Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 37.683 - Reclamação - 20/11/2019 do STF

dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu... da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os art. 102, …

Página 251 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 12, II e § 1º da Constituição Federal; Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos e não deve... ter completado 75 (setenta e cinco) anos até a data da contração, …

Página 471 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

até a data da contração, em virtude do disposto no inciso II, do artigo 40, da Constituição Federal; Ter cumprido... mínimos: Ser brasileiro nato, naturalizado ou com direitos de cidadania, nos …

Página 66 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Novembro de 2019

com idade de aposentadoria compulsória nos termo do art40, inciso II da CF; 13� Declaração de não exercer... na CAIXA ECONOMICA FEDERAL nos dias 05 e 06 de novembro 2019� Art� 2º - Esta Portaria …

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (art. 40, II, da CRFB/1988). 2. No caso... REF-MC, na qual questionada a constitucionalidade do Art. 16, incisos II, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103354820195150106 0010335-48.2019.5.15.0106

do TST no sentido de que o artigo 40, § 1º, inc. II, da Constituição Federal é também aplicável ao empregado público... de 1º. Grau (Id 63fa080): "... O jubilamento compulsório previsto na Constitui…

Andamento do Processo n. 0806739-61.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TJAL

, à luz dos arts. 5º, X, 22, I, e 93, caput e IX, 37, 40, II, e 134, §§ 1º e 2º, da Constituição da República. 2. Foram.... Na dicção do art. 145, § 1º, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº …

Andamento do Processo n. 0013698-92.2016.5.15.0059 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

a data em que o acidentado completar 70 anos de idade (art. 40, II, da CF/88 aplicado por analogia). A pensão mensal... - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de prescrição O art. 7º, XXIX, da CF/88

Página 200 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2019

-; e, no art. 133, inciso IX, alínea e, da Constituição do Estado de Alagoas; e, arts. 43, inciso IX, alínea g; e, 46... constitucionais do devido processo legal - CF, art. 5º, inciso LIV -; e, do …

Página 6491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

devida até a data em que o acidentado completar 70 anos de idade (art. 40, II, da CF/88 aplicado por analogia). A pensão... do Reclamante, garantidos pelos arts. 6º e 196 da CF/88 e 12 do Pacto …