Art. 324 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Página 3232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de eventuais valores decorrentes da execução submeter-se-á à entrega definitiva do título (art. 324 do Código Civil.... Nos termos do caput do artigo 3º , do Decreto-lei 911 /69, comprovado o …

Andamento do Processo n. 0003031-90.2012.8.11.0045 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMT

do art. 324 do Código Civil. (Apelação n. 0003031-90.2012.8.11.0045 – Terceira Câmara de Direito Privado - Des. Dirceu...-se de Recurso Especial interposto por COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA, com …

Andamento do Processo n. 0001859-16.2012.8.11.0045 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJMT

que este induz a presunção de seu pagamento, nos termos do art. 324 do Código Civil. (RAC 0001859-16.2012.811.0045, DES... os embargos à execução e, por conseguinte, julgo extinta a execução

Página 30 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 324 do Código Civil. (Apelação n. 0003031-90.2012.8.11.0045 – Terceira Câmara de Direito Privado - Des... praticado, se revela impositiva a desclassificação do crime de estupro …

Página 36 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Novembro de 2019

de seu pagamento, nos termos do art. 324 do Código Civil. (RAC 0001859-16.2012.811.0045, DES. DIRCEU DOS SANTOS... e, por conseguinte, julgo extinta a execução 708-15.2012.811.0045, nos …

Página 338 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O PORTADOR. ARTS. 319, 320 E 324 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE QUITAÇÃO... privilegiando a autonomia cartular: - “De acordo com o art. 25 da Le…

Andamento do Processo n. 0000525-44.2012.8.11.0045 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJMT

, uma vez que este induz a presunção de seu pagamento, nos termos do art. 324 do Código Civil.” (N.U 0000525..., uma vez que este induz a presunção de seu pagamento, nos termos do art. 324 do Código

Página 3929 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de eventuais valores decorrentes da execução submeterse-á à entrega definitiva do título (art. 324 do Código Civil... em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No mais, caso frutífero o …

Página 25 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 324 do Código Civil.” (N.U 0000525-44.2012.8.11.0045, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito... do art. 324 do Código Civil, senão vejamos: [...] Dá análise dos …

Página 11872 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

alheios a sua vontade, afasta a incidência dos preceitos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época... Civil), enquanto que a prova do pagamento se faz com a devolução dos …