Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Busca e Apreensão (Decreto-lei nº 911/69) e o NOVO Código de Processo Civil

A doutrina e a jurisprudência dividem-se quando o assunto é a falta de comprovação da mora ou do inadimplemento nas ações de busca e apreensão de veículos gravados com alienação fiduciária. De um…
Pablo Couto, Professor
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Provas Ilícitas e o Princípio da Proporcionalidade

1. TEORIA DA PROVA A palavra prova, segundo Amaral Santos [1], vem do latim probatio e significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, confirmação, aprovação, reconhecimento,…
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Declinação de competência: Impugnação via Agravo de Instrumento e a possibilidade do Mandado de Segurança

Como é certo, quando falamos de competência, tratamos sobre a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, sendo a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a…
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O Código de Processo Civil de 2015 trouxe algumas mudanças consideráveis referentes à formação, à suspensão e à extinção do processo. No que se refere ao início da propositura da ação, a formação do…

Direito Processual Civil

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Mudanças no NCPC: Petição inicial e resposta do réu

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A devida aplicação do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro e os seus efeitos no Juiz e nas Partes

RESUMO Este artigo indica uma analise a respeito da devida aplicação do princípio da cooperação, também chamado de princípio da colaboração, no Processo Civil. O princípio da cooperação no Direito…

O Novo Código de Processo Civil e os prazos processuais

Resumo: o presente artigo trata dos novos prazos processuais, da Lei 13.105 /2015, enfatizando as principais e mais significativas mudanças. Os prazos aqui apresentados baseiam-se no Novo Código de…

O Princípio da Cooperação à luz do Novo Código de Processo Civil - NCPC

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