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26 de março de 2019
Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000150581809004 MG

com proventos integrais na forma do artigo 40, III, alínea a, da Constituição Federal, mas com proventos proporcionais, o que afasta... com proventos integrais, prevista no art. 40, III, "a", da Constituição Federal; diz que Autora não se aposentou... no sentido de que a aposentadoria especial conferida aos professore...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147951920094036000 MS

externo, como dispõe o artigo 71, III, da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional... em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição... responsabilidade solidária, nos termos do art. 71, inciso IX, da Con...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

se lê: "com fundamento no artigo 40, inciso III , alinea a da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... , § único da Emenda Constitucional nº 41 /03 e do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal , com redação dada pela... Tecnológico, Classe D Nível 501, do Quadro de Pessoal deste CEFET/MG, com ba...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10468882120188260053 SP 1046888-21.2018.8.26.0053

que as demais categorias de servidores públicos. No aspecto, a redação original do artigo 40, inciso III, “a”, da Constituição Federal..., todos do artigo 40 da CF: “Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal...- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas n...

Pg. 424. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, B, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O CÔMPUTO... de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente... DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO FORA DE SALA DE AULA. PEDIDO ALICERÇADO...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007761281 RS

no art. 40, inciso III, alínea “c”, §3º, combinado com o §2º, da Constituição Federal, e, também, nos moldes da Lei 2.635..., ambos da Constituição Federal e artigo 193, inciso III, alínea c da Lei Complementar nº 2635/90 Regime Jurídico Único... Orgânica do Município, e de conformidade com o artigo 40, inciso III, al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053702720178260428 SP 1005370-27.2017.8.26.0428

. 40, III da Constituição Federal (inciso III); não reconhece que o autor faça jus à contagem diferenciada. 4... do § 1º do art. 40 da Constituição Federal ('exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas') com a redação dada... de risco dos guardas municipais estão disciplinadas no artigo 144, § 8º, da Const...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 240312620108240023 Capital 0024031-26.2010.8.24.0023

DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, B, §5º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM O CÔMPUTO DO TEMPO... de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente... pela Emenda Constitucional n. 41/03, que incluiu o § 19 no artigo 40,...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 1102232 SP 2017/0118481-2

, acréscimo de 1⁄2 pelas causas de aumento previstas nos incisos III, IV e VI do artigo 40 da referida lei , totalizando 6... da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC... DE SAO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRA...

Recurso Cível 71007761281 RS

com o disposto no art. 40, inciso III , alínea c , § 3º , combinado com o § 2º, da Constituição Federal , e, também..., nos moldes da Lei 2.635 /90. Todavia, entendo que incide também o § 4º , do art. 40, da CF, antes das Emendas Constitucionais n...

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