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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 319 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Pg. 1782. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

o seu cumprimento (arts. 319 e 320 do Código Civil). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição... (estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da execução, em consonância com o § 2º do art. 85 do CPC/15.? Remetido o processo...Pg. 1782. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Andamento do Processo n. 0024066-17.2015.8.19.0001 - 15/01/2018 do TJRJ

de mora, nos moldes do art. 406 do Código Civil, desde a citação (CC, art. 319). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção...) CONDOMÍNIO SANTA EDWIGES E OUTRO, Dr (a). CRISTINA MASSUMI NOGAMI (OAB/RJ-170826) Sentença: Isso posto, com fulcro no art... e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos ter...

Apelação Cível n. 0143451.60 - 15/01/2018 do TJGO

. Do pedido de desistência recursal. Primeiramente, mister salientar que o artigo 998 do Código de Processo Civil 2015, abaixo..., por PREJUDICADO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.? DECISÃO MONOCRÁTICA (TJGO, AGRAVO... com o artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se o ac...

Pg. 1897. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

_0001.pdf, págs. 5/17). Ao final, prequestiona os arts. 319 e seguintes; 884, 885 e 940, todos do CC/02; art. 77 , inciso I...% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante inteligência do parágrafo 2º do artigo 85 do Digesto Processual... Civil (...)?. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso voluntá...

Pg. 3002. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, com fundamento no artigo 1.997 do Código Civil e artigos 319, inciso IV, 321, parágrafo único, 330, incisos I e III..., e art. 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito pela inépcia... da petição inicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Cat...

Pg. 47. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2018

do Código Civil, desde a citação (CC, art. 319). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e, consequentemente, JULGO EXTINTO... EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.P.R.I. Custas... EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso II...

Inteiro Teor. : 10602478920168260576 SP 1060247-89.2016.8.26.0576

"que só por documento ou por exame pericial puderam ser provados" (art.443, II). A lei civil, de seu lado, anuncia... na hipótese de recusa ao fornecimento daquela peça (artigos 319 do CC). Não por outro motivo, Álvaro Villaça Azevedo salienta... PAULO Registro: 2018.0000005481 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos e...

Andamento do Processo n. 0004529-48.2017.8.26.0008 - 11/01/2018 do TJSP

valor que entende devido (artigo 525, §4º do Código de Processo Civil). Assim não procedendo, o alegado excesso... mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código... Civil de 2002)” (STJ 4ª T. REsp 1084745/MG Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 06.11.20...

Pg. 963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002)” (STJ 4ª T. REsp 1084745/MG Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 06.11.2012... de pressuposto processual (artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).Int. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP) Processo... artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Out...

Andamento do Processo n. 0000360-92.2015.8.17.0960 - Apelação - 10/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000360-92.2015.8.17.0960 - Apelação - 10/01/2018 do TJPE 003. 0000360-92.2015.8.17.0960... IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A leitura dos dispositivos gizados nos arts. 319 e 321, CC inspira o entendimento... em 10% do valor da condenação pelo magistrado primevo, falecendo prosperidade ao recurs...

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