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26 de maio de 2019
Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352971020178260114 SP 1035297-10.2017.8.26.0114

prints de sistema ou documento (fls. 72/84). Conforme dispõe o art. 320 do Código Civil, o recibo de quitação... de quem o fez, tem reflexos importantes, tendo em vista o disposto no art. 304 e 305 do Código Civil, já que pode haver ou não... ao ressarcimento (art. 305 do CC).” ( CÓDIGO CIVIL COMENTADO PÁG. 229 ED. MA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024095907697001 MG

. Cediço que o art. 12 da lei 4.591/64 e o Código Civil de 2002 impõem ao condômino o dever de contribuição para.... 2.028 do Código Civil de 2002 dispõe que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código... salários mínimos, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002; bem como multa de 2% a p...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 213007220045020462

e artigo 320, do atual Código Civil), com maior razão, o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado... mais atribui à transação o efeito de coisa julgada, conforme se depreende da comparação do artigo 849 do Novo Código Civil... o artigo 1.030 do Código Civil Brasileiro de 1916 estabelecia: "a trans...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 11270067120178260100 SP 1127006-71.2017.8.26.0100

não comprova a quitação (artigo 320, caput e parágrafo único, Código Civil), muito menos comprova o pagamento..., portanto, o ônus da prova que lhe é incumbido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.” (fls. 1.019/1.020... de Embargos de Declaração Cível 1127006-71.2017.8.26.0100/50001, da Comarca d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10011832220135020464

/TST, 270. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §2º; Código de Processo Civil de 2015..., da CLT e 320 do Código Civil, bem como contrariedade à Súmula 330 do TST e à Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST... em recurso de revista, na forma do art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10043563620188260084 SP 1004356-36.2018.8.26.0084

que se faz com o recibo de quitação, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil Seguradora que PODER JUDICIÁRIO..., ações, privilégios e garantias de suas seguradas, nos termos do art. 349 do Código Civil. Art. 349. A sub-rogação transfere... o art. 786 do Código Civil: “Art. 786. Paga a indenização, o segurador...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10530759620168260576 SP 1053075-96.2016.8.26.0576

no IMESC. Consoante a Lei 11.482/07, vigente à época dos fatos, no caso de invalidez permanente, a indenização será... aos fatos ocorridos antes da Lei 11.945/2009, já que se encontra prevista na Lei 6.194/74 e a legislação dispõe... da cobrança da diferença. Eficácia do pagamento quanto ao valor recebido. Ar...

Inteiro Teor. 10024077820165020467 SP

, antes mesmo da sanção e publicação da Lei 13.467/2017. Com efeito, embora o artigo 14 do Código de Processo Civil... que eventualmente tenha adquirido no curso do contrato de emprego. Além da regra inscrita no artigo 320 do Código Civil, a disposição... de emprego. Além da regra inscrita no artigo 320 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0305903-21.2015.8.24.0018 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSC

. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VALIDADE DA QUITAÇÃO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL). RECONHECIMENTO... NOTIFICADA PELA RÉ-RECONVINTE, DESTITUÍDA DE MOTIVAÇÃO. HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL (ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL). ALEGADA... PELO RÉU DO DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVI...

Pg. 232. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2019

gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil (Lei ..., art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, HOMOLOGO os termos... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR O DIVÓRCI...

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