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27 de maio de 2017
Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 478 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 0010696-31.2017.5.03.0151 - IAFG - 25/05/2017 do TRT-3

a 855 da CLT somente é cabível nas hipóteses que a lei expressamente o exige, quais sejam: estabilidade decenal (art. 478... a prevista no art. 118 da lei 8.213/91 (empregado que sofreu acidente do trabalho), declaro o feito extinto sem resolução... os presentes autos conclusos à apreciação do MM. Juiz do Trabalho. Sã...

Andamento do Processo n. 1000048-16.2016.5.02.0481 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

. O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir... IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1000048-16.2016.5.02.0481 ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO... como transferência provisória, à vista do disposto no art. 478, § 1º da CLT, aplicá...

Andamento do Processo n. 1000048-16.2016.5.02.0481 - RO - 25/05/2017 do TRT-2

por analogia. Não tem razão, entretanto. O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho assim dispõe: "Art. 469 - Ao empregador... DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO Processo TRT/SP 1000048-16.2016.5.02.0481 ORIGEM: 50ª VARA DO TRABALHO... pode ser considerada como transferência provisória, à vista do d...

Pg. 194. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. 477 e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036/90, arts. 18, §§ 1º e 2º, e art. 20... tal situação é que o artigo 2º da Lei 5.478/68, ao regular a ação de alimentos, exige do requerente apenas prova... ANTECIPADO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS 29. A Lei 5.478/68, em seu artigo 4º, prevê que...

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e 478), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036/90, arts. 18, §§ 1º e 2º, e art. 20, caput, I..., § 1º) e FGTS (Lei 8.036/90, arts. 18, §§ 1º e 2º, e art. 20, caput, I), que deverá ser descontado da folha..., a Defensora Pública, infra-assinado informa que, nos termos do artigo 44 da Lei ...

Pg. 1690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017

. Pelo exposto, rejeito o pedido. 6. ARTIGOS 467, 477 e 478 DA CLT. Dispõe o artigo 467 da CLT que, em caso de rescisão... artigo 478 da CLT, a partir de 1988 a Constituição Federal adotou o regime de FGTS. Por este regime, em lugar...Pg. 1690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/05/2017 ...

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TRT-8 -

Pg. 985. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

. Entende Oliveira da Costa que o critério previsto no art. 478, da CLT, não deve ser aplicado, "pois nem ao menos compensa...Pg. 985. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017 de liberdade do pensamento e de informação (chamada Lei de Imprensa... por dano moral trabalhista, João Oreste Dalazen estabelece, para tanto, a di...

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TRT-8 -

Pg. 1003. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/05/2017

, porquanto, ao caso, em virtude do disposto no art. 12 do Decreto lei 509/69, a execução do julgado deve se processar... do Trabalho admite a execução de ofício (art. 878, da CLT). Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 652..., a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. En...

Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

provisória, a doutrina tem considerado provisória a transferência que dure até um ano, com fundamento no artigo 478, §1º... semestralmente, referente ao PROGRAMA AGIR, destacando que não correspondem à PLR, nos termos da Lei 10.101/00. Alega...Pg. 648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/05/2017

jornada do caputdo art. 224 da CLT, como ocorreu, por exemplo, nos dias 27, 28, 29 e 30 de junho de 2011 (ID 53b4596.... Nesse sentido é o art. 469, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 do TST. Embora o legislador não defina nem fixe... um ano, com fundamento no artigo 478, §1º, da CLT, aplicado po...

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