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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Pg. 2215. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Ademais, em análise dos autos, destaco que o comprovante de transferência lançado no evento nº 01 tem como destinatária pessoa estranha à da requerida, de modo que tal documento é incapaz de

Pg. 422. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2017

DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUTADA QUE AFIRMA QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APONTA PESSOA JURÍDICA DISTINTA - SENTENÇA QUE ACOLHEU A

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/07/2017

executiva contra a Fazenda Pública é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.5. Discute-se, in casu, o pagamento de gratificação a servidores federais, portanto, verbas

Pg. 59. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/07/2017

CC - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO - DERIVAÇÃO DE UM MESMO FATO - IMPOSSIBILIDADE. - SUCUMBENCIA - INVERSÃO -PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 21, CPC/73 - Recursos conhecidos, provido parcialmente do

Andamento do Processo n. 1121879-26.2015.8.26.0100 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 1121879-26.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0119781-52.2010.8.05.0001 - Cautelar Inominada - Direito do Consumidor - 26/07/2017 do TJBA

ADV: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB 13908/BA), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB 20335/PE), VLADIMIR ALENCAR DAS NEVES (OAB 24787/BA), MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 13907/BA), ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS

Andamento do Processo n. 0250392-18.2013.8.04.0001 - 26/07/2017 do TJAM

ADV: JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/AM), RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA (OAB 5837/AM), RAINIER CARDOSO (OAB 9835/AM), MITHAN VASCONCELOS CORRÊA (OAB 5784/AM) - Processo

Andamento do Processo n. 0707876-57.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 26/07/2017 do TJAM

ADV: MITHAN VASCONCELOS CORRÊA (OAB 5784/AM), RAINIER CARDOSO (OAB 9835/AM), JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO (OAB 8342/AM), RAFAEL FERNANDO MELO DA COSTA (OAB 5837/AM) - Processo

Pg. 2172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS JÁ COMERCIALIZADAS – AUSENTES OS DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 10% DO VALOR DA

Pg. 2028. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

assegurou, com base na prova dos autos, que os títulos de créditos são exigíveis, líquidos e certos, tornando válido o valor cobrado.4. Agravo regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no

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