Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Intimação - Monitória - 0800449-23.2020.8.10.0113 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800449-23.2020.8.10.0113 POLO ATIVO ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A/S) HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR | 20287/MA ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS | 16598/MA ANDRE PEREIRA CLIMACO DE…

Página 347 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2021

autos. Em face do exposto, julgo extinto o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Segue alvará eletrônico para levantamento da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 2115141-64.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO RESCISÓRIA - EMENDA DA PETIÇAO INICIAL - DETERMINAÇAO PRECISA E MOTIVADA - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO…

Andamento do Processo n. 1977770 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977770 - RJ (2021/0276197-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA AGRAVADO : RAULON SCARPI ADVOGADO : SEM…

Página 11797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. (...) 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a falta…

Intimação - Apelação Cível - 0802192-82.2018.8.10.0034 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802192-82.2018.8.10.0034 POLO ATIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO BRAZ DA SILVA | 12450/PE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802192-82.2018.8.10.0034 -…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho do Município de São Gonçalo-RJ. Processo n° 0100013-47.2020.01.0262 , qualificado nos autos acima apontado, por seu advogado que esta…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000414-08.2019.8.06.0028 CE 0000414-08.2019.8.06.0028

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0000414-08.2019.8.06.0028 - Apelação Cível Apelante: Maria Beatriz Araujo de Paulo Apelado:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0009882-64.2017.8.06.0028 CE 0009882-64.2017.8.06.0028

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0009882-64.2017.8.06.0028 - Apelação Cível Apelante: Maria Zulmira de Sousa Apelado: Banco…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0009245-79.2018.8.06.0028 CE 0009245-79.2018.8.06.0028

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0009245-79.2018.8.06.0028 - Apelação Cível Apelante: Maria Nilce da Silva Paulo Apelado:…