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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 318 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 318 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Inteiro Teor. Apelação: APL 72269220118260318 SP 0007226-92.2011.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação - 0007226-92.2011.8.26.0318 Registro: 2017.0000246708 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Andamento do Processo n. 1027769-64.2016.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1027769-64.2016.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Expropriação de Bens - V.H.O.F. - A.O.J. - Vistos.1) Concedo ao executado a gratuidade da justiça, em face do requerimento formulado a p.

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

intimados os requerentes e o adolescente em questão a comparecerem neste Fórum, Sala 9, Setor Técnico, no dia 8/6/2017, às 14h30h, para entrevista com a psicóloga Celia Aparecida Goes. - ADV: AURELIA

Andamento do Processo n. 1008544-92.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1008544-92.2016.8.26.0100 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nircles Monticelli Breda - Maria Cristina A de S F Haddad - Nircles Monticelli Breda - Vistos.

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

redigidos e assinados pelo próprio embargante, não podendo este último valer-se da sua própria torpeza para obter vantagem que sabia ser indevida.Ainda que não tivesse constado na Nota Promissória

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482642 SP 2014/0241213-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.642 - SP (2014/0241213-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CORDEZ COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO VUOLO E OUTRO(S) - SP130580 RECORRIDO : CHOICE BAG COMERCIAL LTDA ADVOGADO : RICARDO SILVA FERNANDES E OUTRO(S) - SP154452 DECISÃO T...

Andamento do Processo n. 2014/0241213-6 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4957) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.642 - SP (2014/0241213-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CORDEZ COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO

Pg. 5994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

nacional, nos termos do art. 318, do CC; e, subsidiariamente (5) a verba honorária deve ser reduzida; e, (6) a sentença deve ser anulada e os autos remetidos para a Comarca de Serra-ES – Acolhimento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 72007720164030000 SP

. Extingue-se a obrigação quando configurado o instituto da confusão (art. 318 do Código Civil atual). 4. Sendo o Sistema... preconizada na Lei 8.080/90 que regulamentou o art. 198 da Constituição (SUS). Diante disso, é insofismável a ilação... o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º , inc. I , d , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0114342-40.2008.8.26.0100 - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0114342-40.2008.8.26.0100 (583.00.2008.114342) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ancile Investment Company Limited - - Ancile Securities Company Limited -

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