Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

do Decreto-Lei 5.452 , de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho . CAPÍTULO V DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO... o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 …

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput... do disposto no art. 9º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, …

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943. Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput... do disposto no art. 9º da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, …

Decreto de 30 de novembro de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no…

Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social , e dá outras providências.

Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.

Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Decreto no 72.771, de 6 de setembro de 1973.

Aprova Regulamento da Lei número 3.807 , de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890 , de 8 de junho de 1973.