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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

V - o valor da causa;

Pg. 387. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Cuida a espécie de ação de embargos à execução fiscal ajuizada por Straube Advogados emface da União (Fazenda Nacional), à revelia de garantia nos autos principais.Porém, mesmo intimado a regularizar

Pg. 397. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Vistos, etc..Trata-se de embargos à execução fiscal aforados entre as partes acima nomeadas.Sendo insuficiente a garantia prestada nos autos da ação principal, foi o(a) embargante intimado(a) a

Inteiro Teor. : 124737120154030000

PROC. -:- 2015.03.00.012473-5 AI 558664 D.J. -:- 27/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012473-71.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.012473-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368402 SP 2013/0053829-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.402 - SP (2013/0053829-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : STOCK LAUSANE COMÉRCIO DE FIOS LTDA ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO(S) - SP070618 DECISAO Trata-se de Recurs...

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

fls. 142/146e, cuja ementa segue reproduzida: "PROCESSUAL - EXECUTIVO FISCAL - VALOR DA CAUSA -EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC - ARTS. 249, § 1º E 282, V - LEI 6.830/80 - ART. 6º, § 4º). I - O preceito do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170612329001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - QUESTÕES PROCESSUAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/73 - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40153046920168240000 Xaxim 4015304-69.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015304-69.2016.8.24.0000, de Xaxim Relator: Desembargador Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/2015). IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Trata-se de irresignação emface de decisão que acolheu impugnação ao valor da causa interposta pela União Federal e determinou sua retificação, majorando a de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Inicialmente, não evidencio nos autos elementos que ensejamo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária emfavor da parte autora, notadamente por

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2017

que o Réu compareceu à Defensoria e se comprometeu de ir à Financeira e formalizar o acordo, no entanto, não compareceu.Em seguida, o Autor informa que não foi possível realizar a transferência do

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