Acórdão: 0020023-50.2018.5.04.0405 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Andamento do Processo n. 1000081-25.2021.5.02.0030 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000081-25.2021.5.02.0030 RECLAMANTE DAVID LEANDRO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO EMILIO CARDOSO GOTTARDI(OAB: 132155/SP) RECLAMADO VIVANTE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO S.A.
Andamento do Processo n. 1000362-13.2021.5.02.0084 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000362-13.2021.5.02.0084 RECLAMANTE JOSE AIRON DA SILVA ADVOGADO WILLIAM URBIETA MARTINS(OAB: 438207/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECLAMADO SHIELD…
Andamento do Processo n. 1000362-13.2021.5.02.0084 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000362-13.2021.5.02.0084 RECLAMANTE JOSE AIRON DA SILVA ADVOGADO WILLIAM URBIETA MARTINS(OAB: 438207/SP) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECLAMADO SHIELD…
Andamento do Processo n. 1000866-31.2020.5.02.0059 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000866-31.2020.5.02.0059 RECLAMANTE JOSIVAN ROSENDO DE LIMA ADVOGADO TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER(OAB: 225536/SP) ADVOGADO ANA PAULA SMIDT LIMA(OAB: 181253/SP) ADVOGADO Antonio…
Andamento do Processo n. 1000866-31.2020.5.02.0059 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000866-31.2020.5.02.0059 RECLAMANTE JOSIVAN ROSENDO DE LIMA ADVOGADO TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER(OAB: 225536/SP) ADVOGADO ANA PAULA SMIDT LIMA(OAB: 181253/SP) ADVOGADO Antonio…
Andamento do Processo n. 1000211-83.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000211-83.2021.5.02.0363 RECLAMANTE GEORGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOAO…
Andamento do Processo n. 1000211-83.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000211-83.2021.5.02.0363 RECLAMANTE GEORGE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO JOAO…
Andamento do Processo n. 1000142-51.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000142-51.2021.5.02.0363 RECLAMANTE MARCELO ALVES DA SILVA FREITAS ADVOGADO ETTORE CICILIATI SPADA(OAB: 351123/SP) RECLAMADO BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO FERNANDO…
Andamento do Processo n. 1000142-51.2021.5.02.0363 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000142-51.2021.5.02.0363 RECLAMANTE MARCELO ALVES DA SILVA FREITAS ADVOGADO ETTORE CICILIATI SPADA(OAB: 351123/SP) RECLAMADO BENGE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO FERNANDO…