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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0012186-48.2015.5.15.0079 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

da Lei 5.584/70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10... meses, na forma do art. 478, parágrafo 4º da CLT; d) Observância da globalidade salarial; e) O divisor é 220; f... outras, as regras da própria Consolidação das Leis do Trabalho, Título II, em seu Ca...

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

variáveis e habituais corrigidas mensalmente dos últimos 12 meses do contrato (art. 142 , § 3º e art. 478 , § 4º , da CLT...Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017 em conta a média das parcelas... nas razões recursais, refere-se ao pagamento das férias vencidas do período...

Pg. 2030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

a média das parcelas variáveis e habituais corrigidas mensalmente dos últimos 12 meses do contrato (art. 142 , § 3º e art. 478 , § 4º , da CLT )....-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DO PERÍODO. EFEITOS. Nos termos do art. 487 , § 1º , da CLT e na forma da Súmula 182 do TST.... Articula ser indevido o pagamento da indeni...

Pg. 1240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

da Oj SDI-1 47 e 97 do TST e havendo salário variável, pela média dos últimos 12 meses, na forma do art. 478 , parágrafo 4... e § 4º da CLT e Súmulas 60, 61 e 437 do TST) O art. 71 , "caput" da CLT , regra de segurança e medicina do trabalho... do empregador (art. 73 , § 1º da CLT ); b) Observar-se-á a evolução salari...

Andamento do Processo n. 0010984-34.2015.5.01.0044 - RO - 16/05/2017 do TRT-1

RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO EMENTA EMENTA COMISSIONISTA PURO. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. ART. 478 , § 4º... fixada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de trabalho, por força do que dispõe o artigo 478..., ambas sem preliminares. Não houve remessa ao Ministério Público do Tr...

Andamento do Processo n. 0010984-34.2015.5.01.0044 - RO - 16/05/2017 do TRT-1

de trabalho, por força do que dispõe o artigo 478 , § 4º da CLT . RELATÓRIO RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos... PARA FINS RESCISÓRIOS. ART. 478 , § 4º , DA CLT . Tratando-se o empregado de comissionista puro, entende... remessa ao Ministério Público do Trabalho, considerando-se a Lei Complementar 75 /1993 e...

Pg. 1566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

das parcelas, conforme o princípio da primazia da realidade e o disposto nos arts. 457, §1º, e 478, §4º, da CLT. Sustenta... Público do Trabalho, a teor do que enuncia o § 1º do art. 55 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Admissibilidade...Pg. 1566. Judiciário. Tribun...

Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

o princípio da primazia da realidade e o disposto nos arts. 457, §1º, e 478, §4º, da CLT. Sustenta que a empresa ré...Pg. 1567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017 Recurso ordinário tempestivo.... Representação regular (Id. bb58d4f). Custas processuais dispensadas e depósito re...

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017 Processo 0001385... SALÁRIO POR FORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIDO. A empresa ré trouxe aos autos os contracheques do trabalhador e os recibos... de seu direito, nos moldes do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC/15 (art. 33...

Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/05/2017

sob Id. 9230190. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, a teor do que enuncia o § 1º do art. 55 do Regimento... o princípio da primazia da realidade e o disposto nos arts. 457, §1º, e 478, §4º, da CLT. Sustenta que a empresa ré...Pg. 1571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de...

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