Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021227-46.2019.5.04.0001

Acórdão: 0021227-46.2019.5.04.0001 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1032832-46.2019.8.26.0053 SP 1032832-46.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344900 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1032832-46.2019.8.26.0053,…

Andamento do Processo n. 0700397-08.2016.8.02.0040 - Apelação Cível - 04/05/2021 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0700397-08.2016.8.02.0040 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor:…

Página 127 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Sindicato dos Trab Em Seg Social (Saude Previdência e Assistência Social) e Trabalho do Estado de Alagoas Advogada : Ana Carolina de Oliveira…

Página 49 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Maio de 2021

49 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2342 ano XI segunda-feira, 3 de maio de 2021 Município de Ariquemes ACÓRDÃO Acórdão - AC1-TC 00227/21 PROCESSO: 03278/2020 – TCE/RO. CATEGORIA: Ato de Pessoal.

Andamento do Processo n. 0718208-30.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - 29/04/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0718208-30.2018.8.02.0001 Bancários 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Fernando de Lima Lisboa…

Andamento do Processo n. 0723009-23.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - 29/04/2021 do TJAL

Apelação Cível n.º 0723009-23.2017.8.02.0001 Defeito, nulidade ou anulação 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Apelante : Luisa…

Página 404 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2021

ao Estado de Alagoas, [...] o que inviabiliza, completamente, a aquisição de bem por via de usucapião. [...] Não tem o que se falar de cerceamento de defesa, pois o juiz utilizou do princípio do…

Página 405 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2021

Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Apelante : Banco BMG S/A Advogado : Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) Advogado : Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG)…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Abril de 2021

no período de 27/04/2021 a 05/05/2021 no horário comercial das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, para realização das inscrições e retirada do Edital e seus Anexos. ANICUNS-Goiás, aos 27 de…