Art. 323 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Andamento do Processo n. 1007333-41.2018.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 14/11/2019 do TJSP

todos os aluguéis vencidos e vincendos no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo... o magistrado (artigo 85 do Código de Processo Civil/2015) . Conforme a …

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015. Ressalte-se que a questão de se incluir honorários no cálculo do débito....), nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015, …

Andamento do Processo n. 5007442-13.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/11/2019 do TRF-3

, assimcomo a multa prevista emconvenção (art. 1336, § 1º do Código Civil) e a correção monetária, esta por representar mera... observadas as disposições contidas no artigo 1.336, § 1º, do Código Civ…

Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

definitivo desta ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, tudo conforme restar apurado em liquidação... de Arrendamento Residencial - FAR (Lei 9.514/1997, art. 23), cuja …

Página 5660 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

do art. 323, do CC, sendo cabível a cobrança dos valores devidos. 3. Se a parte agravante não traz argumento suficiente... do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e …

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide , nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão... artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da pouca complexidade …

Página 3421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em razão... do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código

Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

do Código Civil, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323 do Código... LTDA em face de RICARDO YOSHIMORI ONO ME , nos termos do artigo 487, inciso …

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

1336, §1º do Código Civil, e ACRESCIDAS das parcelas vincendas inadimplidas no curso da lide, nos termos do artigo 323... SOROCUTUBA em face de SISCOM PORT SERVICE LTDA ., nos termos do artigo 487, …

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

aplicabilidade o disposto no art. 109 do CPC ou mesmo o disposto no art. 323 do Código Civil, mesmo se tratando de processo... da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de …