Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5045511-94.2018.4.04.7100 RS 5045511-94.2018.4.04.7100

final do art. 39, §7, da CF/88: Art. 39.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito... os prêmios e adicionais de produtividade, como consta da parte final do art.…

Página 5505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

dos créditos trabalhistas anteriores a 25.05.2015, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, postulados... e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), uma …

Página 5529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2020

a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 04.06.2015, nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal... da legalidade e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Fede…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068930-12.2019.4.04.7100 RS 5068930-12.2019.4.04.7100

e adicionais de produtividade, como consta da parte final do art. 39 , § 7 da CF/88 . 3. Não se pode concluir que pela... de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do …

Página 637 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

aos “artigos 37, caput, 37, §11, 39, §1º, 39, §3º, 39, §4º, 39, §7º, 95, § único, II, 102, I, “a”, 103, 103-B, 104, § único... de 1988; artigos 7º, 9º, 10, 85, caput, 85, §2º, 85, §14, 85, §19, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008125-82.2017.8.26.0344 SP 1008125-82.2017.8.26.0344

: art. 37, XIV, e art. 39, III, § 7º, ambos da Constituição Federal; artigos 115 e 129 da Constituição do Estado de São... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fundamento e voto. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0004485-51.2015.8.19.0054

ao trabalhador, nos termos do artigo 39, parágrafos 3º e 7º, incisos VIII E XVII da Constituição Federal. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária....

Andamento do Processo n. 0004485-51.2015.8.19.0054 - Remessa Necessaria - 14/09/2020 do TJRJ

do Município de São João de Meriti. Verbas devidas ao trabalhador, nos termos do artigo 39 , parágrafos 3º e 7º , incisos VIII... E XVII da Constituição Federal . Sentença confirmada em sede de …

Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

. Servidor do Município de São João de Meriti. Verbas devidas ao trabalhador, nos termos do artigo 39 , parágrafos 3º e 7º...% do valor da causa, conforme artigo 85, parágrafo 11º do Diploma …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Setembro de 2020

instituído o Prêmio de Produtividade, na forma preconizada no § 7º do artigo 39 da Constituição Federal , que será... da remuneração de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e a …