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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

desta Universidade, com fundamento no artigo 40, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, inciso I... da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, inciso I e 188, § 1º e 2º da Lei 8.112/, de 11 de dezembro de 1990... de Intermediário, Classe A, Padrão III, do Quadro Permanente desta Univer...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

do Pará, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição... o contido no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da Repúb...

Andamento do Processo n. 033506-3/001 - Rol Taxativo das Hipóteses de Cabimento do Agravo de Instrumento - Recurso não Conhecido.I - o Art.1.015 do Cpc/15 Elenca as Hipóteses em que é Cabível a Interposição de Agravo de Instrumento - 09/06/2017 do TJGO

, da Constituição Federal (proventos proporcionais), mas sim as regras do artigo 40, § 1º , inciso I (proventos integrais). Requer... pensão por morte com fundamento no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição Federal . Confira, a propósito, o teor... inserta no artigo 40, § 7º , inciso II , da Constituição Feder...

Pg. 1226. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

. De acordo com o art.40, §1º, I, da Constituição da República, o servidor público aposentado por invalidez faz jus aos proventos.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I. I... proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido. (...

Andamento do Processo n. 0004566-81.2008.8.16.0004 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 08/06/2017 do TJPR

.41/2003 (ARTIGO 40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tribunal de Justiça Cível... DO ARTIGO 110, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N.1656/58 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE CURITIBA) E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/06/2017

40, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 0019 . Processo/Prot: 1547398-6 Reexame... - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.208, IV E ART. 211, § 2º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART... DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/15 - DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇ...

Andamento do Processo n. 9003000-16.2017.8.21.0027 - 05/06/2017 do TJRS

.DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40, 1º, I, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 41/2003:ART. 40. AOS SERVIDORES... GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS , A QUE SE REFERE O INCISO I DESTE ARTIGO, SE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO... MEDICINA COMO GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS, SOB PENA DE NEGAR O ...

Pg. 368. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2017

, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS, SOB PENA DE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA INSERTA NO INCISO I DO ART. 40... EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DESCRITO NO ART. 186, I, 1º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM PRO...

Pg. 25. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 05/06/2017

, de 08.03.2017, resolve, APOSENTAR , a contar de 08.03.2017, nos termos do artigo 40, inciso I, da Constituição Federal e o teor..., de 04.05.2017, resolve, APOSENTAR , nos termos do artigo 40º, § 1º, III, “a” da Constituição Federal/1988, com redação... 40, § 3º, da Constituição Federal,com redação dada pela E.C nº 4...

Pg. 26. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 05/06/2017

GOMES, falecida em 11.04.2017, aposentada nos termos do art. 40, inciso I, da Constituição Federal/1988, no cargo..., constante da tabela acima, as regras do art. 7º, VII, do art. 39, § 3º e do art. 201, § 2º todos da Constituição Federal/1988... “a”, da Constituição Federal/1988 combinado com o art. 30, da Lei Munici...

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