Artigo 323 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Página 809 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Agosto de 2020

dos artigos 322 e 323 do Código Civil ; (3) o contestante não possui legitimidade para figurar no polo passivo da relação... de 05 anos, previsto no art. 206 , § 3º , III do Código Civil e iniciado …

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Agosto de 2020

em 07/02/2020 - Id c5af4b8). Regular a representação processual (Id 05d247f). Justiça gratuita (Id 1ef10a4...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COISA JULGADA Alegações: - violação dos artigos: 141, 502 e …

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Agosto de 2020

interposto em 07/02/2020 - Id c5af4b8). Regular a representação processual (Id 05d247f). Justiça gratuita (Id 1ef10a4...). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COISA JULGADA Alegações: - violação dos artigos: …

Andamento do Processo n. 5005970-48.2019.4.02.5104 - Execução Fiscal - 04/08/2020 do TRF-2

, também, sua quitação (aplicação analógica do art. 323 do Código Civil). Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora... 52616.005152/2018-00, com fundamento no art. 924, II, do Código de …

Página 4464 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

, também, sua quitação (aplicação analógica do art. 323 do Código Civil). Decorrido o prazo recursal, levante-se a penhora... 52616.005152/2018-00, com fundamento no art. 924, II, do Código de …

Andamento do Processo n. 0137704-18.2016.4.02.5104 - Execução Fiscal - 30/07/2020 do TRF-2

4.006.013697/1601, decorrente do Processo Administrativo 08657.004003/2011-71, com fundamento no art. 924 , II... , do Código de Processo Civil . Deixo de condenar a parte executada no pagamento …

Página 4511 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2020

4.006.013697/1601, decorrente do Processo Administrativo 08657.004003/2011-71, com fundamento no art. 924 , II , do Código... ou administradores. O art. 49-A , § único do Código Civil dispõe que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200172054001 MG

de que os juros se presumem igualmente pagos quando da quitação em 3.11.2017, na forma do art. 323 do Código Civil de 2002... a presunção relativa que decorre dos art. 322 e 323 do Código Civil de 2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200172054001 MG

- presunção relativa dos art. 322 e 323 do Código Civil de 2002 - apelação à qual se nega provimento. 1. Dado que existem... a negativação da razão social da autora quanto aos mencionados débitos. …

Andamento do Processo n. 5058797.35.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - Autos - 27/07/2020 do TJGO

que afasta a presunção do artigo 323 do Código Civil. Além disso, como bem explanado pelo julgador singular, “inexiste termo... da quitação do capital sem reservas dos juros (artigo 323 do Código Ci…