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11 de dezembro de 2018
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa: Art. 22. A contribuição... por tempo de serviço, as indenizações de que cuidamo art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidamo art. 14 da Lei... constitucional vemrefletida no art. 110 do Código Tributário Nacional, que estab...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa: Art. 22. A contribuição a cargo... por tempo de serviço, as indenizações de que cuidamo art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidamo art. 14 da Lei 5.889/73..., da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, inc...

Pg. 754. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889, de 8..., de que trata o art. 36 da Lei 4.870, de 1º de dez...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97... a habitualidade de seu pagamento. O art. 22, inciso I, da Lei . 8.212/91, constitucional por ter como matriz o artigo 195 da Carta... de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada ...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei 8.212/91, cabendo à Secretaria da Receita Federal..., decorrentes de demissão semjusta causa 40% do FGTS, indenização dos artigos 478 e 479 da CLT e pagas a título..." e "9", todos da Lei 8.212/91. Nesse sentido, os seguintes precedentes dest...

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

previdenciária. A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 28 da Lei 8.212/91, exclui as verbas recebidas a título.... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. MULTA DE 40% DO FGTS. INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT... - No tocante à multa de 40% do FGTS, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28...

Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/12/2018

, na quantia de R$2.120,35. Por outro lado, improcedente o pedido de multa do art. 479 da CLT, tendo em vista que há cláusula...Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/12/2018 inadimplemento dos valores... rescisórios pelo reclamado, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 ...

Pg. 3528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018

. RUPTURA CONTRATUAL O art. 479 da CLT estipula que nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa... do contrato de experiência. Requer o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, bem como saldo de salário de 22 dias... antecipada, fazendo jus à multa prevista no art. 479 da CLT. O ...

Pg. 3529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018

os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036... disso, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre indenização do art. 479 da CLT, saldo...Pg. 3529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 3530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018

, pelos fundamentos indicados pelo C. TST no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista 0000479... nos termos do art. 28 da Lei 10.833/03, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/88, art. 12...-A; IN 1.500/14, SRF) e as isenções previstas no regulamento executi...

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