Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado do parágrafo único pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

Manifestação - TRT04 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Gremio Esportivo Bage

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BAGÉ /RS RT n° , já qualificado nos autos, em que contende com GREMIO ESPORTIVO BAGE , também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa…

Termo de Acordo - TRT02 - Ação Nulidade - Atsum - contra Raia Drogasil

Fls.: 2 TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Socia/Nome Raia Drogasil S.A. 03 Endereço (logradouro, n°, andar, apartamento) 04 Bairro LJ 1 E 290…

Petição - TRT02 - Ação Cargo de Confiança - Exprovas - contra Banco Industrial do Brasil

Fls.: 2 Banco lndustrf Termo de Compromisso Utilização dos Recursos de Informática O presente Termo de Compromisso tem por objetivo estabelecer a responsabilídade de todos(as) os(as) usuários(as) dos…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra JGM Distribuidor de Aguas Minerais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, solteiro, motorista, nascido em 25/03/1990, filho de BENEDITA MIRSON RAMOS, portador da cédula…

Contrato de Experiência: principais características!

1. O que é o contrato de experiência? O contrato de experiência é uma espécie de contrato por prazo determinado, que, por sua vez, se constitui em uma modalidade especial de contratação, haja vista…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS XXXXX-64.2022.5.03.0183 MG XXXXX-64.2022.5.03.0183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-64.2022.5.03.0183 (RORSum) RECORRENTE: MARCELO CORREA DE MOURA RECORRIDO: ANJOS DA GUARDA…

Andamento do Processo n. 1000492-31.2022.5.02.0613 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000492-31.2022.5.02.0613 RECLAMANTE GISLAINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO THAIS BORSATO (OAB: 341436/SP) RECLAMADO PASTELARIA E SERVICO DE ALIMENTACAO KI - DELICIA LTDA -ME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000492-31.2022.5.02.0613 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000492-31.2022.5.02.0613 RECLAMANTE GISLAINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO THAIS BORSATO (OAB: 341436/SP) RECLAMADO PASTELARIA E SERVICO DE ALIMENTACAO KI - DELICIA LTDA -ME ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010040-31.2022.5.18.0103 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010040-31.2022.5.18.0103 AUTOR KELLEN PAULINA SILVA ADVOGADO PABLO RICARDO ALVES E SILVA(OAB: 58448/GO) RÉU SUPRA SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO VANESSA ANTUNES DE BRITTO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010040-31.2022.5.18.0103 - ATOrd - 11/08/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010040-31.2022.5.18.0103 AUTOR KELLEN PAULINA SILVA ADVOGADO PABLO RICARDO ALVES E SILVA(OAB: 58448/GO) RÉU SUPRA SAUDE ANIMAL LTDA ADVOGADO VANESSA ANTUNES DE BRITTO(OAB:…