Art. 282, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
V - o valor da causa;

Página 387 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Cuida a espécie de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por Straube Advogados emface da União (Fazenda Nacional), à revelia de garantia nos autos principais.Porém, mesmo intimado a regularizar…

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Vistos, etc..Trata-se de embargos à execução fiscal aforados entre as partes acima nomeadas.Sendo insuficiente a garantia prestada nos autos da ação principal, foi o(a) embargante intimado(a) a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00124737120154030000

PROC. -:- 2015.03.00.012473-5 AI 558664 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012473-71.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012473-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368402 SP 2013/0053829-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.402 - SP (2013/0053829-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 4661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

fls. 142/146e, cuja ementa segue reproduzida: "PROCESSUAL - EXECUTIVO FISCAL - VALOR DA CAUSA -EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC - ARTS. 249, § 1º E 282, V - LEI 6.830/80 - ART. 6º, § 4º). I - O preceito do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170612329001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - QUESTÕES PROCESSUAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/73 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40153046920168240000 Xaxim 4015304-69.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015304-69.2016.8.24.0000, de Xaxim Relator: Desembargador Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/2015). IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE…

Página 1084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Trata-se de irresignação emface de decisão que acolheu impugnação ao valor da causa interposta pela União Federal e determinou sua retificação, majorando a de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para…

Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Inicialmente, não evidencio nos autos elementos que ensejamo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária emfavor da parte autora, notadamente por…

Página 99 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2017

que o Réu compareceu à Defensoria e se comprometeu de ir à Financeira e formalizar o acordo, no entanto, não compareceu.Em seguida, o Autor informa que não foi possível realizar a transferência do…