Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020171-25.2021.8.16.0000 Curitiba 0020171-25.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Vieira Maciel, em face da decisão de mov. 27.1, prolatada nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0000684-57.2021.8.16.0004, em…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Autos no : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA, em que…

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Julho de 2021

ProCESSo ADMINISTrATIvo – CoNCLuSÃo – ATo Nº 56/2021– CoNCLuI ProCESSo ADMINISTrATIvo Nº 42/2019, publicado no MG 06/11/2019, do(s) servidor(es): ITAMArANDIBA, EE Sao Joao Batista, Masp 1053399-0,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036169-43.2019.8.26.0053 SP 1036169-43.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000589882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1036169-43.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Julho de 2021

CONSELHEIRO LAFAEITE-EE DOMINGOS BEBIANO. ANULAÇÃO-ATO N.º 01/2021 . ANULA O ATO, no que se refere à servidora: Conselheiro Lafaiete, EE Domingos Bebiano, MaSP 334 .710-1, Celina Magda Pereira…

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

METROPOLITANA II SÃO GONÇALO M ATEMÁTICA THIAGO DAL BELLO PALHEIRO 44128940 31464662 1 1/05/2021 20 R $ 2.211,25 A TIVO METROPOLITANA II SÃO GONÇALO M ATEMÁTICA LUCIANO MASCARENHAS SILVA 50124854…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001107-63.2020.8.26.0357 SP 1001107-63.2020.8.26.0357

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Presidente Venceslau-SP Nº Processo: 1001107-63.2020.8.26.0357 Registro: 2021.0000078978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1004246-12.2018.4.01.3400

p{text-align: left;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004246-12.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004246-12.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0038608-94.2012.8.10.0001 MA 0038608-94.2012.8.10.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

15/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última distribuição : 09/07/2019…