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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

MEIO DE DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVINCENTES. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO

Andamento do Processo n. 1000420-54.2016.5.02.0710 - RO - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000420-54.2016.5.02.0710 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE FLAVIA VIOLANTE DA FONSECA ADVOGADO DEIVID ALVES MOTA (OAB: 362116/SP) ADVOGADO TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

Andamento do Processo n. 1000420-54.2016.5.02.0710 - RO - 14/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000420-54.2016.5.02.0710 Relator WALDIR DOS SANTOS FERRO RECORRENTE FLAVIA VIOLANTE DA FONSECA ADVOGADO DEIVID ALVES MOTA (OAB: 362116/SP) ADVOGADO TEREZINHA EVANGELISTA VIANA MOTA

Pg. 16364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

quando houver, do total de horas extras e do adicional noturno (Lei 605/49). A hora-atividade corresponde a 5% (cinco por cento) do total obtido com a somatória de todos os valores acima referidos.

Pg. 16374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/07/2017

incidência do adicional de nível 2 e hora atividade sobre os valores pagos a título de aulas de dependência. Frisa-se que, nos moldes indicados pelo próprio autor e confirmados por simples

Andamento do Processo n. 2016.01.1.084313-4 - Cumprimento de Sentenca - 12/07/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.084313-4 - Cumprimento de Sentenca - A: NEW SERVICE. Adv (s).: DF040229 - RAYARA DE MELO ALVES, DF040229 -Rayara de Melo Alves. R: HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO. Adv (s).: DF034488 -

Pg. 951. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

vez que resta incontroverso. Requerer a condenação da parte executada e do seu patrono em litigância de má-fé. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, que não goza de contemplação

Pg. 1552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037955320168260481 SP 1003795-53.2016.8.26.0481

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003795-53.2016.8.26.0481, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170380695001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE. 1. Na ação monitória fundada em cheque, incumbe à parte embargante o ônus de produzir prova de fato

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