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20 de outubro de 2017
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15200320155090322

Agravante: ADENILSO CORRÊA CARDOSO Advogado :Dr. Norimar João Hendges Agravado : SARAMALI - SERVIÇOS DE PAISAGISMO LTDA. - EPP Advogado :Dr. Leandro Alberto Bernardi Agravado : FOSPAR S.A. Advogado

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

o valor de R$880,00 sido registrado em sua CTPS, sendo a quantia de R$4.120,00 paga a título de direito à imagem e o valor de R$1.000,00 pago extrafolha. Requer a retificação da CTPS, a fim de

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

b) décimo terceiro proporcional (3/12); Julgo procedente a multa prevista no art. 479 da CLT, em razão da dispensa antecipada por parte do empregador, na medida em que a previsão de encerramento do

Pg. 1336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

JUSTIÇA GRATUITA Por preencher os requisitos da Lei 5.584/70 e artigo 790, § 3º da CLT, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz(íza) do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTSum-0001261-15.2016.5.17.0010 AUTOR JOILSON CORREIA ROSARIO ADVOGADO JOSE ROGERIO ALVES(OAB: 4655/ES) ADVOGADO

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

7 de Agosto de 2013 Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Assim, no presente caso, a prorrogação foi devidamente ajustada entre as partes e tendo sido o contrato a termo rescindido de

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

com o que aqui se definiu. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 20.10.2017 (divulgada no dia 19.10.2017). Acórdão Processo Nº RO-0010472-98.2017.5.03.0020 Relator Mônica Sette Lopes

Pg. 3640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

CONSIGNANTE RASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO Sandra Regina de Paula Vítor(OAB: 47649/MG) ADVOGADO MESSERA DE PAULA YUNES(OAB: 175553/MG) CONSIGNATÁRIO JULIO CESAR SOUSA DIAS

Pg. 3641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

Em consequência, fica mantida a decisão que não recebeu a defesa e respectivos documentos colacionados aos autos. DO PERÍODO TRABALHADO - RESCISÃO CONTRATUAL Revel e confesso o reclamado, observados

Pg. 3642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

determinado, não há falar em concessão de aviso prévio. Nada a deferir, portanto. Lado outro, considerando a revelia e a confissão ficta em que incidiu o reclamado, ficam deferidas: a) a multa do

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