Art. 324, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Página 851 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

nos artigos 163, 174, 231, 574 e 659, sendo relativas aquelas que constamnos artigos 322, 324 parágrafo único, 500 § 1º, 581..., emrelação a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08051990920188120008 MS 0805199-09.2018.8.12.0008

ou do fato, tal como prevê de forma expressa o art. 324, §1º, II, do Código Civil. Assim, e sendo certo que não se pode..., nos expressos termos do art. 324, §1º, II, do CPC. APELAÇAO CÍVEL DA …

Página 1397 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2019

de 1988, os arts.927, 944, 949 e 950, todos do Código Civil, e nos arts.324, § 1º, inciso II, e 491, inciso I e o seu § 1º... e 950, todos do Código Civil, e nos arts.324, § 1º, inciso II, e 491, …

Andamento do Processo n. 0011370-72.2017.8.19.0002 - Apelação - 25/10/2019 do TJRJ

capaz de afastar a presunção de adimplemento do débito, na forma do artigo 324, parágrafo único, do Código Civil...Andamento do Processo n. 0011370-72.2017.8.19.0002 - Apelação - 25/10/2019 do TJRJ …

Página 679 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 324, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de comprovação efetiva dos fatos constitutivos...Pg. 679. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00113707220178190002

, do Código Civil, in verbis: “Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Parágrafo único..., parágrafo único, do Código Civil. Ausência de comprovação efetiva dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011370-72.2017.8.19.0002

de adimplemento do débito, na forma do artigo 324, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de comprovação efetiva dos fatos... constitutivos do direito do apelante, nos termos do artigo 373, I, …

Andamento do Processo n. 5145815.31.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJGO

artigo 206, § 3º, do Código Civil . Precedentes do STJ” (TJGO, 2ª CC, AC 5007927-54.2017.8.09.0051, Rel. REINALDO ALVES..., comprovando a falta de pagamento integral da dívida/encargos (parágrafo

Página 3296 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

(parágrafo único do artigo 324 do CC). Além disso, enquanto não findo o contrato e ultrapassado prazo para...Pg. 3296. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2019 Ocorre que, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01458153120188090051

, o prazo prescricional quinquenal, incidindo o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil . Precedentes... da dívida/encargos (parágrafo único do artigo 324 do CC). Além disso, …