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21 de setembro de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0000131-37.2016.5.23.0005 - RO - 20/09/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000131-37.2016.5.23.0005 Relator WANDERLEY PIANO DA SILVA RECORRENTE MIGUEL CARLOS TATTON DE OLIVEIRA ADVOGADO ERICO VINICIUS JANUNZZI (OAB: 183846/SP) RECORRIDO FARMINA PET FOODS

Andamento do Processo n. 1001182-37.2013.5.02.0464 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001182-37.2013.5.02.0464 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO ADVOGADO SIMONE APARIZI GIMENES (OAB: 259910/SP) ADVOGADO MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB:

Andamento do Processo n. 1001182-37.2013.5.02.0464 - RO - 20/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001182-37.2013.5.02.0464 Relator JOSE RUFFOLO RECORRENTE FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO ADVOGADO SIMONE APARIZI GIMENES (OAB: 259910/SP) ADVOGADO MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB:

Andamento do Processo n. 0011428-03.2015.5.03.0015 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011428-03.2015.5.03.0015 AUTOR PAULA MOREIRA RIBEIRO ADVOGADO Luci Alves dos Santos Carvalho (OAB: 62156/MG) ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO (OAB: 83828/MG) ADVOGADO KATIA

Andamento do Processo n. 0010469-62.2017.5.03.0047 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010469-62.2017.5.03.0047 AUTOR WALDINEY RODRIGUES ADVOGADO PAULO ANIBAL BRAGANTI (OAB: 79123/MG) RÉU REFAMA - TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME ADVOGADO CARIN REGINA

Andamento do Processo n. 0010609-15.2017.5.03.0074 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010609-15.2017.5.03.0074 AUTOR NIVALDO LANA ADVOGADO IEDENIR SIMAS PEREIRA (OAB: 91726/MG) RÉU TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES (OAB: 98771/MG)

Andamento do Processo n. 0010609-15.2017.5.03.0074 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010609-15.2017.5.03.0074 AUTOR NIVALDO LANA ADVOGADO IEDENIR SIMAS PEREIRA (OAB: 91726/MG) RÉU TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO FABIANA DINIZ ALVES (OAB: 98771/MG)

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/09/2017

A identificação das folhas dos autos nesta sentença é realizada em atenção à ordem crescente do "download" de documentos em PDF, através do sistema PJe-JT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUITAÇÃO

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TRT-8 -

Pg. 479. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2017

categoria o pagamento de duas horas extras diárias aos "trabalhadores externos" , o que representa, no entendimento deste juízo, o reconhecimento da prestação de jornada extraordinária, ainda que em

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TRT-8 -

Pg. 496. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2017

Julga-se procedente, desta feita, o pedido de 184,04 horas extras com adicional de 50% e 25,68 horas intrajornada mensais, até 31/03/2013. Ante a habitualidade, procedem os reflexos tanto das horas

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