Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) e) as importâncias...), dispõe os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.844/94: Art. 1º Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a apuração... do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalh...
com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400... indenização art. 479, CLT, reflexos de horas extraordinárias em férias acrescidas de 1/3 e FGTS, devolução de descontos... nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Autorizo a dedução dos v...
no art. 479 da CLT, a qual, aliás, foi paga por ocasião da rescisão (TRCT - ID. f450f0b - Pág. 1). Esse, inclusive, é... domingos trabalhados, com intervalo de 01 hora para refeição. A ré, por sua vez, diz que as horas extraordinárias...Pg. 11277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2...
da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT ; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº.... São Paulo: Atlas, 2010 - 27). Acerca da incidência do FGTS, dispõe o artigo 15 da Lei 8.036/1990: “Art. 15. Para... e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de...
dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei..., de 10.12.97) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870...
. Relação de emprego. As reclamadas defendem a regularidade da admissão pelo regime de trabalho temporário (Lei 6.019/74... da legislação civil (artigo 186, do Código Civil), de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho (CLT, artigo 8º). Declaro...), de modo que a rescisão antecipada da relação rende ensejo à indeni...
, que foram depositadas em conta corrente, inclusive em relação ao disposto no art. 479 da CLT, ônus que lhe incumbia... no art. 15 do CPC. Em razão disso, não mais persiste em Sede Trabalhista a regra especial dos honorários apenas..., fundamentado no art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, não tendo a Ré efetuado os depósito...
QUE AS PARCELAS DEFERIDAS SEJAM CORRIGIDAS PELA TAXA REFERENCIAL (TR), NA FORMA DO ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91, MANTIDA... OS REFERIDOS PROGRAMAS, PREVISTOS NAS NR'S 07 E 09, E ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91 (PCMSO, PPRA E LTCAT). POR SUA VEZ, O ART... DEFERIDAS PELAS SENTENÇA DE COGNIÇÃO SEJAM CORRIGIDOS PELO IPCA-E; QUE ...
) Indenização do art. 479 da CLT - 2 dias. Não comprovado o recolhimento do FGTS, a parte reclamada deve efetuar...Andamento do Processo n. 0000286-17.2017.5.07.0016 - Rtsum - 26/05/2017 do TRT-7 Processo Nº RTSum- 0000286...), 13º salário proporcional 2017 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (02/12); c) Décimo tercei...
(01/12); d) Indenização do art. 479 da CLT - 2 dias. Não comprovado o recolhimento do FGTS, a parte reclamada deve...Andamento do Processo n. 0000286-17.2017.5.07.0016 - Rtsum - 26/05/2017 do TRT-7 Processo Nº RTSum- 0000286... e fevereiro/2017), 13º salário proporcional 2017 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (02/1...