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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

Constitucional nº 47/2005 c/c o art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 2º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 10.887..., inciso III, alínea "c" da Constituição Federal/1988, bem como a percepção de 31% (trinta e um por cento) de Adicional... o disposto no artigo 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, co...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime.... Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, foram alegadas violações... aos arts. 40, III, “a” e “c” e 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, e 169, § 1°, da CF/88. ...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2017

, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea... III, do Quadro Permanente desta Universidade, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal... III, do Quadro Permanente desta Universidade, com fundamento no ar...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 24/05/2017

constitucional citado na Certidão de Inteiro Teor do Decreto Coletivo de Aposentadoria (art. 40, III, alíneac...” da Constituição Federal de 1988), procedendo às devidas retificações, sob pena de sanção prevista no art. 85 da Lei Complementar n... Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, d...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... 0536231, Onde se lê: com o disposto nos artigos 40, inciso III, letra "c" da Constituição Federal e 186, inciso III, alínea... "c" da lei 8.112/90; Leia-se; com fundamento nos artigos 40, inciso II...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

estadual impugnada viola o preceito do artigo 40, III, "c", da Constituição Federal, ao permitir a aposentadoria...- A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória..., da Lei Orgânica Municipal é incompatível com o disposto no art. 40, §2º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50853108620144047100 RS 5085310-86.2014.404.7100

para 26/30 avos, fundamentada no art. 40, inciso III , alínea c da Constituição Federal e art. 186 , inciso III , alínea..., a proporcionalidade passa de 26/30 para 27/30 avos, fundamentada no art. 40, inciso III , alínea c da Constituição Federal... e art. 186 , inciso III, alínea c da Lei 8.112 /90. As autoras reque...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50045066920124047111 RS 5004506-69.2012.404.7111

redação do art. 40, III , alínea c , da CF , com proventos proporcionais 30/35 avos, conforme se lê do documento... entre os servidores públicos ativos e inativos, o art. 40, § 4º , da Constituição Federal , originariamente, estabelecia..., de 31/12/2003, o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal passou a garantir a...

Pg. 107. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

aposentadoria de acordo com o Art. 40, inciso III , alínea c , da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 186..., inciso III , alínea c , da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 186 , inciso III , alínea c, e arts. 189 , 190...º da Emenda Constitucional nº 47 /05, combinado com o Art. 186 , In...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/04/2017

INTERRUPÇÃO, POR UMA ÚNICA VEZ, COM AAUDIÊNCIA, CITAÇÃO OU OITIVA VÁLIDA. REINÍCIO DA CONTAGEM LOGO APÓS O ATO QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUANDO A MORA FOR IMPUTADA AO

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