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26 de fevereiro de 2017
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109964620155150145

, da Constituição Federal, na Súmula 125 do C. TST, no artigo 479 da CLT, no artigo 2, inciso IX, da Lei n. 8.036/90, no artigo... 14, do Decreto n. 99.684/90, no § 1º, do artigo 9, do Decreto n. 99.684/90; bem como divergência jurisprudencial - (seq....                       Do exposto, com fundamento no art. 932, III...

Inteiro Teor. : RTOrd 11230420165230003

das disposições constantes do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e art. 46 da Lei 8.541 /92... do art. 884 da CLT . De acordo com o art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho com a seguinte redação: Art. 844..., nos termos do art. 459, parágrafo único e Súmula 381 do C. TST, incl...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

indenizatório, conforme expressamente previsto no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. VI - Férias indenizadas... no artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8212/91. E se a lei estabelece que as referidas verbas não integramo... ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, "caput...

Pg. 2583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

do Trabalho, diante dos termos do art. 14, caput, Lei 5.584/70, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50... ou da família, como facultado pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86. Por seu turno, a Lei 10.288, 20-09-01, acresceu o § 10... gratuita passou a ser prevista no art. 790, § 3º, da CLT. No ...

Pg. 2589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

revogação do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Lei 10.288/01 pela Lei 10.537/02. Como consequência, tem... repristinatório automático da sistemática até então prevista no art. 14 da Lei 5.584/70. Assim, entende-se que não subsiste... 1.060/50, desde que o trabalhador junte aos autos a declaração de hipossuficiê...

Pg. 2605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

, multa do § 8º do art. 477 consolidado, indenização do art. 479 da CLT, participação nos lucros, salário-família, vale... da Lei 12.350/00, bem como do art. 36 da Instrução Normativa da RFB 1.500/14. 6. Da prescrição Tendo em vista... do Trabalho Titular Sentença Processo RTSum-0020563-63.2016.5.04.0601 AUTOR...

Pg. 2612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/02/2017

, prevendo seus requisitos e abrangência. Na Justiça do Trabalho, diante dos termos do art. 14, caput, Lei 5.584/70.... Por seu turno, a Lei 10.288, 20-09-01, acresceu o § 10 ao art. 789 da CLT, gerando a derrogação tácita do art. 14, caput... entanto, com a ab-rogação da Lei 10.288/01, que derrogou parcialmen...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99. Precedentes... 830 da CLT pela Lei 11.925/2009, frisando-se, por oportuno, que a nova redação do referido artigo não mais exige... DEVIDAS A TERCEIROS O art. 114, VIII, CF, conferiu competência à Justiça do ...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

(que deveria ser em 13/05/2016), sem receber a indenização do artigo 479 da CLT, por ter sido dispensado, sem justa causa... o pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, bem como reflexos em férias + 1/3 e 13º salário... da indenização prevista no artigo 479 da CLT, bem como reflexos em férias + 1/3 e 13º...

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

mais, considerando que a assistência judiciária gratuita pode ser requerida em qualquer fase processual (art. 6º da Lei 1.060/50 e OJ... FABIANO DE ALMEIDA Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd-1000196-26.2016.5.02.0061 RECLAMANTE ELIZABETE.... Olvida-se o embargante que, em que pese não tenha sido ped...

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