Art. 320, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 0702606-52.2018.8.07.0003 - Recurso Inominado Cível - 14/11/2019 do TJDF

de documento comprobatório do pagamento prévio da verba honorária (arts. 319 e 320, parágrafo único, do Código Civil, c/c..., a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. A ementa servirá de acórdão, …

Andamento do Processo n. 0004328-96.2011.8.24.0113 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EMPRESA..., como preceitua o parágrafo único do art. 320 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0800247-71.2011.8.24.0113 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

COMO PROVA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO. EXEGESE DO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR... ou circunstâncias resultar haver sido paga a dívida, como preceitua o parágra…

Andamento do Processo n. 0800248-56.2011.8.24.0113 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EMPRESA AUTORA... BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE SERVE COMO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO …

Página 515 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

do pagamento prévio da verba honorária (arts. 319 e 320 , parágrafo único , do Código Civil , c/c 373 , II , do CPC... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a …

Página 241 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

do art. 320 do Código Civil, dispositivo este que revela o acolhimento, de forma indireta do principio da relativização.... COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE SERVEM COMO PROVA DE QUITAÇÃO DOS …

Página 246 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

. EXEGESE DO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE... do executado. Ademais, segundo dispõe o art. 85, § 2º, do Código de …

Página 247 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

único do art. 320 do Código Civil, dispositivo este que revela o acolhimento, de forma indireta do principio... QUE SERVE COMO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO OBJETO DE COBRANÇA NA PRESENTE …

Andamento do Processo n. 1.529.448 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

-se, no especial, violação dos artigos 85 , § 1º, e 374 , III, do Código de Processo Civil e 319 , 320 , parágrafo único.... 1º da Lei n.º 8.929 /94), não se vislumbrando qualquer restrição para sua …

Andamento do Processo n. 1.559.566 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

agravante alega violação dos arts. 320 , parágrafo único , e 422 do Código Civil ; 523, § 1º, do Código de Processo Civil... DE ESPECIFICIDADE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL . QUITAÇÃO GENÉRICA NÃO …