se faz por recibo de quitação, depósito ou documento que o valha, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil... elementos suficientes para o seu julgamento, nos termos do artigo 355, inciso …
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021
), é vintenário (art. 17, do Código Civil de 1916), não se aplicado o disposto no art. 178, § 10, II, do Código Civil... de transição (art. 2.028, do Código Civil de 2002), prevalece a conclusão …
Página 202 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021
, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, HOMOLOGO os termos do acordo contido... na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, …
Andamento do Processo n. 0190426-51.2017.8.09.0032 - 19/01/2021 do TJGO
, 11, 369, 370, parágrafo único, 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 320 e 406 do Código... Civil. Preparo (mov. 92). Contrarrazões (mov. 95). No tocante ao artigo …
Andamento do Processo n. 0011417-17.2019.5.15.0106 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-15
-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil ), nos termos do voto do Relator..., conforme certificado no código identificador0f5dd6a. 1.b - Honorários …
Página 1001 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
ou empresa de pequeno porte (art.8º, da Lei nº 9.099/95). Ante o escandido, não acolho o pedido contraposto... Henrique Stabile (OAB:0251594/SP) Intimação: SENTENÇA Visto. Relatório dispensado, na …
Página 1002 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se Intime-se. Wenceslau Guimarães – BA, 12 de janeiro de 2021. Dr(a). NATANAEL... Visto. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. …
Página 1013 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
, regulamentação de visitas e alimentos. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que: “Art. 485... Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro …
Página 1014 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA) Intimação: SENTENÇA Visto. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam... dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora …
Página 1022 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021
que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança...: SENTENÇA Visto. Relatório dispensado, na esteira do art. 38, da Lei 9099/95. Tratam …