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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0725231-66.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 23/03/2017 do TJAL

Embargos de Declaração n.º 0725231-66.2014.8.02.0001/50000 Adicional de Insalubridade Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Des. Paulo Barros da Silva Lima Embargante : Estado de

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA AO ART. 39, §7º DA CF. REJEITADA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE PROMOVER EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E

Andamento do Processo n. 0725053-20.2014.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração - 22/03/2017 do TJAL

Embargos de Declaração n.º 0725053-20.2014.8.02.0001/50000 Adicional de Insalubridade Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Embargante : Estado de Alagoas Procurador : José Alexandre

Pg. 169. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017. Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal. Publique-se e Intime-se. Maceió, 21 de março

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2892820201681601820 PR 0028928-20.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt. 14 de Março de 2017 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) , esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERMANO CARLOS WEIGERT, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termo...

Inteiro Teor. : 248649220144030000

PROC. -:- 2014.03.00.024864-0 AI 541820 D.J. -:- 20/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024864-92.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.024864-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Inteiro Teor. : 82730620104036108

PROC. -:- 2010.61.08.008273-2 ApelReex 2128181 D.J. -:- 20/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008273-06.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.008273-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 7063223920158020001 AL 0706322-39.2015.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Reexame Necessário n.º 0706322-39.2015.8.02.0001 Adicional de Insalubridade 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro Parte 1 : Rosemary

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 2892820201681601820 PR 0028928-20.2016.8.16.0182/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

Andamento do Processo n. 0024864-92.2014.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/03/2017 do TRF-3

00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024864-92.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.024864-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO ESTADO DE

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