Parágrafo 1 Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 6° Ofício Cível PATINI NETTO e , já qualificada nos autos, neste…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença - contra Graças Santos Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL- FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP. Processo principal: 1050255-12.2018.8.26.0002 , e , ambos qualificados nos autos do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2088206 RJ 2022/0072559-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.088.206 - RJ (2022/0072559-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FABRICIO COELHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2030098 GO 2021/0372789-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2030098 - GO (2021/0372789-8) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇAO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. ACIDENTE DE ÔNIBUS. QUEDA DE …

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

DIGNÍSSIMO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LORENA - SP, Autos do Processo número . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 2164189-29.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2164189-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 5367307-32.2017.8.09.0051 - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 19/05/2022 13:35:57 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 1567 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

OFERTADA, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -…

Página 5566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

superiores. De início, importante ressaltar que os embargos declaratórios encontram limites na norma estabelecida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabíveis nas hipóteses de sentença ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2104919 SP 2022/0103210-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.104.919 - SP (2022/0103210-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por MARIA BENEDITA DONIZETI DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso …