Parágrafo 1 Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Andamento do Processo n. 0002636-64.2011.8.08.0030 - Homologação de Transação Extrajudicial - 27/10/2020 do TJES

isso, restando indubitável, nos termos do art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil, a conclusão de que houve... a obrigação estatuída no art. 77, inciso V, do CPC e o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0005695-21.2015.8.08.0030 - Cumprimento de Sentença - 27/10/2020 do TJES

isso, restando indubitável, nos termos do art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil, a conclusão de que houve a satisfação... estatuída no art. 77, inciso V, do CPC e o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0003725-44.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJES

e o disposto no art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Posto isso, restando indubitável, nos termos do art. 320..., caput e parágrafo único, do Código Civil, a conclusão de que houve a …

Andamento do Processo n. 0006219-76.2019.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJES

, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Posto isso, restando indubitável, nos termos do art. 320, caput e parágrafo... único, do Código Civil, a conclusão de que houve a satisfação integral da …

Andamento do Processo n. 0535958-79.2017.8.05.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 27/10/2020 do TJBA

“GIRO FÁCIL” E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil.... DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Códi…

Página 245 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 320, caput e parágrafo único, do Código Civil, a conclusão de que houve a satisfação integral..., do mesmo diploma legal. Posto isso, restando indubitável, nos termos do art. 320

Página 512 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

resultar haver sido paga a dívida (art. 320 , parágrafo único , do CC). A parte autora não comprovou o cumprimento...Pg. 512. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 519 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

, por conexão ou continência, com outra já ajuizada (art. 286 , inciso I , do CPC ) QUANTO AO PROCESSO DE N.º 0570575... estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das …

Página 527 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

resultar haver sido paga a dívida (art. 320 , parágrafo único , do CC). Considera-se em mora o devedor que não efetuar... do CC ). A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das …

Página 530 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (art. 320 , parágrafo único , do CC). Considera-se em mora...) e honorários de advogado, estes em razão de quatorze (14) …