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18 de abril de 2019
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 1000073-69.2018.5.02.0445 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943." (ID 7a2e60d -pág. 2 - g.n.) Com efeito, a pretensão do embargante é... ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada... determinado, sem justa causa, pela agremiação desportiva, na forma dos artigos...

Andamento do Processo n. 1000073-69.2018.5.02.0445 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no... causa, pela agremiação desportiva, na forma dos artigos 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e 9º, § 1º e 14, do Decreto ... regido pela Lei 9.615/98 (ID cf717e2), a qual dispõe, em seu artigo 28...

Inteiro Teor. 10000736920185020445 SP

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ." (ID 7a2e60d - pág. 2 - g.n.) Com efeito, a pretensão..., que "não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... por prazo determinado, sem justa causa, pela agremiação desportiva, na...

Pg. 11. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 10/04/2019

6º e 7º da Lei 1.845, de 20 de dezembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto pela Secretaria da Fazenda um crédito...-se por quaisquer das hipóteses descritas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; III – a ausência... e 480, ambos da CLT, às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos inci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5253920125010541 RJ

descontado do saldo rescisório a indenização do art. 480 da CLT (fl. 60). PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I)“. De acordo... hipótese de sua intervenção, conforme a LC 75/93 e nos termos do...

Fábio Loureiro

Fábio Loureiro -

O contrato intermitente: uma análise sobre seus elementos e aplicação prática em contraposição à essência do Direito do Trabalho

a ementa do projeto [3] : Altera o Decreto-Lei 54.52, de 1º de maio de 1943Consolidação das Leis do Trabalho... trabalhistas. Em 1943 , a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é compilada por meio do Decreto-Lei 5.452 2 , de 1... em sua ementa [4] : Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , aprovad...

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-I da Consolidação das Leis do Trabalho . II - Fundamentação Direito intertemporal - Lei 13.467 /2017 A despeito... com a previsão legislativa. Os artigos 479 e 480 estipulam solução para o caso de o contrato de trabalho por prazo...Pg. 8287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/04/2019...

Andamento do Processo n. 0017268-23.2018.5.16.0016 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-16

Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a data de vigência da Lei n.º 13.467 /2017, que ocorreu no dia 11.11.2017..., até o advento da Lei 13.467 /17, a petição inicial trabalhista era alicerçada nos princípios da simplicidade... e informalidade que regem o Processo do Trabalho. Nesse sentido, o art. 480 , § 1º , ...

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Andamento do Processo n. 0017268-23.2018.5.16.0016 - RTOrd - 25/03/2019 do TRT-16

DA LEI . 13.467 /2017 (REFORMA TRABALHISTA) ÀS DEMANDAS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA (11.11.2017...). Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a data de vigência da Lei n.º 13.467 /2017, que ocorreu no dia... advocatícios". Com efeito, até o advento da Lei 13.467 /17, a peti...

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