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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Andamento do Processo n. 0010477-17.2014.5.15.0045 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-15

. A indenização mensal é devida até a data em que o acidentado completar 70 anos de idade (art. 40, II, da CF/88 aplicado... da CF/88 preveem o uso do juízo arbitral como forma de solução de conflitos coletivos de trabalho, o inciso XI do art...: "O art. 114 da Constituição Federal delimita a competência da Justiça do ...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/06/2017

compulsória, prevista no inciso II , do art. 40 , da CF. Pretende o Autor que o reclamado proceda, a sua imediata... a concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Aduz que é Servidor Público... e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do n...

Pg. 43804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo. Art . 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas... quando o acidente ocorreu. A indenização mensal é devida até a data em que o acidentado completar 70 anos de idade (art. 40..., II, da CF/88 aplicado por analogia). A pensão mensal calculada...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 769229 MA - MARANHÃO

a idade de 70 (setenta) anos, conforme art. 40, § 1º, II, da CF/88, porém somente passará ele para a inatividade por ato..., conforme art. 40, § 1º, II, da CF/88, porém somente passará ele para a inatividade por ato formal da administração pública.... Apelação conhecida e provida. No apelo extremo, interposto com ampa...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

com o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20...° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela... dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o artigo 40, pará...

Andamento do Processo n. 033506-3/001 - Rol Taxativo das Hipóteses de Cabimento do Agravo de Instrumento - Recurso não Conhecido.I - o Art.1.015 do Cpc/15 Elenca as Hipóteses em que é Cabível a Interposição de Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJGO

pensão por morte com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição Federal . Confira, a propósito, o teor... inserta no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição Federal , e disposição do Estatuto dos Servidores Públicos... de servidor por invalidez, consoante regra inserta no artigo 40, § 7º , incis...

Pg. 1226. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 175980, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma.... ARTIGOS 40, §1º, I, DA CF; 36, I, DA CE E 108, "C", "E" E 110, II DA LEI Nº869/52. 1 – Os proventos de aposentadoria.... De acordo com o art.40, §1º, I, da Constituição da República, o servid...

Pg. 2982. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, inc. II, da CF/1988, tem natureza indenizatória, o que afasta...Pg. 2982. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017 Numeração Única: 0006816...-03.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.006869-0/DF ...

Andamento do Processo n. 0006816-03.2009.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

pelo § 1º do art. 3º da EC 41/2003, que acrescentou o § 19 ao art. 40, inc. II, da CF/1988, tem natureza indenizatória...: 0006816-03.2009.4.01.3400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.006869-0/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA... ÂNGELA CATÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO CONVOCADO MORAIS DA ROCHA APELANTE ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/2016 - 07/06/2017 do TJAL

determinar a implantação do abono de permanência, de acordo com o art. 40, inciso II do § 1º, da CF/88, regulamentado pela...

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