Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Ademais, em análise dos autos, destaco que o comprovante de transferência lançado no evento nº 01 tem como destinatária pessoa estranha à da requerida, de modo que tal documento é incapaz de
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Nº 1121879-26.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -
ADV: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE), VLADIMIR ALENCAR DAS NEVES (OAB 24787/BA), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 13907/BA), ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS
ADV: JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/AM), RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA (OAB 5837/AM), RAINIER CARDOSO (OAB 9835/AM), MITHAN VASCONCELOS CORRÊA (OAB 5784/AM) - Processo
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O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS JÁ COMERCIALIZADAS – AUSENTES OS DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 10% DO VALOR DA
assegurou, com base na prova dos autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado.4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no