Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Setembro de 2020

do artigo 479 da CLT. A pretensão do exequente ofende a coisa julgada. Indefiro. 4) Atualização monetária - IPCA-E Pretende.... DANIEL CORREA POLAK Juiz do Trabalho Substituto Processo

Página 752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Setembro de 2020

sobre a indenização do artigo 479 da CLT. A pretensão do exequente ofende a coisa julgada. Indefiro. 4) Atualização monetária...Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 …

Andamento do Processo n. 1001669-65.2019.5.02.0021 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

, porquanto fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I... do Novo Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por …

Andamento do Processo n. 1001669-65.2019.5.02.0021 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

extras é do autor, porquanto fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818, I, da Consolidação das Leis... da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse ônus, entretanto, o autor não se …

Andamento do Processo n. 1000741-16.2020.5.02.0010 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

Trabalhista processada no rito sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, motivo pelo qual passamos à... decisão. Narra a prefacial que o contrato de trabalho da …

Andamento do Processo n. 1000741-16.2020.5.02.0010 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

Trabalhista processada no rito sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, motivo... pelo qual passamos à decisão. Narra a prefacial que o contrato de trabalho da …

Andamento do Processo n. 1000784-82.2020.5.02.0064 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

prevista no art.467 da Consolidação das Leis do trabalho em razão da inexistência de títulos incontroversos...” observada a Súmula 200 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Correção …

Andamento do Processo n. 1000784-82.2020.5.02.0064 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

prevista no art.467 da Consolidação das Leis do trabalho em razão da inexistência de títulos incontroversos...” observada a Súmula 200 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Correção …

Andamento do Processo n. 1000703-70.2020.5.02.0473 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I – DAS PRELIMINARES DA JUSTIÇA GRATUITA À.... 479 da CLT. Consoante disciplina o art. 481 da CLT “Aos contratos …

Andamento do Processo n. 1000703-70.2020.5.02.0473 - ATSum - 18/09/2020 do TRT-2

, tendo adimplido todas as verbas rescisórias devidas, conforme disposto pelo art. 479 da CLT. Consoante disciplina o art... consubstanciado na Súmula 163 que “Cabe aviso prévio nas rescisões …