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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

: Aposentadoria voluntária proporcional a 28/30 avos, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal... com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/88, artigo 186, inciso III, alínea "a" e artigo 192..., com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

"c", da Constituição Federal e artigo 186, inciso III, alínea "c" da Lei 8.112/90, com os proventos proporcionais a 25/30... 35460.000463/2016-12, resolve: Alterar a Pt/INSS/SPRH nº 160 de 11.04.1995, fundamentada no artigo 40, inciso III, alínea...", Classe "S", Padrão "IV", com fundamento no artigo 40, §7º, inciso I...

Pg. 85. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2017

o artigo 40, inciso III, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 186, inciso... III, alínea "c", da Lei n° 8.112/90, e incluir o artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição da República..., Padrão M-36, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federa...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

Permanente deste Instituto, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988... do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, Lei nº 8.112/90, Art. 118 c/c Lei nº 5.315/1967 e Art. 4..., na sua versão original, e artigo 186, inciso III, alínea "c", da Lei 8112/...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

: com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal (redação original) e art. 186, inciso III, alínea..., Técnico e Tecnológico, regime de trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva, nos termos do Art. 9º, Inciso I... e 2o Graus, Classe A, Padrão I, do Quadro de Pessoal deste Institut...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

e cinco avos), nos termos do art. 40, inc. III, "c", da Constituição Federal e do art.186, inc. III, "c", da Lei n... pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/90 de 17 de dezembro de 1991, inciso I do art. 3º do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro... o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, instituídas pelos i...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

885221, no cargo de Técnico do Seguro Social de acordo com artigo 40, Inciso III, alínea "c" da Constituição Federal..., inciso III, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com redação dada..., combinado com o Artigo 186,Inciso III, alínea "c" da Lei.8.112/90, combina...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal, combinado com o artigo... deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 3...", padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundam...

Andamento do Processo n. 0007108-35.2016.403.6100 - 13/03/2017 do TRF-3

de aposentadoria, cuida-se, na verdade, de pedido de aposentadoria estatutária pleiteada nos termos do art. 40, III, c... da Constituição Federal e art. 3º da EC nº 20/98 e que, portanto, caracteriza-se como matéria administrativa... o conflito negativo de competência, comfulcro no artigo 953, inciso I do Código de Pr...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2017

contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR... de aposentadoria, cuida-se, na verdade, de pedido de aposentadoria estatutária pleiteada nos termos do art. 40, III, c... o empregado ser por isso prejudicado, inexistindo violação aos artigos 195 ...

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