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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 323 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 323 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095907697001 MG

. Cediço que o art. 12 da lei 4.591/64 e o Código Civil de 2002 impõem ao condômino o dever de contribuição para.... 2.028 do Código Civil de 2002 dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... salários mínimos, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002; bem como multa de 2% a p...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

referência o artigo 509, § 3º, do Código de Processo Civil a contar do vencimento da obrigação (artigo 1º, § 1º, da Lei... 323 do Código de Processo Civil e consoante entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Súmula 13..., de forma diversa daquela fixada na lei.” (Primeiros Comentários ao No...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10071795120188260223 SP 1007179-51.2018.8.26.0223

o julgamento adotado, nos termos do artigo 489 , IV, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 458 do Código... nos arts. 322 , 323 e 324 , todos do Código Civil ; b) inocorrência de suspensão de prazo para reivindicação de falta... , do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 535, incisos I e II, do Código ...

Inteiro Teor. 93622420158152001 PB

dos seguintes dispositivos legais: art. 323 , do Código Civil e art. 51 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Contrarrazões... INADEQUADA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos... dos incisos I, II e III, do art. 1.022, do Código de Proces...

Inteiro Teor. 117491220158152001 PB

de restituição dos valores pagos, requerendo manifestação expressa dos seguintes dispositivos legais: art. 323 , do Código Civil... INADEQUADA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO... nos termos do art. 184, do Código de Processo Civil, “a invalidade da obriga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5222631 PE

DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALENCIAS . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL.... 322 , 323 e 324 do Código Civil . 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor... Processual Civil, vol. I, 39ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003,...

Pg. 87. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2019

Câmara Cível) Diante do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487 , I do Código de Processo Civil, para... condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, na forma do art. 323 do Código de Processo... de cada vencimento até a data do efetivo pagamento, na forma do art. 1.336 ,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20542317920198260000 SP 2054231-79.2019.8.26.0000

de exigência em sede de cumprimento de sentença - Inteligência do disposto no art. 323 do Código Civil - Observância... condominiais. Inclusão das prestações vincendas e não pagas no curso da lide. Admissibilidade. Artigo 323 do Código... vincendas no cálculo atualizado Impugnação rejeitada Prestações sucessivas Possi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 228808920138260564 SP 0022880-89.2013.8.26.0564

. VIOLAÇAO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇAO..., a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir... estes autos do Apelação Cível 0022880-89.2013.8.26.0564, da Comarca de Sã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 327544520068260564 SP 0032754-45.2006.8.26.0564

de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil.(...). 6. Contudo, na falta de presunção... de extinção fundada no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelo do exequente Impossibilidade... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000358985 ACÓRDAO Vistos, relatad...

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