Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 31781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

(caput do art. 37 da Constituição Federal) e os incisos IX e X do artigo 37 e do § 7º do artigo 39 da CF, uma vez..., sendo incontroverso nos autos que a autora labora para a reclamada desde 7/4/200…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50222873920184047000 PR 5022287-39.2018.4.04.7000

-se tal desiderato é os prêmios e adicionais de produtividade, como consta da parte final do art. 39, §7 da CF/88. 3. Não... da igualdade previsto no artigo 5º, caput , da Constituição Federal e ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190926709001 MG

da coletividade em geral. Como estímulo à produtividade do servidor, o artigo 39, § 7º, da CRFB outorgou aos entes... salário, o artigo 7º, VIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da CRFB, assegura a sua …

Página 37351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e os incisos IX e X do artigo 37 e do § 7º do artigo 39 da CF.... Desta feita, sendo incontroverso nos autos que a autora labora para a …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1216626 PR - PARANÁ 0000698-61.2009.8.16.0004

-se, com amparo no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , violação aos arts. 5º , LV ; 37 ; e 39 , § 7º... infraconstitucional. Em relação à ofensa ao art. 37 , caput, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1169251 AC - ACRE 0702765-37.2016.8.01.0001

AOS ARTS. 7º, IV, 37, X, E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇAO REFLEXA DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA... arguição. Inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0702765-37.2016.8.01.0001 AC - ACRE 0702765-37.2016.8.01.0001

Turma DJe-169 05-08-2019 - 5/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED..., IV, 37, X, E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1169253 AC - ACRE 0704463-15.2015.8.01.0001

viola os artigos 7º, inciso IV, 37, inciso X, 39, § 7º, da Constituição Federal e o verbete vinculante nº 4 da Súmula...-10.2013.8.01.0001/50000, resta impossibilitada nova arguição. Inteligência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140530163001 MG

no artigo 39 , § 7º , da Constituição da República de 1988, senão vejamos: Art. 39. (omissis) (...) § 7º Lei da União... os direitos previstos no art. 7º , incisos IV , VII , VIII , IX , XII , XIII …

Andamento do Processo n. 0010805-25.2018.5.15.0103 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

pública, notadamente, os princípios da legalidade e da moralidade (caput do art. 37 da Constituição Federal) e os incisos... IX e X do artigo 37 e do § 7º do artigo 39 da CF, uma vez que uma …