Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa: Art. 22. A contribuição... por tempo de serviço, as indenizações de que cuidamo art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidamo art. 14 da Lei... constitucional vemrefletida no art. 110 do Código Tributário Nacional, que estab...
pelo art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa: Art. 22. A contribuição a cargo... por tempo de serviço, as indenizações de que cuidamo art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidamo art. 14 da Lei 5.889/73..., da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, inc...
de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato... da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8..., de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dez...
de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97... a habitualidade de seu pagamento. O art. 22, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, constitucional por ter como matriz o artigo 195 da Carta... de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada ...
da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº 8.212/91, cabendo à Secretaria da Receita Federal..., decorrentes de demissão semjusta causa 40% do FGTS, indenização dos artigos 478 e 479 da CLT e pagas a título..." e "9", todos da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido, os seguintes precedentes dest...
previdenciária. A Lei nº 9.528/97, dando nova redação ao art. 28 da Lei nº 8.212/91, exclui as verbas recebidas a título.... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. MULTA DE 40% DO FGTS. INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT... - No tocante à multa de 40% do FGTS, nos termos da Lei 8.212/91, art. 28...
, na quantia de R$2.120,35. Por outro lado, improcedente o pedido de multa do art. 479 da CLT, tendo em vista que há cláusula...Pg. 1055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/12/2018 inadimplemento dos valores... rescisórios pelo reclamado, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 ...
. RUPTURA CONTRATUAL O art. 479 da CLT estipula que nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa... do contrato de experiência. Requer o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, bem como saldo de salário de 22 dias... antecipada, fazendo jus à multa prevista no art. 479 da CLT. O ...
os valores relativos ao FGTS, na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036... disso, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre indenização do art. 479 da CLT, saldo...Pg. 3529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...
, pelos fundamentos indicados pelo C. TST no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479... nos termos do art. 28 da Lei 10.833/03, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/88, art. 12...-A; IN 1.500/14, SRF) e as isenções previstas no regulamento executi...