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17 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0006132-77.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

da remuneração) pelo trabalho VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. ordinário, a depender de fatores..., a Processo nº 2540-78.2014.4.01.4005 (sessão de 12/09/2017, e-DJF1 Constituição Federal diz que apenas por lei específica... (art. 37, X). O art. 39, inconstitucionalidade do § 19 do art. 85 do CPC/2015 ...

Andamento do Processo n. 0015718-41.2016.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o 29 de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação.... INEXISTÊNCIA. ordinário, a depender de fatores aleatórios, retira do Chefe do VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88... majorada a remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, Moreira Rêis, de...

Andamento do Processo n. 0033799-09.2014.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve da TNU ao destacar que “nada impede, por exemplo, atento ao ser fixado.... DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE 6.1 A Constituição Federal prevê que a União deve instituir um TODOS OS ARGUMENTOS... DAS PARTES. OMISSÃO Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos ...

Andamento do Processo n. 0008560-95.2017.4.01.1.4000 - 16/11/2018 do TRF-1

no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º... individual, deferido na JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO sentença recorrida, está fundado no art. 29, II.../88. VOTO-EMENTA INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. JUIZADO ESPECIAL FE...

Pg. 192. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

sobre a destinação são remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o dos honorários advocatícios... A Constituição Federal prevê que a União deve instituir um FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE Regime Jurídico... Único - RJU para os servidores públicos civis (art. TODOS OS ARGUMENTOS DAS PART...

Pg. 199. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o 29 de julho de 2016, esta Turma tem de deliberar sobre a destinação qual deve ser.... INEXISTÊNCIA. ordinário, a depender de fatores aleatórios, retira do Chefe do VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA... do serviço público. Com efeito, a 1. Esta Turma Recursal, ao jul...

Pg. 218. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

, transcrevendo-se a abordagem remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º), o qual deve da TNU ao destacar... da Lei nº remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, 10.259/2001 c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95...-83.2015.4.01.1.4000 (VIRTUAL) art. 93, IX, da CF/88. RECORRENTE : ANTÔNIA...

Pg. 221. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o remunerados por meio de subsídio (CF, art. 39, §§4º e 8º... que, atento às peculiaridades do remuneração no serviço público (art. 37, X). O art. 39, §1º da CF, caso, decide...Pg. 221. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/20...

Apelação: APL 7007784120138020001 AL 0700778-41.2013.8.02.0001

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÃO COMPATÍVEL COM O ART. 39, § § 4º E 8...º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. 1. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO... CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPR...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55467 MS 2017/0253711-5

de Atividades de Desenvolvimento Agrário, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, conforme o Anexo VI... de Desenvolvimento Agrário, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, conforme o Anexo VI. Art. 42. Para efeito... art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de...

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