Alínea "c" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E BIOLÓGICAS PORTARIA Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2021 O Diretor do Centro de Ciências Humanas e Biológicas da Universidade Federal…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0147275-83.2015.8.06.0001 CE 0147275-83.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0147275-83.2015.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria das Graças Rodrigues…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0147275-83.2015.8.06.0001 CE 0147275-83.2015.8.06.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ANTES DA EC Nº 20/98. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2021

Nº 483 Alterar os termos da Portaria DPC nº 524 de 15/02/1996, publicada no D.O.U. nº 37 de 23/02/1996, Seção 2, página 1318, que concedeu aposentadoria à ex-servidora MARIA CONCEICAO DE FATIMA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001851-74.2019.4.04.7113 RS 5001851-74.2019.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001851-74.2019.4.04.7113/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: RENE LUCIO ESTIVANIN (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314149-54.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314149-54.2016.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0314149-54.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA EMBARGANTE: ANA MARIA CIRILO (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 225, DE 22 DE ABRIL DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 22 de Abril de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PORTARIA Nº 384 Retifica a Portaria nº 249/2012 e revoga a Portaria nº 1053/2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0002713-69.2012.4.05.8400 RN 0002713-69.2012.4.05.8400

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 997.898 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PROC.(A/S)(ES) :…