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12 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/11/2018

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03...ª Região, tendo em vista a implementação dos requisitos para a outorga da aposentadoria com fundamento no artigo 40...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/11/2018 S...

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

da alínea b do inciso III do artigo 40 da Constituição do Brasil de 1988 veiculava norma de idêntico conteúdo:Art. 40..., se professor, e vinte e cinco, se professora, comproventos integrais;Atualmente, vigora o artigo 40, 1º, III, a, e 5º... constitucional, nos seguintes termos:Art. 2º - O art. 165 da Constituição Fe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082435 RS 2017/0078799-5

. Inteligência do art. 40, III, "b", da Constituição Federal. Recurso desprovido. (RMS 10.556/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO..., III, "b", da Constituição Federal. Recurso desprovido. (RMS 10.556/SP, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA... do recurso especial. O recurso especial interposto com base no art. 105, ...

Andamento do Processo n. 1.082.435 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

inerentes ao magistério. Inteligência do art. 40, III , b , da Constituição Federal . Recurso desprovido. (RMS 10.556/SP..., por força do art. 102 , § 2º , da Constituição Federal , o qual impõe efeito vinculante às decisões definitivas de mérito... do agravo e passo à análise do recurso especial. O recurso especial i...

Andamento do Processo n. 0044375-57.2012.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 09/11/2018 do TJSC

O SEU DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, B, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta..., a servidora tem direito ao abono de permanência previsto no parágra...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 09/11/2018

, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, tendo como fundamento o Art. 40, inciso III , alínea d da CF/88... Municipal de Educação, tendo como fundamento o art. 40, § 1º , inciso I da CF/88 , in fine, (Redação dada pela EC 41 /2003) c/c... da Educação, tendo como fundamento o art. 3º , incisos I , II e III da E...

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

Pg. 4155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018 Inteligência do art. 40, III , b , da Constituição Federal... apoiado em fatos e não na interpretação de lei federal, uma vez que o óbice da Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

de julho de 2007, página 30, onde se lê: "... artigo 40, inciso III , alínea a , Constituição Federal ...", leia... Pública, resolve: CONCEDER Pensão Temporária, nos termos do artigo 40, § 7º , inciso II , da C.F. de 1988, do artigo 217...: CONCEDER Pensão Temporária, nos termos do artigo 40, § 7º , inciso II , da C.F...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

deste Ministério, com fundamento no artigo 40, inciso III , alínea a , da Constituição Federal , combinado com o artigo 3... , art. 40 da Constituição Federal atualizada pela EC 41 /2003 a MATEUS CAVALCANTE E CAVALCANTE, CPF n 005.617.132-35, filho... 13.135 , de 17/06/2015, observado o disposto no artigo 2º , inciso ...

Pg. 476. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/11/2018

QUE PRETENDE VER ASSEGURADO O SEU DIREITO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III , B, § 5º... de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal”. Referida decisão ficou... DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA OS ARTS. ...

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