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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Apelação: APL 10086362620148260008 SP 1008636-26.2014.8.26.0008

da obrigação contratual – Ausência de prova de quitação, art. 320 do Código Civil – Sentença mantida – Recursos não providos....Apelação APL 10086362620148260008 SP 1008636-26.2014.8.26.0008 Apelação 38ª Câmara de Direito Privado 17/02/2017 - 17/2...

Andamento do Processo n. 0000824-59.2013.8.26.0274 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

DO DÉBITO QUE SOMENTE SE FAZ NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SE PRESTAM...Andamento do Processo n. 0000824-59.2013.8.26.0274 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP 0000824-59.2013.8.26.0274... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: C...

Andamento do Processo n. 1007379-53.2016.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 17/02/2017 do TJSP

(art. 320 do Código Civil) do pagamento integral das obrigações descritas, estas são devidas até a efetiva desocupação..., porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto..., nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observados o...

Andamento do Processo n. 1009152-24.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1009152-24.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP Processo 1009152..., a teor dos arts. 320 e 321, § único, do C’C/2015, a inicial será indeferida. - ADV: VALDEMAR NAIDHIG NETO (OAB 296576/SP... FERNANDO SCHEIBEL PADULA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1021075-77.2015.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento - 17/02/2017 do TJSP

.Posto isso, quanto ao pleito de cobrança, é de se anotar que a prova do pagamento, como se sabe, tem forma prescrita em lei (artigo 320 do Código..., ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º... do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 1017964-27.2016.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/02/2017 do TJSP

, do Código de Processo Civil, cujo prazo seria o estabelecido no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 alterado pela Lei... financeira autora. Segundo dispõem os parágrafos 2º e 4º do art. 3º do Decreto-lei 911, o réu somente pode alegar... APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000552-16.1992.8.16.0004 - Anulacao de Ato Jurídico - 17/02/2017 do TJPR

interpretado como concessão de quitação do débito exequendo, nos termos do art. 320, par. u., do CC. 4. Decorrido in...Andamento do Processo n. 0000552-16.1992.8.16.0004 - Anulacao de Ato Jurídico - 17/02/2017 do TJPR 056. ANULACAO DE ATO... JURÍDICO - 0000552-16.1992.8.16.0004 - KURTEN MADEIRAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTD...

Andamento do Processo n. 0001211-62.2015.5.06.0193 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-6

.TST e aos requisitos da quitação regular, insculpidos no caput do artigo 320 do Código Civil, o qual reza: Art. 320. A quitação... técnicos do Código de Processo Civil, mas é perfeitamente compatível (art. 769, CLT) com o inciso III, do parágrafo 1º... as contribuições fiscais sobre as parcelas tributáveis da condenaç...

Andamento do Processo n. 1001864-19.2016.5.02.0033 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

do E. TRT da 2ª Região: "18 - Indenização. Artigo 404 do Código Civil. (Res 01/2014 DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento... dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Justiça Gratuita - Presentes os requisitos da Lei 5584/70, defiro... sobre o total das verbas tributáveis corrigidas, devem ser observados o artigo ...

Pg. 1807. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

QUE SOMENTE SE FAZ NOS TERMOS DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL – DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SE PRESTAM A TAL PAPEL – ALEGAÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Augusto Fernandes....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE ...

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