Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 5028790-87.2018.4.03.6100 – Primeira Turma – Rel.JuizFederalConvocado - 07/08/2020 do TRF-3

, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior..., da Lei 6.950/81. Salienta que a edição do Decreto-Lei 2.318/86, art…

Andamento do Processo n. 1000677-75.2020.5.02.0084 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA... em trâmite pelo procedimento sumaríssimo, dispensandose o …

Andamento do Processo n. 1000681-21.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, determina-se a retificação... de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua de outros …

Andamento do Processo n. 1000681-21.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

do artigo 39, § 2º, da CLT e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1.2... 39, § 2º, da CLT e do art. 60 da Consolidação dos Provimentos da …

Andamento do Processo n. 1000818-03.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua... julgou procedente o pedido formulado na ADC 16, para declarar a …

Andamento do Processo n. 1000818-03.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua... procedente o pedido formulado na ADC 16, para declarar a constitucionalidade do art. …

Andamento do Processo n. 1000705-49.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua... declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, dispositivo que …

Andamento do Processo n. 1000705-49.2019.5.02.0255 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

25.06 deve ser compreendido como suspensão do contrato de trabalho, à luz do art. 2º da Lei n. 7.783/89 e à míngua..., para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0010210-91.2019.5.15.0070 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010210-91.2019.5.15.0070 (RORSum) RECORRENTE: JULIANO APARECIDO PERPETUO CHIARATO..., sem qualquer providência por parte da tomadora dos serviços, cabe a reparação …

Andamento do Processo n. 0011180-51.2019.5.15.0051 - RORSum - 07/08/2020 do TRT-15

a trabalhadora com o recebimento da indenização do artigo 479 da CLT, como constou no TRCT. Sustenta que à medida que o contrato... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO