Parágrafo 1 Artigo 324 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0045956-94.2011.8.26.0053 SP 0045956-94.2011.8.26.0053

– Nos termos do art. 324, parágrafo único, do Código Civil, a quitação ficará sem efeito se o credor provar, em 60 (sessenta) dias.../2020 - 1/10/2020 Maurício Fiorito APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EAREsp 1479773 AL 2019/0092585-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888570 PR 2020/0199030-9

de prequestionamento dos artigos 10 , 322 , § 2º e 324 , § 1º , II , do CPC/15 e artigos 112 e 113 , do Código Civil... dos artigos 10 , 322 , § 2º e 324 , § 1º , II , do CPC/15 e artigos 112 e 113 …

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

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Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

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Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 324, §1º do Código Civil c/c a cláusula 17 do instrumento contratual. No que toca à indenização..., explicitado nos artigos 884 a 886 do Código Civil. Neste contexto, colaciono …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204721096001 MG

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300565-60.2017.8.24.0256 TJSC 0300565-60.2017.8.24.0256

). É, ainda, a redação do art. 324 do Código Civil: "A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento... ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO C…

Andamento do Processo n. 1.5.94 - Urv de 28.02.94 e 1.4.94, / Urv de - 04/08/2020 do STJ

(prescrição) e art. 65 , § 1º do Código Civil , bem como o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, art. 102 , § 2º... Civil , –ato jurídico perfeito c/c o art. 324 , parágrafo único …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0802711-12.2018.8.12.0031 MS 0802711-12.2018.8.12.0031

duplo efeito, haja vista que o disposto no § 1º , inciso V do artigo 1012 do Código de Processo civil /2015, deve ser..., desde logo, as consequências do ato ou do fato, tal como prevê de forma …