Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 482 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

Nº 769/2008. ROL TAXATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 656.860/MT. PERÍCIA DO JUÍZO. CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5036243-54.2020.4.04.7000 PR 5036243-54.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5036243-54.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA…

Contrarrazões - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 08/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Reajuste de Remuneração,…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 08/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Reajuste de Remuneração,…

Contrarrazões - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

11/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública da Capital Última distribuição : 08/05/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão, Reajuste de Remuneração,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002586-33.2013.8.07.0018 DF 0002586-33.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0002586-33.2013.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL APELADO(S)…

Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2021

em condições especiais a que fora submetido o servidor, esse direito incorporase a seu patrimônio jurídico. Assim, se o servidor reunir os requisitos exigidos pela EC 41/03, são-lhe garantidas a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0500988-66.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500988-66.2011.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº 0500988-66.2011.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: CLAUDIO ROBERTO VENANCIO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0500988-66.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500988-66.2011.8.24.0023

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PERCEPÇÃO DE PROVENTOS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705018-57.2021.8.07.0000 DF 0705018-57.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0705018-57.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL e…