Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2021

DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 740/2021 A Secretária de Estado Adjunta de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do Decreto nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028110-32.2020.8.26.0053 SP 1028110-32.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028110-32.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

PORTARIA N.º 256/2021 Nos termos do artigo 12 da resolução SEE nº 4 .548, de 27 de abril de 2021, do artigo 47 da resolução CEE n .º 449, de 1º de agosto de 2002, fica autorizada, a partir de 27 de…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ATO 04/2021 DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, devendo entrar em exercício a partir do dia subsequente à data desta publicação. LoCALIDADE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1054197-35.2014.8.26.0053 SP 1054197-35.2014.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.273 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) : MARIA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1054197-35.2014.8.26.0053 SP 1054197-35.2014.8.26.0053

Decisão: Vistos. Estado de São Paulo e Outros (a/s) interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 1.280.273 - Recurso Extraordinário - 04/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.280.273 (966) ORIGEM : 10541973520148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E…

Página 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

embargos de declaração em agravo regimental. Alegada existência de coisa julgada. Inovação recursal. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente. Requisitos. Artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Reexame de…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 175, DE 29 DE ABRIL DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; com base no artigo 7º do Decreto nº 7.485/2011,…

Página 173 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DE CONTRATO Nº 026/2021 O Município de Ladário-MS, através do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e para…