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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 322 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 322 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10130507320148260006 SP 1013050-73.2014.8.26.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013050-73.2014.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que

Apelação: APL 15737852 PR 1573785-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação interposta pela Shell do Brasil Ltda. e dar provimento à apelação interposta pela Cocepa Comércio de Auto Peças e Acessórios Ltda. e outro, nos termos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526046 SP 2015/0067340-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.046 - SP (2015/0067340-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO : DELFIM SUEMI NAKAMURA E OUTRO(S) - PR023664 RECORRIDO : OPINIÃO FACTORING FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA E OUTRO(S) - SP119848 RECORRIDO : L....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972876 SP 2016/0222333-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.876 - SP (2016/0222333-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUCIO-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : NEUSA APARECIDA VAROTTO - SP051156 AGRAVADO : SERTEK SP COTIA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : MARIANO PRADO LISBOA E OUTRO(S) - SP306084 DECISÃO 1. Cu...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 3063385201581600210 PR 0030633-85.2015.8.16.0021/0 (Acórdão)

EMENTA: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR ? INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR DIVIDA REFERENTE A MENSALIDADES PAGAS ? VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA TRANSPARENCIA E BOA FE - CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL - FALHA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10361348120158260002 SP 1036134-81.2015.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000249143 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1036134-81.2015.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1660184201581600180 PR 0016601-84.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO REQUERIDO/RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO REALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...

Andamento do Processo n. 0001280-76.2015.5.06.0102 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001280-76.2015.5.06.0102 AUTOR JORGE SILVA SANTOS ADVOGADO GUILHERME NOVAES DE ANDRADA (OAB: 26241/PE) ADVOGADO ANTONIO JOÃO DOURADO FILHO (OAB: 25136-D/PE) RÉU JSL S/A. ADVOGADO

Pg. 5185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/04/2017

5- Aguardem-se novas deliberações. OLINDA-PE, 5 de Abril de 2017. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1660184201581600180 PR 0016601-84.2015.8.16.0018/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO Nº0016601-84.2015.8.16.0018. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ RECORRENTE: CANÇÃO EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E RODOVIÁRIOS LTDA ME. RECORRIDO: SANDRO LUIZ FACHINI RELATORA: GIANI

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