Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Analise as Agencias Reguladoras

de gerar mudanças no comportamento funcional da Administração, o artigo 39, § 7º, da C.F/88, dispõe que a União, Estados... publica, seja administração direta ou indireta, presente no caput do artig…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, §7º, da CF). Ademais, a verba honorária de sucumbência não... por subsídios e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência. …

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

, CF), a exemplo de parcelas de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, §7º, da CF). Ademais, de acordo... incompatibilidade entre a remuneração por subsídios e a percepção de …

Andamento do Processo n. 1.219.416 - Recurso Extraordinário - 26/08/2019 do STF

inverterse o ônus da sucumbência em desfavor do Autor/Apelado, a teor do artigo 86, parágrafo único, CPC. 7. Recurso... provido em parte.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constitu…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2019

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 7º, IV; 37, X; 39, § 7... com base no art. 324, da Lei Complementar n.º 47/95 e na Resolução …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1102974 AC - ACRE

do art. 37 e o § 7º do art. 39 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal... inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, X, e 39, § 7º, da Constituição Fede…

Andamento do Processo n. 1.102.974 - Recurso Extraordinário - 14/08/2019 do STF

. 37 e o § 7º do art. 39 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta... inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, X, e 39, § 7º, da Constituição

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Complementar n. 47/95, art. 254, e a Resolução TJAC nº 95/97, em face ao art. 7º, X, da Constituição Federal, já foi..., quando os paradigmas adotados são o art. 37, X, e 39, § 7º, da Carta Magna. …

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

do art. 37 e o § 7º do art. 39 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta... inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, X, e 39, § 7º, da Consti…

Página 2188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

, 39, § 7º, da Constituição Federal. Defende, em síntese que: I) o acórdão foi omisso no tocante a pontos essenciais... III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Fed…