Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À... EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, P…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01098167520128190038

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA... do mérito, na forma do art. 284, parágrafo único do Código de Processo C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109816-75.2012.8.19.0038

ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO..... DIREITO CIVIL. DIREITO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00031759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00044663420164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004466-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALDEMAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP108337 …

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15)…

Página 4752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(4121) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 5313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, indeferiu a petição inicial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 252/253): Com efeito, em casos tais, resta incontroverso que o valor da causa…

Página 1248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSO: 00058908820178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Ação Penal - Procedim ento Ordinário em: 27/10/2017---DENUNCIANTE:MINISTERIO…