Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 00007356-30.2018.8.17.8017 - 20/08/2018 do TJPE

adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB), nos termos do art. 40, inciso III, alínea..., acolho as proposições nele contidas e, em razão disso, CONCEDO aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, inciso III... “a”, da Constituição Federal (com redação anterior às modificações introduzidas pela...

Andamento do Processo n. 1.149.237 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/08/2018 do STF

, inciso XVI, alínea a, e 40, inciso III, alínea a, § 5º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece..., pois esbarra na vedação do artigo 11 da EC 20/1998 — Óbice que permanece, ainda que tenha havido ingresso, no segundo cargo... — Sentença de improcedência, mantida — Apelação não provida.” No recurso...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

Agostinho, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (com redação anterior às modificações... introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998), artigos 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c... artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.828/1981 e 22 da Lei Estadual 15....

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2018

. 40, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (com redação anterior às modificações introduzidas pela Emenda... na regra do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB), nos termos do art. 40, inciso III, alínea... autorização do parágrafo 6º do artigo 100 da Constituição Federal, c/c a...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2018

. 0360638. Onde se leu: "Conceder Aposentadoria nos termos do artigo 40, item III, letra a da Constituição da Republica... , Alínea a da Constituição Federal de 1988, na sua redação original; com as Vantagens do Art. 184 , Inciso I da Lei nº 1711... Federativa do Brasil "; leia-se: "Conceder Aposentadoria Voluntária co...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

102 , inciso III , da Constituição Federal estabelece, como pressuposto para a interposição do recurso extraordinário..., inciso III , alínea a , § 5º , da Constituição Federal . Decido. A irresignação não merece prosperar, haja vista... — Apelação não provida.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arti...

Andamento do Processo n. 00196888820118140301 - 17/08/2018 do TJPA

NECESSÁRIO. AFASTAMENTO REMUNERADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE INFRINGÊNCIA AOS ARTS.5º, II E ART.40, III, §4...º, II e art.40, III, §4º da CF/88, o que aduz ser necessário para interposição dos recursos Especial e Extraordinário... acerca da natureza do pedido de aposentadoria. 5. Quanto à tese de violação ...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2018

AOS ARTS. 5º , II E ART. 40, III , § 4º DA CF/88 . EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECER ACERCA DA INOCORRÊNCIA... sobre a alegação de violação aos os arts. 5º , II e art. 40, III , § 4º da CF/88 , o que aduz ser necessário para interposição... de violação ao art. 40, III , § 4 da CF/88 , do mesmo modo, não houve ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Bahia TCE-BA de 17/08/2018

5.190/96, vigente a partir de 01.01.96. Fundamentação Legal: Art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88. As melhorias... Complementar e Grat. Estímulo Atividade Classe: vide ref: 2039291-85/86/103/104. Fundamentação Legal: Art. 8º, Caput, Incisos I, II e III, Alíneas “a” e “b”, c/c § 4º da EC nº20/98.... Maria da Silva...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

da Lei nº 8.911 /94...", leia-se: "...com proventos integrais, pela regra geral prevista no artigo 40, inciso III , alínea... dos artigos 217 , inciso I , e 222 , inciso VII , alínea b , item 6 , da Lei nº 8.112 /1990, combinados com o artigo 40, § 7º... a , da Constituição Federal de 1988, em sua redação original..."...

×