Art. 320 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Nº 1033618-38.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -
Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada,
a título de despesas condominiais; b) a necessidade da denunciação a lide da FMG Recebimentos de Condomínios e Alugueis S/S Ltda. - EPP, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código de Processo
Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, 3ª ed., Ed. Atlas, p. 1.039). No caso em apreço a presunção decorrente da contumácia encontra respaldo no contrato acostado as fls.
Apelação nº 0801615-20.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Maria Pereira da Silva dos Santos Advogado : Juscelino da Costa Ferreira
Verifica-se que a parte ré juntou aos autos termo de acordo/distrato firmado entre a construtora ré e a parte autora, onde constou que as partes, após o referido distrato, deram-se reciprocamente
reparar os alegados danos, de resto não comprovados quanto a sua existência e extensão. Decido: Analisando a lide travada entre as partes, tenho por mim que as pretensões iniciais não merecem
expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.Como se vê, tanto o dano emergente quanto o
processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1099561 SP 2008/0243233-4, Relator:
de 2011. Assim, com o cancelamento da OJ 301 da SDI-I do TST, e considerando ainda os termos do art. 320 do Código Civil, a prova do pagamento compete ao devedor, de sorte que cabia à reclamada o