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20 de outubro de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Pg. 2110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2017

base de cálculo. Rejeito o pedido de consideração de diferenças devidas em decorrência do processo 0020178-35.2013.5.04.0015, já que não houve demonstração de que as diferenças foram efetivamente

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

que arcará com as despesas daí decorrentes. SAO PAULO, 18 de Outubro de 2017 SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd-1001268-86.2017.5.02.0037 RECLAMANTE

Pg. 11014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

falar, necessariamente, em alteração ilícita do contrato de trabalho. Importa frisar que o autor não impugna o seu enquadramento sindical nem aponta descumprimento da norma coletiva de sua categoria

Pg. 11023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

remuneração do mês anterior (campo 23 do TRCT). Outrossim, o 13º salário proporcional e as férias acrescidas de 1/3 foram calculadas e pagas com base na media da remuneração dos últimos doze meses,

Pg. 27322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Assim, com base nos controles de jornada e na flagrante contradição entre o depoimento pessoal da autora e os termos da exordial, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento

Pg. 31436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

aproximadamente às 19h30/20h00, com 1h30 de almoço e 45 minutos de jantar, este se trabalhasse em shopping. No mês de dezembro, em todos os sábados, entre os dias 01 a 24 até aproximadamente às

Pg. 31450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

07h00 às 17h00 e às sextas feiras, das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de 01 hora para refeição e descanso. Afirma ainda que, quando a primeira reclamada recebia um pedido grande de

Pg. 31475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

valendo-se a jornada da inicial para os meses em que não houver juntada aos autos dos cartões de ponto; - a base de cálculo na forma das súmulas 24, 45, 63, 90 inc. V, 115, 132, 172, 264, 376 do TST

Pg. 34090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. O autor alega que eventuais diferenças de piso deverão ser ressarcidas pela ré, sem declinar qual o piso da categoria e

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101822020165030020

Agravante: JENNIFER CÂNDIDA DE REZENDE Advogada :Dra. Regina Márcia Viégas Peixoto Cabral Gondim Agravado : REPRESENTAÇÕES BRANDAO LTDA. - ME Advogado :Dr. Jader Antunes Cabral cmg/fvnt/m D E C I S

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