Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Página 42363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

devida até a data em que o acidentado completar 70 anos de idade (art. 40, II , da CF/88 aplicado por analogia). Devem... incapacitantes decorreu de conduta culposa da Reclamada O art. 157 , I e II

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4441820165190002

. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REINTEGRAÇAO INCABÍVEL . Cinge.... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4441820165190002

. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. REINTEGRAÇAO INCABÍVEL . Cinge.... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180898538000 MG

da Constituição da República e, por consequência, o art. 40, incs. I e II, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Minas... do Município de Barroso). § 2º - É isenta do pagamento da taxa a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 444-18.2016.5.19.0002

PÚBLICA REGIDA PELA CLT . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REINTEGRAÇÃO... artigo 40, inciso II , da Constituição Federal , também é aplicável ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 444-18.2016.5.19.0002

PÚBLICA REGIDA PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO... artigo 40, § 1º e inciso II, da Constituição Federal. Nessas condições, não …

Andamento do Processo n. 0011627-56.2016.5.09.0004 - AIRR - 21/02/2020 do TST

, que o seu recurso de revista merece processamento. Argumenta que o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da República... compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição da …

Página 1896 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, aplica-se aos servidores públicos..., II, parágrafo 2º e 40, II, da CF/88, artigos 165 e 167 da Lei nº 001/91 (Lei …

Andamento do Processo n. 0000444-18.2016.5.19.0002 - RR - 20/02/2020 do TST

por violação do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acordão.... ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO …

Página 2732 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dar... PELA CLT. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUI…