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30 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988

Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 387. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

Brasília, 24 de abril de 2017. Ministro MARCO AURÉLIO Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.035.116 (1399) ORIGEM : 200803000079117 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

4. A vedação contida no art.7º, IV, da CF/88, não afasta a obrigação do Poder Público remunerar seus servidores com piso nunca inferior ao salário mínimo nacional. Por esta razão, não se aplica, ao

Andamento do Processo n. 0005210-86.2009.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração - 23/03/2017 do TJAL

Embargos de Declaração n.º 0005210-86.2009.8.02.0001/50001 Adicional de Periculosidade Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: Embargante : Fernando Antônio Rocha de Oliveira Advogado :

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELACIONADA AO ART. 39, §7º DA CF. REJEITADA. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE PROMOVER EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1014297 SP - SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quando ao direito da autora ao recebimento de indenização por férias vencidas e não gozadas. No extraordinário cujo processamento busca alcançar,...

Andamento do Processo n. 1.014.295 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.295 (529) ORIGEM : 00013825920148260609 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : MUNICIPIO DE

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2017

RECDO.(A/S) : HILDELINE SONIA DANTAS CAVALCANTE DE LIMA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (319415/SP) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO

Andamento do Processo n. 1.014.297 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.297 (581) ORIGEM : 00002714020148260609 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : MUNICIPIO

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2017

COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO NÃO COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS

Andamento do Processo n. 1000571-31.2016.5.02.0383 - RTOrd - 02/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000571-31.2016.5.02.0383 RECLAMANTE CELSO PENHA ESPINOSA ADVOGADO ELY EDYSON DE OLIVEIRA(OAB: 319238/SP) RECLAMADO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE -

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