Artigo 319 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Andamento do Processo n. 2199058-18.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2021 do TJSP

Nº 2199058-18.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1001414-36.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1001414-36.2021.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Gabriele Fabiana Lima Ono - - Watson Koiti Ono - Cristina Rici Wanderley - Vistos. Narra a inicial, em…

Andamento do Processo n. 1007120-30.2021.8.26.0006 - Homologação da Transação Extrajudicial - Pagamento - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1007120-30.2021.8.26.0006 - Homologação da Transação Extrajudicial - Pagamento - Felipe Marcelo Augusto Pimentel - - Logus Co. - Center Penha Comercio de Materiais para Construção Eireli - -…

Andamento do Processo n. 1002165-12.2019.8.26.0010 - Monitória - Pagamento - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1002165-12.2019.8.26.0010 - Monitória - Pagamento - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Invest Dunas Lp - Eduardo de Santana Pereira e outro - Vistos. FUNDO DE…

Andamento do Processo n. 0617689-32.2014.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 18/10/2021 do TJAM

ADV: ROBERTO RAMOS DE CASTRO JÚNIOR (OAB 10467/AM), ADV: NAARA BENAIA DA SILVA PINHO (OAB 8170/AM), ADV: WILLIAM SAMI RAMOS (OAB 8149/AM),ADV:ANTÔNIO JOSÉ BARBOSAVIANA (OAB 5750/AM) - Processo…

Página 1799 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) -Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109 Nº…

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

de IPTU do imóvel Lote 15, quadra FM do empreendimento Ninho Verde II Eco Residense II, conforme cláusula 2.2 do termo de dação em pagamento. Confirmo a tutela de urgência; 2) ao pagamento de R$…

Página 3429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Processo 1005671-37.2021.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Ferreira da Silva - - Beatriz Correia Santana Almeida - BV Leasing - Arrendamento…

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Processo 1001121-60.2016.8.26.0010/01 - Cumprimento de sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Banco Bradesco S/A - Processo Desarquivado - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB…

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

deixados pela executada no interior do seu imóvel à instituições de caridade (fl. 161), permitindo que a Executada, ou seu representante legal, retire os bens que foram deixados em depósito com o…