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26 de julho de 2017
Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 319 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

no Art. 371 do novo CPC, o julgamento antecipado se impõe (v.g., STJ, REsp No. 1.314.106/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 26/04/2016, DJe 29/04/2016), prestigiando o

Apelação Cível n. 0343147.15.2003 - 24/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - 20/07/2017 16:53:16 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5285800.42.2016.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC ) POLO ATIVO :

Pg. 691. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

feito; aqui, o ônus é de quem alegou o fato”.Sabe-se que o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo ou

Pg. 1536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

dos demais encargos referentes ao imóvel; combinou-se também multa de 3 aluguéis sobre o valor do aluguel vigente em caso de infração contratual; os requeridos deixaram de adimplir as obrigações

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

alega em defesa.Tais documentos demonstrariam qual o consumo regular do requerido e, então, no caso de diferença exorbitante em relação às faturas cobradas na presente ação, seria possível comprovar

Pg. 1525. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0157645.74.2014.8.09.0195 COMARCA DE MONTIVIDIU 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : LUIZ GARCIA CARNEIRO APELADA : AGROVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATOR :

Pg. 1617. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais que é de 1% (um por cento) ao mês, circunstância que reforça o

Andamento do Processo n. 1033618-38.2014.8.26.0224 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1033618-38.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Andamento do Processo n. 5181877.21.2017.8.09.0014 - Intimação Via Diário Eletrônico - 21/07/2017 do TJGO

112091-85-ED-07 são as retro indicadas, partes ACORDAM da Turma integrantes Quarta em da 3a à unanimidade de sessão Câmara Cível, votos, Julgadora conhecer de nos termos do em e os rejeitar embargos

Andamento do Processo n. 1004489-67.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004489-67.2017.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B. - B.L.V. - A -DO RELATÓRIOTrata-se de ação autônoma de busca e apreensão de bem alienado

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