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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/11/2017

vista de requerimento pelo art. 40, inciso III, alínea b, da CF/88, com a redação dada pela EC n 41/03, com direito... CONCEDE LiCENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso xviii do art. 7º da CR/88, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias..., a/p de 18/10/17; LICENÇA PATERNIDADE – Ato nº 13/2017 CONCEDE LiCENÇA PAT...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4035620125020037

, da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil... 124, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição..., com menor tempo de idade e contribuição, contidas nos artigos 40, III e 202 , I...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

Artigo 2º - Cumpre à Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia e à Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada do Oeste, no Estado de Rondônia, a observância dos

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/11/2017

6068812 MARIA JOSE LIMA DE MORAES 360421 6076050 TEREZINHA DE JESUS CORREIA 360590 6085865 MARIA LUCIA MOREIRA LUCAS 358813 6115217 HILDA DE ALMEIDA PIRANI 349139 6254705 ZELIA IMACULADA DE OLIVEIRA

Pg. 32. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

6068812 MARIA JOSE LIMA DE MORAES 360421 6076050 TEREZINHA DE JESUS CORREIA 360590 6085865 MARIA LUCIA MOREIRA LUCAS 358813 6115217 HILDA DE ALMEIDA PIRANI 349139 6254705 ZELIA IMACULADA DE OLIVEIRA

Pg. 26. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal . Proc. nº E-03/008.../2443/2016. APOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea b , inciso III do art. 40... da Constituição Federal /88. RENY MONTEIRO DA SILVA , mat. nº 928.644-4, Prof. Doc. I,...

Inteiro Teor. : 10286508520178260053 SP 1028650-85.2017.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000878824 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028650-85.2017.8.26.0053, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194645 SP 2017/0278680-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.645 - SP (2017/0278680-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : ANA PAULA ANTUNES E OUTRO(S) - SP257296 AGRAVADO : ROSANA ARCAS CARVALHO ADVOGADOS : CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE E OUTRO(S) - SP163569 ANA CLAUDIA TOLEDO - SP27...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374472 SC 2013/0104621-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.472 - SC (2013/0104621-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DILETA PEGORARO ADVOGADOS : ALESSANDRO MEDEIROS - SC011200 GIOVANI ZANATTA E OUTRO(S) - SC011790 RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : OSMAR JOSÉ NORA E OUTRO(S) - SC004233B DECISAO RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 0029762-20.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 16/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0029762-20.2014.8.10.0001 (322082014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA e MARIA DE FATIMA COSTA e MARIA DE LURDES COSTA e

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