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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Agravo: AGV 1589042901 PR 1589042-9/01 (Acórdão)

dos artigos 40, inciso II e 43 da Lei estadual n° 12.398/98, não estava presente nas razões de agravo de instrumento... que o agravante inova nas razões recursais ao trazer a tese da inconstitucionalidade dos artigos 40, inciso II e 43 da Lei estadual n... do autor. Segundo o agravante "os arts. 40, inciso II, da Lei ...

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Pg. 2495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017 na forma do § 9o. do art. 40, c/c inciso II do art. 19... da Lei 8.112/1990; 47 do CC/2002; 131, 165, 458, II, 535, II do CPC/1973; 93, IX da CF/1988, aos seguintes fundamentos... o relatório, em síntese. Decido. 7. Inicialmente, cumpre asseverar, no tocante ao a...

Andamento do Processo n. 0021424-86.2016.5.04.0233 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-4

. Nesse sentido: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ANOS DE IDADE. REGRA DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., ou seja, em data posterior a aposentadoria do reclamante. Analiso. A Emenda Constitucional 88/2015 alterou a redação do art. 40, II.... A alteração promovida pela EC 88/2015 tornou o art. 40, II, da CRF...

Pg. 2327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/03/2017

a aposentadoria do reclamante. Analiso. A Emenda Constitucional 88/2015 alterou a redação do art. 40, II da CRFB... promovida pela EC 88/2015 tornou o art. 40, II, da CRFB uma norma constitucional de eficácia limitada... JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA SENTENÇA PROCESSO Nº: 00...

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/03/2017

do regime celetista. Nesse sentido: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 70 ANOS DE IDADE. REGRA DO ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO..., II, da Constituição Federal. Indevido o pagamento das parcelas rescisórias próprias da despedida sem justa causa. Recurso... em 12/10/2015, quando a norma do art. 40, II, da CRFB tinha eficá...

Andamento do Processo n. 0061800-53.2008.5.02.0071 - RR - 20/03/2017 do TST

. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º., DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Ao completar setenta anos... Federal tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, da CF/88, na redação que lhe foi conferida pela EC n. 20/1998, abrange.... INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

. INCIDÊNCIA DO INCISO II, § 1º., DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Ao completar setenta anos, dá..., parágrafo 2º e 40, II, da CF/88, artigos 165 e 167 da Lei nº 001/91 (Lei Complementar do Município), contrariedade à... afirmado que o art. 40, § 1º, II, da CF/88, na redação que lhe foi conferida pela EC n. 2...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

186 , inciso II e artigo 187 , da Lei nº 8.112 /90, combinado com o artigo 40, inciso II , da Constituição Federal... pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º , da Constituição Federal de 1988, com redação... com o artigo 40, parágrafo 7º , da Constituição Federal de 1988, com redação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 109832320165030185

artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, é aplicável ao empregado público celetista. A jurisprudência... de idade é atingido pela aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Nessas... O                       APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO I...

Andamento do Processo n. 0804049-50.2013.4.05.8300 - segunda Turma - 15/03/2017 do TJPA

do art. 40 da Constituição Federal de 1988, já com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Vejamos... do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal. Aduzem que deveriam perceber a pensão no mesmo valor percebido pelo de cujus... do benefício (art. 40, § 7º, I e II da CF/88), o segundo, por sua vez, co...

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