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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000131-37.2016.5.23.0005 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000131-37.2016.5.23.0005 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE MIGUEL CARLOS TATTON DE OLIVEIRA ADVOGADO ERICO VINICIUS JANUNZZI (OAB: 183846/SP) RECORRIDO FARMINA PET FOODS

Andamento do Processo n. 0011428-03.2015.5.03.0015 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011428-03.2015.5.03.0015 AUTOR PAULA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO Luci Alves dos Santos Carvalho (OAB: 62156/MG) ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO (OAB: 83828/MG) ADVOGADO KATIA

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/09/2017

A identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF, através do sistema PJe-JT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUITAÇÃO

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/09/2017

12.12.2015, já com a projeção do aviso prévio indenizado, com salário fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme CTPS de Id. 6c0f990, sendo que o pagamento de comissões é incontroverso e

Pg. 2348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

anotação da CTPS, sendo o obreiro, portanto, um trabalhador avulso. Por aplicação do princípio da eventualidade, em caso de reconhecimento de vínculo, requer que seja adotado como base salarial do

Pg. 2355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

Assim, em que pese o Juízo sentenciante tenha reconhecido o vínculo empregatício no período informal, contudo, como se trata de único contrato, para todos os efeitos, o período contratual do

Pg. 2523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Infere-se da regulamentação promovida pela Lei n.º

Pg. 2527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

(PPR) à remuneração mensal do obreiro, gerando reflexos pela média extraída dos últimos 12 meses de contrato, por analogia ao prescrito no art. 478, § 4º da CLT, sobre as seguintes parcelas: aviso

Pg. 3077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

Art.2o: ... II- convenção ou acordo coletivo. §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das

Pg. 3078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

das turmas do egrégio TST vinham adotando entendimento no sentido de que a existência de diferenças sobre parcelas rescisórias, reconhecidas em juízo, não autoriza a aplicação da aludida multa. Isto

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