" (artigo 320 do Código Civil ) e, quando envolver verba trabalhista, "deve ser especificada a natureza de cada parcela..., acréscimo de 40% do FGTS), multas dos artigos 477 e 467 da CLT , de multa …
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Página 2777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020
de modo restrito, devendo constar do recibo assinado" o valor e a espécie da dívida quitada "(artigo 320 do Código Civil... . Vales transporte O vale transporte é benefício instituído pela Lei …
Página 2783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020
quitada" (artigo 320 do Código Civil ) e, quando envolver verba trabalhista, "deve ser especificada a natureza de cada...Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …
Página 2788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Agosto de 2020
"(artigo 320 do Código Civil ) e, quando envolver verba trabalhista," deve ser especificada a natureza de cada parcela paga... ser mantida pelos seus próprios fundamentos, à inteligência do artigo …
Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020
OS COMPROVANTES ACOSTADOS PELA RÉ, RAZÃO POR QUE LHES CONFERIU QUITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL...Pg. 386. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio …
Página 3942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$1.750,00 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608... inicial na forma do art. 320 do Código Civil, sob pena do arbitramento e …
Página 3116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020
-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355 , inciso II , do Código de Processo Civil /2015... e dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do artigo 404 do Códi……
Página 1930 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020
DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n... da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução de …
Página 4630 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020
dos dispositivos suscitados (artigos 320 do Código Civil; artigos 486, 1.022, II e 489, § 1º, III, todos do Código de Processo Civil... e deve limitar-se à existência dos mencionados vícios …
Andamento do Processo n. 0466416.12.2014.8.09.0051 - 07/08/2020 do TJGO
a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro... por parte da embargada. Brada que os recibos de quitação atendem os requisitos …