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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 246406120128220001 RO 0024640-61.2012.822.0001

Cível da comarca de Porto Velho, que, nos termos do art. 284, parágrafo único, e art. 267, inc. I, do Código... de 08.04.2002; e RESP 319.044/SP, DJ de 18.02.2002). 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 282 e 283, estabelece... de Processo Civil de 1973, indeferiu a petição inicial e, via de consequência, jul...

Inteiro Teor. : 39687620054036100

foi extinto com base no art. 267, I, combinado com o art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. In... do artigo 267 do Código de Processo Civil, na medida em que a lei determina tal diligência apenas nas hipóteses de extinção..., o § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6. Apelação da CEF nã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40047215220138260007 SP 4004721-52.2013.8.26.0007

EXTINTO O PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, DO CPC/1973..., que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973... - que não preenche os requisitos do artigo 282 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10144681420158260361 SP 1014468-14.2015.8.26.0361

do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo em que proferida a respeitável..., e artigo 295, VI, do Código de Processo Civil de 1973), não merece reparo a sentença apelada. Diga-se, também, que o fato... DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A extinção ...

Apelação: APL 10024523420158260068 SP 1002452-34.2015.8.26.0068

do feito – Hipótese de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo... do patrono constituído nos autos – Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil – Determinação não.... 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Recurso improvido, com...

Apelação: APL 40047215220138260007 SP 4004721-52.2013.8.26.0007

– NÃO ATENDIMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 284..., PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, DO CPC/1973 - MANUTENÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO...

Apelação: APL 10144681420158260361 SP 1014468-14.2015.8.26.0361

da petição inicial. Inteligência do artigo 284, parágrafo único, do CPC/73. Questão acerca da nulidade da penhora que já...

Pg. 99. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015” (Apelação 0045915-60.2015.4.02.5107, 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região... pelo julgador sem o seu cumprimento opera-se a preclusão temporal (art. 183 do CPC) e incide o disposto no art. 284...’ compete ao causídico e não à parte e nem consta dos casos do art. 4...

Pg. 5857. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC, sendo desnecessária... DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS NO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Buscando o autor..., de fato, a modificação de determinadas cláusulas contratuais, não tem apl...

Pg. 4559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de Processo Civil de 1973: "Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos... a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara... o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo . - O art. 616 do CPC, qu...

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