Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000150581809004 MG

com proventos integrais na forma do artigo 40, III, alínea a, da Constituição Federal, mas com proventos proporcionais, o que afasta...", do art. 64 da Lei Municipal 7169/96, c/c alínea "b", inciso III, §1º do art. 40 da CF/88, com a nova redação dada pela EC... com proventos integrais, prevista no art. 40, III, "a", ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

se lê: "com fundamento no artigo 40, inciso III , alinea a da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... , § único da Emenda Constitucional nº 41 /03 e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , com redação dada pela... art. 3º incisos I , II e III da EC nº 47 /2005, observado o contido no Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10468882120188260053 SP 1046888-21.2018.8.26.0053

que as demais categorias de servidores públicos. No aspecto, a redação original do artigo 40, inciso III, “a”, da Constituição Federal..., todos do artigo 40 da CF: “Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal...- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10088665920168260053 SP 1008866-59.2016.8.26.0053

adviria do artigo 40 da Constituição Federal. Isto porque as regras previdenciárias previstas no artigo 40... da Constituição Federal se aplicam apenas aos servidores públicos estatutários: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos... Inteligência do art. 40, III, "a", da CF Precedentes Preliminar e prejudi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10220285320188260053 SP 1022028-53.2018.8.26.0053

.” A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, manteve, no art. 40, III, “a” e “b”, o tempo de serviço mínimo, para... do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere..., em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50016192320184047008 PR 5001619-23.2018.4.04.7008

, que, conforme já destacado pela sentença, ocorreu em 03/05/1994, com lastro no art. 40, inciso III, alínea a, da CRFB... assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072814684 RS

do art. 76 da Lei Municipal nº 4.434/2006, por violação ao art. 40, inciso III, “a”, da Constituição Federal, insurgindo..., igualmente não lhe assiste razão, uma vez que o art. 40, § 3º, da Constituição Federal estabelece o cálculo dos proventos..., caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Est...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 344920149

/SP) - situação em desacordo com o art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal de 1988. 11. Às peças 32 e 35... original do artigo 40, inciso III , alínea a , da CRFB/88 . 18. O Controle Interno exarou o seu parecer pela legalidade... na redação original do artigo 40 , inciso III, alínea c, com proventos ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, o Decreto nº 7.485, de 18/5/2011, alterado... de suas atribuições, resolve: Nos termos do art. 40, III, a, da CF/88, redação da EC 41/2003, aposentar CLAÚDIA MYRIAM AMARAL... de competência conferida pela Portaria UNILA Nº 965/16, de acordo c...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo 3.°, da Emenda... deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o artigo..., parágrafo único da Emenda Constitucional no 47/2005, combinado com o artigo ...

×