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19 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0101406-09.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/11/2017 do TJRN

prevista no art. 39, §8º da Constituição Federal. Logo, deveria incorporar todas as gratificações anteriormente pagas... da natureza do subsídio a fixação do padrão remuneratório em parcela única, conforme art. 39, §4º da Constituição Federal... deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Art...

Andamento do Processo n. 0101506-61.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/11/2017 do TJRN

da faculdade prevista no art. 39 , § 8º da Constituição Federal . Logo, deveria incorporar todas as gratificações... da natureza do subsídio a fixação do padrão remuneratório em parcela única, conforme art. 39 , § 4º da Constituição Federal... e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;...

Andamento do Processo n. 0101985-88.2016.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - 17/11/2017 do TJRN

da faculdade prevista no art. 39, §8º da Constituição Federal. Logo, deveria incorporar todas as gratificações anteriormente... da natureza do subsídio a fixação do padrão remuneratório em parcela única, conforme art. 39, §4º da Constituição Federal... e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153,...

Pg. 758. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

remuneratório em parcela única, conforme art. 39, §4º da Constituição Federal. O legislador, ao aprovar a Lei Complementar... Estadual n. 463/2012 que instituiu o regime de subsídio, o fez usando da faculdade prevista no art. 39, §8º da Constituição... realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da C...

Pg. 762. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

do padrão remuneratório em parcela única, conforme art. 39, §4º da Constituição Federal. O legislador, ao aprovar a Lei... Complementar Estadual n. 463/2012 que instituiu o regime de subsídio, o fez usando da faculdade prevista no art. 39, §8º... de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no...

Pg. 766. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

do padrão remuneratório em parcela única, conforme art. 39, §4º da Constituição Federal. O legislador, ao aprovar a Lei... Complementar Estadual n. 463/2012 que instituiu o regime de subsídio, o fez usando da faculdade prevista no art. 39, §8º... de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no...

Pg. 1141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Art. 39... § 4º O membro de Poder, o detentor de

Pg. 1142. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

Complementar Estadual n. 463/2012 fez foi fixar o regime de subsídio para os integrantes da Polícia Militar. É o que diz o art. 1º, verbis: Art. 1º. Os militares do Estado do Rio Grande do Norte,

Pg. 163. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% do valor (corrigido) dado à causa, devidos pelo (a) recorrente sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do

Pg. 169. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2017

advocatícios, pela parte recorrente, deve ser feito em favor da União (Tesouro Nacional), vedada a sua transferência para particulares. ¹ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que

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