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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Apelação Cível n. 0452826.31.2015 - 27/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033376.70.2017.8.09.0000 COMARCA DE URUAÇU AGRAVANTE: RUBENS RODRIGUES DE

Andamento do Processo n. 0516906-80.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum - 27/07/2017 do TJCE

parágrafo único do art. 321 do atual Código de Processo Civil, merecendo nota o fato de que, em caso de indeferimento... do CPC/73), tudo em atenção aos ditames dos arts. 282 e 284, parágrafo único, do CPC/73, então vigente à época (tempus regit... no parágrafo único, do art. 321, do Código de Ritos.Sem custas em face...

Andamento do Processo n. 1790-07.2010.8.06.0105/1 - Recurso Inominado - 27/07/2017 do TJCE

DA ENTIDADE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 8º E 51, IV DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... 284, § ÚNICO DO CPC/73. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA...Andamento do Processo n. 1790-07.2010.8.06.0105/1 - Recurso Inominado - ...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo o eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir

Pg. 948. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE DO ATO. LEI 11.419/09. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não prospera a alegada invalidade da intimação do advogado,

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

meio utilizado para a comunicação do ato processual alcançou seus efeitos, na medida em que o autor, ainda que extemporaneamente, tomou conhecimento do despacho. 4. Correta a sentença que indeferiu a

Pg. 951. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

CEP: 65.272-000 - Fone (98) 3374-1204. Santa Luzia do Paruá/MA, 25 de julho de 2017. Eu, Shirley Cristina de Araújo Syneide, Auxiliar Judiciário, matrícula nº. 112532, o digitei e subscrevo por ordem

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

REQUERENTE:Manoel Francisco de Almeida ADVOGADO: Dr. EDVALDO GALVAO LIMA FILHO OAB/MA-8890-A REQUERIDO: Banco Bradesco Financiamentos S.a FINALIDADE: INTIMAÇÃO do requerente, por seu(a) advogado(a)

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

Processo: 1291-66.2016.8.10.0116 Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE:Terezinha de Jesus Marques da

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