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24 de outubro de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Pg. 1427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto reclamada,

Pg. 1431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

CERTIFICO que o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto reclamada, porquanto próprio,

Pg. 4752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

As propostas conciliatórias foram rejeitadas e, posteriormente, prejudicadas. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Determino a retificação

Rescisão contratual após e antes do período de experiência: como funciona?

O contrato de experiência é bastante conhecido e serve como um período de avaliação, durante o qual o empregado terá os seus direitos garantidos. Contudo, muitas vezes, surgem dúvidas a respeito do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011390820165010284 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Processo nº 0101139-08.2016.5.01.0284 (RO) (Recurso Ordinário) EMENTA PETROBRAS. PROGRAMA PETROBRÁS JOVEM APRENDIZ.

Andamento do Processo n. 0012414-58.2016.5.15.0056 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012414-58.2016.5.15.0056 AUTOR ANDRE DE OLIVEIRA LINS ADVOGADO JEFFERSON SIQUEIRA DOS SANTOS(OAB: 13818/MS) RÉU FABEN CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO RODRIGO CARLOS

Pg. 1497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

ADVOGADO GUSTAVO FRANCO ZANETTE(OAB: 215625/SP) RÉU SSTR SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO JESSICA DE FREITAS NOMI(OAB: 214927/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MIRIAM DE SOUZA OLIVEIRA Tomar

Pg. 7996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

Do fim do pacto laboral e das indenizações dos artigos 479 da CLT, da indenização por dano moral, e da multa do artigo 480 da CLT. Aduziu o autor que foi contratado pela reclamada para trabalhar como

Pg. 7997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

nessa oportunidade, o reclamante se negou a assinar a documentação dizendo que se soubesse que teria havido o registro ele "não iria parar"; a depoente orientou o reclamante a retirar sua CTPS e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112680420135010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0011268-04.2013.5.01.0047 (RO) RECORRENTE: ROBERTO ALEX DE OLIVEIRA RECORRIDA: FARMÁCIA ELITE DE

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