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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2494220155230136

. INOVAÇÃO DA LIDE. O parágrafo único do artigo 264 do Código de Processo Civil (art. 329, I, CPC/2015) veda... foi no valor de R$ 2.525,79, referente ao mês de agosto de 2015, devendo esta, nos termos do §4º do art. 478 da CLT, ser.... Consoante artigo 478, §4º, da CLT, sendo o salário composto de comissões, a base de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17179220155230022

aplicando-se o disposto no § 4º do art. 478 da CLT , ou seja, a média percebida nos últimos 12 (doze) meses de serviço... rescisórias, porém devendo-se observar, quando da elaboração dos cálculos, o disposto no § 4º do art. 478 da CLT... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0001717-92.2015.5.23...

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/02/2017

dos últimos 12 (doze) meses, conforme o art. 478, § 4º da CLT. Aviso Prévio Indenizado (33 dias); devendo projetar-se até... do Trabalho. Alcance do art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art...Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Andamento do Processo n. 0024028-70.2016.5.24.0004 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-24

a previsão contida no artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho; 3) não há falar em diferenças de horas extras... sujeitos à jornada de oito horas diárias, conforme previsão do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho; 5... artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 765 da Consolidação da...

Andamento do Processo n. 1001313-83.2016.5.02.0471 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-2

. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 - RPS), comprovando-o nos autos, sob pena de execução, nos termos do art. 43/44 da Lei... dias); b) aviso prévio indenizado, a ser calculado nos termos do art. 478, § 4º, CLT e da Lei 12.506/2011 (36 dias); c... os percentuais e teto de contribuição, conforme art. 198 do Decreto 3048/99...

Andamento do Processo n. 0010084-53.2015.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi revogado pela Lei 10.537/02, dando... salário variável, pela média dos últimos 12 meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT; 4- Observância da globalidade... da jornada de trabalho vem disciplinada no artigo 7º da Constit...

Andamento do Processo n. 0010086-23.2015.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi...-1 47 e 97 do TST e havendo salário variável, pela média dos últimos 12 meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT... do trabalho (Súmula 367 do TST, inciso I da TST e artigo 458, parágrafo seg...

Andamento do Processo n. 0010216-76.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi revogado pela Lei ... do TST e havendo salário variável, pela média dos últimos 12 meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT; d... os honorários advocatícios tivessem como base apenas o comando do art. 14 da Lei 5.58...

Andamento do Processo n. 0010516-38.2016.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

5.584/70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT... dos últimos 12 meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT; 4- Observância da globalidade salarial; 5- O divisor é 220... se entender que no Processo do Trabalho os honorários advocatícios tivesse...

Andamento do Processo n. 0011250-57.2014.5.15.0079 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT... e havendo salário variável, pela média dos últimos 12 meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT; 4- Observância... se entender que no Processo do Trabalho os honorários advocatícios tivessem como base ap...

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