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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 631. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2017

público ser obrigado à utilização do transporte dessa natureza, ou sofrer perda pecuniária por não haver optado por ele. Ressalte-se que a instituição de remuneração por meio de subsídio não impede o

Andamento do Processo n. 853.348 - Recurso Extraordinário - 15/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.348 (837) ORIGEM : ADI - 0019643020138260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado

Andamento do Processo n. 2540-78.2014.4.01.4005 - 14/09/2017 do TRF-1

PROCESSO : 2540-78.2014.4.01.4005 (FÍSICO) RECORRENTE : IVONEIDE GUERRA JACOBINA ADVOGADO : PI1984-JOSE DO EGITO F BARBOSA RECORRIDO : FUNASA ADVOGADO : PROCURADORIA FEDERAL RELATOR : JUIZ NAZARENO

Pg. 196. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

6.5 Por fim, mas não menos importante, os advogados públicos são remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve ser fixado em "parcela única, vedado o acréscimo de qualquer

Andamento do Processo n. 0715205-77.2012.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 11/09/2017 do TJAL

114 Apelação / Reexame Necessário nº 0715205-77.2012.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelado : CICERO FERNANDO FERREIRA Procurador : Thiago Pinheiro (OAB: 7503/AL)

Pg. 62. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/09/2017

GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ALTERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ALTERADA.1. Analisadas as incapacidades do autor com base nos parâmetros estipulados na

Pg. 125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

37, XIII. CONFIGURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE NA MERA AUTORIZAÇÃO AO LEGISLADOR PARA EDITAR LEI QUE ESTABELEÇA A VINCULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Anexo IX, referido nos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual nº 10.558/07,

Apelação: APL 7152057720128020001 AL 0715205-77.2012.8.02.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06. AFASTADA. PREVISÃO COMPATÍVEL COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E ADIC...

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