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20 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

vista de requerimento pelo art. 40, inciso III, alínea b, da CF/88, com a redação dada pela EC n 41/03, com direito... PEB1B, admissão 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art . 6º da EC 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88... CONCEDE LiCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art. 7º da CR/88, por 12...

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

/2443/2016. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea b , inciso III do art. 40.... 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal . Proc. nº E-03/008... da Constituição Federal /88. RENY MONTEIRO DA SILVA , mat. nº 928.644-4, Prof. Doc. I,...

Inteiro Teor. : 10286508520178260053 SP 1028650-85.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000878824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028650-85.2017.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/11/2017

Concede, considerando o disposto no art . 17, da Lei nº 15 .465, de 13/01/2005 e na Resolução SEPLAG nº 67, de 18/10/2010, Promoção pela Regra Geral em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade

Inteiro Teor. : 10039521520178260053 SP 1003952-15.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000864241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38502 MS 2012/0139679-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.502 - MS (2012/0139679-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOAO CARLOS DUTRA ADVOGADO : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(S) - MS008333 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : SAMARA MAGALHAES DE CARVALHO E OUTRO(S) - MS012977 DECISAO Trata-se de Recu...

Andamento do Processo n. 2012/0139679-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 08/11/2017 do STJ

(4392) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.502 - MS (2012/0139679-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOÃO CARLOS DUTRA ADVOGADO : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(S) - MS008333

Pg. 3629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

deslinde da controvérsia. II - Consoante disposto no art. 77 da Lei Estadual nº 1.102/90, o servidor ocupante de cargo efetivo, que durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, tiver exercido

Inteiro Teor. : 10457529120158260053 SP 1045752-91.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000851111 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1045752-91.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 7. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/11/2017

Secretaria de Estado de Educação ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5580 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 ALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5578/2017, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº

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