Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/05/2017

do artigo 480 da CLT, indevidamente descontada. No que tange aos demais descontos, é ônus da reclamada a impugnação... do artigo 480 da CLT e também do valor de R$ 305,76, totalizando R$ 753,93. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação... hipossuficiente e não havendo elementos que desmereçam tal condição, prestigiada...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

rescindido antes de seu término, por qualquer das partes, nos termos do art. 479 e 480 da CLT". Logo, o contrato é regido...Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017 conferindo efeito modificativo ao v... o trabalho da procuradora da Reclamante, o desenvolvimento de seu mister...

Pg. 5203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

Pg. 5203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017 Dispensado o relatório, artigo 852....A" e "e", da inicial. No que tange ao pedido de restituição da quantia descontada no TRCT a título de multa do artigo 480... do contrato de trabalho, ao fundamento de que a ré deixou de cumprir inú...

Pg. 5204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

03/2005 do TST. Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00... do artigo 480, da CLT; - multa prevista no artigo 477, da CLT. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão...), que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artig...

Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

e/ou qualquer dos requisitos do contrato de trabalho, razão pela qual indefiro o pretendido vínculo de emprego no período de 23/01... proporcionais (02/12) + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, restituição de multa do art. 480 da CLT...Pg. 3288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 3294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/05/2017

de trabalho, razão pela qual indefiro o pretendido vínculo de emprego no período de 23/01/2014 a 15/02/2014 e, por consequência... + 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, restituição de multa do art. 480 da CLT, indenização por danos morais...Pg. 3294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...

Pg. 4685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

que constou desconto a título do artigo 480 da CLT , quando o correto seria 487 , parágrafo 2o da CLT . Em que pese o teor... e/ou previdenciários. Remanesce o teor do disposto no artigo 39 da Lei 8.177 /91, os juros...Pg. 4685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017 É o relatório. ...

Pg. 4909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2017

da multa do artigo 480 da CLT. Além de não ter sido pleiteada na defesa, oportunidade em que a Ré postulou tão somente... é necessário que o empregador comprove os prejuízos que desse fato lhe resultarem. O artigo 480 da CLT prevê... a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei 9....

Andamento do Processo n. 1001186-16.2016.5.02.0708 - RTOrd - 11/05/2017 do TRT-2

adotado pelo juízo, deverá a parte manejar o recurso adequado, perante a instância competente. MULTA DO ART. 480 DA CLT... A reclamante alega que a sentença andou mal ao indeferir a restituição do valor descontado a título de multa do art. 480... BERNARDI WIEBBELLING Juíza do Trabalho Substituta SÃO PAULO, 8 de Maio d...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/05/2017

contrato de experiência somente reforça o disposto nos artigos 479 e 480 da CLT, dispensando tanto empregado... antes de seu término, por qualquer das partes, nos termos dos art. 479 e 480 da CLT." Como é cediço, o art. 479 da CLT prevê...Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/05/...

×