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24 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220285320188260053 SP 1022028-53.2018.8.26.0053

.” A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, manteve, no art. 40, III, “a” e “b”, o tempo de serviço mínimo, para... do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere..., em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2282020097

. 40, inciso III, alíneab”, da CF/1988, na sua redação original, já que possuía mais de 25 anos de tempo de efetivo... em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição... Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92 e a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077553120178260562 SP 1007755-31.2017.8.26.0562

. A aposentadoria especial para professores está tratada pela Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 40 (...); § 1º... considerados para concessão destas”. A expressão “efetivo exercício” é empregada pelo artigo 40 da Constituição Federal.... A expressão "efetivo exercício em funções de magistério" (CF, art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079664512 RS

especial para professores (CF, art. 40, inciso III, alínea b - com redação anterior à EC n. 20/98), pressupõe o efetivo... impõe o art. 71, inciso III, da CF/88 1 (por simetria, o art. 71 da CE/RS), houve o apontamento de períodos... a matéria atrelada à aposentadoria especial, com base no art. 6º da EC nº 41/03 c/c o...

Pg. 104. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, resolve: Nos termos do art. 40, § 1°, I da CF/88 e § 21, c..., III, b, da CF/88, redação da EC 41/2003, aposentar VERA LÚCIA MENEZES DE OLIVEIRA E PAIVA, inscrição UFMG nº 169641..., de acordo com o artigo 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50310997620144047108 RS 5031099-76.2014.4.04.7108

DIVERSOS. 1. O art. 40, III, b, da Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria especial "aos trinta anos... de São Paulo, porque o art. 40 da Constituição Federal é de observância obrigatória por todos os níveis do Poder. Precedente... eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada , na form...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50001584420184047031 PR 5000158-44.2018.4.04.7031

de emissão da CTC convertida ao fundamento de que, nos termos do §4º, III, do art. 40 da Constituição Federal.... 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente ao caso." Grifo nosso - (Origem... isento do pagamento das custas processuais quando litiga na justiça federal, consoan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 59586720124036000 MS

sentido de que a Constituição , ao estabelecer o prazo para aposentadoria, nos termos do art. 40, III , b , redação..., nos termos do art. 40, III , b , redação anterior à Emenda Constitucional 20 /98, não fazia qualquer referência à... no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal , são considerada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10364134020178260053 SP 1036413-40.2017.8.26.0053

, manteve, no art. 40, III, “a” e “b”, o tempo de serviço mínimo, para recebimento de proventos integrais, de trinta e cinco... de Direito Público artigo 40 da Constituição Federal. Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere... 1.109/2010, em virtude do exercício de atividades de risco, nos term...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/02/2019

, ID. Funcional nº 41857623/4, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº... E-03/013/2678/2015. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alíneab”, inciso III do art. 40..., D, ref. 8, ID. Funcional nº 41926374/3, nos termos da alínea “a”, inciso...

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