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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

IV - o pedido, com as suas especificações;

Apelação: APL 24898120118260177 SP 0002489-81.2011.8.26.0177

DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO – INICIAL QUE NÃO ESCLARECE A REAL PRETENSÃO DA AUTORA E NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO MUNICIPAL AUTORIZADOR DA EXPROPRIAÇÃO – PEDIDO AUSENTE – FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 282, IV, DO CPC/73 (APLICÁVEL À ESPÉCIE) – PETIÇÃO INICIAL INEPTA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULG...

Inteiro Teor. Apelação: APL 39622320068260066 SP 0003962-23.2006.8.26.0066

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271295 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003962-23.2006.8.26.0066, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 24898120118260177 SP 0002489-81.2011.8.26.0177

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000268617 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002489-81.2011.8.26.0177, da Comarca de

Apelação: APL 16135185 PR 1613518-5 (Acórdão)

apenas a partir de 1994 e, ainda, com extratos parciais. Desta forma, o artigo 282 , inciso IV , do Código de Processo Civil... com o teor dos incisos do art. 324 , do Código de Processo Civil /15, a lei processual admite, apenas em situações excepcionais... de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do arti...

Apelação: APL 16335218 PR 1633521-8 (Acórdão)

de lei, do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação retro. IV ­ DECISÃO Posto isso, acordam os Desembargadores... em que ocorreram, por violação por violação ao art. 282 , III e IV , do CPC . do direito reconhecido na Súmula 259, do STJ... se adequando a presente hipótese às exceções do Código de Proc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068811 SP 2017/0056121-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.811 - SP (2017/0056121-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331 CAMILA MEDIM ABREU GONÇALVES - SP262585 DEBORAH GONZALEZ DAHER E OUTRO(S) - SP335746 AGRAVADO : PB- PEDAIS DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19227320135100016

, artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso I e II ; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência... de Processo Civil , artigo 282 , inciso III e IV ; artigo 284; artigo 286; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 840 , § 1... cristalizada na Súmula 331, incisos IV e V, do colendo TST, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10279819020148260100 SP 1027981-90.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027981-90.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 14938046 PR 1493804-6 (Acórdão)

os arts. 282 , inc. III e IV , e 283 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época, cumpria à parte autora... de aplicar aqui a norma do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 já que a sentença fora proferida e publicada..., na forma do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Por f...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16109354 PR 1610935-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar afastar a condenação do apelante ao pagamento da quantia de R$ 10.880,00 (dez mil, oitocentos e oitenta reais), por não...

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