Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Andamento do Processo n. REMESSA NECESSÃRIA CÃVEL - 0808278-74.2016.8.20.5106 Polo ativo JUÃZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÃBLICA DA COMARCA DE MOSSORÃ/RNAdvogado - 13/12/2019 do TJRN

de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, é prevista no art. 40, III, a c/c § 5º, da Constituição Federal... AOS REQUISITOS PARA O ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA C…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 13 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 40, § 1º, III, alínea “a” e parágrafo 5° da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988..., com proventos integrais e sem paridade, cálculos conforme artigo 40, §§ 3º e 17 …

Página 144 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Dezembro de 2019

, da Constituição Federal. In verbis: "Art. 40. (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado... art. 40, III, "a" c/c § 5º, da Constituição Federal. - Nos moldes do art. 40, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833423 SP 2019/0114214-3

. A Constituição Federal de 1988, em sua publicação original, manteve, no art. 40, III, "a" e "b", o tempo de serviço mínimo, para..., especificamente com base nas Emendas Constitucionais 20/1998, …

Página 216 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Dezembro de 2019

, III , da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 , de 15.12.98. Encargos... de Santo Antônio de Pádua, que demonstram ter a autora preenchido os requisitos …

Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 11 de Dezembro de 2019

das remunerações, conforme artigo 40, parágrafo 1°, inciso III, alínea B, da C.F/88, com redação dada pela E.C 41/2003, c/c art. 1... de publicação deste ato, com proventos integrais à média das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50308893320194040000 5030889-33.2019.4.04.0000

ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇAO REPUBLICANA, REDAÇAO... eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Fed…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030889-33.2019.4.04.0000 5030889-33.2019.4.04.0000

PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇAO REPUBLICANA... PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA "C" DO INCISO II…

Andamento do Processo n. 8001017-27.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 10/12/2019 do TJBA

. A exigência de que trata o inciso III do Art.40 da CF se refere ao Cargo que esteja exercendo o servidor, e não... a Classe, vejamos: “...III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de …

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal; considerando que o ato de alteração...), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Considerando que, …