Artigo 478 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. (Vide Lei nº 2.959, de 1956)
§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.
§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)
§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês. (Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)
§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Contestação - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal da 1a Vara do Trabalho de Guarapari/ES. Processo n. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA já devidamente qualificada nos autos da reclamatória que lhe move…

Contestação - TRT17 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Arcos Dourados Comercio de Alimentos

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TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000500-52.2021.5.02.0254 • 4ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000500-52.2021.5.02.0254 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2021…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Ordinária de Correção dos Depósitos do Fgts com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS "Esta petição é obra intelectual amparada pelo Direito Autoral. Proibida…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos, Itaú Unibanco e Amazonas Produtos para Calçados

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP. , brasileira, divorciada, costureira, portador da RG n° , CPFn° , 417; PISn° , residente e domiciliado à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista C.C Tutela Antecipada de Urgência - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP. , brasileira, solteira, operadora de maquina, RGn°58.833.599 - CPFn° , 411, residente e domiciliada à -630, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista C.C Tutela Antecipada de Urgência - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP. ELISANGELA MORAES LEAL LOPES , brasileira, casada, auxiliar de tecelagem, portadora da RGn° , CPFn° - 171-SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos, Itaú Unibanco e Amazonas Produtos para Calçados

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP. , brasileiro, amasiado, tecelão III, portador da RGn° , CPFn° , 037; PISn° , residente e domiciliado à Bairro…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista C.C Tutela Antecipada de Urgência - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP. , brasileira, casada, operadora de máquina IV, portadora da RG n° , CPFn , 057, residente e domiciliada à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista - Recuperação Judicial - de Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, TTC Transporte Logística e Comércio de Produtos Siderúrgicos, Itaú Unibanco e Amazonas Produtos para Calçados

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AMERICANA/SP. MATIAS DOS SANTOS, brasileiro, casado, mecânico máquina de costura 1, portador da RG n° , CPFn° , 282; PISn° ,…