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21 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 191866420088240008 Blumenau 0019186-64.2008.8.24.0008

, em desacordo com o art. 40, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal (fl. 39). Ocorre que entre a entrada... de Contas, cuja competência está resguardada pela Constituição Federal no art. 71; a Administração tem o poder de anular... da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206434520165040304

obstante isso, a Reforma da Previdência Social manteve o preceito constitucional (art. 40, III, "d", e 202, I, da CF... previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Ainda, o referido diploma legal, em seu art. 4º, II... social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da o...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/08/2017

, com fundamento no art. 40, inciso III, alínead”, previsto na redação original da Constituição Federal de 1988; b... de setembro de 1991, com fulcro no art. 40, inciso III, alínea “c” da redação original da Constituição Federal de 1988... com o que prescreve o artigo 71, inciso III, c/c o art. 40, I da Constituição ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/08/2017

. 40, inciso III, alínead” da Constituição Federal de 1988 (redação original), submetido à análise do Tribunal... Complementar nº 202/2000, do ato de pensão de Eduardo Dionísio Fernandes, fundamentado no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição... apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do disposto no art. 59, ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2017

NOMEAR MARIA INEZ MEDEIROS BELARMINO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2017

para ONDE SE LÊ: "… alínea "d" do inciso III do Art. 40 da Constituição, combinado com a alínea "d" do inciso II do Art.... 186 da Lei nº 8.112/90, assegurado pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, ...", LEIA-SE: "… artigo 40, inciso... III, alínea "b", da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/07/2017

Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/06/2017

do art. 40, III, d da Constituição Federal de 1988 – redação original, bem como em atenção ao disposto na Lei Municipal nº.... 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados... de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constitu...

Pg. 230. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/06/2017

/2004, com fundamento no art. 40, inciso III, alínead”, da CF/88, c/c o art. 186, inciso III, alínead”, da Lei nº 8.112... da Administração Pública Federal, instituiu, no seu art. 4º, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social... comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores cor...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50099991720134047200 SC 5009999-17.2013.404.7200

deste artigo. Art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição: (...) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco...- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição.... 40, inciso III , d , da Constituição Federal (evento 58 - INF2), quand...

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