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22 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007761281 RS

no art. 40, inciso III, alíneac”, §3º, combinado com o §2º, da Constituição Federal, e, também, nos moldes da Lei 2.635..., ambos da Constituição Federal e artigo 193, inciso III, alínea c da Lei Complementar nº 2635/90 Regime Jurídico Único... SMAP n. 5836/1997, que aposentou a autora, foi conferida em conformidade...

Recurso Cível 71007761281 RS

com o disposto no art. 40, inciso III , alínea c , § 3º , combinado com o § 2º, da Constituição Federal , e, também..., nos moldes da Lei 2.635 /90. Todavia, entendo que incide também o § 4º , do art. 40, da CF, antes das Emendas Constitucionais n...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2282020097

. 40, inciso III, alínea “b”, da CF/1988, na sua redação original, já que possuía mais de 25 anos de tempo de efetivo... em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição... III, alíneac”, da CF/1988, na sua redação original. 6. Ora, realizand...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso... proporcionais ao tempo de serviço, expedidas em 1995, nos termos da então vigente alínea "c" do inciso III do art. 40... art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50003461520184047200 SC 5000346-15.2018.4.04.7200

/30, de acordo com o artigo 40, inciso III, alíneac”, da CF, com as vantagens do artigo 3º da Lei nº 8.911/94... trazidas pela EC 41/2003. 7. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos aposentados... Constitucional nº 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Constit...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2564220103

, NOS TERMOS DA ENTAO VIGENTE ALÍNEAC” DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL (REVOGADO PELA EC 20/1998..., expedidos em 1995, nos termos da então vigente alíneac” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal (revogada..., da Constituição Federal de 1.988; c/c os artigos. 1º, inciso V, e 39, inciso II...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2408920184

remuneração (art. 40, inciso III , alínea c , da CF/88 ). 3. Doravante, o ato de alteração da aposentadoria (número... (TCU), de acordo com o art. 71 , inciso III , da Constituição Federal . 2. O ato foi cadastrado e disponibilizado... fins de registro, de acordo com o art. 71 , inciso III , da Constituição Federal . ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 545620142

na redação original do artigo 40, inciso III, alíneac”, da CRFB/88. 13. Em consulta ao tempo de serviço e averbações... e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992... e quintos. O fundamento legal da aposentadoria foi aquele descrito na ...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

nos artigos 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal e 186, inciso III, alínea "a" da Lei n° 8112, de 11.l2.90", leia... avos), acrescida das demais vantagens a que faz jus, com fundamento na redação original do Art. 40, III, "c" da CF/1988..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2851820136

, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II... com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei..., alíneac”, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original)...

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