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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 323 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 323 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Pg. 238. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/01/2018

de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002.Condeno os réus, ainda, ao pagamento... e julho de 2015, das que venceram no curso do feito, bem como as que vencerem até o efetivo pagamento, na forma do art. 323... do atual Código de Processo Civil, todas corrigidas monetariamente e a...

Andamento do Processo n. 1033125-43.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 12/01/2018 do TJSP

corrigidas e acrescidas de multa de 2%, conforme dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º... do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil; senão vejamos.Evidente que a incidência da norma legal não pode ser... da demanda e inclusive durante o processo de execução, nos termos do art....

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

e acrescidas de multa de 2%, conforme dispõe o artigo 1.336 , parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406... e inclusive durante o processo de execução, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, todas devidamente corrigidas..., I do Código de Processo Civil.Para fins de preparo para eventual recurs...

Andamento do Processo n. 1003740-75.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 11/01/2018 do TJSP

as contribuições mensais que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do CC.Os requeridos suportarão... esta decisão, caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário, nos termos dos artigos... MILTON COUTINHO GORDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDIVALDO CAROLINO DE ALMEIDA SOU...

Andamento do Processo n. 0000005-74.2009.8.19.0075 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJRJ

de processo civil; 320, 322 e 323 do código civil; 6º da lei de introdução ao código civil; 1º, II, 21 da lei n.º 7.347... BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA FORMA DO ART. 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." O recorrente sustenta violação aos ar...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do CC.Os requeridos suportarão, ainda, as custas finais do processo... do réu que contestou a ação, no montante de 10% do valor dado a causa. No entanto devera ser observado o disposto no art. 98... advocatícios ao procurador da autora em 10% sobre o valor da c...

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

civil; 1º, II, 21 da lei n.º 7.347/85 e 118 do código de defesa do consumidor; 178, parágrafo 10, inciso III, do código... da Lei 9.447/97 e 267, VI, do código de processo civil; 320, 322 e 323 do código civil; 6º da lei de introdução ao código... observância ao disposto no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 0379478-98.2008.8.19.0001 - 09/01/2018 do TJRJ

% sobre o débito, na forma dos arts. 323, Código de Processo Civil/2015 c/c 1.336, §1º, do Código Civil. Por fim, condeno..., nos termos dos arts. 82, §2o e 85, §2o, do NCPC. Observar-se-á, doravante, o disposto no artigo 98, §3º do mesmo Código... O PEDIDO, nos temos do art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré ao pa...

Pg. 81. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. Condeno... com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora..., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7046598720128010001 AC 0704659-87.2012.8.01.0001

que, nos termos do art. 323, do CC/2002, o pagamento da última parcela presume a quitação das anteriores, de forma..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro... técnicos do Tribunal de Constas da União, o regime de empreitada por preço globa...

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