Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Impugnação - TRT09 - Ação Contrato por Prazo Determinado - Atsum - contra Pires & Guieiro Administracao de Cartoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 17a. VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. AUTOS N° , devidamente já qualificado, vem, por intermédio da presente advogada, apresentar Impugnação à…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Pires & Guieiro Administracao de Cartoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DE TRABALHO DE CURITIBA/PR. , brasileiro, casado, portador do RG /PR, inscrito no CPF , residente e domiciliado sito a CEP , vem, através de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista, com Fulcro nos Artigos 282 e Sdo Código de Processo Civil e Artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/S P. , brasileiro, casado, nascido aos 17/03/79, filho de Teodosia Faldin, portador do RG n° , inscrito no…

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra R. Agilidade Locacao de MAO de Obra Temporaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ Autos R. AGILIDADE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - EPP., através de seus procuradores que…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Martinópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Feito n° CONTESTAÇÃO A , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente…

Reconvenção - TRT01 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atord - contra Laino Controle Ambiental

Fls.: 2 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/05/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2018 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO:…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra Taipatsb Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Multissetorial

NESTA FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, AS INFORMAÇÕES DOS QUADROS "EMPRESA", "CAPITAL", "ENDEREÇO", "OBJETO SOCIAL" E "TITULAR/SÓCIOS/DIRETORIA" REFEREM-SE À SITUAÇÃO ATUAL DA EMPRESA, NA DATA DE…

Recurso - TRT03 - Ação Intervalo Intrajornada - Atsum - contra Unotech Construtora e Incorporadora e Sendas Distribuidora

AO JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO /MG. TSum AUTOR: RÉU: UNOTECH CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTROS (2) , já devidamente qualificado nos autos supra da reclamatória…

Contestação - TRT04 - Ação Pensão Vitalícia - Rot - de Explorer Call Center contra Unidasul Distribuidora Alimenticia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA, RS. EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ., já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista n°…