Art. 40, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

PIO GONCALVES -341610, passa a ser fundamentada no Art. 40, Inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988..., com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal/19…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea b, da CF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado..., com fundamentação nos artigos 215, 217, inciso I, 218, 219 inciso I e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038995820174036315 SP

DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO SE TRATE DE REGIMES DIVERSOS.' 1. O art. 40, III , b , da Constituição Federal assegura... a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

autorizada pela própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III, "a" e "b", da CRFB... do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

inferior ao do homem (art. 40, III, "a" e "b", da CRFB). Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento.... Despiciendo o debate acerca da recepção, pela Constituição da …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

autorizada pela própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III..., com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi …

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

do inciso III do parágrafo único do art. 81 (direitos individuais homogêneos). Uma vez que a pretensão formulada no..., mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio …

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 (direitos individuais... sucumbenciais, cujo pagamento da parcela, mediante interpretação conforme a Const…

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 (direitos individuais homogêneos... sucumbenciais, cujo pagamento da parcela, mediante interpretação …