Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Andamento do Processo n. 1005464-94.2014.8.26.0099 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1005464-94.2014.8.26.0099 - Procedimento Comum - Medida Cautelar - WILLIAN GOMES FRANCO - ALVARO CESAR DE SOUZA BARROS - Vistos.Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da

Pg. 136. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

poderes especiais para tanto, compareceram espontaneamente aos autos, suprindo a falta de citação (CPC, art. 214, § 1º), ocasião em que apresentaram resposta sob a forma de contestação, altercando,

Pg. 139. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Portanto, constata-se que o julgamento de improcedência por falta de provas não cerceou o direito da parte autora e não demonstra excesso de rigor do Magistrado singular. Ao contrário, trata-se de

Pg. 142. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA

Pg. 144. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

desses fatos na petição inicial (CPC 396), somente podendo juntar documentos posteriormente se forem novos ou relativos a direito ou fatos supervenientes (CPC 397 e 462). A juntada desses documentos

Pg. 147. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão

Pg. 149. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

para a sua juntada, acompanhando a petição inicial (CPC, art. 396). De forma excepcional, diante da contestação das rés questionando a ausência de comprovação nesse sentido, poder-se-ia admitir a

Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

enquanto perdurar o estado de pobreza, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita (Lei n. 1.060/50, art. 12).” Foi interposto recurso de Apelação (fls. 837-865) por

Pg. 153. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Processo Civil, RT, 2003, 6ª ed., p. 383). Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: “É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos

Apelação: APL 16442690 PR 1644269-0 (Acórdão)

, as disposições do Código de Processo Civil de 1973 , na medida em que tanto a sentença quanto o recurso foram... a instauração de qualquer demanda revisional. Convém observar que o Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época... da propositura da demanda, em seu art. 282 , VI , determina que a "petição inicial ...

×