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23 de abril de 2019
Artigo 284 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40267483120188240000 Meleiro 4026748-31.2018.8.24.0000

DO PACTO QUE NAO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER... requerente. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, caput e inc. I, do Código de Processo Civil, "recebido o agravo de instrumento... TEMPORAL. DECISAO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. AN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40004982420198240000 Joinville 4000498-24.2019.8.24.0000

. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER... disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo . Publique-se e intime-se. Florianópolis... concedido na decisão de fls. 109/114, o qual compreende todos os atos do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3099064120168240064 São José 0309906-41.2016.8.24.0064

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do não cumprimento à ordem de emenda da inicial... PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXE...

Pg. 234. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/01/2019

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso deve ser conhecido em parte. No que se refere à..., pelo réu/agravado, encontra amparo nos arts. 396 e seguintes do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40234634620188240900 Joinville 4023463-46.2018.8.24.0900

, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil 1 . A propósito, da doutrina: "Apesar.... ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER... de Processo Civil também consagra, expressamente, o princípio da motivação das decisões judi...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2018

Juízo a quo, o § 1º do art. 1.046 do atual CPC estabelece que "as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... da disciplina instituída pelos artigos 275 a 284 da Lei 5.869/73, sequer se faria indispensável o comparecimento... permissivo do artigo 100 do CPC. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Proce...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2018

instituída pelos artigos 275 a 284 da Lei 5.869/73, sequer se faria indispensável o comparecimento da demandante ao ato... do artigo 100 do CPC. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que deve ser presumida como verdadeira a alegação... de caráter periódico, a teor do que leciona o art. 323 do Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40232505820178240000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4023250-58.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS NA

Agravo de Instrumento: AI 40232505820178240000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEF...

Pg. 195. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC) Agravada : Maria das Graças Sousa Maia Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC) Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC) AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO

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