Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível

CEP. TEL. EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. PROC. N° - Contrarrazões de apelação MANDADO DE SEGURANÇA , retro qualificada, por seu…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-13.2021.8.20.5148 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP:…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-20.2022.8.20.5106 • 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP:…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-28.2022.8.20.5106 • 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOSSORÓ Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP:…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA: XXXXX

Processo XXXXX – Aposentadoria Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 5 Processo: XXXXX Natureza: APOSENTADORIA Procedência: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Aposentanda: Kátia Maria…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-85.2022.8.20.5148 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP:…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-62.2022.8.20.5148 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP:…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-04.2022.8.20.5148 • Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-45.2021.8.24.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.394.751 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC XXXXX-45.2021.8.24.0000

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …