Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191536291001 MG

aposentadoria com proventos proporcionais pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 40 , III , c , da CR/88..., a ela eram aplicáveis as regras pertinentes ao regime próprio de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50175167320134047200 SC 5017516-73.2013.4.04.7200

, inciso III , c , da CF/88 , em sua redação original, c/c art. 186 , inciso III , c , da Lei nº 8.112 /90 (evento 1 - PROCADM... DE ALMEIDA, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50279075720174047100 RS 5027907-57.2017.4.04.7100

pela União (Evento 30), observa-se que o falecido aposentou-se com fundamento no art. 40 , inciso III , alínea c , da CF.../88 , combinado com o art. 186 , inciso III , alínea c , da Lei nº 8.112 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50145108220184047200 SC 5014510-82.2018.4.04.7200

servidor público federal, aposentado em 8 de outubro de 1998 com fundamento na redação original do art. 40 , III , alínea... que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Junho de 2020

); e na Resolução n. TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal... deste Tribunal, nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Co…

Página 346 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2020

inconstitucional por não atender ao disposto no art. 40, III, alíneac”, da Constituição Federal, vigente à época.... 40, III, “c”, da Constituição Federal, vigente à época da concessão das …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00329598620088240038 Joinville 0032959-86.2008.8.24.0038

por não atender ao disposto no art. 40 , III , alínea c , da Constituição Federal , vigente à época da concessão..., que se fundamentou no art. 58 da Lei Municipal 3.277 /96, contrária o disposto …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

Titular, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal... - Redação Original, c/c art. 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal combinado com o artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei nº... com o artigo 186, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.112/1990, calculada …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03178320120

prosperar pelas regras atuais, com base no artigo 40 , § 1º , inciso III , alínea b , da Constituição Federal /1988... de serviço. 2. A concessão teve por fundamento o inciso III , alínea c , do art