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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

IV - o pedido, com as suas especificações;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652883 SP 2017/0026836-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.883 - SP (2017/0026836-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 RECORRIDO : CLAUDINEI LISBOA CRISTINO ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS...

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 282, III e IV, 333, I, e 914 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i) que o pedido de prestação de contas é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075257741 RS

JAVC Nº 70075257741 (Nº CNJ: 0289889-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA . EXCLUSAO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130061234001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇAO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 285-B DO CPC DE 73. ENCARGOS TIDOS POR ABUSIVOS. IMPUGNAÇAO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 367820125060018

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/SMR/csn RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13026420105030112

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/bms/vm/ac PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1022312 PR 2016/0310064-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.312 - PR (2016/0310064-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - PR035979 HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI - PR035939 RENATA PACCOLA MESQUITA - PR050980 VINÍCIUS SECAFEN MING...

Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

Pg. 5330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

depositada, fez cobranças repetidas de juros remuneratórios pela concessão de crédito rotativo na conta corrente, especificados nos extratos por códigos numéricos e rubricas que não permitiam

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/10/2017

agravados em detrimento dos demais candidatos ao cargo de prefeito do Município de Braúna/SP, e, em uma edição, faz-se referência negativa subliminar ao agravante Flávio Adalberto Ramos Giussani. 4.

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