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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 788638 SP 2015/0245520-9

dou o direito). À luz do que dispõe os artigos 128 e 460 , do Código de Processo Civil de 1973 , a atividade..., nos termos do disposto no art. 256 , inc. I, e § 1º, do Código de Processo Civil , não impede a expedição de ofícios... normativas. 2. Muito embora o art. 282 , inc. III , do CPC determine que a petição ini...

Apelação: APL 16026443 PR 1602644-3 (Acórdão)

violação à norma trazida pelo artigo 1010 , do Novo Código de Processo Civil (anteriormente disposta no art. 514 , II.... Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil". (STJ - 3ª Turma, Resp 29.873-1- PR, rel. Min... quando a parte não se insurge contra a decisão no momento oportuno, n...

Apelação: APL 15921532 PR 1592153-2 (Acórdão)

do art. 282 , III do Código de Processo Civil de 1973 , devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no... ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - APELO PREJUDICADO... - SEM RESOLUÇÃO DO Apelação Cível 1.592.153-2 2 MÉRITO - IN...

Apelação: APL 16133476 PR 1613347-6 (Acórdão)

como o pedido com as suas especificações, consoante dispõe o art. 282 , incisos III e IV , do Código de Processo Civil de 1973..., o que permite a realização de pedido genérico, nos termos do art. 286 , § 1º, inciso III do CPC /1973 ( CPC/2015 , artigo 324... praticado pelo réu ( CPC /1973, art. 286 , § 1º, inciso III...

Apelação: APL 16367385 PR 1636738-5 (Acórdão)

proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (19-11-2015), a análise do pedido de majoração dos honorários... expõe plenamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (artigo 282 , inciso III , do CPC ), irregularidade.... Em terceiro lugar, no tocante a concessão da gratuidade da justiça, dispõe o art...

Apelação: APL 16324613 PR 1632461-3 (Acórdão)

com as suas especificações, consoante dispõe o artigo 282 , incisos III e IV , do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente... liminar, cujo pedido afinal foi julgado procedente, com base no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para..., com fundamento no artigo 485 , inciso VI , do Código de Pr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 44771620135120046 SC 0004477-16.2013.5.12.0046

Acórdão-6ªC RO 04477-2013-046-12-00-9 ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. TRABALHO NO SÁBADO. OCORRÊNCIA HABITUAL. A prestação de trabalho nos sábados de modo habitual, configurada pela repetição nos

Apelação: APL 16310157 PR 1631015-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 2854620125040871

                      Recorrente : PIRAHY ALIMENTOS LTDA                       Advogado :Dr. Francisco Barbosa de Lemos                       Recorrido : JAURI MOLINA FERNANDES                      

RECURSO ESPECIAL: REsp 1088770 RS 2008/0197701-4

, do CPC , bem como ao art. 17 , § 11 , da Lei 8.429 /92 . Sustenta, em síntese, que (I) "a existência de vício... CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 282 , III , DO CPC . REQUISITOS PROCESSUAIS DA AÇÃO... , do CPC , bem como ao art. 17 , § 11 , da Lei 8.429 /92 . Sustenta, em sínt...

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