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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 31759220004036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003175-92.2000.4.03.6107/SP 2000.61.07.003175-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : C E

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 44663420164036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004466-34.2016.4.03.6183/SP 2016.61.83.004466-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : WALDEMAR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP108337 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : FABIANA DE ALMEIDA E OUTRO(S) - SP291647 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO E...

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15)

Pg. 4752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

(4121) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) -

Pg. 5313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, indeferiu a petição inicial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 252/253): Com efeito, em casos tais, resta incontroverso que o valor da causa

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

PROCESSO: 00058908820178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NEWTON CARNEIRO PRIMO Ação: Ação Penal - Procedim ento Ordinário em: 27/10/2017---DENUNCIANTE:MINISTERIO

Pg. 1298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

contados da citação, o que faço com fundamento nos artigos 186, 406 e 927, do CC de 2002. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Pg. 228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

ANODIAL-ANODIZAÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA ajuizou os presentes embargos contra a execução fiscal (autos nº 0002183-29.2012.403.6102) proposta pela FAZENDA NACIONAL, coma finalidade de obter a redução dos

Pg. 301. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

do mesmo diploma legal, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Não

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