Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10473180011123001 MG

a que se refere, nos termos do artigo 320 do Código Civil: "Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento.... 319 e 320 do Código Civil de 2002). (...)" (REsp 1084745 / MG, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10349140002206001 MG

ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação... ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191348473002 MG

pelo réu, a teor do artigo 322 do Código Civil , ao que tudo indica, citado pagamento (DE 19) teve o condão exclusivo... Cível. Apelação 1.0342.05.059067-4/001. Rel. Des. Valdez Leite Machado, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200806511001 MG

, o art. 81 do Novo Código de Processo Civil determina que, "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má... advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado …

Andamento do Processo n. 1016617-18.2017.8.26.0068 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TJSP

À RESPECTIVA NEGATIVA DE QUITAÇÃO ( CC/02 , ART. 319 ) AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE APELANTE POLY EASY..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02

Andamento do Processo n. 0724327-26.2019.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

do Código Civil [art. 319 do Código Civil de 2002], e seria inútil sua inclusão na Lei do Inquilinato, já que constituiu regra... da parte locadora (art. 373, II, do CPC). E de acordo com o artigo

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

e 320 do Código Civil, verbis: Art. 319. O devedorque paga temdireito a quitação regular, e pode retero pagamento... assimhaverá ofensa ao disposto no art. 8º, § 2º, III, da Leinº 9.250/95 que, no …

Página 123 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 123. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 arts. 319 e 320..., ambos do Código Civil. Sabe-se que, “o devedor que paga tem direito à quitação, fornecida …

Página 1545 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

fornecida pelo credor. A obrigação de fornecer recibo emerge do art. 939 do Código Civil [art. 319 do Código Civil de 2002... e os encargos da locação, segundo o que dispõe o art. 23, I da Lei

Página 18630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

tanto os recibos respectivos (artigos 319 e 320 do Código Civil c/c 8º da CLT ), conforme o disposto no artigo 818 , II...Pg. 18630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …