Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pg. 1440. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Nº 2014.08.1.004109-7 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF032029 - Giulio Alvarenga Reale. R: GIVALDO OLIVEIRA SENA. Adv(s).: Nao

Pg. 1443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais. Paranoá - DF, quartafeira, 26/04/2017 às 15h20. Fabio Martins de Lima,Juiz de

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

audiência. Registre-se. Cientifique o representante do Ministério Público. Dr. Juscelino Norberto da Silva Neto. Juiz de Direito". Eu, Beatriz Maria da Silva Dantas, Secretária da Vara, o digitei.

Apelação: APL 16292170 PR 1629217-0 (Acórdão)

o processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485 , IV , do Novo Código de Processo Civil , in verbis: III ­ verificar... de intimação pessoal se restringe aos casos do artigo 485 , incisos II e III , do Novo Código de Processo Civil , conforme... DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RES...

Apelação: APL 16025082 PR 1602508-2 (Acórdão)

no artigo 267 , I c/c parágrafo único , do 284 , do Código de Processo Civil . 2. Apelação Cível à que se nega provimento..., que julgou extinto o feito com base no artigo 267 , inciso I , do Código de Processo Civil /73, em virtude do indeferimento..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 , I , do Código...

Apelação: APL 16508200 PR 1650820-0 (Decisão Monocrática)

o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 283 e 284 , do Código de Processo Civil /73.Inconformada, a parte... extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 283 e 284 , do Código de Processo Civil /73.Inconformada.... INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479508 PE 2014/0228310-7

9.718 , de 1998, sob as penas do Parágrafo Único do art. 284 do Código de Processo Civil" (fls. 21) (e-STJ, fl. 136). No... Fazenda Nacional, na vigência do Código de Processo Civil /1973 e fundamentado no art. 105 , III , a , da Constituição... as contribuições em debate, na época da vigência da Lei 9.718 , de 199...

Apelação: APL 16494405 PR 1649440-5 (Decisão Monocrática)

do mérito, com fulcro nos artigos 485 e 330 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . Inconformada, a parte... DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC /73..., com fulcro nos artigos 485 e 330 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 ...

Apelação: APL 16367385 PR 1636738-5 (Acórdão)

. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /73). 1. DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL... ré, nos termos do § 1º do artigo 98 do Código de Processo Civil . 23. Em quinto lugar, aduz o recorrente adesivo... proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (19-11-2015), a análise...

Apelação: APL 15928671 PR 1592867-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido e conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE...

×