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23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/06/2017

, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. MARIA DA PENHA DOS REIS VERDERO SILVA , mat... os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. LEIA CRISTINA DA SILVA... relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 48588 RS 2002.04.01.048588-8

de prequestionamento do art. 40, III, b, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356), que, ademais, é impertinente... assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se ...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

temporária, calculada nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, c/c o art. 2º..., nos termos do artigo 3º, incisos I a III, da Emenda Constitucional nº 47/05, com proventos integrais e vinte e um por cento... Titular, com Doutorado, em regime de Dedicação Exclusiva, nos t...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado... de Pessoal deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado... artigo 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o art...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

correspondentes ao tempo de serviço de 21/30(vinte e um, trinta avos). Leia-se: Com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III... PINTO MORETTO, matrícula SIAPE nº 0697001. Onde se lê: Com fundamento no Art. 40, inciso III, alínea D, da CF/88, e no..., resolve: Nº 19 - Conceder Pensão Civil, nos termos do Art. 40, § 7º...

Andamento do Processo n. 1001654-75.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

do artigo 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal nº. 51 /85, combinado com o artigo 40, § 4º , incisos II e III..., presente o direito líquido e certo. Artigo 5º , XXXIII e XXXIV , b , da Constituição Federal de 1988. Dificuldades.... 40, § 4º , da Constituição Federal , lei complementar pode estabelecer requisit...

Andamento do Processo n. 1037980-68.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

antes da promulgação da EC 41/03 - Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40..., § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação da EC 47/05) Juros de mora e correção monetária Lei nº. 11.960/09..., presente o direito líquido e certo. Artigo 5º, XXXIII e X...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

nº 51 /1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988... admissibilidade. Por primeiro, presente o direito líquido e certo. Artigo 5º , XXXIII e XXXIV , b , da Constituição Federal...). Situação dos impetrantes que se amolda ao artigo 40, § 4º , inciso II , da CF...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III..., “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003... que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos litisconsortes pass...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

o disposto no artigo 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional n° 70 de 30... 40 § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional n° 70 de 30 de março de 2012...° da Emenda Constitucional n° 41/2003, leia-se: obedecido o disposto no ar...

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