Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1009943-07.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOSPROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL..., do Parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição. Condição que não caberia à …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

autorizada pela própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III... de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constit…

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III, "a" e "b", da CRFB... do Trabalho e Constitucional. Recepção do art. 384 da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

inferior ao do homem (art. 40, III, "a" e "b", da CRFB). Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento... do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do …

Andamento do Processo n. 0000792-81.2018.5.21.0011 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

autorizada pela própria Constituição, que permite que a mulher se aposente com idade inferior ao do homem (art. 40, III... de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constit…

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

, mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas não alimentares... do inciso III do parágrafo único do art. 81 (direitos individuais …

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

sucumbenciais, cujo pagamento da parcela, mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo …

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

sucumbenciais, cujo pagamento da parcela, mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo …

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

da parcela, mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio dos recursos decorrentes... e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81 …

Andamento do Processo n. 0000582-12.2018.5.21.0017 - ROT - 21/02/2020 do TRT-21

da parcela, mediante interpretação conforme a Constituição Federal, deve se dar por meio dos recursos decorrentes de verbas... e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do …