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25 de abril de 2017
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Apelação: APL 42618320128260229 SP 0004261-83.2012.8.26.0229

ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação - Art. 320 , do CC/2002 – Recorrentes que não... se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência do art. 373 , II, do CPC /73. Apelo dos réus desprovido....

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento a ambos os recursos e, de ofício, reformar a sentença apenas para que o presente acórdão sirva como ordem de registro do imóvel em nome dos autores, majorando-se a verba honorária, nos termos do voto do Re...

Apelação: APL 15823604 PR 1582360-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTONETA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAD...

Apelação: APL 15975950 PR 1597595-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo nº 1; corrigir, de ofício, a forma de aplicação da verba honorária sucumbencial e conhecer e negar provimento ao apelo nº 2, fixando os honorário...

Apelação: APL 15997307 PR 1599730-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. Décima Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela seguradora, bem como em conhecer e dar parcial provimento ao recurso Adesivo interposto pela autora, nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 104664620128260127 SP 0010466-46.2012.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010466-46.2012.8.26.0127, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109107820148260002 SP 1010910-78.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010910-78.2014.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

MEGATADA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL . - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- O documento comprobatório... em grau de apelação a tese de pagamento quando desacompanhada de prova que atenda aos requisitos do art. 320 do CC . 0160... A PEÇA E SUPRIR OS DEFEITOS E AS IRREGULARIDADES APONTADAS. INOBSERVÂNCIA...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

PREVISTOS NO ART. 320 , DO CÓDIGO CIVIL .AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0091 . Processo... INFORMAÇÃO. INC. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III DO ART. 6º , E, ART. 43, AMBOS DA LEI N... DE 1988, INC. III DO ART. 6º , E, ART. 43, AMBOS DA LEI N. 6.078/...

Pg. 5319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

da matéria (arts. 319 e 320 do Código Civil e 464 da CLT), não sendo hipótese de nulidade do decisum. Não é o caso... prévio, horas extras, cesta básica, férias, multa normativa e aplicação do art. 523 do CPC. A 1ª reclamada, por seu turno... defesa. Sem razão. Isto porque, a uma, não houve qualquer prejuízo (art.794 ...

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