Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 29 de Outubro de 2020

do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru. Considerando o que preceitua o art. 40, Inciso I do §1º, §§3º e 17... da Constituição Federal, Considerando a disposição do art. 24, IV, art. …

Página 149 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 29 de Outubro de 2020

horas semanais, pertencente ao quadro de pessoal do Governo do Estado de Rondônia, em consonância com o artigo 40, I..., § 1º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018505-33.2018.8.26.0053 SP 1018505-33.2018.8.26.0053

§ 1º, I do art. 40 da Constituição Federal: “[...] tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base... artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019906-16.2013.4.04.7200 SC 5019906-16.2013.4.04.7200

valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal (cf. AgRg no REsp 1379747/RS , Rel. Ministro... inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal . 4. No caso dos …

Página 600 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

e Municípios, obrigatoriamente, devem assegurar a aposentadoria prevista no art. 40, I, da CF. Vejamos: Art. 40. Aos servidores... Federal de 1988 em seu artigo 201, §7º também assegura a cobertura …

Página 601 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

, I, da CF. Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... fixados na forma dos §§ 3º e 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo

Página 603 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 201, §7º... a aposentadoria prevista no art. 40, I, da CF. Vejamos: Art. 40. Aos …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

da Constituição Federal, o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o disposto no Inciso II, do art. 3º e o inciso I... de Pessoal deste Instituto, Campus João Pessoa, com fundamento no § 4º-A …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

vitalícia, onde se lê: com fundamento no artigo 40, inciso I, § 1º da CF/88, com redação dada pela EC. nº 41/2003... nos artigos 6º da EC. nº 41/2003, e Art. 222, inciso VII, alinea "b", item 6 da …

Como fica o fator previdenciário com a Reforma da Previdência?

I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou como inconstitucional o art