Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
(Revogado)
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0000621-06.2022.5.09.0016 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000621-06.2022.5.09.0016 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE NIVEA MARIA DA SILVA ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB: 44118/PR) RECORRENTE BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0000621-06.2022.5.09.0016 - ROT - 28/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ROT-0000621-06.2022.5.09.0016 Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA RECORRENTE NIVEA MARIA DA SILVA ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB: 44118/PR) RECORRENTE BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO FERNANDO…

Página 5407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2024

explicitamente a tese de convencimento a respeito das matérias ora embargadas, com os fundamentos legais. Frise-se que o decisor, conforme as previsões constitucionais (artigo 93, IX) e legal…
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Página 5411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 28 de Fevereiro de 2024

convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA…
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Andamento do Processo n. 0020031-54.2014.5.04.0021 - AIRR - 27/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0020031-54.2014.5.04.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado Dr. Benedicto Celso Benício Júnior…

Andamento do Processo n. 0000975-13.2023.5.12.0016 - RORSum - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000975-13.2023.5.12.0016 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO LEIRIANO OLIVEIRA DA SILVA FIRMO(OAB: 65263/SC) RECORRIDO CELESC…

Andamento do Processo n. 0000975-13.2023.5.12.0016 - RORSum - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000975-13.2023.5.12.0016 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO LEIRIANO OLIVEIRA DA SILVA FIRMO(OAB: 65263/SC) RECORRIDO CELESC…

Andamento do Processo n. 0000975-13.2023.5.12.0016 - RORSum - 27/02/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000975-13.2023.5.12.0016 Relator MARIA DE LOURDES LEIRIA RECORRENTE BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO LEIRIANO OLIVEIRA DA SILVA FIRMO(OAB: 65263/SC) RECORRIDO CELESC…

Página 2684 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Fevereiro de 2024

Processo Nº AIRR-XXXXX-54.2014.5.04.0021 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente MANPOWER STAFFING LTDA. Advogado Dr. Benedicto Celso Benício…
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Página 18519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Fevereiro de 2024

Bueno Junqueira Machado, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso da primeira ré para determinar a aplicação da alíquota pertinente ao recolhimento previdenciário cota parte patronal nos…
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