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22 de janeiro de 2019
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 1000107-46.2016.5.02.0467 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

das Leis do Trabalho. Por outro lado, somente com a consolidação das lesões é que o trabalhador passar a ter ciência... do art. 3º da Resolução 66, de 10 de junho de 2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. DA FUNDAMENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 1000107-46.2016.5.02.0467 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2 ...

Pg. 3690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

Pg. 3690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Assim, no entendimento..., por analogia ao art. 478 da CLT (a exemplo do RO 00425-2012-017-10-00-8). Assim, após o primeiro ano de serviço, serão acrescidos... da Lei 12.506/2011, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço, tendo est...

Pg. 3700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1...Pg. 3700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Do mesmo modo, não houve... , assim, respeitando a antecedência mínima de 30 dias (id. 2c73328). Com efe...

Pg. 3711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias... 12.506/2011: "Art. 1º. O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT...Pg. 3711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/20...

Pg. 3784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30...). Com efeito, a Lei 12.506/2011, que regulamentou o inciso XXI do artigo 7º da CRFB e instituiu a proporcionalidade.... Nos seguintes termos é a Lei 12.506/2011: "Art. 1º. O aviso prévio, de q...

Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será...Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 depósitos de FGTS (Súmula 305... complementar. Vejamos. Nos seguintes termos é a Lei 12.506/2011: "Art. 1º...

Pg. 3806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

", entende-se que a fração superior a seis meses de trabalho deverá ser computada como 1 ano inteiro, por analogia ao art. 478...Pg. 3806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 que, por "ano de serviço... prévio havendo serviço em fração superior a 6 meses. No caso em tela, o Recl...

Pg. 7102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

1º da Lei 12.506/2011 e 478 da CLT) e, com a projeção desse, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40% (assegurada...% deverão ser recolhidos à conta vinculada, em nome da reclamante, na forma do art. 26 da Lei 8.036/1990. A Secretaria...Pg. 7102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 1...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019 {val endereco..._destinatario_expediente} Sentença Sentença Processo RTSum- 0000554-38.2018.5.23.0001 RECLAMANTE OPLINA PEREIRA COSTA ADVOGADO ALYNE... Intimado(s)/Citado(s): - OPLINA PEREIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

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