Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
da legislação do trabalho", nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05. Ante o exposto, julgo procedente... de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas... de homologação do plano de recuperação judicial, excluindo as multas p...
as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observandose..., 13º salário proporcional na razão 6/12, FGTS e multa de 40%; multa do art. 479 da CLT. Defiro a gratuidade de justiça...Pg. 2495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2018 P...
ao referido a multa prevista no art. 479 da CLT, inexistindo suspensão do referido contrato de trabalho. Também afirmou... que "...o último dia efetivamente trabalhado pelo depoente foi em junho de 2017, depois sofreu acidente de carro, em 01-07-2017...Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região ...
antecipado do contrato de trabalho por prazo determinado de experiência, com indenização da multa prevista no art. 479 da CLT... entre o autor e a primeira reclamada ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o § 3º no art. 2º da CLT.... 2º artigo da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13....
não deixa a trabalhadora gestante ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11, I, "b", da Lei 8.213/91 diz que é..., regido pela Lei nº 6.019/74, que apenas pode ser firmado nas hipóteses excepcionais de atendimento de necessidade transitória..., condições e hipóteses em que é admitido. Desse modo, a disciplina próp...
previstos no artigo 479 da CLT. Evidentemente que não se permite a dispensa abusiva, discriminatória, fundada...Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/04/2018 ordinariamente a reclamante... a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. E...
no artigo 479 da CLT. Evidentemente que não se permite a dispensa abusiva, discriminatória, fundada em qualquer atitude...Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/04/2018 DANO MORAL - DESPEDIDA - DIREITO... como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Ex...
com a reclamada, requerendo o pagamento do saldo de salário de um dia de trabalho, além da indenização do art. 479 da CLT. Não procede.... Dessa forma, condeno a reclamada a efetuar o pagamento ao autor do FGTS, nos meses faltantes (Lei nº 8.036/1990, art. 20... pela empresa ré, por ter sido sucumbente no objeto da pe...
celebrado com a reclamada, requerendo o pagamento do saldo de salário de um dia de trabalho, além da indenização do art...Pg. 2030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/04/2018 Dessa forma, restando... caracterizada a negligência do réu com a efetivação das normas de segurança e saúde d...
de experiência. Dessa forma, condeno a reclamada a efetuar o pagamento ao autor do FGTS, nos meses faltantes (Lei nº 8.036/1990, art... e da multa do art. 479 da CLT. 4. FGTS e indenização compensatória de 40% O autor requer o pagamento dos depósitos... procede. O art. 67 da Lei 8.213/91, preconiza, ipsis litteris: Ar...