Artigo 479 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Área Temática - 20/05/2024 do DOU

ÁREA TEMÁTICA 7 PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ÁREA TEMÁTICA 7. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GRUPO TEMÁTICO . TEMA . SUBTEMA NOTAS EXPLICATIVAS Desde épocas remotas da história é…

Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2024

NOTAS EXPLICATIVAS Nos termos da Lei nº 11.788/08, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de…
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Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000714-04.2023.5.05.0611 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000714-04.2023.5.05.0611 POLO ATIVO TATIANE ALVES CONCEICAO POLO PASSIVO ATACADAO S.A. MACHADO SERVICE LTDA ADVOGADO(A/S) ALAN CARLOS ORDAKOVSKI | 30250/PR DANIEL CHARLES FERREIRA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0011279-39.2023.5.03.0043 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011279-39.2023.5.03.0043 POLO ATIVO RAFAEL LUIZ TEODORO TRONCONI POLO PASSIVO CARGILL AGRICOLA S A GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE SERGIO SKANDENBERG…

Página 7945 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Incidente de Assunção de Competência - IAC XXXXX-31.2013.5.12.0051 - não caminhava pacificamente em direção à aplicação do item III da Súmula 244 do TST às empregadas gestantes contratadas sob a égide…
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Página 7949 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, e, portanto, do teor da Súmula nº 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, aos contratos temporários regidos pela Lei nº…
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Página 7954 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

prazo determinado em nível de trabalho temporário (Lei 6.019/74). Como espécie do gênero - contrato por prazo determinado, o trabalho temporário envolve uma regulação triangular, em que há a empresa…
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Página 7956 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A leitura dos precedentes que…
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Página 1483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

Defiro o requerimento de honorários de sucumbência ao advogado do autor, no importe de 5% sobre o total da condenação. Os honorários advocatícios destinados ao patrono do réu, em 5% sobre as parcelas…
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Página 2015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2024

por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST. Os RECOLHIMENTOS…
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