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23 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

III, alínea "a" da CF/1988, combinado com a vantagem do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com proventos integrais... temporária, calculada nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o art. 2º..., que trata da aposentadoria do servidor ALCIMAR MATTOS COIMBRA, on...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado... artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o art...

Andamento do Processo n. 1001654-75.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação.... Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal de 1988. Dificuldades burocráticas na expedição que não justificam.... 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelec...

Andamento do Processo n. 1037980-68.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

prova documental encartada nos autos.Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelecer... antes da promulgação da EC 41/03 - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40..., § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

. Por primeiro, presente o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição Federal de 1988. Dificuldades... nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção... dos impetrantes que se amolda ao artigo 40, § 4º, inciso II, da ...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III..., “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003... que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos litisconsortes pass...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/06/2017

de despesa com pessoal dos incisos VI, VII do artigo 29 e do § 1º do artigo 29-A, da Constituição Federal; IV.3. não..., decide: 6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por tempo de serviço, concedida com fundamento no art. 40, III..., "a", da Constituição Federal, em sua redação original, c/c o art. 3° da EC ...

Pg. 239. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

o art. 40, § 19 da Constituição Federal /88, incluído pela EC nº 41 /2003 que o servidor que tenha completado as exigências... aos artigos 1º , III , 5º , XXXVI e XLVII , b , 40, III , a , e § 12 , e 201 , § 7º , I , da Constituição Federal.... 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 1...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/06/2017

42011540/1, nos termos do § 1º, alínea a , inciso III do art. 40 da Constituição Federal /88. Processo nº E-03/007/2374..., nos termos da alínea a, inciso III, § 1º combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal . Processo nº E-03/013/1620.../2016. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § ...

Pg. 155. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2017

da Comarca de Barra, preencheu os requisitos para a Aposentadoria Voluntária, com fulcro no art. 40, III, "a" da Constituição... a esta ASJUC-CCI, conforme disposto no inciso II, do art. 1º da Portaria CCI-032/2016-GSEC, encaminhem-se os autos do presente..., no uso das atribuições delegadas a esta ASJUC-CCI, conforme...

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