Art. 322 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Andamento do Processo n. 0704706-61.2012.8.01.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJAC

AO CONTRATO E RESPECTIVOS ADITIVOS. APELO PROVIDO. -- Art. 926, do Código de Processo Civil -- a) Precedente: Julgado..., a quitação das obrigações está regular (conforme os requisitos do art. 320, …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Novembro de 2019

. APELO PROVIDO. -- Art. 926, do Código de Processo Civil -- a) Precedente: Julgado deste Órgão Fracionado Cível... regular (conforme os requisitos do art. 320, c/c o art. 322, ambos do CC/2002), …

Andamento do Processo n. 0017083-17.2015.8.07.0007 - Recurso Especial - 12/11/2019 do TJDF

a partir da citação. 8. Recuso não provido. Os recorrentes apontam violação ao artigo 406 do Código Civil, sustentando... (Art. 322, do CC), não constitui regra absoluta e não incide na hipótese …

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

apontam violação ao artigo 406 do Código Civil, sustentando que o caso em exame diz respeito à obrigação ilíquida, razão pela... merece prosseguir quanto à mencionada ofensa ao artigo 406 do Código

Andamento do Processo n. 0000916-68.2019.5.06.0101 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-6

, estendendo por sobre as prestações anteriores não mais que uma presunção relativa de pagamento (art. 322 do Código Civil..., fornecidos pelo INSS, ou guia de recolhimento com o visto do citado …

Andamento do Processo n. 0000916-68.2019.5.06.0101 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-6

do Código Civil .). Do mesmo modo, o § 2.º , do art. 477 , da CLT , declara validade da quitação operante apenas em relação... da Lei n.º 8.541 /92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833 /2003. II - …

Página 2856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

DE COTAS SEM RESSALVA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 322 DO CÓDIGO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 943 DO CÓDIGO DE 1916). NÃO... do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Sobre o tema, o …

Página 2857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

do art. 322 do Código Civil (art. 943 do Código de 1916), as prestações periódicas devem ter origem em fato gerador uno..., julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) Outrossim, no tocante ao alegado …

Andamento do Processo n. 0722541-84.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TJDF

do art. 322 do Código Civil. 5. Apelação interposta pelas demandantes conhecida e provida. Sentença reformada. 6. Recursos... na fase pré-contratual bem como durante o período de sua execução, nos …

Andamento do Processo n. 1000136-87.2018.5.02.0609 - AP - 08/11/2019 do TRT-2

, o art. 322, do CC, in verbis: Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece...Andamento do Processo n. 1000136-87.2018.5.02.0609 - AP - 08/11/2019 do TRT-2 …