Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5024648-29.2018.4.04.7000 PR 5024648-29.2018.4.04.7000

de produtividade, como consta da parte final do art. 39, §7 da CF/88. 3. Não se pode concluir que pela simples falta... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1102974 AC - ACRE

do art. 37 e o § 7º do art. 39 da Constituição da República e a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal... inconstitucionalidade por ofensa ao art. 37, X, e 39, § 7º, da Constituição Fede…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004585-98.2013.8.19.0046

se confunde com aquele inserto na CLT. 3. Aplicação da Lei n.º 8745/93 e dos artigos 39, §§3º e 7º, IV, VII, VIII, IX, XII.... DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0702765-37.2016.8.01.0001 AC - ACRE 0702765-37.2016.8.01.0001

Turma DJe-169 05-08-2019 - 5/8/2019 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED..., IV, 37, X, E 39, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1216626 PR - PARANÁ

, “a”, da Constituição Federal, violação aos arts. 5º, LV; 37; e 39, § 7º, do texto constitucional, ao argumento... Federal, violação aos arts. 5º, LV; 37; e 39, § 7º, do texto constitucional, ao …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1214884 PE - PERNAMBUCO

, COMBINADO COM O ART. 39, § 3°, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, A REMUNERAÇAO MÍNIMA A SER PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS..., III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 2º; …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211798 SP - SÃO PAULO

o inc. II do art. 37 e os §§ 3° e 7° do art. 39 da Constituição da República ao argumento de que “o cargo em comissão é... de origem contrariado o inc. II do art. 37 e os §§ 3° e 7° do art. 39 da Co…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211681 AC - ACRE

mérito, aponta violação ao disposto nos artigos 7º, IV, 37, X, e 39, § 7º, da Constituição Federal. Alega..., aponta violação ao disposto nos artigos 7º, IV, 37, X, e 39, § 7º, da Constituição Feder…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1152191 SP - SÃO PAULO

). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XLV, LIV e LV...; e 39, § 4º e § 7º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211380 MG - MINAS GERAIS

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, caput; 37, caput; e 39, §7º....” (eDOC 40, p. 1). No recurso extraordinário, interposto com fundamento …