Art. 282, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652883 SP 2017/0026836-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.883 - SP (2017/0026836-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 RECORRIDO …

Página 4906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 282, III e IV, 333, I, e 914 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i) que o pedido de prestação de contas é…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074950254 RS

JMS Nº 70074950254 (Nº CNJ: 0259140-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. OBJETO. 1) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074598509 RS

JMS Nº 70074598509 (Nº CNJ: 0223965-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075257741 RS

JAVC Nº 70075257741 (Nº CNJ: 0289889-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA . EXCLUSAO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 367820125060018

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/SMR/csn RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073541997 RS

FFCJ Nº 70073541997 (Nº CNJ: 0118314-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . CONTRATO NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 59046420125070000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONCURSO. ANULAÇAO DO ATO DE CONTRATAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074950254 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 005.602.608, datada de 29/03/2012, no valor de R$ 203.397,91; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074598509 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis da Hipercard nº 07064858-0, datado de …