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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 319 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208232620155040521

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020823-26.2015.5.04.0521 (RO) RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: ELISERIO PEREIRA FERRAZ,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10109107820148260002 SP 1010910-78.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010910-78.2014.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 5319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

da matéria (arts. 319 e 320 do Código Civil e 464 da CLT), não sendo hipótese de nulidade do decisum. Não é o caso... prévio, horas extras, cesta básica, férias, multa normativa e aplicação do art. 523 do CPC. A 1ª reclamada, por seu turno... defesa. Sem razão. Isto porque, a uma, não houve qualquer prejuízo (art.794 ...

Pg. 5336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

legal da matéria (arts. 319 e 320 do Código Civil e 464 da CLT), não sendo hipótese de nulidade do decisum. Não é o caso... do aviso prévio, horas extras, cesta básica, férias, multa normativa e aplicação do art. 523 do CPC. A 1ª reclamada... e à ampla defesa. Sem razão. Isto porque, a uma, não houve qualquer prejuízo...

Pg. 5353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

, como é praxe no mercado e previsto na regulamentação legal da matéria (arts. 319 e 320 do Código Civil e 464 da CLT... normativa e aplicação do art. 523 do CPC. A 1ª reclamada, por seu turno (id. 57f7653), alega a caracterização de cerceamento... qualquer prejuízo (art.794 da CLT). A duas, as matérias atinentes aos p...

Andamento do Processo n. 1011052-14.2016.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1011052-14.2016.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Douglas Ricardo Mendes - A - DO RELATÓRIOTrata-se de ação autônoma de

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 48595220148190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0004859-52.2014.8.19.0038 APELANTE 1: MARLEY DE OLIVEIRA DUARTE REP/P/S/FILHA VIVIANE PINTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 190006020138190087 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0019000-60.2013.8.19.0087 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADA: ARLETE LOPES DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019357020148260292 SP 1001935-70.2014.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000266490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001935-70.2014.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é

Pg. 176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - N.G.V. - - L.M.G.V. - L.H.V. -*Certidão de honorários disponível para...-60.2015.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - J. C.F. - P. C.F. - - V.A.F. - *Certidão de honorários... Ministerial, a prova da quitação do débito deve se dar por instr...

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