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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 282, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 282. A petição inicial indicará:

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

Andamento do Processo n. 0007863-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007863-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007863-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP067217 GIZA HELENA

Andamento do Processo n. 0015343-98.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015343-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.015343-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DENI DANIEL ADVOGADO : SP185650 HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA e

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

em favor dos advogados nomeados para as partes nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. - ADV: KLEBER PIERUZZI SILVEIRA (OAB 190983/SP), MARIO

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/07/2017

pela qual concluo que ela atende aos requisitos legais, afastando a alegação da executada.Considerando a ciência da executada acerca da existência da demanda e sua manifestação por intermédio da

Pg. 448. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 03 de julho de 2017. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

2. Recurso especial não provido. (REsp 1200671/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2010) AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, coma seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -

Pg. 454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso. (STJ - ARESP 1369110 - Ministra Maria Isabel Gallotti - Dje 26/03/2015) Cumpre destacar, ainda, julgados desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO

Pg. 231. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Advogado : Haroldo Bez Batti Filho (6155/SC) APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SATISFAÇÃO DOS

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