Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 55.467 - Recurso / Mandado de Segurança - 12/11/2018 do STJ

Dias e outros , com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça... da Constituição Federal, conforme o Anexo VI. Art. 42. Para efeito de aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes... apenas a revisão geral anual da remuneração de que trata o art. 37, X, da Cons...

Andamento do Processo n. 0713961-45.2014.8.02.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL

. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL... sessão ordinária realizada em 01/11/2018, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC....

Andamento do Processo n. 0711605-43.2015.8.02.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL

. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART... UNÂNIME. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 2ª Câmara...

Andamento do Processo n. 0718668-85.2016.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 12/11/2018 do TJAL

, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO... DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SUBSÍDIO. REFLEXO DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73... de Acórdãos 28ª sessão ordinária realizada em 01/11/2018, nos termos do art. 94...

Andamento do Processo n. 0717282-54.2015.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 12/11/2018 do TJAL

SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88... Câmaras Cíveis e Criminal 2ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos 28ª sessão ordinária realizada em 01/11/2018, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC....

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

da remuneração de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal. Com efeito, considerando o reajuste setorial... composta de vencimento base acrescido de vantagens pecuniárias, e passou a ser através de parcela de subsídio, conforme faculta os §§ 4º e 8º do Art. 39 da Carta Magna, in verbis: [...]...

Pg. 154. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

DA BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL... ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N... EM REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART....

Pg. 155. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927.... Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APRECIAÇÃO DE JUÍZO D...

Pg. 172. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356... DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.... REFLEXO DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7...

Apelação: APL 7186688520168020001 AL 0718668-85.2016.8.02.0001

SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39 , §§ 3º , 4º E 8º , CF/88 . MATÉRIA...

×