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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652883 SP 2017/0026836-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.883 - SP (2017/0026836-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR E OUTRO(S) - SP131896 RECORRIDO : CLAUDINEI LISBOA CRISTINO ADVOGADO : ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237 RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS...

Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 282, III e IV, 333, I, e 914 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese: i) que o pedido de prestação de contas é

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074950254 RS

JMS Nº 70074950254 (Nº CNJ: 0259140-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. OBJETO. 1) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074598509 RS

JMS Nº 70074598509 (Nº CNJ: 0223965-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075257741 RS

JAVC Nº 70075257741 (Nº CNJ: 0289889-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO REVISIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA . EXCLUSAO DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 367820125060018

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/SMR/csn RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 fixam os limites do julgamento e vedam a decisão extra

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073541997 RS

FFCJ Nº 70073541997 (Nº CNJ: 0118314-02.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. AÇAO REVISIONAL. 1. SENTENÇA CITRA PETITA . CONTRATO NAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 59046420125070000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONCURSO. ANULAÇAO DO ATO DE CONTRATAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Apelação Cível: AC 70074950254 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 005.602.608, datada de 29/03/2012, no valor de R$ 203.397,91; Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro nº 004.677.450, datada de 17/05/2011, no valor de R$ 101.804,72. CON...

Apelação Cível: AC 70074598509 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis da Hipercard nº 07064858-0, datado de 05/09/2013, no valor de R$ 51.313,14. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE L...

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