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24 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. CARMEN LUCIA BENTO DA CRUZ , mat. nº 5.015.296-6... 844.359-0, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 33792470/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40.... Doc. I, D, ref. 5, ID. Funcional nº 43637477/1, nos termos da alínea “a”, inciso ...

Andamento do Processo n. 2012/0247604-6 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(aplicação dos arts. 37, XV, e 40, III, a, com redação vigente no momento da aposentadoria, ambos da Constituição Federal...), cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ante..., da Constituição Federal de 1988, uma vez que tal gratificação havido s...

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

(aplicação dos arts. 37, XV, e 40, III, "a", com redação vigente no momento da aposentadoria, ambos da Constituição Federal...), cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.... Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 371/375). ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/88, artigo 186, inciso III, alínea "a" e artigo 192...: Aposentadoria voluntária proporcional a 28/30 avos, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da...

Pg. 25670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

e XXXVI, e 40, III, a e b, § 4º, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional está embasada nos artigos 40..., §§ 14 e 15, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR... de previdência complementar do Município de João Monlevade. Dessa forma, não...

Pg. 25674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Monlevade. Dessa forma, não considero ofendidos os artigos 5º, XXXV e XXXVI, e 40, III, a e b, § 4º, da Constituição Federal..., uma vez que a decisão regional está embasada nos artigos 40, §§ 14 e 15, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal... ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Constituiçã...

Pg. 76. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2017

Rodrigues Lopes, com fulcro no art. 71, III, da Constituição Federal c/c art.6º, inciso, III Constituição Federal de 1988 c/c... no art. 71, inciso III da Constituição Federal 1988 c/c art. 6°, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 041..., de 18 de março de 1996 (ver fl. 033), e fundamentada no art. 40, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10256909320168260053 SP 1025690-93.2016.8.26.0053

policial, conforme o art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 c.c. o art. 40, § 4º, II, da CF Regime.... 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição... de contribuição (art. 40, III, “a”, e §§ 9º e 10, da CF). Entretanto, no caso, m...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

, com fundamento no Artigo 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal/1988 com redação dada pela EC nº 41/2003. II... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 54, III, § 3 , aliado aos arts. 7°, XII e 53, I, §§ 1 e 3 do Regimento... o artigo 190 da Lei n.º 8.112/90, diagnosticada em 05/02/2016, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125707120155150059 0012570-71.2015.5.15.0059

, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional está embasada nos artigos 40, §§ 14 e 15, 195, § 5º, 201 e 202... afastou a aplicação do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, por contrariar normas da Constituição Estadual e Federal... o custeio da complementação de aposentaria, contrariaram o disposto nos artigo...

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