Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 0000232-12.2019.5.21.0042 - ROT - 16/10/2019 do TRT-21

, nos termos do artigo 40, § 1º, II, Constituição Federal/88 e artigo 2º da Lei n.º 152/2015, sendo-lhe portanto, devidas... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PREVISTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTIT…

Andamento do Processo n. 0000232-12.2019.5.21.0042 - ROT - 16/10/2019 do TRT-21

, nos termos do artigo 40, § 1º, II, Constituição Federal/88 e artigo 2º da Lei n.º 152/2015, sendo-lhe portanto, devidas... data em que completará 75 anos de idade, nos termos do artigo 40, § 1º, II

Página 83 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Outubro de 2019

e nem estar com idade de aposentadoria compulsória nos termos do Artigo 40, inciso II, da Constituição Federal. 2.2. y... do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, e artigo 155 da Lei nº …

Página 2 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Outubro de 2019

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, DE ACORDO COM O ART. 40, II DA CF, EM CONFORMIDADE COM O PROCESSO Nº 0140/2016, ALTERANDO... por cento maiores remunerações, na forma da lei, sem paridade, de …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

da Economia, com fundamento no art. 40, inciso II, § 7º da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 217, inciso I... Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 40, inciso II, § 7º da …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1091313 MG - MINAS GERAIS 0000892-45.2014.5.03.0183

, o invocado art. 40, § 1º, inciso II, da 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20... qual se assentou o seguinte: ‘O artigo 40, § 1º , inciso II , da Constituiçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10588689620178260053 SP 1058868-96.2017.8.26.0053

especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § 4º, II, da Constituição... sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Art. 40 da Constituição Fe…

Página 73 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Outubro de 2019

, e atendendo ao que dispõe o artigo 37, V da Lei Municipal nº 1246/2003, c/c art. 40, II e § 2o da Constituição Federal e § 3º...: Art. 1o Na forma do artigo 37, inciso V da Lei Municipal nº …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180953283004 MG

da pensão por morte deve obedecer o regramento do artigo 40, incisos I e II, da Constituição da República de 1988, na forma... mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § …

Andamento do Processo n. 0010906-30.2015.5.15.0083 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, se a pretensão nascer após a vigência da EC nº 45/2004, e a lei... completar 70 anos de idade, até 30/07/2040, (art. 40, II, da CF/88