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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46629 SC 2014/0253047-0

Previdenciário, conforme estabelecem os arts. 5º, II, 37, XIX, e 39, § 7 º, da Constituição Federal de 1988. Aduz... DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no art. 105, II, b, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal Regional..., § 7 º, da Constituição Federal de 1988. Aduz que o seu prejuízo se verifica pelo...

Andamento do Processo n. 2014/0253047-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/12/2017 do STJ

, com fulcro no art. 105, II, b, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região..., da Constituição Federal de 1988. Aduz que o seu prejuízo se verifica pelo fato de que as hipóteses taxativas de desconto possuem..., o juízo competente – a Justiça Federal, ex vi do art. 109, ...

Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Previdenciário, conforme estabelecem os arts. 5º, II, 37, XIX, e 39, § 7 º, da Constituição Federal de 1988....”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 447...-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : ANDRIO ROBSON DE SOUZA BARBOSA ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 1.053.721 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2017 do STF

aos arts. 7º, XVII, 37, caput, 39, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. A Vice-Presidência do Tribunal a quo inadmitiu... QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 7º, XVII E ART.... 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADM...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2017

, § 2º, combinado com o art. 7º, VI, e 71, III, todos da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma... DE VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 7º, XVII E ART. 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.... 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts....

Andamento do Processo n. 1059585-67.2017.8.26.0002 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 24/11/2017 do TJSP

durante a gravidez e os cinco meses após o parto. Inteligência dos artigos 39 , §§ 3º e 7º , da CF , e 10, II, b, da ADCT... e acessar os autos”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

e os cinco meses após o parto. Inteligência dos artigos 39, §§ 3º e 7º, da CF, e 10, II, b, da ADCT. Vínculo funcional...”,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA..., na forma do artigo 321, “caput”, combinado com o artigo 485, inciso I, amb...

Andamento do Processo n. 0002694-33.2012.8.19.0028 - Remessa Necessaria - 22/11/2017 do TJRJ

se confunde com aquele inserto na CLT. 3. Aplicação da Lei 1.936/77 e dos artigos 39, §§ 3º e 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII... GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Autora que laborou como contratada pela Administração..., XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da Rep...

Pg. 324. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

/77 e dos artigos 39 , §§ 3º e 7º , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX... eventual convalidação dos atos decisórios deverá ser exercido pelo juízo a quo. 6. Anulação da R. sentença. 7. Apelação..., do que a continuar aplicando a regra insculpida no artigo 6º-A, § 2º, III, de nosso ...

Andamento do Processo n. 0006205-85.2013.8.16.0190 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 13/11/2017 do TJPR

0008 . Processo/Prot: 1711973-0 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2017/176554. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública.

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