Art. 282, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
IV - o pedido, com as suas especificações;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652883 SP 2017/0026836-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.883 - SP (2017/0026836-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 RECORRIDO …

Página 4906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 282, III e IV, 333, I, e 914 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i) que o pedido de prestação de contas é…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075257741 RS

JAVC Nº 70075257741 (Nº CNJ: 0289889-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA . EXCLUSAO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10105130061234001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. IMPUGNAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 367820125060018

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/SMR/csn RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13026420105030112

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/bms/vm/ac PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1022312 PR 2016/0310064-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.312 - PR (2016/0310064-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE …

Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da…

Página 5330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

depositada, fez cobranças repetidas de juros remuneratórios pela concessão de crédito rotativo na conta corrente, especificados nos extratos por códigos numéricos e rubricas que não permitiam…

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 27 de Outubro de 2017

agravados em detrimento dos demais candidatos ao cargo de prefeito do Município de Braúna/SP, e, em uma edição, faz-se referência negativa subliminar ao agravante Flávio Adalberto Ramos Giussani. 4.