Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único. A indenização, porem, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
(Revogado)
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
§ 2º - Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindí-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra empresa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 1000886-22.2020.5.02.0059 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

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Página 4600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2021

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Página 15655 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A CTPS..., da Consolidação das Leis do Trabalho, reputando-se, assim, verdadeiros os …

Página 15656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

citada, é tida como revel, nos termos do artigo 844 , da Consolidação das Leis do Trabalho , reputando... pelo empregador, consoante ensinamento doutrinário de primeira linha acerca dos artigos 479 …

Andamento do Processo n. 0011645-46.2020.5.15.0109 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011645-46.2020.5.15.0109 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15 Processo ATSum-0011645... de tutela antecipada a expedição de alvará para levantamento de FGTS. O artigo 300 , do …

Página 21208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 21208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... (íza) do Trabalho MB Processo ATSum-0011645-46.2020.5.15.0109 AUTOR KAYAN ROMAO …