Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto n.º 3.048/99, quando combinados, determinam.... Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais... interministerial que se encarregou de atualizar a previsão constante no ...
DO TRABALHO Processo n.º 1000116-37.2017.5.02.0058 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo... que entenderem cabíveis. 5.REEMBOLSO DO DESCONTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 480 DA CLT O contrato de experiência foi... reconhecido como válido e o pedido de demissão também. Portanto, ...
)/Citado (s): - PATRICIA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000549... Descontos art. 480 da CLT Alega a reclamada que os descontos realizados são justos, pois a autora causou prejuízos à empresa..., de modo que a reclamada já deveria contar com um possível rompimento. Ora, é...
(s): - UNIÃO MAXIMA DE ENSINO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000549..., por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO Recurso da parte Descontos art. 480 da CLT Alega... deveria contar com um possível rompimento. Ora, é claro que a multa do a...
e julgamento da demanda, em razão do valor da causa (v. art. 1.º, c/c art. 3.º, caput, e §§, da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 51... superior ao limite estabelecido no art. 3.º, caput, e §§, da Lei n.º 10.259/01, para fins de fixação da competência..., do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei ...
e Emprego, para as providências que entenderem cabíveis. 5.REEMBOLSO DO DESCONTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 480... da indenização referente ao artigo 480 da CLT , no importe de R$ 872,90, sob a rubrica 104 do TRCT (documento ID 7f5ab0c...Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...
Pg. 15620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017 Descontos art. 480 da CLT Alega... deveria contar com um possível rompimento. Ora, é claro que a multa do art. 480 faz referência justamente a contratos..., em emergências, em situações de caráter transitório. O art. 480 vem justament...
. MÉRITO MÉRITO Recurso da parte Descontos art. 480 da CLT Alega a reclamada que os descontos realizados são justos... que a multa do art. 480 faz referência justamente a contratos a termo, protegendo a expectativa do empregador...Pg. 15623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017 REL...
Processo Nº RTSum-0000719-29.2017.5.14.0403 AUTOR JESSICA DA SILVA CASTRO ADVOGADO ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB: 3364/AC) RÉU FIGUEIRA E MANTILLA LTDA - EPP ADVOGADO ALBERTO BARDAWIL NETO (OAB:
do artigo 28, I do Decreto n.º 5.598/05. Nesse cenário, não há de se falar em multa do art. 479 da CLT por expressa disposição... a Reclamada dispensar os serviços da Reclamante sem pagar-lhe a indenização devida na forma do art. 479, da Consolidação das Leis... deu-se pelo desempenho insuficiente ou inadequação da, n...