Artigo 322 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0091555-93.2020.8.21.7000 RS

. Inteligência do artigo 322 do Código Civil . Atributos da coisa julgada inerentes ao comando sentencial recebem... de declaração e aplicar a multa prevista no artigo 1.026 , parágrafo 2º , do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014456-25.2015.8.26.0482 SP 1014456-25.2015.8.26.0482

o que dispõe o artigo 322 do Código Civil em relação à declaração de quitação da última parcela: "Quando o pagamento for... do artigo 322, do Código Civil. Presunção de quitação das parcelas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014456-25.2015.8.26.0482 SP 1014456-25.2015.8.26.0482

" efetivamente compensado na data nele pré-inserida. Aplicação do artigo 322 do Código Civil. Parecer da Douta Procuradoria...Apelação Cível AC 10144562520158260482 SP 1014456-25.2015.8.26.0482 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2077788-61.2020.8.26.0000 SP 2077788-61.2020.8.26.0000

os ditames do parágrafo único, do artigo 967 e do artigo 178, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como do parágrafo... firme ”. (grifamos) Nos termos do artigo 975 3 NERY JÚNIOR, Nelson; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2084844-82.2019.8.26.0000 SP 2084844-82.2019.8.26.0000

qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil” (STJ- Corte Especial, ED no REsp 437.380, Min. Menezes Direito, j... DE SAO PAULO sua rescisão é medida de rigor, nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 1725609 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III... do CDC e 6º da Lei Complementar n. 75/1993, havendo afronta aos arts. …

Página 4462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

OCORRÊNCIA. ART. 322 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO... omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria prevista no a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0075862-76.2017.8.19.0001

contrário, nos moldes do artigo 322 do Código Civil. Corroborando o acima exposto, elucidou o perito do juízo (fl. 510): Insta... no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000060-15.2017.8.26.0210 SP 1000060-15.2017.8.26.0210

acolhida. O artigo 922, caput, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz declarará suspensa a execução.... 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0004635-97.2019.8.26.0506 SP 0004635-97.2019.8.26.0506

do decidido às fls. 11/12, nos termos do prescrito pelo artigo 513 do Código de Processo Civil, ao cumprimento de sentença, no... “do processo de execução”. O artigo 924 do Código de Processo Civil