Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369276820144047200 SC 5036927-68.2014.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5036927-68.2014.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: SINDICATO DOS...

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

Requerente: MOISES LEANDRO DA SILVA Advogado: PE003272 - Suzana Maria Cavalcanti Requerido: MUNICIPIO DE BARREIROS - PREFEITURA PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE BARREIROS-PECENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL...

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

período de 26 de outubro a 21 de dezembro de 2019, inclusive trânsito, com ônus de passagens aéreas e seguro-viagem para o MS e demais despesas por conta do Governo francês (Processo nº...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00012041820108240218 Catanduvas 0001204-18.2010.8.24.0218

Apelação Cível n. 0001204-18.2010.8.24.0218, de Catanduvas Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE...

Página 3420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

128/148), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta; falta de documentos indispensáveis à propositura da ação; prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000180563413000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO GIEC - TETO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - O...

Página 986 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

O impetrante pretende, liminarmente, que a Administração considere a data de ingresso no serviço público o dia 01/11/1986, sem interrupção para a concessão da concessão da aposentadoria. A concessão...

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 428, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face ao contido no artigo 33, inciso VIII, da...

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

II - Comitê de Políticas de Gestão de Pessoas (CPGP): a) Coordenador: VINICIUS PINTO CORREA - Coordenador do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério Público do Trabalho; b)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1084008020085020444

Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Procuradora:Dra. Maria Cecília Fontana Saez Agravante : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Advogado :Dr. Wilson Roberto...