Artigo 320 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 8a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. PROCESSO N.° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COLENDA 1.a VARA CÍVEL, DA COMARCA DE INDAIATUBA - SÃO PAULO. PROCESSO . ORDINÁRIO. , advogando em causa própria, nos autos do processo em epígrafe que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Quantias Pagas - Procedimento Comum Cível - contra Sequóia Aliança Empreendimentos Imobiliários e PKI Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO COSTA GIALAIM , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra MRV Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Processo N° MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…