Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 791 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento... honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório …

Página 794 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV... de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou …

Página 482 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta... de Instrumento desprovido.” No apelo extremo (Vol. 11), interposto com …

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

a remuneração por subsídio, nos termos do art. 39 , §§ 4o e 8o , da Constituição Federal . Cumpre lembrar, inicialmente... ou outra espécie remuneratória, conforme dispõe o art. 39 , § 4º , da Const…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Outubro de 2020

, bem como os requisitos para a sua investidura (art. 39, § 1º, I, II e III da Constituição Federal). 4. A norma processual.... A CORTE, recentemente, assentou que ‘o artigo 39, § 4º, da Constituição

Página 639 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento... sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo …

Página 140 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2020

remuneratório instituído pela Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta....INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGO…

Andamento do Processo n. 1000289-27.2019.5.00.0000 - AR - 09/10/2020 do TST

ou qualquer outra gratificação, mas não a obrigou. Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: ‘Art... ‘reposições espontâneas’ em reajuste salarial, não sendo demais lembrar …

Página 299 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020

ou qualquer outra gratificação, mas não a obrigou. Assim dispõe o artigo 39, §§ 8º e 4º da Constituição da República: ‘Art.39... ‘reposições espontâneas’ em reajuste salarial, não sendo demais …

Página 375 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Outubro de 2020

” da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 102, I, “a”, da CF/1988, defendendo, em suma... de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou …