Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAÍRA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° AÇÃO PREVIDENCIÁRIA , já qualificado , neste ato representado por seu…

Petição - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FORO CENTRAL, Processo autuado sob n° , qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. C LAUDIA D ELGADO P RETEL , já qualificada nos autos em epígrafe, com origem em…

Petição - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento Comum Cível - contra Seprev - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba

Excelentíssimo Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo Processo n.° Requerente: O SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10717-12.2019.5.15.0051

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/pr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PARCELA DENOMINADA "SEXTA-PARTE" PREVISTA NO ART. 129 DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO DE SAO PAULO - BASE DE…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Base de Cálculo - Rot - de Universidade de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 53 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° e outros, já devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2022

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo Secretaria de Estado de Educacao 09ª SrE - Coronel Fabriciano, 09587320 Adriana Rocha de Souza Drumond – PEB – 2 - Ipatinga - 2 -03/12/2021 A…

Petição - TJSP - Ação Invalidez Permanente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: Réu: Município de São Paulo O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA/SP.PEDREIRA/SP. Processo n° Processo n° 1001500----50.2017.8.26.0435 50.2017.8.26.043550.2017.8.26.0435 CARMO CARMO CARMO…

Andamento do Processo n. 0711737-69.2019.8.07.0018 - Apelação - Remessa Necessária - 26/05/2022 do TJDF

N. 0711737-69.2019.8.07.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV. Adv(s).: Nao…