Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 37351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e os incisos IX e X do artigo 37 e do § 7º do artigo 39 da CF.... Desta feita, sendo incontroverso nos autos que a autora labora para a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140530163001 MG

no artigo 39 , § 7º , da Constituição da República de 1988, senão vejamos: Art. 39. (omissis) (...) § 7º Lei da União... os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII …

Andamento do Processo n. 0010805-25.2018.5.15.0103 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

pública, notadamente, os princípios da legalidade e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e os incisos... IX e X do artigo 37 e do § 7º do artigo 39 da CF, uma vez que uma …

Página 37179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

pública, notadamente, os princípios da legalidade e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e os incisos... IX e X do artigo 37 e do § 7º do artigo 39 da CF, uma vez que uma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50246482920184047000 PR 5024648-29.2018.4.04.7000

. 39, §7 da CF/88: Art. 39.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito... de produtividade, como consta da parte final do art. 39, §7 da CF/88. 3. Não se pode …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024648-29.2018.4.04.7000 PR 5024648-29.2018.4.04.7000

de produtividade, como consta da parte final do art. 39, §7 da CF/88. 3. Não se pode concluir que pela simples falta... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª …

Analise as Agencias Reguladoras

de gerar mudanças no comportamento funcional da Administração, o artigo 39, § 7º, da C.F/88, dispõe que a União, Estados... publica, seja administração direta ou indireta, presente no caput do artig…

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, §7º, da CF). Ademais, a verba honorária de sucumbência não... por subsídios e a percepção de honorários advocatícios de sucumbência. …

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Setembro de 2019

, CF), a exemplo de parcelas de caráter privado, como prêmios de produtividade (artigo 39, §7º, da CF). Ademais, de acordo... incompatibilidade entre a remuneração por subsídios e a percepção de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1216626 PR - PARANÁ 0000698-61.2009.8.16.0004

-se, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos arts. 5º , LV ; 37 ; e 39 , § 7º... infraconstitucional. Em relação à ofensa ao art. 37 , caput, da Constituição Federal