Art. 284 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109816-75.2012.8.19.0038

ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO..... DIREITO CIVIL. DIREITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4023250-58.2017.8.24.0000 Blumenau 4023250-58.2017.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0003175-92.2000.4.03.6107 SP

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO JUNTADAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1247335 RS 2011/0076643-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.335 - RS (2011/0076643-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698273 PR 2017/0235014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.273 - PR (2017/0235014-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177985 SP 2017/0247811-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.985 - SP (2017/0247811-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ITALO BRASIL SILVESTRI ADVOGADO : VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S) - SP108337 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702364 SP 2017/0258685-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.364 - SP (2017/0258685-7) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 RECORRIDO : ESTADO DE SAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701688 SP 2017/0255438-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.688 - SP (2017/0255438-0) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) - SP196162 RECORRIDO : FAZENDA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701690 SP 2017/0255445-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.690 - SP (2017/0255445-5) RECORRENTE : SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI - SP196162 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584360 SP 2016/0030672-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.360 - SP (2016/0030672-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NARAGOA COM/ DE CPMFECCÇÕES LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS …