Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 480 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 480 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

§ 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. (Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Andamento do Processo n. 0000769-63.2017.4.03.6314 - 22/09/2017 do TRF-3

, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto n.º 3.048/99, quando combinados, determinam.... Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais... interministerial que se encarregou de atualizar a previsão constante no ...

Andamento do Processo n. 1000116-37.2017.5.02.0058 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-2

DO TRABALHO Processo n.º 1000116-37.2017.5.02.0058 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo... que entenderem cabíveis. 5.REEMBOLSO DO DESCONTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 480 DA CLT O contrato de experiência foi... reconhecido como válido e o pedido de demissão também. Portanto, ...

Andamento do Processo n. 1000549-13.2017.5.02.0035 - ROPS - 22/09/2017 do TRT-2

)/Citado (s): - PATRICIA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000549... Descontos art. 480 da CLT Alega a reclamada que os descontos realizados são justos, pois a autora causou prejuízos à empresa..., de modo que a reclamada já deveria contar com um possível rompimento. Ora, é...

Andamento do Processo n. 1000549-13.2017.5.02.0035 - ROPS - 22/09/2017 do TRT-2

(s): - UNIÃO MAXIMA DE ENSINO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP 1000549..., por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO MÉRITO Recurso da parte Descontos art. 480 da CLT Alega... deveria contar com um possível rompimento. Ora, é claro que a multa do a...

Pg. 774. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

e julgamento da demanda, em razão do valor da causa (v. art. 1.º, c/c art. 3.º, caput, e §§, da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 51... superior ao limite estabelecido no art. 3.º, caput, e §§, da Lei n.º 10.259/01, para fins de fixação da competência..., do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. art. 54, caput, da Lei ...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

e Emprego, para as providências que entenderem cabíveis. 5.REEMBOLSO DO DESCONTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 480... da indenização referente ao artigo 480 da CLT , no importe de R$ 872,90, sob a rubrica 104 do TRCT (documento ID 7f5ab0c...Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de ...

Pg. 15620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

Pg. 15620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017 Descontos art. 480 da CLT Alega... deveria contar com um possível rompimento. Ora, é claro que a multa do art. 480 faz referência justamente a contratos..., em emergências, em situações de caráter transitório. O art. 480 vem justament...

Pg. 15623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

. MÉRITO MÉRITO Recurso da parte Descontos art. 480 da CLT Alega a reclamada que os descontos realizados são justos... que a multa do art. 480 faz referência justamente a contratos a termo, protegendo a expectativa do empregador...Pg. 15623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017 REL...

Andamento do Processo n. 0000719-29.2017.5.14.0403 - Rtsum - 21/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000719-29.2017.5.14.0403 AUTOR JESSICA DA SILVA CASTRO ADVOGADO ANDRESSON DA SILVA BOMFIM (OAB: 3364/AC) RÉU FIGUEIRA E MANTILLA LTDA - EPP ADVOGADO ALBERTO BARDAWIL NETO (OAB:

Andamento do Processo n. 0000611-05.2016.5.09.0684 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9

do artigo 28, I do Decreto n.º 5.598/05. Nesse cenário, não há de se falar em multa do art. 479 da CLT por expressa disposição... a Reclamada dispensar os serviços da Reclamante sem pagar-lhe a indenização devida na forma do art. 479, da Consolidação das Leis... deu-se pelo desempenho insuficiente ou inadequação da, n...

×