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27 de maio de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 5100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 400... a título de multa do art. 480, CLT por ser indevido o desconto -rubrica 104 - id. ID. 3740570 - Pág. 1. - intervalo... nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Autorizo a dedução dos valor...

Andamento do Processo n. 1000741-46.2016.5.02.0401 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

/70, artigo 4º da Lei 1060 /50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo TST... de mérito nos termos do art. 487, alínea c, CPC . 2.Contrato de trabalho anterior ao registro O reclamante aduz ter iniciado... de multa do art. 480 , CLT por ser indevido o desconto -rubrica 104 - ...

Pg. 5098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, alínea "c", CPC. 2.Contrato de trabalho anterior...", bem como ao valor descontado a título de multa do art. 480, CLT por ser indevido o desconto -rubrica 104 - id. ID. 3740570...Pg. 5098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Andamento do Processo n. 0010601-12.2015.5.15.0062 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

do desconto da multa prevista no art. 480 da CLT; que a jornada de trabalho foi devidamente registrada nos controles... no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo no percurso de volta, sendo que a mesma recebeu 01 hora in itinerepor dia... técnico apresentado nos autos da reclamação trabalhista 0010606-34-2015-5-15-...

Andamento do Processo n. 0011031-61.2015.5.15.0062 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

de demissão, sendo que não foram pagas as verbas rescisórias em decorrência do desconto da multa prevista no art. 480... o intervalo previsto no art. 384 da CLT; que o reclamante gastava, em média, 1 hora no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo no... percurso de volta, sendo que a mesma recebeu 01 hora in itinerepor...

Andamento do Processo n. 0011033-31.2015.5.15.0062 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-15

, bem como do intervalo previsto no art. 384 da CLT ; que não recebeu integralmente as horas in itinere; que trabalhou... de demissão, sendo que não foram pagas as verbas rescisórias em decorrência do desconto da multa prevista no art. 480 da CLT... previsto no art. 384 da CLT ; que o reclamante gastava, em média, 1 h...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

da Consolidação das Leis do Trabalho. Nulo, dessarte, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Inválida... o contrato antes do prazo de 90 dias, fica desobrigado do pagamento da indenização prevista no artigo 480... comprovando o deferimento do pedido de auxílio-doença. A rescisão indireta, autoriza...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

da Consolidação das Leis do Trabalho. Nulo, dessarte, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Inválida... extinguir o contrato antes do prazo de 90 dias, fica desobrigado do pagamento da indenização prevista no artigo 480... comprovando o deferimento do pedido de auxílio-doença. A rescisão indireta...

Pg. 1289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

econômico, na forma regulada pelo parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a terceira... da Consolidação das Leis do Trabalho. Nulo, dessarte, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Inválida... extinguir o contrato antes do prazo de 90 dias, fica desobrigado do pagamen...

Pg. 41442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

as verbas rescisórias em decorrência do desconto da multa prevista no art. 480 da CLT; que a jornada de trabalho foi...Pg. 41442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 Em 24 de Maio de 2017. Sentença... 01 hora in itinerepor dia laborado, conforme acordo coletivo de trabalho acos...

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