Art. 319 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Andamento do Processo n. 1010453-07.2018.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/11/2019 do TJSP

do artigo 355, I e II, da Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil. A petição inicial mostrou satisfatoriamente... e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos de …

Andamento do Processo n. 0706181-13.2019.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJDF

, devendo para tanto, qualificá-los, nos termos do art. 319, inciso II do Código de Processo Civil, de moda a viabilizar..., parágrafo único, do Código Civil, assim, intime-se a parte requerente, …

Andamento do Processo n. 0265621-20.2009.8.21.0022 - 13/11/2019 do TJRS

DOCUMENTO COMUM, E SIM DOCUMENTO DO DEVEDOR QUE O RECEBE DIANTE DO PAGAMENTO (EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL... QUE PAGA, NO CASO, A REQUERENTE CAUTELAR. APELO DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL,

Andamento do Processo n. 0010851-14.2019.5.03.0135 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

prescreve o artigo 19 do referido texto legal. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei . 13.467/2017... requerido (art. 1º da Lei . 7.715/83; art. 790, § 3º, da CLT). Defiro. …

Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 355, I e II, da Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil. A petição inicial mostrou satisfatoriamente... e 320 da Lei 10.406/02 e art. 539 NCPC). A propósito são ensinamentos de …

Página 1629 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019

-los, nos termos do art. 319, inciso II do Código de Processo Civil, de moda a viabilizar a citação dos mesmos. Desde já... que a faculdade a ele conferida pelo § 3º do art. 652 do Código de …

Página 338 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

DE INADIMPLEMENTO DECORRENTE DA PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O PORTADOR. ARTS. 319, 320 E 324 DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE QUITAÇÃO... privilegiando a autonomia cartular: - “De acordo com o art. 25 da Le…

Página 257 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

QUE O RECEBE DIANTE DO PAGAMENTO (EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL) ... REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL... RECOLHIDAS AS CUSTAS, NO PRAZO DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PENA DE …

Página 40642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

em questão, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 464 da CLT e 319 do Código Civil . Assim, observando..., garantido o mínimo de 50%, nos termos do art. 71 , § 4º da CLT . Diante dos intervalos …

Andamento do Processo n. 1.529.448 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

-se, no especial, violação dos artigos 85 , § 1º, e 374 , III, do Código de Processo Civil e 319 , 320 , parágrafo único.... 1º da Lei n.º 8.929 /94), não se vislumbrando qualquer restrição para sua …