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21 de janeiro de 2018
Artigo 318 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 318 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Andamento do Processo n. 1000273-25.2018.8.26.0068 - Alimentos - 17/01/2018 do TJSP

de retificar o pedido e o valor da causa, com especial atenção nos artigos 315 e 318 do Código Civil , sendo nulas... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - P.R.C.L. - Vistos,Preliminarmente intima-se o autor, no prazo de 15... (quinze) dias, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. ...

Pg. 259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

atenção nos artigos 315 e 318 do Código Civil, sendo nulas as convenções de pagamento em moeda estrangeira; 2- Anexar... da matrícula dos imóveis a serem partilhados;g) recolher o imposto “causa mortis” a teor da Lei 9.591 de 30.12.1966... e da Lei 3.199, de 23.12.1981, sobre eventuais bens imóveis; recolher o i...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 30848920128240019 Concórdia 0003084-89.2012.8.24.0019

forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro. No mesmo rumo, dispõe o art. 318 do Código Civil... de Processo Civil de 1973. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. A ascensão do recurso especial... advocatícios da parte contrária" ( Curso de direito processual...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

dos emolumentos “expressos em moeda corrente do País”. Essa norma mantém consonância com o art. 318 do Código Civil... prestação desses serviços são reguladas por legislação própria (art. 236, § 1º, da Constituição Federal e Lei 8.935/94...-se as normas gerais contidas na Lei 10.169/2000 que no inciso I de seu a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170935 SP 2017/0233784-4

da condenação. Destaca que os arts. 318 do Código Civil, 1º da Lei 10.192/2001 e 2º do Decreto-Lei 857/69 permitem a celebração... do Código Civil, 1º da Lei 10.192/2001 e 2º do Decreto-Lei 857/69 permitem a celebração do contrato em dólar... ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no parte final do ...

Andamento do Processo n. 2017/0233784-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da condenação. Destaca que os arts. 318 do Código Civil, 1º da Lei 10.192/2001 e 2º do Decreto-Lei 857/69 permitem a celebração... de ofensa ao artigo 515 Código de Processo Civil de 1973, verifico que não merecem prosperar. Isso porque, consoante..., 473, 474, 515 do Código de Processo Civil de 1973, 403 do Código Ci...

Pg. 10253. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

advocatícios em 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. Destaca que os arts. 318 do Código Civil, 1º da Lei 10.192... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil..., 330, I, II, 331, § 2º, 332, 333, I, 334, 467, 471, 473, 474, 515 do Códi...

Inteiro Teor. : 474608720118120001 MS 0047460-87.2011.8.12.0001

quando configurado o instituto da confusão (art. 318 do Código Civil atual). 3. Proposta ação judicial visando... de Mato Grosso do Sul, que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73... art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73, por entender ter havido perda superveni...

Andamento do Processo n. 1020616-49.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - 12/12/2017 do TJSP

sentido de que: “Por força do art. 1.210, § 2º, do Código Civil, o locatário de contêiner, por ser detentor da posse... obrigações exequíveis no Brasil, regra essa encampada pelo art. 318 do CC/02 e excepcionada nas hipóteses previstas no art. 2º... os juros moratórios simples de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c....

Andamento do Processo n. 0000321-84.1992.8.20.0001 - Processo de Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - 12/12/2017 do TJRN

ao reembolso, conforme art. 305 do Código Civil. Conseguinte, requer a adjudicação do imóvel rural localizado no município.... Bernardo Vieira. Que seja pleiteada mediante ação própria e juízo competente, nos moldes do art. 318, CC art. 1418 e art... que o imóvel localizado na Av. Bernardo Viera, 4461, Morro Branco...

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