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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 8146 de 06 de julho de 2005

Considerando que a distribuição em valor igual a todos os servidores, independentemente de diferenças salariais, tempo de casa, cargo ocupado e desempenho individual, favorece a solidariedade;

Lei nº 1077 de 06 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE PÓLO DE TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5005 de 30 de novembro de 2006

ALTERA A LEI Nº 4.421 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4421 de 26 de dezembro de 2000

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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