Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
se faz por recibo de quitação, depósito ou documento que o valha, nos termos dos artigos 319 e 320 do CódigoCivil... elementos suficientes para o seu julgamento, nos termos do artigo 355, inciso …
), é vintenário (art. 17, do CódigoCivil de 1916), não se aplicado o disposto no art. 178, § 10, II, do CódigoCivil... de transição (art. 2.028, do CódigoCivil de 2002), prevalece a conclusão …
, e no CódigoCivil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, HOMOLOGO os termos do acordo contido... na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no CódigoCivil, art. 1.571, …
, 11, 369, 370, parágrafo único, 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, 320 e 406 do Código... Civil. Preparo (mov. 92). Contrarrazões (mov. 95). No tocante ao artigo …
-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CódigoCivil ), nos termos do voto do Relator..., conforme certificado no código identificador0f5dd6a. 1.b - Honorários …
ou empresa de pequeno porte (art.8º, da Leinº 9.099/95). Ante o escandido, não acolho o pedido contraposto... Henrique Stabile (OAB:0251594/SP) Intimação: SENTENÇA Visto. Relatório dispensado, na …
da Leinº 9099/95. Publique-se. Registre-se Intime-se. Wenceslau Guimarães – BA, 12 de janeiro de 2021. Dr(a). NATANAEL... Visto. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. …
, regulamentação de visitas e alimentos. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, que: “Art. 485... Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro …
Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA) Intimação: SENTENÇA Visto. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Tratam... dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora …
que alega possuir, nos termos do artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil, pois além da verossimilhança...: SENTENÇA Visto. Relatório dispensado, na esteira do art. 38, da Lei 9099/95. Tratam …