Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Petição - Ação Voluntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP.  Inaplicabilidade da incidência das Sumulas 279 e 282 do C.STF…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS PROCESSO: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) TIPO DE PETIÇÃO: PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0084456-44.2003.8.13.0193 Coromandel

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS - DIREITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 623/72 - POSSIBILIDADE - SENTENÇA…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N° PARTES: XUNIÃO Assunto: APELAÇÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de Direito, por sua…

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei…

Andamento do Processo n. 5226864-64.2020.8.09.0006 - Apelação Cível - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 25/01/2022 18:52:18 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5226864-64.2020.8.09.0006…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

A REITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições e considerando o constante no Processo nº 23106.106429/2021-60, resolve: Nº 63 - Aposentar José Geraldo de Sousa Junior, do quadro de…

Página 2228 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5226864-64.2020.8.09.0006 Comarca de Anápolis 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: Município de Anápolis APELADA: Rita Menezes Marques RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR…

Página 2229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 5226864-64.2020.8.09.0006 Comarca de Anápolis 3ª CÂMARA CÍVEL…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, PROCESSO N° AUTOR: RÉ: UNIÃO A UNIÃO, por sua representante…