Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E BIOLÓGICAS PORTARIA Nº 71, DE 20 DE MAIO DE 2021 O Diretor do Centro de Ciências Humanas e Biológicas da Universidade Federal…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM ALAGOAS SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 89, DE 16 DE JUNHO DE 2021 A Chefe do Serviço de Gestão Administrativa da Superintendência…

Página 217 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Junho de 2021

fragrâncias em galão de 05 ltsSabonete liquido 5 litros aroma erva-doce, bombona de 05 litros, próprio p/ uso em saboneteiras com reservatório, perfeito p/ o uso diário, com alto poder espumante.

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

26/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Assuntos: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de…

Contestação - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

11/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo…

Página 68 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Junho de 2021

5. Veículos/transporte/apoio: Ficará a cargo da PMCE. 6. Quantidade de alunos: 30(trinta) alunos. 7. Armamento e equipamento: O armamento a ser utilizado na instrução prática de Tiro Policial ficará…

Petição Inicial - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

04/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…