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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

da República e, por arrastamento, ao art. 40, incs. I e II, §§ 1º e 2º, da Constituição de Minas Gerais. No entanto, o Plenário... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170/2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOTO TÁXI - ART. 22, XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009.../2009 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO - COMPETÊNCIA SUPLEMEN...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018/11848 - 13/11/2018 do TJAL

normativo atacado, à luz dos arts. 5º, X, 22, I, e 93, caput e IX, 37, 40, II, e 134, §§ 1º e 2º, da Constituição... Madalena Lins Requerido: 1º Cartório do Registro de Imóveis de Maceió-AL. DECISÃO. 01. Na dicção do art. 145, § 1º, do Novo... Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16.03.2015 -, verbis: “... Art...

Andamento do Processo n. 0000107-98.2017.5.06.0020 - ED - 13/11/2018 do TRT-6

pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista (previsto no art. 51 da Lei nº 8.213/91). Isso é... assim porque o empregado público deve ser compulsoriamente aposentado, nos termos previstos no inciso II do artigo 40 da Constituição... estatutários quanto os celetistas submetem-se à regra do artigo 40, § ...

Andamento do Processo n. 0000107-98.2017.5.06.0020 - RO - 13/11/2018 do TRT-6

com a administração pública - seja estatutário (regulamentado pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista..., nos termos previstos no inciso II do artigo 40 da Constituição da República, in verbis: (...) Diante disso, descabe... do artigo 40, § 1º, inciso II, da CR, pois a norma não faz distinção." Ine...

Andamento do Processo n. 0000107-98.2017.5.06.0020 - ED - 13/11/2018 do TRT-6

pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista (previsto no art. 51 da Lei nº 8.213/91). Isso é... assim porque o empregado público deve ser compulsoriamente aposentado, nos termos previstos no inciso II do artigo 40 da Constituição... estatutários quanto os celetistas submetem-se à regra do artigo 40, § ...

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com a administração pública - seja estatutário (regulamentado pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista (previsto no... previstos no inciso II do artigo 40 da Constituição da República, in verbis: (...) Diante disso, descabe cogitar..., a decisão Turmária, tese explícita sobre a afronta ao parágrafo ...

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(regulamentado pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista (previsto no art. 51 da Lei nº 8.213/91). Isso é... assim porque o empregado público deve ser compulsoriamente aposentado, nos termos previstos no inciso II do artigo 40... públicos estatutários quanto os celetistas submetem-se à regra do artig...

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pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista (previsto no art. 51 da Lei nº 8.213/91). Isso é... assim porque o empregado público deve ser compulsoriamente aposentado, nos termos previstos no inciso II do artigo 40 da Constituição... estatutários quanto os celetistas submetem-se à regra do artigo 40, § ...

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com a administração pública - seja estatutário (regulamentado pelo art. 40, §1º, II, da Constituição Federal ou celetista..., nos termos previstos no inciso II do artigo 40 da Constituição da República, in verbis: (...) Diante disso, descabe cogitar... do artigo 40, § 1º, inciso II, da CR, pois a norma não faz distinç...

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