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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 321 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 321 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Andamento do Processo n. 1000398-83.2017.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJSP

485, IV e , combinado com o artigo artigo 321, § único, ambos do Código Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA esta ação.../A - Sandra da Conceicao Leite - Ante o exposto, verificada a inépcia, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo... CÍVEL JUÍZA DE DIREITO RENATA SOUBHIE NOGUEIRA BORIO ESCRIVÃ JUDICIAL KA...

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

A PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 485, IV e , combinado com o artigo artigo 321, § único, ambos do Código Civil... do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida.Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão..., ambos do Código de Processo Civil.Não tendo sido feita qualquer ressalva no...

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

se corporifica em forma escrita, nos termos do art. 320 do Código Civil de 2002. Além disso, conforme estabelecem os arts. 321..., que a quitação, di-lo o art. 320 do Código Civil de 2002, deve designar sempre o valor e a espécie da dívida quitada... e 324 do Código Civil de 2002, nos débitos cuja quitação consista na...

Pg. 372. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

(art. 7º da Lei 5.478/68). Ficam as partes intimadas por intermédio de seus advogados. Intime-se pessoalmente o(s... da propriedade, a menos que se insira na hipótese do art. 108 do Código Civil ou caso a partilha se restrinja ao campo... mediante escritura pública, a menos que se insira na hipótese do art. 108 do ...

Pg. 214. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/05/2017

do ajuizamento da execução, com opção de inclusão das vincendas, conforme prescreve o art. 528,§ 7º do Novo Código de Processo Civil... a menor E. dos S. O., nos termos do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil e num prazo de 15 (quinze) dias...-companheira do requerido, ora demandante, ressalto o disposto no Art...

Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/05/2017

, COM AMPARO NO ART. 321 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; 012/1.17.0000296-4 (CNJ 0000655-81.2017.8.21.0012) -E.B.V. (PP... VOLUNTÁRIO DECORREU EM 29/02/16 (F. 146V), COM PAGAMENTO SOMENTE EM 10/03/16 (F. 152), INTIME-SE A EXECUTADA PARA, EM 5...Pg. 119. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332060 RJ 2012/0136580-9

diante da regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 . Aplica-se â hipótese o prazo quinquenal do art. 206, § 5º.... A partir da vigência do Código Civil de 2002 , deve-se aplicar o artigo 2.028, que determina que"serão os da lei anterior..., aplicada a regra de transição do art. 2028 do Código Civil . (ii) artigo ...

Pg. 5733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

da regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Aplica-se â hipótese o prazo quinquenal do art. 206, § 5°, inciso I... de transição do art. 2028 do Código Civil. (ii) artigo 333, I do Código de Processo Civil de 1973 - pois a recorrida não... e suas respectivas teses: (i) artigo 206, § 3º, 324 e 2.028 do Código Civi...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1518849 DF 2014/0196711-6

decorrente da negativa de devolução das notas promissórias e dos arts. 321 c/c 319 do Código Civil . A decisão monocrática.... 321 c/c 319 do Código Civil , foi analisada nas instâncias de origem. É o que colhe do excerto abaixo transcrito... da abusividade decorrente da negativa de devolução das notas promissórias e ...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2017

do Código Civil , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, na forma do artigo 321... dos documentos pessoais (RG e CPF), do assinante a rogo e dos testigos, aplicando-se por analogia o artigo 595 do Código Civil... , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça ves...

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