Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011060-24.2019.5.03.0186 - ATSum - 18/02/2020 do TRT-3

deferido, para o que me amparo no art. 15 , § 6º da Lei 8.036 /90. - Jornada de trabalho. Narra a reclamante..., sua norma interna revela sua prática. O art. 466 da CLT e o artigo 2º da Lei

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Fevereiro de 2020

na média das remunerações do reclamante nos últimos 12 (doze) meses do contrato de trabalho (art. 478 , § 4º , da CLT... profissional, no prazo de trinta dias, contados da data da rescisão do …

Andamento do Processo n. 0011188-41.2019.5.15.0079 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

nulo (art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho) e reconhecida a continuidade do pacto. Não se pode negar que a lei... gratuita (que não alcança honorários periciais - art. 790-B da CLT), eis …

Andamento do Processo n. 0102043-76.2017.5.01.0483 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

imotivada. E a 4ª reclamada submete-se a procedimento licitatório simplificado (art. 67 da Lei 9.478/97; Decreto 2.745..., parágrafo primeiro, da Lei . 8.078/90 (Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0001320-06.2016.5.17.0009 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe ressaltar que o fato do vínculo de emprego ter sido reconhecido... em que a mesma deveria gozar as férias ao teor do disposto no §2º do artig…

Andamento do Processo n. 0001320-06.2016.5.17.0009 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe ressaltar que o fato do vínculo de emprego ter sido reconhecido... em que a mesma deveria gozar as férias ao teor do disposto no §2º do artig…

Andamento do Processo n. 0001320-06.2016.5.17.0009 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-17

do disposto no §4º do artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe ressaltar que o fato do vínculo de emprego ter sido... instrumentalmente na forma do disposto no artigo 2º e caput do arti…

Andamento do Processo n. 1000180-45.2019.5.02.0036 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-2

de contrato, conforme indicação nos contracheques juntados. Entendimento dos art. 142 , § 3º , 478 , § 4º , e 487 , § 3º , da CLT... 11/11/2019, juros de 1% ao mês ( CLT , art. 883 , Lei 8.177 …

Andamento do Processo n. 1000783-17.2019.5.02.0005 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

, ou seja, dos últimos doze meses de trabalho, a teor do que prevê o artigo 478 , § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho , bem..., prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável …

Andamento do Processo n. 1000783-17.2019.5.02.0005 - ROT - 14/02/2020 do TRT-2

, ou seja, dos últimos doze meses de trabalho, a teor do que prevê o artigo 478 , § 4º da Consolidação das Leis... artigo 478 , § 4º da CLT , uma vez que, da simples soma dos vencimentos dos últimos …