Art. 39, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Camara municipal
há 15 anos

Lei nº 8146 de 06 de julho de 2005

Considerando que a distribuição em valor igual a todos os servidores, independentemente de diferenças salariais, tempo de casa, cargo ocupado e desempenho individual, favorece a solidariedade;…

Lei nº 1077 de 06 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE PÓLO DE TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5005 de 30 de novembro de 2006

ALTERA A LEI Nº 4.421 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4421 de 26 de dezembro de 2000

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.