Alínea "b" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Petição - Ação Aposentadoria

Advocacia Regional em Contagem EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IBRITE Ação de Cobrança Autos n° Autor(a): Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE…

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileira, , Diretor de Escola da rede pública estadual de ensino, aposentada, portadora da cédula de…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO AUTOS DE N.° Recorrente : Advogado : Recorrido : ESTADO DO AMAZONAS : E LIMA Juízo de Origem : 1a Vara da Fazenda Pública Estadual : Egrégio T RIBUNAL DE J USTIÇA…

Andamento do Processo n. 0000162-69.2020.5.21.0006 - ROT - 21/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000162-69.2020.5.21.0006 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA…

Andamento do Processo n. 0000162-69.2020.5.21.0006 - ROT - 21/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000162-69.2020.5.21.0006 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA…

Andamento do Processo n. 0000162-69.2020.5.21.0006 - ROT - 21/01/2022 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000162-69.2020.5.21.0006 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA…

Página 1855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

jurídica, tampouco implica em retroatividade legislativa em relação aos contratos já em curso, uma vez que, sabidamente, o contrato de trabalho é de trato sucessivo. O art. 384 da CLT, vigente até a…

Página 1870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

dos financiários não abrange a base territorial na qual a reclamante laborava, além de ser contrária ao entendimento consolidado na Súmula 109 do TST. Supressão do intervalo previsto no art. 384 da…

Página 1885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

hesitação das partes e testemunhas, formando seu convencimento após ponderar a robustez das declarações obtidas. O enquadramento sindical dos empregados é feito de acordo com a atividade…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO PORTARIA N° 765, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 21 de…