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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

IV - o pedido, com as suas especificações;

Pg. 2619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2017

art.398, parágrafo único). O autor não produziu qualquer prova no sentido de o autor realizou vendas no setor 28 e que tais vendas "sumiram do sistema" e não foram pagas. Ressalto que a aplicação do

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203018620155040007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete da Vice-Presidência RO 0020301-86.2015.5.04.0007 RECORRENTE: FRANCISCO JOSE FREITAS MOREIRA, SANTA CELESTINA

Andamento do Processo n. 1001621-68.2015.5.02.0467 - RO - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001621-68.2015.5.02.0467 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO DOMINGO MANZANARES MONTALBAN(OAB: 77636/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 1001621-68.2015.5.02.0467 - RO - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001621-68.2015.5.02.0467 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO DOMINGO MANZANARES MONTALBAN(OAB: 77636/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 1001621-68.2015.5.02.0467 - RO - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001621-68.2015.5.02.0467 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO DOMINGO MANZANARES MONTALBAN(OAB: 77636/SP) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 1001621-68.2015.5.02.0467 - RO - 24/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001621-68.2015.5.02.0467 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE SEI S.B.C. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO DOMINGO MANZANARES MONTALBAN(OAB: 77636/SP) RECORRIDO

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, estabelecendo que o autor, já na petição inicial, deveria especificar as obrigações que pretende controverter e indicar o valor incontroverso

Pg. 3479. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

SENTENÇA. Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais. Na dicção do artigo 330, parágrafo primeiro, inciso III do Código de

Andamento do Processo n. 0012059-44.2013.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2017 do TRF-3

00021 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012059-44.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.012059-9/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : MARIA CAMILA

Pg. 18. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

falta de interesse de agir, no tocante à pretensão de desconstituição da decisão rescindenda quanto à correção monetária aplicável às parcelas vencidas, e, no tocante ao pleito de rescisão

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