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23 de maio de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0020483-17.2016.5.04.0111 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-4

de contrato a prazo, por iniciativa da reclamada, incide na espécie o disposto no art. 14 do Decreto 99.684 , de 8... que a partir da Lei 10.288 /01, que introduziu o § 10 no art. 789 da CLT , houve a derrogação tácita do art. 14 da Lei 5.584... , com a redação dada pela Lei 10.035, de 06 de maio de 1999, esclar...

Andamento do Processo n. 0000855-96.2016.5.14.0003 - Rtsum - 17/05/2017 do TRT-14

) dias do mês de maio do ano de 2017, na sala de audiências da 3a Vara do Trabalho de PORTO VELHO/RO, o Juiz do Trabalho... - FUNDAMENTAÇÃO 1 - CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que foi contratado, em 01/04/2013, para exercer a função... dos últimos doze meses do contrato, considerando que as horas extras são val...

Andamento do Processo n. 0000758-53.2016.5.06.0251 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-6

, Id de 2710506), tornando-se revel e confessa quanto à matéria fática alegada na inicial, nos termos do art. 844..., nos termos da lei 12.506 /11); saldo de salário de maio/15 (05 dias); salários atrasados dos meses de março/15 e abril/15; 13º... [aviso prévio (36 dias, nos termos da lei 12.506 /11); saldo de salár...

Andamento do Processo n. 0010009-91.2017.5.03.0074 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei 8.212...), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido... em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o benefi...

Andamento do Processo n. 0011108-33.2016.5.03.0074 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-3

do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). Observem-se os termos do Provimento n. 01/99 da Egrégia Corregedoria Regional..." (artigo 46 da Lei 8.541/92). Cabe exclusivamente à fonte pagadora calcular, deduzir e recolher a quantia devida..., VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação...

Andamento do Processo n. 0012186-48.2015.5.15.0079 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

revogados pela Lei 10.288 /01 (art. 789 , § 10 , CLT ), que por sua vez foi revogado pela Lei 10.537 /02, dando nova... outras, as regras da própria Consolidação das Leis do Trabalho , Título II, em seu Capítulo V, intitulado "Da Segurança... e da Medicina do Trabalho", artigos 154/223 e a Portaria do Ministério...

Andamento do Processo n. 0010182-70.2017.5.15.0078 - RTSum - 17/05/2017 do TRT-15

aposentadoria (art. 3º, III da Lei 7.998/90). Multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT Devida a multa do art. 477, § 8º... de trabalho é posterior à CF/1988, não sendo devida a indenização prevista no art. 478 da CLT, ante a adoção do regime de FGTS... e Correção Monetária Correção monetária conforme a Súmula 381 ...

Andamento do Processo n. 0010182-35.2016.5.15.0004 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, § 3º, da CLT), nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo 0010182-35.2016.5.15.0004 Reclamante: IRANILDA MARIA DA SILVA Reclamadas: GA2... deferidas na presente decisão, inclusive sobre a indenização de 40% do FG...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/05/2017

extras são valores variáveis, tudo nos termos do artigo 478 , parágrafo quarto, da CLT c/c Súmula n. 347 do colendo Tribunal... subsidiária no direito do trabalho, por força do disposto no "caput" e no parágrafo único do artigo 8º da CLT . E, consoante...Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região T...

Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

variáveis e habituais corrigidas mensalmente dos últimos 12 meses do contrato (art. 142 , § 3º e art. 478 , § 4º , da CLT...Pg. 2025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017 em conta a média das parcelas... nas razões recursais, refere-se ao pagamento das férias vencidas do período...

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