Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Maio de 2021

DESIGNAÇÃO DIRETOR - ATO Nº 740/2021 A Secretária de Estado Adjunta de Educação, no uso da competência que lhe atribui o inciso VI do artigo 93, da Constituição do Estado, o artigo 28 do Decreto nº…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/SEDGG/ME Nº 3.933, DE 21 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2100162-37.2021.8.26.0000 SP 2100162-37.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000357913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100162-37.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314149-54.2016.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314149-54.2016.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0314149-54.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA EMBARGANTE: ANA MARIA CIRILO (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração…

Andamento do Processo n. 5237743-92.2020.8.09.0051 - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Ratificação -> Decisão Monocrática -Data da Movimentação 10/05/2021 12:04:57 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5237743-92.2020.8.09.0051 CLASSE…

Página 3821 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Inconformado, o apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (GOIÂNIAPREV) interpõe o presente o recurso alegando, em síntese, que as funções exercidas pela autora/apelada…

Página 3826 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÃO DIVERSA DA DOCÊNCIA. TEMA N. 965, DO STF. 1. Conforme entendimento do STF (Tema…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 791, DE 7 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de…

Página 2063 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

REQUERIDO HEINEKEN LATIN AMERICA LTDA E PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PISO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO EINEKEN LATIN AMERICA LTDA E MAJORAR O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028110-32.2020.8.26.0053 SP 1028110-32.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348037 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028110-32.2020.8.26.0053, da Comarca de…