Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 151000-23.2006.5.01.0054

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE... de indenização, conforme faculdade a ele conferida pelo artigo 479 da CLT". Nesse …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11043-24.2013.5.01.0066

EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) - LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE... a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10686-52.2014.5.15.0023

, decidiu em consonância à Súmula 338, I, do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 7º , da CLT... violação literal dos artigos 195 , § 2º , da CLT e 479 da CLT . 3. …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010334-76.2017.5.03.0006 0010334-76.2017.5.03.0006

ao laudo pericial (art. 479 da CLT ), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103347620175030006 0010334-76.2017.5.03.0006 …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001611-71.2015.5.09.0006 PR

Público nesta oportunidade (Lei Complementar 75 /93), a teor do artigo 28 da Consolidação dos Provimentos... , § 1º , do novo CPC (antes descritas no art. 3º , Lei 1060 /50, revogado); b) deferir …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021634-97.2017.5.04.0332

, ainda que ente público, pelos créditos deferidos ao trabalhador. Inteligência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 479 da CLT. Por …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001310-04.2014.8.17.0260 PE

prévio, da multa rescisória de 40%, dos saldo de salários, da indenização prevista no art. 479 da CLT, bem... prévio, da multa rescisória de 40%, dos saldo de salários, da indenização prevista no ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 496-60.2015.5.09.0670

, ATENDIDOS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA LEI 6.019/1974. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. INCOMPATIBILIDADE... . É incompatível a indenização prevista no art. 479 da CLT com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001158-98.2017.5.06.0003

(exegese do art. 128 do CPC), multas do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT... do art. 128 do CPC), multas do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, pagamento da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1709-85.2017.5.09.0006

a indenização prevista no art. 479 da CLT com o contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, norma....º, II, da CLT . CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA. …