Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Andamento do Processo n. 0100103-06.2020.5.01.0246 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100103-06.2020.5.01.0246 RECLAMANTE DOUGLAS TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO VERONICA ASSIS DIAS(OAB: 213407/RJ) ADVOGADO MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS(OAB: 178702/RJ) RECLAMADO I9…

Andamento do Processo n. 0100103-06.2020.5.01.0246 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100103-06.2020.5.01.0246 RECLAMANTE DOUGLAS TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO VERONICA ASSIS DIAS(OAB: 213407/RJ) ADVOGADO MARCOS CESAR RIBEIRO DIAS(OAB: 178702/RJ) RECLAMADO I9…

Andamento do Processo n. 0100879-69.2021.5.01.0246 - ATOrd - 21/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100879-69.2021.5.01.0246 RECLAMANTE THAISSE RAMOS PEREIRA ADVOGADO JERCILDA BRAGA AMARO(OAB: 218231/RJ) RECLAMADO R.J. FERNANDES MARKETING E MERCHANDISING - ME RECLAMADO ANTARES…

Página 6732 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do…

Página 6734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas…

Página 6741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Janeiro de 2022

IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de…

Petição - Ação Dano ao Erário

20/01/2022 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 23/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Improbidade…

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 0806154-98.2021.8.15.0251 • 4ª Vara Mista de Patos do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba 4a Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806154-98.2021.8.15.0251 [1/3 de férias] AUTOR: MARIA DA PAZ DE LIMA LUDUGERIO REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA…

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 0806154-98.2021.8.15.0251 • 4ª Vara Mista de Patos do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba 4a Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806154-98.2021.8.15.0251 [1/3 de férias] AUTOR: MARIA DA PAZ DE LIMA LUDUGERIO REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA…

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO TRIBUTRIO (14) • 0806154-98.2021.8.15.0251 • 4ª Vara Mista de Patos do Tribunal de Justiça da Paraíba

Poder Judiciário da Paraíba 4a Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806154-98.2021.8.15.0251 [1/3 de férias] AUTOR: MARIA DA PAZ DE LIMA LUDUGERIO REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA…