Artigo 324 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Petição - Ação Imputação do Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JU IZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG Processo no LEOCAR TRANSPORTES LTDA – ME , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus…

Contrarrazões - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG. Processo no , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, mui…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG PROCESSO No , brasileiro, , aposentado, inscrito no CPF sob o no. , e , brasileira, , do lar,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5031242-84.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA - DUPLICATA COM ACEITE - INVESTIGAÇAO DO NEGÓCIO CAUSAL - AFASTAMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 5.474/68, a duplicata é título de crédito…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07215207120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0721520-71.2021.8.07.0000 Classe…

TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01005317920215010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO HTE 0100531-79.2021.5.01.0075 REQUERENTES: JORGE AUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA…

Petição - Ação Cheque

14/07/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 06/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

Petição - Ação Cheque

14/07/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 06/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Cheque Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita?…

TJMG • 0025899-04.2018.8.13.0431 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª VARA DA COMARCA DE MONTE CARMELO AUTOS Nº 18.002589-9 Luiz Antônio de Oliveira promoveu esta demanda em face de Luciano Neves da Silva . Quer que o réu…

Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

0002907-07.2021.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332027200 AUTOR:ALEXANDRE JACINTO (SP132658 - SIMONE APARECIDA JACINTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO…