Artigo 318 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0001484-81.2019.5.12.0048 SC

-se como exemplo evidente da aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 318 do Código Civil ), que justifica uma atitude... Civil Brasileiro), assim como da teoria da onerosidade excessiva (artigo 478 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001119-04.2016.4.04.7209 SC 5001119-04.2016.4.04.7209

em razão de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil... indenização por vícios de construção, é de 20 (vinte) anos, na vigência do C…

Andamento do Processo n. 0813258-27.2019.8.10.0001 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 30/09/2020 do TJMA

obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º... DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020

obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art... 50,000.00 + 1,611.99 (02/05/2017)” Vale ressaltar que as parcelas só …

Página 538 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2020

. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL, ACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO... conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está …

Página 4992 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

, 442, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, 123, inciso VI (sic), 122, 123, 166, 203, §§ 1º e 3º (sic), 318, 421, 422..., 482, 489 e 2.035 do Código Civil, 1º do Decreto-lei n. 857/69 e 6º da Lei

Página 4993 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

"a", da Constituição Federal. À exceção dos artigos 369, 370, 442, 489 e 1.022 do Diploma Processual Civil e 166, 318... do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao artigo 1.022 do Código Processual …

Página 18 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

de mora, alega ainda violação ao artigo 318 do Código Civil, uma vez que a data de conversão do dólar deve ser a data... dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegação de violação ao artigo

Página 2235 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

AS PARCELAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL, PRÁTICA VEDADA PELO ART. 318 DO CC/2002 , ART. 6º DA LEI 8.880 /94 E ART. 1º..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052427-26.2015.8.26.0100 SP 1052427-26.2015.8.26.0100

variação cambial, prática vedada pelo art. 318 do CC/2002, art. 6º da Lei 8.880/94 e art. 1º, parágrafo único, I, da Lei.... Função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que reduz o alcance …