Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
, consoante dispõe o art. 52 da Consolidação das Leis do Trabalho : Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira... subsidiária da segunda reclamada, pois haveria violação do disposto no art. 71, da Lei nº 8.666/91, bem como no art. 5º , XLV... da causa, com fundamento pura e simplesmente no artigo 71 , § 1º da Lei...
o gênero. Assim, à ruptura do pacto se aplicam as mesmas regras dos contratos a termo. Nesse sentido, o art. 479 consolidado... antecipada do contrato de trabalho, a reclamante faz jus, a título indenizatório, nos termos do caput do art. 479 da CLT... de 40%, forte no art. 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90. Fica express...
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970)." HONORÁRIOS PERICIAIS..., com o seguinte enunciado: ART. 790-B DA CLT . ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. NCPC , ART. 98 , § 3º. JUSTIÇA GRATUITA... de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90...
do contrato de trabalho por prazo determinado), tendo a reclamada demonstrado que pagou a indenização do art. 479, da CLT... competia comprovar o quadro fático alegado, nos termos dos artigos 818 consolidado e 373, I, do Novo Código de Processo... básicos apontados pela lei: atividade ou operações perigosas por sua na...
Pg. 1804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018 Edital Processo Nº RTOrd-0002453... do Trabalho - 15ª Região Vara do Trabalho de Andradina Processo nº 0002453-35.2012.5.15.0056 AUTOR: ANDERSON ROGERIO MIRANDA..., requerendo somente a inclusão da multa do art. 479, da CLT. Assiste ...
com os cálculos de liquidação apresentados pela segunda reclamada, requerendo somente a inclusão da multa do art. 479... ao limite legal de isenção, não há se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010. 8- Considerando...-se. ANDRADINA, 16 de Agosto de 2018. FJ JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Sentença Proces...
da natureza das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91... indevidos, indenização por danos morais, multas dos artigos 467, 477 e 479 da CLT, diferenças de verbas rescisórias...Pg. 2829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...
decorrente de estabilidade provisória, e verbas decorrentes, inclusive multa do art. 479 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS...Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2018 após proposta de conciliação... de emprego estendida à empregada gestante, pela Constituição Federal no art. 10, I...
INTERTEMPORAL No julgamento desta reclamação trabalhista, a aplicação da Lei nº 13.467 /17 observará as seguintes diretrizes... a parcela principal já abarca esse consectário, na forma do artigo 7º , § 2º , da Lei nº 605 /1949, bem como do entendimento... de rompimento antecipado de contrato experiência regido pelo ar...
nos artigo 467 , 477 e 479 , da Consolidação das Leis do Trabalho , indenização por dano moral, perdas e danos decorrentes... com o disposto no artigo 789 , II da Consolidação das Leis do Trabalho . Certifique-se nos autos principais o resultado... no artigo 840 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , nem aque...