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25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Andamento do Processo n. 0003319-35.2015.403.6109 - 24/07/2017 do TRF-3

0003319-35.2015.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002852-90.2014.403.6109) RST FABRICACAO E COM/ DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA (SP199828 - MARCELO GOMES DE MORAES) X FAZENDA NACIONAL

Andamento do Processo n. 0004645-30.2015.403.6109 - 24/07/2017 do TRF-3

0004645-30.2015.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002935-09.2014.403.6109) B.S.B. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.(SP152463 - EDIBERTO DIAMANTINO E SP342192 - GABRIEL GOZZO) X FAZENDA

Andamento do Processo n. 0009159-26.2015.403.6109 - 24/07/2017 do TRF-3

0009159-26.2015.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003163-28.2007.403.6109 (2007.61.09.003163-1)) JOSE ARANTES DE CARVALHO CIA LTDA (SP163855 -MARCELO ROSENTHAL E SP201422 - LEANDRO

Andamento do Processo n. 0003230-75.2016.403.6109 - 24/07/2017 do TRF-3

0003230-75.2016.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002622-14.2015.403.6109) TURBICENTER BALANCEAMENTOS LTDA - EPP (SP163855 - MARCELO ROSENTHAL E SP201422 - LEANDRO DONDONE BERTO) X

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, estabelecendo que o autor, já na petição inicial, deveria especificar as obrigações que pretende controverter e indicar o valor incontroverso

Pg. 3479. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

SENTENÇA. Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais. Na dicção do artigo 330, parágrafo primeiro, inciso III do Código de

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 00028529020144036109, proposta para a cobrança de créditos tributários.Aduz a parte embargante, emresumo, que dever ser o ICMS excluído da base de

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 0002935-09.2014.403.6109, proposta para a cobrança de créditos tributários.Inicialmente, requer a embargante a intimação da embargada para que

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 0003163-28.2007.403.6109, proposta para a cobrança de créditos tributários.Aduz a parte embargante, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 0002622-14.2015.403.6109, proposta para a cobrança de créditos tributários.Aduz a parte embargante, preliminarmente, a inépcia da inicial, tendo

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