Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 238 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

inconstitucional sua remuneração fixada em subsídio, em total agressão ao art. 39, §8º, da Constituição Federal que somente prevê... ocasionando uma descensão funcional, que fosse exatamente o …

Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

do art. 39 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/98, no que institui indicativo para a reestruturação remuneratória... de que não ocorra redução do valor nominal. Vejamos: Art. 39. A União, os …

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Setembro de 2019

Militar do Estado do Maranhão nos termos do art. 39, §§ 4º e 8º da Constituição Federal.A novel legislação revogou... e outras vantagens incorporáveis.No ano de 2007, foi editada a Lei 8.591/2007 …

Página 567 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do pagamento, conforme disposição expressa no artigo 100 da Constituição Federal. Dos honorários advocatícios Tendo emvista... Pública ocorre combase no “regime de subsídio”, estabelecido pela …

Página 5519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

que o artigo 39, §8º, da Constituição da República facultou a fixação da remuneração do servidor público em parcela única..., com observância ao preceito contido no artigo 39 e parágrafos da Constit…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50226062120194040000 5022606-21.2019.4.04.0000

da CF/88. Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo..., houve expressa opção do constituinte pelo sistema de subsídio (artigos 39 , § 8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022606-21.2019.4.04.0000 5022606-21.2019.4.04.0000

º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal : § 4º O membro de Poder... o art. 39, § 4º; e art. 37 , caput, e inciso XI da CF/88 . Prevê o art. 39 , …

Página 423 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

do artigo 39, parágrafos 4º e 8º da Constituição da República, referentes aos subsídios, aplicáveis aos membros... expressamente no parágrafo 3º do artigo 39, como por exemplo o 13º salário, …

Página 491 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

, pelas razões que passo a demonstrar. Ab initio, pela ofensa à previsão do artigo 39, parágrafos 4º e 8º da Constituição... o recebimento de parcelas de natureza indenizatória e as previstas …

Página 143 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

ocorre combase no “regime de subsídio”, estabelecido pela Emenda Constitucional19/1998 (arts. 39, §§4º e 8º c/c art. 135... e daquelas previstas no §3º do art. 39 da CF (décimo terceiro salário, …