Art. 40, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

Andamento do Processo n. 7.122 - Medida Cautelar / Mandado de Injunção - 27/02/2020 do STF

. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a aposentadoria... exigida pelo hoje revogado inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 7.144 - Mandado de Injunção - 27/02/2020 do STF

o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a aposentadoria da pessoa com deficiência... inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal passou a integrar a …

Página 959 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública... seu art. 40, inciso I, trata sobre a aposentadoria por invalidez, trazendo as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180898538000 MG

. 175 da Constituição da República e, por consequência, o art. 40, incs. I e II , §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado... pelo qual não se incide o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00037701920158260505 SP 0003770-19.2015.8.26.0505

do autor que se enquadra no rol do art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e art.40, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes... regra do art. 40, § 1º, I, segunda parte, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 6.645 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

: “ Art. 22 . Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal... sobre o benefício previdenciário em questão ( CF , art. 40, § 4º, inciso I), …

Andamento do Processo n. 6.805 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada... sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, incisos I, II e III, da Constit…

Andamento do Processo n. 6.810 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal a aposentadoria... sobre o benefício previdenciário em questão ( CF , art. 40, § 4º, inciso I), …

Andamento do Processo n. 6.838 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal a aposentadoria da pessoa..., distritais e/ou municipais –, a prestação legislativa exigida pelo hoje …

Andamento do Processo n. 6.923 - Emb.decl. / Ag.reg. / Mandado de Injunção - 21/02/2020 do STF

constitucional: “ Art. 22 . Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal... e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal , a …