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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Inteiro Teor. : 10024421220168260114 SP 1002442-12.2016.8.26.0114

suplementar dos extratos ou postulando por outras provas (art. 320, parágrafo único, do Código Civil). Não obstante, o apelo não... alcançam o valor indicado pelo demandante inteligência do artigo 320 do Código Civil matéria não devolvida, ausente... (art. 320 do Código Civil). Ainda, indicou que a soma das quantias a...

Andamento do Processo n. 0000220-80.2016.8.17.0230 do dia 18/12/2017 do DJPE

(CC/02, art. 320, parágrafo único). Em seguida, AUTORIZO a expedição de alvará, com prazo indeterminado, para... de Revisão de Contrato, c/c consignação em Pagamento nos termos do art. 335, V do Código Civil em face de Banco Volkswagen S.... A propósito da pretensão das partes, dispõe o art. 840 do CC/02 que é lícito ...

Pg. 1131. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2017

extrajudicial ( CC/02 , art. 320 , parágrafo único ). Em seguida, AUTORIZO a expedição de alvará, com prazo... de Revisão de Contrato, c/c consignação em Pagamento nos termos do art. 335 , V do Código Civil em face de Banco..., sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485 , § 1º do...

Andamento do Processo n. 0014775-84.2009.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 15/12/2017 do TJSP

militando a favor das alegações do executado as circunstâncias do caso (CC, art. 320, parágrafo único)Com efeito, a ausência...: Dr(a). Guilherme da Costa Manso VasconcellosVistos.1. Como já sinalizado pelo juízo, a petição de folhas 205/206... 175648/SP) São Vicente 1ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIREITO DA ...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, § 1º do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez... do Código de Processo Civil, com esteio em título executivo judicial que instrui o requerimento de folhas 9/10 em que foi... de seu advogado nos termos do artigo 272, caput, do Código de Processo Civil, p...

Inteiro Teor. : 10550360320168260114 SP 1055036-03.2016.8.26.0114

a quitação ser válida deve conter os elementos constantes no artigo 320 do Código Civil. E, ainda que não tenha tais... a dívida (artigo 320, § único, do Código Civil), o que, no caso, também não se vislumbrou. O artigo 373, inciso I, do Código... atendem os requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0004291-25.2013.8.26.0572/01 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2017 do TJSP

320, parágrafo único do Código Civil. Int. - ADV: TAÍS ANGÉLICA GUERRA PRÉVIDE (OAB 158968/SP), LUCIA HELENA ALTINO... - Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Aguarde-se o integral cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do C....P.C.Ressalvo que no termo final do acordo, sem manifestação do requerente, presumir-se-á i...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

antes de sua realização (art. 78, parágrafo 1º da Lei n. 9.099/95).III. Na oportunidade, aberta a audiência, será dada... do acordo, sem manifestação do requerente, presumir-se-á integralmente cumprido, nos termos do artigo 320, parágrafo único... e, por conseguinte, SUSPENDO o processo, o que faço com fundamento no a...

Inteiro Teor. : 8029614320158120001 MS 0802961-43.2015.8.12.0001

dos artigos 320, parágrafo único, e 322, todos do CC/02", dando por quitada a dívida "no aspecto correção monetária"; II... do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e corrigidos monetariamente pela TR a partir da data de cada pagamento. Em seu apelo... nos artigos 32 c/c 33, §1º da LC 127/2008, verbatim: Art. 32. Os períodos de ...

Inteiro Teor. : 10111481220158260019 SP 1011148-12.2015.8.26.0019

em vista a regular quitação da dívida, nos termos do artigo 320, parágrafo único, do Código Civil. Diante do exporto, requer..., ambos do Código de Processo Civil. Foram trazidos à baila os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, permitindo... 313 do Código Civil dispõe que “o credor não é obrigado a recebe...

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