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27 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

", da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, combinado com o art. 186, item III, alínea "c", da Lei nº... 43 (quarenta e três) anos de contribuição". N 3.501 - Nos termos do art. 40, III, b, da CF/88, redação da EC 41/2003... pelo Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão nº 163/2005 - Segunda Câmar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038915720178260053 SP 1003891-57.2017.8.26.0053

Paulo A Constituição Federal de 1988, em sua publicação original, manteve, no art. 40, III , a e b , o tempo de serviço..., relativamente aos limites do art. 40, § 1º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de um ano de idade para cada ano... os valores referentes à sua classe no momento da aposentadoria, ...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2017

APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alíneab”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88... do art. 40 da Constituição Federal. ANA MARIA DE MELLO , mat. n° 279.939-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº... nº 20368739/1, Prof. DEGASE I. AVERBE-SE , nos termos do inciso I, ar...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2017

, nos termos do § 1º, alíneab”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. MARIA DA PENHA DOS REIS VERDERO SILVA , mat... os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. LEIA CRISTINA DA SILVA... relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da C...

Inteiro Teor. : RTOrd 13348820165210005

em 15.09.2016, a teor da regra contida no art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal , ficando neste particular extinto... a tal título, natureza essa que deve ser respeitada em face do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Eis o teor... o processo com resolução de mérito por força do art. 487 , inciso II , do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 48588 RS 2002.04.01.048588-8

de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente... os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal... assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 279130320118080024

exigido pelo artigo 40, § 5º, e artigo 201, inciso I, § 8º, ambos da Constituição Federal de 1988, para o regime...-se a aplicação da regra insculpida no art. 40, III, "b", da Constituição Federal, exclusivamente, aos servidores... de aposentadoria especial, encartada no art. 40, III, "a" e § 5º, da Constituição Feder...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/06/2017

42011540/1, nos termos do § 1º, alínea a , inciso III do art. 40 da Constituição Federal /88. Processo nº E-03/007/2374..., nos termos da alínea a, inciso III, § 1º combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal . Processo nº E-03/013/1620.../2016. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50102155620144047001 PR 5010215-56.2014.404.7001

, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS. 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial... profissional - Admissibilidade - Inteligência do artigo 40, inciso III da Constituição Federal - Necessidade apenas.... 102, III, a, alega ofensa ao disposto no art. 40, III, b, da Constit...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2017

artigo 40, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e Lei... Lei 13.135/2015, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal de 05.10.88 e redação dada pela..., falecido em 22/05/2017, de acordo com os Artigos 215; Art. 217, Inc...

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