Artigo 325 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

TJMG • 7371165-88.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a tarifa de emissão de carnê, que também encontra permissivo no art. 325 do Código Civil . No mérito, é cediço que “é legal... e pelos artigos 1º e 5º a Resolução 3.518/07 e o art. 5º , da …

TJMG • 1837361-38.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

da Resolução : 3.518/2007, como também a tarifa de emissão de carnê, que também encontra permissivo no art. 325 do Código... consonância com o que permite a Resolução 1.129/86, do Banco …

TJMG • 1112524-23.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de emissão de carnê, que também encontra permissivo no art. 325 do Código Civil. No mérito, é cediço que “é legal a cobrança... do art. 206 do Código Civil. Ressalta que o contrato em questão é …

TJMG • 1730188-86.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, que também encontra permissivo no art. 325 do Código Civil . Além disso, é cediço que “é legal a cobrança das tarifas... servanda , pois são autorizadas pela Circular 3.371/2007 do BACEN e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0307167-53.2018.8.24.0023 Capital 0307167-53.2018.8.24.0023

SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n... disposto no art. 202, III, do Código Civil de 2002, o protesto cambial …

TJMG • 3046375-45.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

/2007, como também a tarifa de emissão de carnê, que também encontra permissivo no art. 325 do Código Civil . No mérito, é... na forma convencionada, conforme o que dispõe o art. 394 do Código Civil

TJMG • 1846240-68.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. 325 do Código Civil . Pois é cediço que “é legal a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão.../2007 do BACEN e pelos artigos 1º e 5º a Resolução 3.518/07 e o art. 5º , da …

TJMG • 3122024-21.2010.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

a tarifa de emissão de carnê, que também encontra permissivo no art. 325 do Código Civil . Apesar da decisão do Superior.... Ao final requer: a-) seja, com amparo no artigo 3º do Decreto-Lei 911 …

Andamento do Processo n. 0019180-42.2014.8.07.0001 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJDF

dos artigos 319 e 325 do CC e 333 , II, do CPC /73, cabe à construtora que, não tendo se desincumbido, deve pagar o valor avençado. Secretaria Judiciária - Seju 2ª Turma Cível Decisão... …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000304-11.2019.8.26.0650 SP 1000304-11.2019.8.26.0650

, nos termos do art. 325 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial exarado no Recurso Especial Repetitivo 1.339.436... do art. 543-C do Código de Processo Civil : No regime próprio da Lei