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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 323 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 323 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Apelação: APL 15737852 PR 1573785-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta pela Shell do Brasil Ltda. e dar provimento à apelação interposta pela Cocepa Comércio de Auto Peças e Acessórios Ltda. e outro, nos termos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526046 SP 2015/0067340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.046 - SP (2015/0067340-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO : DELFIM SUEMI NAKAMURA E OUTRO(S) - PR023664 RECORRIDO : OPINIÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - SP119848 RECORRIDO : L....

Andamento do Processo n. 0020837-46.2015.8.19.0002 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

art. 1.336 , § 1º do Novo Código Civil , vigente na data do inadimplemento.Desprovimento do recurso. Conclusões... com o de execução que, inclusive, passaram a ser processados nos mesmos autos.Exegese do art. 290 do CPC /73reiterado no art. 323...-46.2015.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifíc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009174720168260032 SP 1000917-47.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255208 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000917-47.2016.8.26.0032, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0048909-95.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048909-95.2015.8.10.0001 (522152015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LOURIVAN DA SILVA DIAS ADVOGADO: INDIRA MELO MOTA ( OAB 9930-MA ) REU: CONTRUTORA

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

compra e venda, a atualização monetária das parcelas pagas (adiantadas) pelo comprador a serem devolvidas se dará pelo INCC até a data do ajuizamento da ação e, após esta data, pelo INPC.AGRAVO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1262160 SC 2011/0142791-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.160 - SC (2011/0142791-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO(S) - SC012003 RECORRIDO : MANUBOMBAS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE MACEDO TAVARES E OUTRO(S) - SC013637 JACKSON DI DOMENICO - DF0...

Andamento do Processo n. 2011/0142791-1 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4260) RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.160 - SC (2011/0142791-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO (S) - SC012003

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

INICIALMENTE AVENÇADOS, SEM PREJUÍZO DA CORREÇÃO NÃO EXCLUÍDA POR ESTES, MAS REITERADA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONFIRMATÓRIA DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL – CORREÇÃO CALCULADA SOMENTE

Pg. 5359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

III, 348, 350, 368, 535, I e II, todos do CPC/1973. Afirma, em suma, que: (a) "(...) ao não enfrentar o aspecto incontroverso de que a intenção de ambas as partes ao pactuar os aditivos era o

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