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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 325 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 325 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

Andamento do Processo n. 1020194-08.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 15/12/2017 do TJSP

deduzido pelo requerente. Essa é, inclusive, a solução adotada pelo Novo Código Civil, ao estatuir em seu art. 325... de recurso. Neste caso, o preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03... de São Paulo S.A. - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da ...

Pg. 2291. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

deduzido pelo requerente. Essa é, inclusive, a solução adotada pelo Novo Código Civil, ao estatuir em seu art. 325... e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso inominado... sua classificação ontológica como de risco e não de garantia, consoante dispõem o...

Andamento do Processo n. 0727573-79.2016.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/12/2017 do TJAL

do Código Civil e artigo 26 da Lei 9492/97.No que pertine ao pagamento das despesas processuais, pactuaram que serão... 0727573-79.2016.8.02.0001 nos exatos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.Ademais, advirta... da composição em até 15 dias úteis. Tratando-se de protesto, a requerida s...

Pg. 4. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/12/2017

a efetiva regularização, conforme art. 325 do Código Civil e artigo 26 da Lei 9492/97.No que pertine ao pagamento...-91.2014.8.02.0001 nos exatos termos do art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.Maceió,29 de novembro de 2017.Ivan... DE TUTELA DE URGÊNCIA.De acordo com a Lei 13.105/2015, qual seja, o...

Andamento do Processo n. 0600994-50.2017.8.04.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/12/2017 do TJAM

interessado e também responsável por eventual despesa, conforme previsão do artigo 325 do Código Civil. Assim sendo, verifica.... NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR (ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... da tutela de página 27.RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inci...

Pg. 214. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2017

previsão do artigo 325 do Código Civil. Assim sendo, verifica-se que o reclamante não juntou aos autos nada que comprovasse... e Transportes – Andreia Transporte Rodoviário de Mudança Ltda - Isto posto, na forma do art. 487, I do Código de Processo... Distribuidora de Energia S/A -SENTENÇADispensado o relatório, na for...

Inteiro Teor. : 8049075320168120021 MS 0804907-53.2016.8.12.0021

exegese ao art. 26 , da Lei 9.492 , de 10/09/1997 , pontuou o seguinte acerca da responsabilidade quanto à baixa..., a solução adotada pelo Novo Código Civil, ao estatuir em seu art. 325 que as despesas com o pagamento e a quitação do débito... Turma, DJ 22/09/2003) Embora entenda que concorram com o disposto no ar...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708967 SP 2017/0258510-3

que"nos exatos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, forçoso concluir que os honorários advocatícios e custas... de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII..., nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em ju...

Andamento do Processo n. 2017/0258510-3 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

e em parte vencida". Aduz que"nos exatos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, forçoso concluir.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil... sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de P...

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Quanto aos arts. 325, 493 e 494 do Código Civil, o Tribunal... tipificada no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no... REsp 1332566/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado ...

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