Art. 40, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
(Revogado)
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
(Revogado)
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
(Revogado)
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(Revogado)

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

Constitucional n. 47/2005 c/c art. 40, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n... REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, com redação dada pela Lei 13.135/2015, artigo 40 inciso III da Constituição federal e Emenda Constitucional nº 41/2003... 22, da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, combinado com o inciso IV, …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação..., do Ministério Público e Defensoria Pública, se homem, nos termos …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

de previdência do Estado de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo... de Contas, do Ministério Público e Defensoria Pública, se homem, nos …

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal; Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo... de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Novembro de 2019

; e CONSIDERANDO o disposto nos termos do art. art. 40, inciso III da CF/88, RESOLVE: Art.1º Conceder Abono de Permanência... DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081495715 RS

obtenção da aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme previa a alínea \a\ do inciso III do artigo 40... nos artigos 37 da Constituição Federal e 19 da Constituição Estadual . A Lei …

Página 878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Novembro de 2019

de serviço para sua aposentadoria proporcional, conforme redação original do artigo 40 da Constituição Federal. Isto é..., da Lei Estadual nº 5.810/94 e o art. 40, III, CF, em seu texto original, …

Página 482 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

o servidor que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, estivesse com cinco anos continuados no serviço público... a aposentadoria especial garantido aos professores pelo art. 40, III

Página 2968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

" DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE... III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve …