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16 de julho de 2019
Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 319 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Andamento do Processo n. 0395657.89.2016.8.09.0168 - 15/07/2019 do TJGO

. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. I. Ausentes os vícios elencados no art. 535 e seguintes da Lei processual Civil... de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas d...

Andamento do Processo n. 0000404-51.2019.5.14.0008 - Rtsum - 15/07/2019 do TRT-14

pelo Sindicato. g) Nesse sentido, de acordo com o artigo 611-A da Lei 13 467 de 2017, a convenção coletiva e o acordo... este dispositivo para todos os efeitos legais. Liquidação por meros cálculos. Na forma do art. 39, caput e §1º da Lei 8.177/91.... Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei...

Pg. 1837. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cibelle da Silva Costa (OAB: 334497/SP... LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 308, 311 E 319 DO CÓDIGO CIVIL. MORA NÃO CARACTERIZADA. MULTA AFASTADA. DECISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Res...

Pg. 2382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

. 1. Em que pese o devedor no contrato de compra e venda ter direito, nos moldes do art. 319 do CC, a quitação regular, nos moldes do art. 373, inciso... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0395657.89.2016.8.09.0168 Comarca de ÁGUAS LINDAS 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE (S...

Pg. 2386. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/07/2019

no contrato de compra e venda ter direito, nos moldes do art. 319 do CC, a quitação regular, nos moldes do art. 373... e dos pagamento efetuados, situação não constatada no processo, até mesmo porque a requerida, no ônus que lhe competia (art. 373... que mantido o inadimplemento contratual da obrigação dos requerentes...

Andamento do Processo n. 0395657.89.2016.8.09.0168 - 14/07/2019 do TJGO

. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. I. Ausentes os vícios elencados no art. 535 e seguintes da Lei processual Civil... de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas d...

Pg. 2382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

. 1. Em que pese o devedor no contrato de compra e venda ter direito, nos moldes do art. 319 do CC, a quitação regular, nos moldes do art. 373, inciso... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0395657.89.2016.8.09.0168 Comarca de ÁGUAS LINDAS 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE (S...

Pg. 2386. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2019

no contrato de compra e venda ter direito, nos moldes do art. 319 do CC, a quitação regular, nos moldes do art. 373... e dos pagamento efetuados, situação não constatada no processo, até mesmo porque a requerida, no ônus que lhe competia (art. 373... que mantido o inadimplemento contratual da obrigação dos requerentes...

Andamento do Processo n. 0395657.89.2016.8.09.0168 - 13/07/2019 do TJGO

. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. I. Ausentes os vícios elencados no art. 535 e seguintes da Lei processual Civil... de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas d...

Pg. 2382. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2019

. 1. Em que pese o devedor no contrato de compra e venda ter direito, nos moldes do art. 319 do CC, a quitação regular, nos moldes do art. 373, inciso... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0395657.89.2016.8.09.0168 Comarca de ÁGUAS LINDAS 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE (S...

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