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26 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0010824-53.2014.5.15.0141 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

ou qualquer outra gratificação, mas não a obrigou. Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: "Art.39... "reposições espontâneas" em reajuste salarial, não sendo demais lembrar que o artigo 39, §8º, da Constituição da República... por meio de lei, com observância ao preceito contido no artigo 3...

Andamento do Processo n. 0010824-53.2014.5.15.0141 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

ou qualquer outra gratificação, mas não a obrigou. Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: "Art.39... "reposições espontâneas" em reajuste salarial, não sendo demais lembrar que o artigo 39, §8º, da Constituição da República... por meio de lei, com observância ao preceito contido no artigo 3...

Pg. 4423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

a obrigou. Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: "Art.39... salarial, não sendo demais lembrar que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração... ao preceito contido no artigo 39 e parágrafos da Constituição da República. Não bastasse isso, entendo que ...

Pg. 4428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

de seus servidores, ele o fez por meio de lei, com observância ao preceito contido no artigo 39 e parágrafos da Constituição... ao Judiciário transformar "reposições espontâneas" em reajuste salarial, não sendo demais lembrar que o artigo 39, §8º..., sem adicional, prêmio, abono ou qualquer outra gratificação, mas não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7163899720148020001 AL 0716389-97.2014.8.02.0001

. Portanto, excetuando-se os agentes públicos nominados pelo art. 39 , § 4º da Constituição Federal , cujo sistema..., em qualquer caso, o disposto no art. 37 , X e XI ." 13. O § 8º do art. 39 da Carta Maior , por sua vez, dispõe que o sistema... DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7021323320158020001 AL 0702132-33.2015.8.02.0001

, sob pena de afronta ao disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal , tendo em vista que percebe seu vencimento... de percepção do adicional de insalubridade em face da instituição do subsídio (art. 39 , § 4º da Constituição Federal... tecer alguns comentários. 14. O art. 39 , § 4º da Constituição Federal 1 es...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 108134120155150124

Carta.      Ademais, o artigo 39, §8º, da Constituição de 1988 apenas facultou a fixação da remuneração do servidor... por meio de lei, com observância ao preceito contido no artigo 39 e parágrafos da Constituição de 1988.... Assim dispõem o artigo 39, §§8º e 4º, da Constituição da República:      '§ 4º O membro de Po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7129841920158020001 AL 0712984-19.2015.8.02.0001

de insalubridade. No mérito, sustenta, em síntese: a) a ocorrência de violação ao artigo 39, §4º, da Constituição Federal... do recorrente cinge-se aos seguintes pontos: a) a ocorrência de violação ao artigo 39, §4º, da Constituição Federal, ante... reformador no § 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, ao institu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7284829220148020001 AL 0728482-92.2014.8.02.0001

da Silva subsídio, em virtude do que dispõe o art. 39 , §§ 4º e 8º , da Constituição Federal , assim disposto: Art. 39... de direito social conferido aos trabalhadores pelo art. 7º da Constituição Federal , merecendo, portanto, os referidos... de cálculo utilizada pelo Estado de Alagoas não se coadunava com salário mí...

Apelação: APL 7119718220158020001 AL 0711971-82.2015.8.02.0001

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL...

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