Inciso III do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Página 225 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2021

o falecimento do genitor da recorrente, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, deu-se em 07.11.09, quando em vigor a Lei Complementar Estadual 30/2001, que regulamenta o sistema…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 922, DE 29 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o disposto no Art. 9º, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Agosto de 2021

RETIFICAÇÕES D.O. DE 06/07/2020 PÁGINA 09 - 1ª COLUNA ATO DA SUPERINTENDENTE DE 01/07/2020 Aposentadoria - PROCESSO Nº SEI-08/001/022384/2019 Onde se lê:.... JUSSARA ANGEL MACÊDO, Leia-se:... JUSSARA…

Página 3630 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5633523-40.2019.8.09.0109 COMARCA DE MOSSÂMEDES 3ª CÂMARA CÍVEL…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à ex-servidora CONCEIÇÃO APARECIDA LOMANTO, matrícula SIAPE nº 0.937.706, à época dos fatos ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao…

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 320, DE 30 DE JULHO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; com base no artigo 7º do Decreto nº 7.485/2011,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020171-25.2021.8.16.0000 Curitiba 0020171-25.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Vieira Maciel, em face da decisão de mov. 27.1, prolatada nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0000684-57.2021.8.16.0004, em…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Autos no : , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA, em que…

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 30 de Julho de 2021

Publicado por: Cleitson Sinvaldo de Lima Código Identificador:54CCD880 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 198 DE 08 DE JULHO DE 2021. PORTARIA Nº 198 DE 08 DE JULHO DE 2021. A Prefeita…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS PORTARIA Nº 1.257, DE 27 DE JULHO DE 2021 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os termos do Processo…