, explicou que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário disciplinado.... 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela lei…
Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Decreto que Regulamenta o trabalho temporário (Diário Oficial da União)
. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. CAPÍTULO V DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO... temporário o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. …
Página 545 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019
por tempo de serviço, as indenizações de que cuidamo art. 479 da CLT, as indenizações de que cuidam o art. 14 da Lei5.889/73...Pg. 545. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …
Página 548 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019
da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Leinº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias:(Incluída... ocorre no já citado § 6º do art. 15, Leinº 8.036/1990: “§ 6º Não se incluemna …
Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019
de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Leinº 9.528, de 10.12.97... que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1005226520165010052
. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 475000620085040403
da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; e) as importâncias: 1. previstas no... ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. …
Andamento do Processo n. 0002085-14.2017.5.22.0102 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-22
Oliveira da Costa. 1ª Turma. Data de Publicação DEJT 01/03/2019)." Preliminar que se rejeita. MÉRITO Aplicação da Lei nº... se dispuser de forma contrária, a lei trabalhista começa a vigorar …
Andamento do Processo n. 0002085-14.2017.5.22.0102 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-22
da Costa. 1ª Turma. Data de Publicação DEJT 01/03/2019)." Preliminar que se rejeita. MÉRITO Aplicação da Lei nº 13.467/2017... de forma contrária, a lei trabalhista começa a vigorar quarenta e …
Andamento do Processo n. 0000186-80.2019.5.23.0005 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-23
o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época da propositura da ação, que: §3º É... e, portanto, não integram o salário-de-contribuição para efeitos de …