE GESTÃO PORTARIA N 16, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/02/2017

Unidade Técnica: DAP Decisão Singular n.: GAC/WWD 1157/2016 O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do

Inteiro Teor. : 4422291997

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 268 de 24/09/201 4 0 42229/97 PROCESSO Nº: ASSUNTO: APOSENTADORIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA INTERESSADO: ONOFRE BELARMINO DO

Inteiro Teor. : 414831995

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 0 de 01/01/1900 Publicado no AOTC 41483/95 Nº 0 de 01/01/1900 PROCESSO Nº: ASSUNTO: APOSENTADORIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15401320 PR 1540132-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento e alterar a sentença em reexame necessário, nos termos do v...

Pg. 14. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2017

Publicado por: Denise Kelly Silva Código Identificador: EECD6445 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 240 DE 23 DE NOVEMBRO 2016 O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas ,

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 26/12/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 118 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito do Município de Maribondo, Estado de Alagoas , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Retificar a

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