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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 65. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/07/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1159   – Página 65   Divulgação quinta-feira, 20 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 21 de julho de 2017   FLORI LUIZ BINOTTI Prefeito Municipal LEI

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 341649520108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CAMPOS DOS GOYTACAZES. REGIME ESTATUTÁRIO. PREFACIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ACOLHE. QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE...

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE ACOLHE. QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNICA DE ERROR IN PROCEDENDO.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 341649520108190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 003416495.2010.8.19.0063 APELANTE 1: DIOVANI SILVA DE SALVO APELANTE 2: MUNICÍPIO DE CAMPOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 191568220138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 2 VARA CIVEL

Primeira Câmara Apelação nº 0019156-82.2013.8.19.0011 1º Apelante: MUNICÍPIO DE CABO FRIO 2ºApelante: VALDOMIRO ALVES DE ARAÚJO (RECURSO ADESIVO) Apelados: OS MESMOS Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE

Pg. 2309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2010955-66.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140055427001 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. CARÁTER PESSOAL, TRANSITÓRIO E VINCULADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

Andamento do Processo n. 1005910-61.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1005910-61.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Alexandro Pereira Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos,Trata-se

Pg. 1252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

do pacto federativo estatuído na Constituição da República.Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da ação, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para reconhecer ao autor o direito de ter

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20478624020178260000 SP 2047862-40.2017.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 2.200/2008, DO MUNICÍPIO DE TANABI, QUE INSTITUIU A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFESSORES, COORDENADORES E DIRETORES DO FUNDEB – NORMA QUE SE COADUNA COM OS PROGRAMAS DE MELHORIA DA EDUCAÇÃO DO PAÍS - NORMA EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E OBSERVÂNCI...

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