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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417489 PE 2013/0374756-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.489 - PE (2013/0374756-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BERTOLDO KRUSE GRANDE DE ARRUDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS PALHARES MOREIRA REIS - PE001453 DECISAO RECURSO ESPECIAL. ADMINIS...

Pg. 2515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Fica prejudicada, pelas mesmas razões, a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não conheço do

Pg. 2516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

SERVIÇO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM VIRTUDE DA REGRA DO ARTIGO 40, II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE

Pg. 3428. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170482293001 MG

APELAÇAO CÍVEL - CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO IPSM - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO - ILEGALIDADE - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE O SERVIDOR CIVIL E O MILITAR - INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇAO ESPECÍFICA DA

Pg. 59. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/11/2017

2 pelo Cartório de Distribuição); o) Duas fotos 3X4; p) Laudo Médico Assinado pela Junta Médica Oficial do Município q) Ser brasileiro ou naturalizado; r) Ter idade igual ou maior que 18 (dezoito

Andamento do Processo n. 1001206-14.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1001206-14.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Maria da Graça Alves Euzebio - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Vistos.MARIA DA GRAÇA ALVES EUZEBIO ajuizou

Andamento do Processo n. 1000186-91.2017.5.02.0078 - RTOrd - 08/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000186-91.2017.5.02.0078 RECLAMANTE ANTONIO AUGUSTO MACHADO DE CAMPOS NETO ADVOGADO BRUNO TANGANELLI FARAH(OAB: 278015/SP) RECLAMADO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Andamento do Processo n. 1000186-91.2017.5.02.0078 - RTOrd - 08/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000186-91.2017.5.02.0078 RECLAMANTE ANTONIO AUGUSTO MACHADO DE CAMPOS NETO ADVOGADO BRUNO TANGANELLI FARAH (OAB: 278015/SP) RECLAMADO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Intimado (s)/Citado

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1001206-14.2015.8.26.0323 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Maria da Graça

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