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19 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140037568001 MG

produtividade do servidor, o artigo 39, § 7º, da CR/88 outorgou aos entes da federação a previsão de edição de norma legal... arrecadada (artigo 120). No entanto, o artigo 7º, XVII da CR/88, dispositivo aplicável aos servidores públicos por força... dispõe: Art. 1º. A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2018

do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA... de licença prêmio, não se concederam intercepção os afastamentos enumerados do artigo 132; Parágrafo único - No caso do § 1... como um conjunto de normas, de forma que a exegese normativa dev...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/11/2018

na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM... do artigo 132; Parágrafo único - No caso do § 1° do referente artigo somente não se consideram intercepção do exercício..., nos moldes do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Nesse com...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

a obtenção do benefício, assegura-se ao servidor a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG..., da Lei n.° 9.099/95 e art. 7° da Lei nº 12.153/09), a parte requerida deverá dar cumprimento voluntário ao decisum, no... prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, III, da Lei n.° 9.099/95 e art. 7° da Le...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

-se ao servidor a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4....Transitada em julgado a sentença (art. 52, III, da Lei n.° 9.099/95 e art. 7° da Lei nº 12.153/09), a parte requerida deverá dar... cumprimento voluntário ao decisum, no prazo de 15 (quinze) d...

Pg. 1246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

-se ao servidor a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator:..., o presente feito tramitou sob a sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, e seu §4º, da Lei... o julgamento do feito de forma antecipada, nos mol...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

a fruição do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1..., quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, que:Art. 47 - O adicional por tempo de serviço será por triênio, equivalente a 1... a Constituição da República a norma municipal que fixa em prol do servido...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM... n.° 9.099/95 e art. 7° da Lei nº 12.153/09), a parte requerida deverá dar cumprimento voluntário ao decisum, no prazo... de 15 (quinze) dias (art. 52, III, da Lei n.° 9.099/95 e art. 7° da Lei ...

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

do direito na forma prevista. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator... dos Juizados Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º, e seu §4º, da Lei 12.153/2009.É o sucinto relatório... de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma a...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2018

. Art. 39, § 7º da CF. (TJ-MG 101400600106040011 MG 1.0140.06.001060-4/001 (1), Relator: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE....Transitada em julgado a sentença (art. 52, III, da Lei n.° 9.099/95 e art. 7° da Lei nº 12.153/09), a parte requerida deverá dar... cumprimento voluntário ao decisum, no prazo de 15 (quinze) dias ...

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