Art. 318 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Andamento do Processo n. 0706095-69.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TJDF

do art. 318, do Código Civil. Dentro disso, intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora..., contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro …

Página 642 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2019

, vedada nos termos do art. 318, do Código Civil. Dentro disso, intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse... a realização de protesto para que ostente a condição de título …

Página 2149 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

, 924, III e V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 205, do Código Civil. Sem custas..., do STJ, c/c art. 174, do Código Tributário Nacional; assim DECRETO a extinção dos …

Página 2152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

único, 487, II, 924, III e V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 205, do Código Civil. Sem custas... e DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10137247320188260309 SP 1013724-73.2018.8.26.0309

”, e no art. 4º, ambos da Lei 8.080/90. A concretização do direito não é obstada por alegações de índole orçamentária... da Lei Complementar Estadual 988 de 9 de janeiro de 2006 . Antes, o …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Novembro de 2019

, com fundamento no artigo 318 do Código de Processo Civil e nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, propor a presente... de Trânsito Brasileiro, assim dispõe em seu artigo 44: "Art. 44. Ao …

Andamento do Processo n. 0249916.31.2016.8.09.0002 - Recurso Especia na Apelação Cível - 04/11/2019 do TJGO

a, da Constituição Federal. No tocante ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, os recorrentes não indicaram... processual, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total …

Página 3728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código... Civil, 11, 369, 370, 371, 442, 485, inciso VI, 489, inciso II, 1.022, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024001237114003 MG

. REEXAME DO JULGADO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A eficácia de decisão proferida em ação civil pública... estrangeira para obrigações exequíveis no Brasil, regra essa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10180425320178260562 SP 1018042-53.2017.8.26.0562

Inaplicabilidade dos artigos 409 e seguintes do Código Civil ao caso dos autos, porquanto não se trata de cláusula penal Natureza... do Código Civil. Afirma que o Decreto 857/69 veda a …