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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 322 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 322 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Pg. 1106. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

-se a presunção relativa de estarem as prestações anteriores igualmente quitadas. Explico: prevê o art. 322 do Código Civil , no... o valor integral da dívida apenas de um dos coobrigados, a teor do art. 275 do Código Civil . Portanto, cabe-nos apenas... do Código de Processo Civil, que aponta como sendo da parte autor...

Andamento do Processo n. 108462-79.2016.8.09.0029 - Renovatoria de Locacao - 17/01/2018 do TJGO

HIPOTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO M ERITO (I E II DO ART. 355 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). NA CONTES TACAO AS RES..., O QUE PRESUME QUE AS DEMAI S FATURAS PRETERITAS ENCONTRAVAM-SE QUITADAS, SOBRETUDO POR FORCA DO ART. 322 DO CODIGO... POSITURA DA ACAO RENOVATORIA PREVISTOS NOS INCISOS II A VI DO ART . 71 DA LEI N...

Pg. 435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

QUE AS DEMAI S FATURAS PRETERITAS ENCONTRAVAM-SE QUITADAS, SOBRETUDO POR FORCA DO ART. 322 DO CODIGO CIVIL. QUANTO AS TAXAS... ANTECIPADO DO M ERITO (I E II DO ART. 355 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). NA CONTES TACAO AS RES SUSCITAM A PRELIMINAR... RENOVATORIA PREVISTOS NOS INCISOS II A VI DO ART . 71 DA LEI N 8.245/91,...

Andamento do Processo n. 0051350-35.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

os honorários em R$3.000,00. 5. Não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil...: "(...) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 15 do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464..., 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes o...

Andamento do Processo n. 0000005-74.2009.8.19.0075 - Recurso Especial - 11/01/2018 do TJRJ

de processo civil; 320, 322 e 323 do código civil; 6º da lei de introdução ao código civil; 1º, II, 21 da lei n.º 7.347... BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NA FORMA DO ART. 177, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916... DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." O recorrente sustenta violação aos ar...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes os pedidos... sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação...Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01...

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

civil; 1º, II, 21 da lei n.º 7.347/85 e 118 do código de defesa do consumidor; 178, parágrafo 10, inciso III, do código... da Lei 9.447/97 e 267, VI, do código de processo civil; 320, 322 e 323 do código civil; 6º da lei de introdução ao código... observância ao disposto no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 7657. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do pagamento da última, nos termos do artigo 322 do Código Civil, notadamente considerando a ausência de comprovação pelo réu... de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. (artigo 373, inciso II do CPC). 3- A fixação..., Apelação (CPC) 0184280-21.2015.8.09.0175, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4...

Pg. 1533. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, entendo por não acolhê-la, tendo em vista que o art. 322 do Código Civil dispõe que “quando o pagamento for em quotas... vencida em 24/09/2016 foi incluída em 31/10/2016, com exibição em 10/11/2016 até a exclusão da anotação em 02/01/2017... indevida a inscrição no cadastro do SCPC (fl.120) referente ao débito vencid...

Andamento do Processo n. 0704659-87.2012.8.01.0001 - Apelação - 28/12/2017 do TJAC

de prova, a quitação das obrigações está regular (conforme os requisitos do art. 320, c/c o art. 322, ambos do CC/2002... a inteligência do art. 65, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 8.666/1993. Logo, a expressa aquiescência do particular é necessária... da SOL ENGENHARIA, respeitando-se, com isso, o art. 65, inciso II...

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