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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 324 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 324, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Andamento do Processo n. 1005176-93.2016.8.26.0482 - Apelação - 07/12/2017 do TJSP

do art. 324 do Código Civil estabelece que a presunção de pagamento é relativa, o que torna sem efeito a quitação no caso...Andamento do Processo n. 1005176-93.2016.8.26.0482 - Apelação - 07/12/2017 do TJSP 1005176-93.2016.8.26.0482... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 848. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

que o parágrafo único do art. 324 do Código Civil estabelece que a presunção de pagamento é relativa, o que torna sem efeito..., art. 1º do Anexo VII, parágrafo 4º, inciso II, item “b”. Aduz o apelante para a reforma do julgado que nos embargos não... de apelação, consoante preconiza o artigo 331, § 1º, do CPC em vigo...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

aquelas que constamnos artigos 322, 324 parágrafo único, 500 § 1º, 581, 1.201 parágrafo único, 1.203 e 1.231. A leitura... que antecederamo ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício pretendido... tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e con...

Inteiro Teor. : 21237389820178260000 SP 2123738-98.2017.8.26.0000

do prazo dos 60 dias previsto no parágrafo único do art. 324 do CC, considerando-se que as notas promissórias foram... a presunção de pagamento a teor do art. 324 do CC, permite que o credor possa comprovar que o mesmo não ocorreu, no prazo... de 60 dias, conforme o parágrafo único do referido artigo. Isto se dá porqu...

Pg. 659. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

Assim sendo, reunindo-se a prova testemunhal apresentada com os documentos anexados aos autos, temos que a Autora demonstrou claramente ser companheira do segurado, enquadrando-se, assim, no inciso I

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 871269 RJ 2016/0047110-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.269 - RJ (2016/0047110-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA ADVOGADO : LUCAS MARIANO DE LIMA E OUTRO(S) - RJ185605 AGRAVADO : ELIZABETH REINOSO DA FONSECA ADVOGADO : ANTONIO JORGE SANTOS SOARES E OUTRO(S) - RJ131873 INTERES. : CHUBB DO BR...

Andamento do Processo n. 2016/0047110-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

e II, do Código de Processo Civil, afirmando a ausência de fundamentação e a existência de omissão, quanto a temas..., por entender que esta última teria sido "coagida"; (iii) 324, § 1º, e 178, inc. I, do CC - ao afastar a quitação...) 944 do Código Civil ao desconsiderar os pagamentos realizados extrajudicialmente pe...

Andamento do Processo n. 1001082-47.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum - 07/11/2017 do TJSP

Processo 1001082-47.2016.8.26.0274 - Procedimento Comum - Inadimplemento - César de Souza Gomes dos Santos -Eleandro Messias Ruivo - Vistos.I - RELATÓRIOCÉSAR DE SOUZA GOMES DOS SANTOS ajuizou ação

Pg. 5633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

INTERES. : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : JULIANA CAVALCANTI SAMPAIO E OUTRO(S) - RJ158938 DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por CONDOMÍNIO DO SHOPPING

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

firma a presunção do pagamento”.Entretanto, o fato de o devedor estar em poder do título de crédito emitido como pagamento configura presunção relativa da quitação, que pode ser elidida por prova em

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