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17 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Andamento do Processo n. 0023454-47.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

. 39). A impetrante passou à inatividade com fundamento legal no art. 40, III, c, da Constituição da República, c. c... de 1988, o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784, de 1994, que rege o processo administrativo no âmbito federal... constitucionais da ampla defesa e do contraditório, violando o disposto no artigo 5º...

Pg. 1003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

legal no art. 40, III, c, da Constituição da República, c. c. o art. 186, III, c, da Lei n. 8.112/90, por meio da Portaria n.... Com o advento da Lei 9.784, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, ficou estabelecido em seu art...Pg. 1003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/11/2018

40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, redação original, combinado com o artigo 3º, § 2º da Emenda... de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal... MUNICIPAL - S. LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade c...

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

a 25/30 avos, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal/1988 (redação original...), com vistas à aposentadoria com proventos integrais, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição... que comprove, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regim...

Andamento do Processo n. 1.617.194 - Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts... sua jubilação (art. 40, III, “c”, da CRFB, redação anterior à EC 20/98, atualmente art. 40, § 1º, III, “b” da CRFB... das gratificações em discussão, uma vez que nem a Constituição Federal nem...

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta... referentes à sua jubilação (art. 40, III, “c”, da CRFB, redação anterior à EC 20/98, atualmente art. 40, § 1º, III, “b... pagamento das gratificações em discussão, uma vez que nem a Constituição Fede...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

", padrão III, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, para incluir a vantagem... art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-03... exercício das atribuições previstas no art. 87 da Constituição Federal, resol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076620087 RS

EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO.... PRECEDENTES. A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea c do inciso III do art. 40 da carta de outubro... do pessoal da Administração Direta e Indireta, nos termos do inciso...

Inteiro Teor. 6410401

que a presente inativação, protocolada em 15/02/2001, tem por fundamento o artigo 40, III, “c” 1 , da Constituição Federal... a nenhum dos gestores municipais. Ante o exposto, VOTO pelo registro do ato de inativação. 1 Art.40. O servidor será... aposentado: (...) III - voluntariamente: (...) c) aos trinta anos deservi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 74414620088240054 Rio do Sul 0007441-46.2008.8.24.0054

. 40, III, c , da CF/1988, por meio do Decreto n. 559/2006 (fl. 19). Ainda que a averbação do tempo rural tenha se dado... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (art. 103-A, caput , CF/88... como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrup...

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