Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Página 6 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Incluída pela Lei 9.528... ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadore…

Página 52 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

dos artigos 4º, I, "b", art.12, I, "b"e art. 14-C da Resolução PRES 142, de 20 de julho de 2017... concedida a autorização a que alude o parágrafo 2º do art. 212, do CPC. Int. Bauru, data da …

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Outubro de 2019

para encerramento do contrato de experiência, nos termos do art. 479 da CLT, além do registro da CTPS para constar a data... de férias proporcionais+1/3; 01/12 de 13º salário proporcional; …

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Outubro de 2019

encerramento do contrato de experiência, nos termos do art. 479 da CLT; • Registro da CTPS para constar a data de admissão... anotações, conforme determinação do art. 39, §1º da CLT; • 02/12 de …

Página 5778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

, 11/10/19 Felipe Bernardes Rodrigues Juiz do Trabalho Despacho Processo ATSum- 0100646-12.2019.5.01.0321 RECLAMANTE... estatísticos. SJM, 11/10/19 Felipe Bernardes Rodrigues Juiz do Trabalho

Página 4524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

, a saber: trabalho temporário (Lei 6.019/74), vigilância (Lei 7.102/83) e serviços de asseio e conservação...Pg. 4524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 4527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

proporcional (2/12); vale-refeição (R$ 63,00); horas extras e DSR (R$ 97,44); multa do art. 479 da CLT; FGTS contratual...), sobre os valores já corrigidos monetariamente, observando-se a época …

Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

do Trabalho Sentença Processo ATSum- 0000615-50.2018.5.09.0594 AUTOR DAYANE REGINA ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO ANDRESSA.... Na forma da lei, a Juíza Titular de Vara do Trabalho ANGELA NETO RODA …

Página 4206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

RODRIGUES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo ATSum- 0010461-31.2019.5.03.0107 AUTOR LETICIA HORRANA... E PARTICIPACOES SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação …

Página 5077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Outubro de 2019

DO TRABALHO Fundamentação SENTENÇA Processo 0011344-92.2018.5.15.0134 Vara do Trabalho de Leme Ação Trabalhista - Rito..., referentes a diferenças de indenização do art. 479 da CLT, bem como a …