Art. 40, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

I, do art. 40, da CF de 05/10/88, com a redação dada pela EC nº 41/03, calculados na forma do art. 1º da lei 10887/2004... o Artigo 235, Inciso I, alínea "b" do Regimento Interno aprovado pela PT …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

da Fazenda, com fundamento no art. 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal de 1988, combinado com os arts. 217, inciso I e 222..., com fundamento no art. 40, inciso I, § 7º da Constituição Federa…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 44751015

FFL 1 O Decreto n.º 553/13 havia concedido a aposentadoria com fundamento no art. 40, I, § 1º, da Constituição Federal de 1988...., publicado no referido veículo em 21/08/2019, que promoveu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50366070220154047000 PR 5036607-02.2015.4.04.7000

prevista no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, devendo-se afastar a aplicação do regramento posterior à... de doença grave ou acidente de trabalho (artigo 40, § 1º, inciso I, da Con…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50313323820164047000 PR 5031332-38.2016.4.04.7000

de janeiro de 2004 com proventos proporcionais, na forma do artigo 40, § 1º, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal..., com base na excepcionalidade prevista no artigo 40, § 1º, inciso I,…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, com fundamento no art. 40, inciso I, § 7º da Constituição Federal... de 1988, combinado com os arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

, oriundo do extinto Território do Acre, com fundamento no art. 40, inciso I , § 7º da Constituição Federal de 1988... 1948720, o com fundamento no art. 13 da Lei n 10.559 , de 2002, combinado com …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

no art.1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 40, inciso I da CF/1988, com proventos... de Agente de Portaria, classe S, padrão III, de acordo com os artigos 215, 217, …

Página 1101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

da pensão contido no art. 40, I da CF/88, segundo o qual, o valor da pensão corresponderá ao valor da totalidade... por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1091313 MG - MINAS GERAIS 0000892-45.2014.5.03.0183

, o invocado art. 40, § 1º, inciso II, da 2 Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20... celetista, estava sujeita ao Regime Geral de Previdência, de modo que não …