Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Andamento do Processo n. 1922176 - Agravo em Recurso Especial - 03/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922176 - SP (2021/0189989-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FRANCISCO JOSE GUGLIELMI RANIERI ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO LEAL - SP035294 FÁBIO…

Página 4347 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2021

recepcionada a intimação enviada por meio eletrônico. Na hipótese, o termo inicial do prazo decadencial é o dia 25/7/2014 e (iv) arts. 282, III, e IV, 292 do CPC/1973, 33, § 1º da Lei nº 9.307/1996,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000562-57.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000562-57.2021.8.16.0129 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS NUNES POLO PASSIVO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A/S) JÚLIO CÉSAR SUBTIL DE ALMEIDA | 41597/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001357-21.2021.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001357-21.2021.8.24.0075

Apelação Nº 5001357-21.2021.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: INVISTA - IMOBILIARIA EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO: RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) APELADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1555517 RS 2015/0231912-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1555517 - RS (2015/0231912-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Adriana Cristina Machado Ruscigno e outros contra acórdão proferido pela Quarta Turma do …

Andamento do Processo n. 1000335-35.2020.5.02.0708 - ROT - 01/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000335-35.2020.5.02.0708 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) RECORRENTE RONALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO VAGNER…

Andamento do Processo n. 1000335-35.2020.5.02.0708 - ROT - 01/12/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1000335-35.2020.5.02.0708 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS) RECORRENTE RONALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO VAGNER…

Andamento do Processo n. 1555517 - Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1555517 - RS (2015/0231912-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ADRIANA CRISTINA MACHADO RUSCIGNO RECORRENTE : EDSON RAFAEL MACHADO RUSCIGNO RECORRENTE :…

Página 14750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Dezembro de 2021

tocante aos efeitos da revelia e requerendo a reforma com relação à responsabilidade subsidiária, referindo a inexistência de vínculo entre a recorrente e o autor, sendo deste o ônus de provar o…

Página 14759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Dezembro de 2021

pois laborou por todo o contrato de trabalho sem registro em sua CTPS, sem recolhimento de FGTS, bem como sem direito a receber qualquer benefício social daí proveniente, por fim, requereu a…