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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Inteiro Teor. Apelação: APL 23292620128260111 SP 0002329-26.2012.8.26.0111

previsto no parágrafo único do art. 320 do Código Civil , autorizando reconhecer que houve o pagamento do imóvel objeto... do art. 108 do Código Civil , tem-se como dispensada a escritura pública de negócios jurídicos acerca de direitos reais... contrariedade ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n...

Andamento do Processo n. 0001234-53.2010.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Contratos de Consumo - 18/04/2017 do TJBA

a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições da Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro.... Para fins do art. 543-C do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931 /2004, compete... em nome da parte autora ou de terceiro por aquela indicada, com base no ar...

Apelação: APL 15807219 PR 1580721-9 (Acórdão)

DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DOS EXECUTADOS - ART. 320 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/02 E ART. 333 , II , DO CPC . EXPRESSA... , I , 739-A , § 5.º, todos do CPC ; com base no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . JULGO IMPROCEDENTES... (mil e quinhentos reais), consoante regra do Código de Processo Civil , artigo 2...

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Processo 1024735-18.2016.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Voga Empreendimento Ltda - Ana Maria Rodriguez - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c.c.

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adimplemento de obrigação pecuniária, nos termos do art. 315 do Código Civil.Ademais, à luz do art. 320, parágrafo único, do Código Civil, verificam-se os elementos para a validade da quitação.Cumpre

Pg. 742. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

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Pg. 1935. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

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