Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Junho de 2019

DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À.... 134, inciso III do CPC de 1973 é claro ao estabelecer que é defeso o …

Página 548 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2019

(CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 283 E 284 DA LEI 5.869/73) . CUSTAS PELA AUTORA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO... DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSCREVA-SE E PUBLIQUE-SE ESTA SENTENÇA NA FORMA DO ART…

Página 234 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Janeiro de 2019

O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE... previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, o …

Página 1243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

Juízo a quo, o § 1º do art. 1.046 do atual CPC estabelece que "as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... da disciplina instituída pelos artigos 275 a 284 da Lei 5.869/73, …

Página 1245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2018

instituída pelos artigos 275 a 284 da Lei 5.869/73, sequer se faria indispensável o comparecimento da demandante ao ato... do artigo 100 do CPC. Dispõe o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Ci…

Página 195 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2018

Advogado : Wilson Sales Belchior (29708/SC) Agravada : Maria das Graças Sousa Maia Advogado : Glauco Humberto Bork (15884/SC) Advogado : Claiton Luis Bork (9399/SC) AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO…

Página 585 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Julho de 2018

03/09/2018, ÀS 14H.AS PARTES DEVERÃO SER INSTADAS A COMPARECEREMAO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL JUDICIÁRIO (SALA 208, 2º ANDAR DO FÓRUM), NA DATA E HORÁRIO ASSINALADOS.A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER VEICULADA POR…

Página 619 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Julho de 2018

NASCIMENTO ATUALIZADA DA REQUERIDA, DEMONSTRANDO, ASSIM, NÃO HAVER IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, PARA O QUE DEFIRO O DERRADEIRO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA…

Página 620 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Julho de 2018

SUCUMBENCIAIS AO PROCURADOR DO REQUERIDO, QUE VÃO ARBITRADOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 85, 2º, DO CPC, EM10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO DA GRATUIDADE…

Página 51 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Abril de 2018

HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do…