Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 15368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

título de honorários advocatícios de sucumbência, no importe correspondente a 5% do valor aproximado dos pedidos rejeitados. No mesmo sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal que: “EMENTA:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001182-88.2020.8.24.0066 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001182-88.2020.8.24.0066

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP. IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL", …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002231-36.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002231-36.2019.8.24.0023

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001004-16.2019.4.02.0000 RJ 0001004-16.2019.4.02.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, assim ementado (eDOC 4, p. 11): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE …

Andamento do Processo n. 1.250.175 - Recurso Extraordinário - 08/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.250.175 (628) ORIGEM : 00010041620194020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE…

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Junho de 2021

28.5.2019). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIO FISCAL. RECOLHIMENTO ADIADO. DISTRIBUIÇÃO DE RECEITA. PARCELA PERTENCENTE AOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10813-40.2014.5.15.0071

Recorrente: ELIANE APARECIDA FERREIRA TOSO Advogada :Dra. Janaina de Lourdes Rodrigues Martini Recorrido : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU Advogado :Dr. Edson Custódio dos Santos IGM/wh/fn D E S P A C H O…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012804-12.2017.4.02.0000 RJ 0012804-12.2017.4.02.0000

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (eDOC 5, p. 12): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10813-40.2014.5.15.0071

Recorrente: ELIANE APARECIDA FERREIRA TOSO Advogada :Dra. Janaina de Lourdes Rodrigues Martini Recorrido : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU Advogado :Dr. Edson Custódio dos Santos IGM/wh/fn D E S P A C H O …

Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 28 de Maio de 2021

totalmente improcedentes. Com efeito, houve julgamento do mérito da pretensão relativa à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, o qual está sendo absolvido. Importante frisar que o art. 791-A,…