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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/11/2017

a implementação dos requisitos para a outorga da aposentadoria com fundamento no artigo 40, inciso III , alínea a , da Constituição... , inc. LXXVIII , da Constituição Federal , de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados... Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

se lê: "Com fundamento no artigo 40, inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988, (...) com proventos mensais... correspondentes a 31/35 (trinta e um trinta e cinco)...", leia-se. "... com fundamento no art. 40, inciso III , alínea... a,da Constituição Federal de 1988,com proventos integrais e acrescido da v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024150013480002 MG

. 40, § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988. INCIDÊNCIA SOBRE A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 40, § 1º , INCISO III , ALÍNEA B... nas disposições contidas na alínea 'b', do inciso III , do art. 40, da Constituição Federal justamente por cumprir apenas...º , da Constituição deverá ser aplicado, também, à hipótese disciplinada pel...

Pg. 4662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III, "a" e "b", da CRFB). Ademais... do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988... das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pel...

Pg. 4676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/11/2017

e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade... que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III, "a" e "b", da CRFB). Ademais, o próprio Tribunal... e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Artigo 2º - Cumpre à Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia e à Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada do Oeste, no Estado de Rondônia, a observância dos

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

6068812 MARIA JOSE LIMA DE MORAES 360421 6076050 TEREZINHA DE JESUS CORREIA 360590 6085865 MARIA LUCIA MOREIRA LUCAS 358813 6115217 HILDA DE ALMEIDA PIRANI 349139 6254705 ZELIA IMACULADA DE OLIVEIRA

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

6068812 MARIA JOSE LIMA DE MORAES 360421 6076050 TEREZINHA DE JESUS CORREIA 360590 6085865 MARIA LUCIA MOREIRA LUCAS 358813 6115217 HILDA DE ALMEIDA PIRANI 349139 6254705 ZELIA IMACULADA DE OLIVEIRA

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ATOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições estatutárias e nos termos do art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei n.

Inteiro Teor. : 10039521520178260053 SP 1003952-15.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 13ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000864241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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