Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314149-54.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314149-54.2016.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0314149-54.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA EMBARGANTE: ANA MARIA CIRILO (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 225, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 22 de Abril de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PORTARIA Nº 384 Retifica a Portaria nº 249/2012 e revoga a Portaria nº 1053/2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002713-69.2012.4.05.8400 RN 0002713-69.2012.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 997.898 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002713-69.2012.4.05.8400 RN 0002713-69.2012.4.05.8400

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 1, p. 94-95): “ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO …

Página 249 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2021

DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( RE 1.155.786-AgR-EDv-AgR/RS , Ministro Luiz Fux – com meus grifos) Assim, inviável o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801175-64.2014.4.05.8201 PE 0801175-64.2014.4.05.8201

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.463 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : RITA MARINEVES…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801175-64.2014.4.05.8201 PE 0801175-64.2014.4.05.8201

Decisão: Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1.303.463 - Recurso Extraordinário - 19/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.463 (541) ORIGEM : 08011756420144058201 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, designado pela Portaria nº…