Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Parágrafo único - Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Andamento do Processo n. 0010765-56.2017.5.03.0024 - ROT - 19/09/2019 do TRT-3

DO TRABALHO Intimado (s)/Citado (s): - GABRIEL VICTOR DOS PASSOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010765... deste Regional, em que firmada a inaplicabilidade do art. 790, § 3º, com …

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

, pleiteando pela indenização por rescisão antecipada do contrato de trabalho, nos moldes do art. 479 da CLT e por último... eletrônico, conforme Lei 11.419 /2006, existindo advogado (a) …

Página 1279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

natalinas, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , indenização do art. 479 da CLT , multa de 40% do FGTS e férias acrescidas.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A Lei 8.212 /91 determina a parcela de …

Página 1284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

do contrato de trabalho, nos moldes do art. 479 da CLT e por último honorários advocatícios. Juntou documentos. Atribuiu à...-se a época própria (art. 39 da Lei 8.177 /91 e Súmula no. 381, do e. …

Página 1286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Setembro de 2019

natalinas, multas dos artigos 467 e 477 da CLT , indenização do art. 479 da CLT , multa de 40% do FGTS e férias... da Lei 8212 /91, regulado pelo Decreto 3.048 /99, em seu art. 214 , § 9º. A ré …

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Setembro de 2019

RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 479 DA CLT. Assevera o reclamante que o contrato celebrado pelas partes previa tempo..., faz jus à indenização prevista no art. 479 da CLT. Entretanto, o termo de …

Página 20513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

DO TRABALHO ACÓRDÃO 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0011247-81.2016.5.15.0031 ORIGEM : VARA... o deferimento das seguintes parcelas: I -indenização do artigo 479 e …

Página 20514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

Pg. 20514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/09/2019 prevista no art. 467 da CLT... de que a safra terminou no final de novembro. Por isso, entende ter direito a …

Página 20515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

a rescisão dos pactos por prazo indeterminado, como prevê o art. 481 da CLT. A norma do art. 479 da CLT, que prevê.../3, FGTS e a multa de 40% no período de 03/06/2.016 a 30/11/2.016, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1001296-46.2018.5.02.0481 - ATSum - 18/09/2019 do TRT-2

artigo 479 da CLT, a apurar em liquidação, posto que a própria reclamada anexou a prorrogação do contrato de experiência..., cujos parâmetros e restrições passam a fazer parte integrante deste …