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25 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0725231-66.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2017 do TJAL

. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL... O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Alagoas , às fls. 1/8 (autos dependentes 50000), em face... DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL... DE OMISSÃO RELACIONADA AO ART. 39, §7º DA CF. REJEITADA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. IMPERTINÊNCIA... de Justiça por força do art. 178, CPC. É o relatório. Estando o processo em ordem, peç...

Andamento do Processo n. 0725053-20.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 22/03/2017 do TJAL

. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL... de Justiça, por força do art. 178, NCPC. É o relatório, no seu essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta...

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL... Geral de Justiça, por força do art. 178, NCPC. É o relatório, no seu essencial. Estando o processo em ordem, peço inclusão... Santos de Lima Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2892820201681601820 PR 0028928-20.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

. Tanto é que o art. 39, §8º, da Constituição Federal prevê que ?A remuneração dos servidores públicos organizados... - SISTEMA DE REFERÊNCIAS - FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 39 § § 1º E 4º DA CONSTITUIÇÃO...). CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal prevê qu...

Inteiro Teor. : 248649220144030000

o teto constitucional, previsto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal, consoante preceito do art. 39, parágrafo 4... do subsídio foi estabelecido no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: § 4º O membro de Poder... de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, nos exatos termos...

Inteiro Teor. : 82730620104036108

do subsídio foi estabelecido no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: § 4º O membro de Poder... determinada, expressamente, na Constituição Federal, conforme se verifica no artigo 144, §9º, "in verbis": Art. 144... ou qualquer outra espécie remuneratória, nos exatos termos do § 4º do art. 39 d...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7063223920158020001 AL 0706322-39.2015.8.02.0001

, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão... da instituição do subsídio (art. 39, §4º da Constituição Federal): Acerca do tema ora em análise, convém esclarecer... do adicional de insalubridade por servidores que recebem sob o regime de ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2892820201681601820 PR 0028928-20.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

estabelecidos, inclusive com o tempo de serviço como sendo um dos requisitos. Tanto é que o art. 39, §8º, da Constituição... EM PARCELA ÚNICA - ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 39 § § 1º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VÍCIO INEXISTENTE - DEVIDA... E PROGRESSÕES. LEI ESTADUAL N° 17.169/2012 (ARTS. 6º, 7º E 8º). CONSTITUCIONALI...

Andamento do Processo n. 0024864-92.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TRF-3

no art. 37, X e XI, da Constituição Federal, consoante preceito do art. 39, parágrafo 4º. 2. Com o advento da Lei nº..., expressamente, na Constituição Federal, conforme se verifica no artigo 144, § 9º, "in verbis": Art. 144. A segurança pública, dever.... 39 da Constituição Federal, aplicável à categoria emtela por f...

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