Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

A D V O C A C I A A L M E I D A S A N T O S - Vila Tibério Tel: / - Ribeirão Preto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP…

Réplica - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 16a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. Autos n° , por seu advogada, nos autos da ação que move em face de SÃO PÁULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Apelação Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, NOBRE RELATOR(A), Cuida-se de extenso e insistente reclamo recursal, através do qual repete as mesmas considerações técnicas anteriores e carreia legislação e…

Contestação - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA/SP PROCEDIMENTO COMUM N°. PARTE CONTRÁRIA: A SPPREV, representada pelo Procurador do…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 75-E1-CMA, DE 16 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DA AMAZÔNIA, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218/Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve: EXONERAR Ex…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1963658 SP 2021/0288253-8

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1963658 - SP (2021/0288253-8) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO PORTARIA DE PESSOAL SRA/RJ/ME Nº 5.398, DE 13 DE MAIO DE 2022 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SÃO PAULO , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…

Réplica - TJSP - Ação Aposentadoria/Retorno Aotrabalho - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

Dra. Guilherme Galassi Arnoni ( Estagiário de Direito) EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP . PROCESSO N° 10005817202182600368 . " Luta, teu…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev Procdor: Leonardo Castro de Sá Vintena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA SANTA FÉ DO SUL PROCEDIMENTO COMUM N° REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV , já…