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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988

Art. 40, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Pg. 41. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/11/2018

o Artigo 53 da LC nº 67-A/2012 c/c, Inciso I, do Artigo 40 da Constituição Federal e sua alteração dada pela Emenda... por Invalidez, com fulcro no Artigo 53 da Lei Complementar nº 67-A/2012, Inciso I, do Artigo 40 da Constituição Federal... do Município, promulgada no dia 05/04/1990, R E S O L V E: Artigo 1º. Exonera...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

uma violação do art. 175 da Constituição da República e, por arrastamento, ao art. 40, incs. I e II , §§ 1º e 2º... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170 /2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MOTO TÁXI - ART. 22 , XI DA CF/88 - LEI FEDERAL Nº 12.009... DE VIOLAÇÃO AO ART. 165, PAR.1º, DA CEMG - REPRESENTAÇÃO REJEITADA. - Nos...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

da Lei 8.112 /90, e inciso I , do art. 40, da CF de 05/10/88, com a redação dada pela EC nº 41 /03, calculados na forma... 2046506, ocupante do cargo de Técnico, Classe O, Padrão V, com proventos integrais, com base no art. 186 , inciso I , § 3º..., nos termos do Art. 1º ., Inciso IV , do Decreto nº. 1.387 , de 7 de f...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 13/11/2018

, da LC 478/02; artigo 40, inciso I, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional... 133 de 31/12/1985, artigos 37, I, "a", 110, III e 131 a 133; Lei 6309 de 28/12/1988, artigos 36, I, 37 e 43, I, através.../12/2018, com base na Lei 6151 de 13/07/1988, artigos 30 a 37; Lei Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433092770877002 MG

e definitiva para o serviço público, nos termos do artigo 40, §1°, I da CR/88, artigo 8°, §2°, inciso III da Lei... salienta que tanto o artigo 36, I da CR/88, quanto o artigo 40, §1°, I da CR/88 determinam que a aposentadoria... diligências capazes de desconstituí-lo, restando inerte nesse ponto. Desta forma, de acor...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20004387120188120900 MS 2000438-71.2018.8.12.0900

de Inconstitucionalidade em face do Município de Campo Grande, buscando a retirada do ordenamento jurídico do inciso I, do artigo 40 da Lei..., sendo que, no seu artigo 40, inciso I, dispõe a respeito do pagamento de taxas para a expedição de documentos pela Agência... 301/2014 determina no seu artigo 40, inciso I, o ...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada... Gerais, Subseção Judiciária de Ipatinga, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Cons...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662072 RJ 2017/0065937-4

do que dispõe o art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido... o art. 40, § 1º , I , da Constituição Federal , firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido... do artigo 40, § Io, I, da Constituição , tem natureza taxativa, pertencendo...

Andamento do Processo n. 0064787-45.2014.8.19.0001 - Apelação - 08/11/2018 do TJRJ

taxativo do caput do art. 92 da Lei nº 94/79. Impossibilidade de consideração de proventos integrais. Art. 40, I..., da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. Tese fixada pelo STF com reconhecimento...

Andamento do Processo n. 1.662.072 - Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, firmou entendimento, em regime de repercussão geral, no sentido... com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § I , I, da Constituição, tem natureza taxativa, pertencendo ao domínio..., de logo, que a irresignação não merece acolhida. Quanto ao disposto contido no ar...

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