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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 324 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 324 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Andamento do Processo n. 0051350-35.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

os honorários em R$3.000,00. 5. Não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil...: "(...) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 15 do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464..., 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes o...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes os pedidos... sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação...Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01...

Andamento do Processo n. 0138060-87.2009.8.17.0001 - Apelação - 10/01/2018 do TJPE

prestados, competia aos réus exibir em juízo a prova de que o pagamento foi realizado, nos termos do art. 324, do Código...Andamento do Processo n. 0138060-87.2009.8.17.0001 - Apelação - 10/01/2018 do TJPE 001. 0138060-87.2009.8.17.0001... : Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho Julgado em : 05/12/2017 EMENTA: PROCES...

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

de que o pagamento foi realizado, nos termos do art. 324, do Código Civil, visto que demonstrado o fato constitutivo do direito...Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018 Relação No. 2018.00429 de Publicação (Analítica... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE...

Inteiro Teor. : 25009820148260341 SP 0002500-98.2014.8.26.0341

cambiária, consumando-se em cinco anos Inteligência e aplicação do artigo 206, §5º, I do Código Civil, da Súmula 503... da obrigação ao resgatar o título (art.324 do Código Civil), inclusive podendo exigir a quitação regular (art.901, parágrafo...º, inciso I, do Código Civil; 33, da Lei 7.357/85; da recente Súmula ...

Inteiro Teor. : 10048615220168260066 SP 1004861-52.2016.8.26.0066

sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão... do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85... de prova oral. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil: “...

Inteiro Teor. : 10041356920158260533 SP 1004135-69.2015.8.26.0533

da posse dos títulos pelo credor, a qual, aliás, faz incidir o disposto no art. 324 do Código Civil. Só sua entrega... do art. 320 do Código Civil. Argumenta que alguns valores foram quitados pela ré, mas não o montante ora cobrado. Invoca... no art. 51 da Lei 2.044/08, que subsiste em nosso direito (cf. Fran Martins,...

Inteiro Teor. : 10891010320158260100 SP 1089101-03.2015.8.26.0100

que a sua quitação implicaria na devolução das cártulas a este (artigo 324, do Código Civil), sendo, pois, exigíveis. TRIBUNAL... do indigitado título de crédito, dada à ausência dos requisitos previstos no artigo 889 do Código Civil, título este que não... em contrarrazões recursais. Isto porque, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 0018313-86.2012.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 19/12/2017 do TJSP

, mediante recibo nos autos: a) de eventual título de crédito juntado ao processo à parte devedora (Código Civil, art. 324); b..., a qual homologo, e em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, IV, do NCPC. Torno insubsistente... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ...

Andamento do Processo n. 0018313-86.2012.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 19/12/2017 do TJSP

, mediante recibo nos autos: a) de eventual título de crédito juntado ao processo à parte devedora (Código Civil, art. 324); b..., a qual homologo, e em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, IV, do NCPC. Torno insubsistente... DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ...

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