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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Pg. 3432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal (cf. AgRg no REsp 1379747/ RS, Rel.... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ART. 186, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL NÃO TAXATIVO...Pg. 3432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/03/2017

E S O L V E Conceder PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, com fulcro no art.40, inciso I, § 7º, da Constituição Federal de 1988..., da Lei 8.112/90 (inciso incluído pela Lei n.º 13.135/2015), e art. 2.º, I, da Lei n.º 10.887/2004, reajustando..., e art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2013 (acrescido pela EC n.º 70/2012) c/c a...

Andamento do Processo n. 2015/0113162-4 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

no art. 105, III, a, da CF/88, por EVA MARSOVSZKI, condenada por violação aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, todos da Lei..., insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, uma vez que se valeram de delação com o intuito... do mínimo legal. Súmula 231 do E. STJ. -Pretensão da defesa do correu de afast...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.076708-3 - 22/03/2017 do TJDF

de admissibilidade, razão por que avanço para o exame de antecipação dos efeitos da tutela requerida, nos termos do artigo 1019 , I... da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo... AGRAVADO: CHRISTIANO REIS FRANÇA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE LT...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

no artigo 40 parágrafo 1º, inciso III, alínea "A" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº..., com fundamento no artigo 40 parágrafo 1º, inciso III, alínea "A" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II...

Pg. 6471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, por EVA MARSOVSZKI, condenada por violação aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, todos da..., com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento... no apelo raro, consistente em comprovar a materi...

Pg. 791. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2017

, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, conforme o artigo 40, inc. I, § 1º... a concessão do benefício estabelecido no artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88. 3. Agravo interno desprovido.? (Acórdão n.973422.... CÂNCER. LEI 7.713/88. I - O agravante foi diagnosticado com câncer há nov...

Apelação Cível n. 0191646.83.2015 - 21/03/2017 do TJGO

art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, correspondente ao antigo 269, inciso I do CPC/73. Com referência... as situações previstas no artigo 932, inciso I00V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. Pois bem. Quanto à... do recurso é ato unilateral de vontade e está prevista no artigo 998 do Código de P...

Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

na Constituição da República, art. 40, inciso I; na Constituição do Estado de Goiás, art. 154, §5º; na Lei Orgânica...Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0338567.21.2013.8.09.0139...

Pg. 872. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

do artigo 40 da Carta Maior e o artigo 236 da Lei Municipal n. 700/91, em suas formas pretéritas: “Art. 40. O servidor... 06/09/2013). (Destaquei). Assim, hão de ser aplicados na espécie a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores... Municipais de Rubiataba, com as redações vigentes ao tempo da aposentação do a...

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