Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DE TRABALHO DE CURITIBA/PR. , brasileiro, casado, portador do RG /PR, inscrito no CPF , residente e domiciliado sito a CEP , vem, através de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/S P. , brasileiro, casado, nascido aos 17/03/79, filho de Teodosia Faldin, portador do RG n° , inscrito no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Autos R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP., através de seus procuradores que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…
Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/05/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…
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AO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO /MG. TSum AUTOR: RÉU: UNOTECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTROS (2) , já devidamente qualificado nos autos supra da reclamatória…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS. EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n°…