Art. 325 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento (Código de Processo Civil, art. 98, § 6º), intimando...” (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, os artigos 6º e 8º do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082676594 RS

violação aos artigos 4º, IX, da Lei 4.595/64; 51, IV, e 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 325 do Código... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191048149001 MG

SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "No regime próprio da Lei n... do art. 543-C, do Código de Processo Civil, in verbis: EMENTA: CANCELAMENTO …

Andamento do Processo n. 0712647-50.2019.8.07.0001 - Embargos à Execução - 31/10/2019 do TJDF

de duplicata decorrem do inadimplemento e, por isso, devem ser ressarcidas, consoante o art. 325 do Código Civil. 7. Apelações... (CC, art. 397). 5. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código

Andamento do Processo n. 0004815-75.2017.8.07.0001 - Embargos à Execução - 31/10/2019 do TJDF

com o protesto de duplicata decorrem do inadimplemento e, por isso, devem ser ressarcidas, consoante o art. 325 do Código Civil. 7... constantes dos embargos, ficando resolvido o mérito, nos termos …

Página 749 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2019

com o inciso II e § 2º do artigo 15 da Lei 5.474/68, é necessária a observância dos seguintes requisitos: Art. 15 A cobrança... ressarcidas, consoante o art. 325 do Código Civil. 7. Apelações …

Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Outubro de 2019

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2019 ser ressarcidas, consoante o art. 325 do Código Civil... constantes dos embargos, ficando resolvido o mérito, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1061300-76.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 30/10/2019 do TJSP

o pagamento de mais essa despesa, sob pena de afronta ao art. 325 do Código Civil, segundo o qual “presumem-se a cargo... do Consumidor a atribuição ao credor da responsabilidade pelo cancelamento …

Página 3784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, não seria razoável impor ao credor o pagamento de mais essa despesa, sob pena de afronta ao art. 325 do Código Civil.... Pelo contrário, a Lei n.º 9.492/97, em seu art. 26, prevê que “o …

Página 696 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Outubro de 2019

no Livro III da Parte Geral do Código Civil, determinantes da validade do ato jurídico. Importante ressaltar... Vinculante 7 do STF. E, porque as instituições financeiras estão sob o crivo de lei