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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1837252220048020001 AL 0183725-22.2004.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelação n. 0183725-22.2004.8.02.0001 Dívida Ativa 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelante : Fazenda

Pg. 630. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ". (grifei) Determinada a citação da parte executada para... Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição inicial indicará: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência... DO CPC /1973 SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NO...

Pg. 631. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

a citação da parte executada. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição inicial... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485 , I e IV , ambos do Código de Processo Civil... Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por est...

Pg. 632. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de que houvesse a citação da parte executada. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485 , I e IV , ambos do Código de Processo... com o art. 282 , II , do CPC , vigente à época do ajuizamento da e...

Pg. 633. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de que houvesse a citação da parte executada. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição... com o art. 282 , II , do CPC , vigente à época do ajuizamento da execução. Impossibilidade da citação por Edital... DE ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NOS INCISOS II E III DO REFERIDO ARTIGO. ...

Pg. 634. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição inicial indicará: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ". (grifei) Determinada a citação da parte executada para.... 267 DO CPC /1973 SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA C...

Pg. 635. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

. De acordo com o Código de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição inicial indicará: os nomes, os prenomes... autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil ". (grifei) Determinada a citação.... A REGRA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC /1973 SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES...

Pg. 636. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II:"A petição inicial indicará: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência... por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". (grifei) Determinada a citação da parte executada para.... 267 DO CPC /1973 SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAU...

Pg. 637. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição inicial indicará: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência.... 267 DO CPC /1973 SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NOS INCISOS II E III DO REFERIDO ARTIGO... do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485 , I e IV , ambos do Cód...

Pg. 638. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

de Processo Civil , art. 319 caput e inciso II: "A petição inicial indicará: os nomes, os prenomes, o estado civil... DO ART. 267 DO CPC /1973 SÓ É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NOS INCISOS II E III DO REFERIDO ARTIGO... do parágrafo único do art. 321 c/c art. 485 , I e IV , ambos do Código de ...

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