Art. 40, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

período de 26 de outubro a 21 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus de passagens aéreas e seguro-viagem para o MS e demais despesas por conta do Governo francês (Processo nº...

Andamento do Processo n. 0006575-14.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0006575-14.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0037213-30.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0037213-30.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO RECORRENTE(S) :...

Andamento do Processo n. 0023063-44.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0023063-44.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0023067-81.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0023067-81.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0024343-50.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0024343-50.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0048531-44.2017.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0048531-44.2017.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0004850-87.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0004850-87.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Andamento do Processo n. 0004698-39.2018.4.01.3400 - 15/08/2019 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0004698-39.2018.4.01.3400 RELATOR : JUIZA FEDERAL LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA...

Página 823 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019

ADVOGADO : DF00036821 - COQUELIN AIRES LEAL NETO RECORRIDO(S) : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO....