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28 de fevereiro de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art. 7 inciso XIII )

§ 4º Para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos três anos de serviço.

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. : RTOrd 4876620165230026

indenizado, consoante parágrafo 1º do artigo 487 da CLT c/c parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 12.506 /2011... evidenciar posicionamento consolidado da Suprema Corte Trabalhista a respeito do auxílio alimentação decorrente do PAT..., o artigo 3º da Lei n. 6.321 /1976 transfigurou a natureza indenizatória da parcel...

Inteiro Teor. : RTOrd 9479620145210020

consolidado da Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho. Ensina Francisco Ferreira Jorge Neto que a contagem do prazo... de trabalho, prevista pelo art. 469 da CLT , que pode ensejar para o empregado o direito à percepção de uma parcela salarial... de Barros para quem é provisória a transferência que não dure mais ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10263720165210010

, na forma do art. 487, II, do CPC/15.   2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115/83, houve simplificação... a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista não... empreendida mediante a aplicação analógica do § 4º do art. 478 ...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

', da Lei 605/49, dos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90 e da Súmula 462 do STF, ou , por fim, da cláusula primeira... do artigo 7º da Constituição da República, dos artigos 142, 457, 477 e 478, todas da CLT, do artigo 7º, letras 'a' e 'b... que seja "apreciada também com enfoque no parágrafo 4ºdo artigo 71 da CLT e...

Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

, dos artigos 142, 457, 477 e 478, todas da CLT, do artigo 7º, letras 'a' e 'b', da Lei 605/49, dos artigos 15 e 18 da Lei...Pg. 642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017 De Julgamento De Recursos... de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CL...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

e seus parágrafos do CPC/2015. Da fixação da duração do trabalho Com o advento da Lei Municipal 6.251/2005, que dispôs... de trabalho dos servidores municipais, relativamente aos diversos cargos públicos, estabelecendo em seu art. 11 a jornada de 40... do horário de trabalho para estabelecimentos com mais de 10 emp...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208351020145040122

EMENTA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. LEI MUNICIPAL 671/2013. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. DEPÓSITOS DO FGTS... da opção da reclamante pelo FGTS, que se admite, limitam-se à indenização de que trata o art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90... da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém, aos empregados...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205016720145040512

01/2012, o empregador também deverá prestar as informações constantes no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91, por meio... da Constituição da República, violação aos art. 142, 457, 477 e 478 da CL T, ao art. 7º, alíneas a e b, da Lei 605 /49 e aos art... a proteção instituída às trabalhadoras pelo artigo 384 da Co...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/02/2017

do art. 13 da Lei n.º 10.192/01. É nessa perspectiva que procede a pretensão de que seja excluída a cláusula..., § 4.º, da CLT e 1.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei 4.090/62, com as alterações do art. 2.º do Decreto 57.155/65, disciplinam... na representação. 102 À análise. A matéria versada na cláusula é disciplinada em lei. C...

Pg. 4385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

ainda o recebimento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT. A indenização do artigo 478 da CLT foi substituída legalmente...Pg. 4385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017 indenizado, indenização de 40...% do FGTS, entrega de guias TRCT-01, CD/SD, e indenização substitutiva ...

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