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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 1001812-94.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001812-94.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Concessão / Permissão / Autorização - Claudete Trivelato Vitorino - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Vistos.Claudete Trivellato Vitorino,

Pg. 3906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

de Processo Civil de 16/03/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal.Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

N 79 - Conceder aposentadoria voluntária a MYLENE SORAYA SABARENSE, matrículas SIAPEcad nº 1302662 / SIAPE nº 1542961, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, código

Pg. 107. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/03/2017

Diário dos Municípios . . Prefeitura Municipal de Atalaia ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA PORTARIA DE Nº 84/17 DE 30 DE JANEIRO DO ANO DE 2017. O Prefeito do MUNICÍPIO DE

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/03/2017

Diário dos Municípios . . Prefeitura Municipal de Atalaia ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA PORTARIA DE Nº 84/17 DE 30 DE JANEIRO DO ANO DE 2017. O Prefeito do MUNICÍPIO DE

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2017

4461.09272702-7.023-0001-3391-0-58.7 850.000,00 4461.09272702-7.037-0001-3391-0-58.7 1.300.000,00 4461.09272702-7.044-0001-3391-0-58.7 7.800,00 4461.09272702-7.046-0001-3391-0-58.7 168.000,00

Pg. 12. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/03/2017

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR-EXECUTIVO PORTARIA FS/DE Nº 42 DE 20 DE MARÇO DE 2017 DESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1355307 DF 2012/0247604-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.307 - DF (2012/0247604-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SANDRA JANDYRA DE OLIVEIRA SANDRES E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO GILVAN MELO E OUTRO(S) - DF005974 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea a do permissivo consti...

Andamento do Processo n. 2012/0247604-6 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3299) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.307 - DF (2012/0247604-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SANDRA JANDYRA DE OLIVEIRA SANDRES E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO GILVAN MELO

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Juízo negativo de admissibilidade, pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 341/344), revertido após o manejo de agravo de instrumento para esta Corte (e-STJ fls. 358/359). O Ministério Público Federal

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