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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 324 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 324, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Andamento do Processo n. 1012368-88.2015.8.26.0037 - Apelação - 14/03/2017 do TJSP

Nº 1012368-88.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara -

Pg. 2163. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 840442 ES 2015/0320470-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

Andamento do Processo n. 0109478-51.2011.8.26.0100 - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0109478-51.2011.8.26.0100 (583.00.2011.109478) - Procedimento Comum - Sociedade - Panayota Coutracos Antunes - - Thiago Coutracos Antunes - - Bruno Coutracos Antunes - - Alessandra Coutracos

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

apresentada, indicam elementos suficientemente seguros para o julgamento da lide.E como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo “o simples fato de ter determinado às partes que especificassem

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 832378 ES 2015/0320477-4

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 796002220105170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região – 0079600-22.2010.5.17.0002 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Dacasa Financeira S.A. E OUTROS Recorridos: Anderson Soave Gonçalves Promov Sistema de Vendas e Serviços Ltda.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 191008720105170002

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00191.2010.002.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: Dadalto Administração e Participações Ltda. Igor Eudes Paula de Paiva "ADESIVO" Recorridos: Igor Eudes Paula de

Apelação: APL 41414920098110007 149660/2016

APELAÇÕES CÍVEIS – PRIMEIRO APELO: CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL – NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO PARTICULAR – ALEGAÇÃO DE QUE AS CAMBIAIS NÃO FORAM ENTREGUES PELA PARTE DEVEDORA, A DESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – PRESENÇA DE PROVA DO ALEGADO, PAIRANDO A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO CAPUT DO A...

Pg. 96. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2016

DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO – ACOLHIDA – INTEGRAÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE

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