Art. 40, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda... Emenda Constitucional 70/2012 e art. 186, inciso I, da Lei 8.112/90, com …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2019

, do Quadro Permanente da Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento no Art. 40, Inciso I, da Constituição Federal... de 1988, art. 40º, §§ 2º, 7º e 18, com redação dada pelo art. 1º da EC …

Página 288 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

ou exonerado a bem do serviço público; Não ser aposentado, nos termos do artigo 40, inciso I à III da Constituição... DE CONTRATAR, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR: DE 25/10/2019 A 24/10/2024. RAZÕES DA …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

da Fazenda, com fundamento no art. 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 217, inciso I..., do quadro de pessoal do Ministério da Economia, com fundamento no art.…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2019

, com fundamento no no art. 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 217, inciso III... da Fazenda, com fundamento no art. 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1002642-49.2019.8.11.0011 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJMT

dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 201, § 7º também assegura... prevista no art. 40, I, da CF. Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de …

Andamento do Processo n. 1001880-33.2019.8.11.0011 - Procedimento Comum Cível - 07/11/2019 do TJMT

os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 201... assegurar a aposentadoria prevista no art. 40, I, da CF. Vejamos: Art. 40.…

Página 600 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

e Municípios, obrigatoriamente, devem assegurar a aposentadoria prevista no art. 40, I , da CF . Vejamos: Art. 40. Aos servidores... Federal de 1988 em seu artigo 201 , § 7º também assegura a …

Página 605 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Novembro de 2019

dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 201 , § 7º também assegura... prevista no art. 40, I , da CF . Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Injunção" : MI 70081823999 RS

, portanto, sustentáculo na Constituição Federal. O art. 7º, XXIII, da CF/88 prevê o adicional de remuneração para atividades... do Governador do Estado, conforme previsão dos artigos 33, § 1º, e …